PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CABIMENTO - MORA CARACTERIZADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, e comprovada a mora do devedor, a concessão da liminar é medida que se impõe, devendo a ação de busca e apreensão ter seu regular processamento. - Recurso conhecido e provido

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §4º, DO CPC. 2) DIREITO SUBJETIVO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM COM A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 3) RECURSO PREJUDICADO. A petição inicial será considerada inepta quando não veicular pedido ou causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC). A inépcia da inicial tem por consequência seu indeferimento (art. 295, caput, do CPC), além de ostentar natureza de ordem pública, podendo ser conhecida em grau recursal (art. 301, §4º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversas hipóteses um direito subjetivo à emenda da inicial. Trata-se de providência consentânea não somente com os princípios mais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se encontra o princípio da cooperação, como também com a redação do art. 284, caput, do CPC, que não cria uma faculdade ao juiz, mas um dever. Sentença anulada de ofício, tal como todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO NO 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO NULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Republicana de 1988 inseriu dentre as garantias fundamentais o princípio do juiz natural, ao proclamar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5o, inc. XXXVII), e, mais adiante, que "ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente" (idem, inc. LII). II - O plantão judiciário, por seu caráter de excepcionalidade, se volta apenas para as matérias de urgência, discriminadas taxativamente na Resolução nº 71/2009 do CNJ, não sendo válida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão do magistrado que aprecia matéria estranha ao rol deste ato normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. III - Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DANO - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de dano; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo, pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICABILIDADE DO ART. 475, §2º DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Remessa necessária não conhecida, diante do § 2º do art. 475 do CPC, o qual dispõe que é imperioso para o reexame necessário da sentença de primeiro grau que o valor da condenação imposta tenha sido superior a sessenta salários mínimos. - Reexame não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PLEITO PARA PROMOÇÃO RETROATIVA - POSTO DE MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. - De acordo com as determinações da Legislação Estadual atinente às promoções do Corpo de Bombeiros verifica-se que o requerente para ser promovido ao posto de Major, necessariamente deveria concluir com respectivo aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. - Não há como aplicar a promoção retroativa, uma vez que a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficial não é um requisito para promoção, mas sim a conclusão do referido curso com o aproveitamento necessário à ensejar a elevação ao posto de Major do Corpo de Bombeiros, razão pela qual não se pode conceber a ficção jurídica que o recorrente alcançaria o mesmo resultado em situação pretérita. - Com relação aos danos extrapatrimoniais, é certo que embora o descumprimento da ordem judicial gere aborrecimentos e até mesmo descrédito do Poder Judiciário, a satisfação da ordem liminar não dependia exclusivamente do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, tendo em vista que o Curso seria realizado em Corporação de outro Estado, dependendo também do quantitativo de vagas disponíveis, não havendo, portanto, o dever de indenizar. - Sentença Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 515, §1º, CPC – INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA – PRECEDENTES STJ – NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DE MÉRITO DO RECURSO QUE SE IMPÕE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO PARA MINORAÇÃO ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – NECESSÁRIA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO – ART. 20, §4º, CPC – PRECEDENTES STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Como cediço, a sentença de procedência da ação de embargos não resulta em condenação, impondo-se, dessa forma, a fixação dos honorários de sucumbência por meio de apreciação equitativa do magistrado, levando-se em consideração os elementos dispostos nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC; - Assim sendo, verifica-se que a condenação em honorários fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, beirando os R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não condiz com a situação posta nos autos, razão pela qual, levando-se em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho como justa a fixação dos honorários de sucumbência no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). - Recurso parcialmente conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. I – O emprego da Tabela Price, não implica, por si só, a existência de capitalização de juros, não havendo que se falar, ao menos a título de cognição não exauriente, em abusividade das cláusulas contratuais. II – Conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, a análise da prática de anatocismo deve se dar caso a caso, de acordo com as provas dos autos. No presente, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado, condição indispensável para concessão do pleito antecipatório, desmerecendo reparo a decisão vergastada. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RISCO A ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – AUDIÊNCIA DESIGNADA - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando sopesadas com elementos que autorizam a custódia preventiva. 3. Considerando data próxima para realização da instrução, há de se considerar legítima a manutenção da medida constritiva por conveniência processual, com o escopo de se evitar qualquer entrave à conclusão da ação penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – ENFERMIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INSUFICIENTE - INCABÍVEL – REINCIDENTE – CONDUTA VOLTADA A CRIMINALIDADE – ORDEM PÚBLICA ABALADA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que o paciente faz jus a concessão da prisão domiciliar, posto que é portador de doença grave, sendo que a unidade prisional não oferece o devido tratamento. Por esse motivo, bem como pela inocência do paciente, requer a concessão da ordem. 2. A negativa de autoria do paciente é matéria incabível de ser analisada por essa via, tendo em vista ser uma via estreita que não comporta a análise probatória dos fatos. 3. Quanto ao pedido de prisão domiciliar devido a enfermidade que afeta o paciente, verifico que tal pedido não merecer prosperar, uma vez que tal medida é insuficiente, bem como o paciente pode tratar-se adequadamente na unidade prisional, não sendo necessário dispensar a medida cautelar. 4. O paciente obteve sua liberdade provisória e após 02 (dois) dias foi preso novamente, demonstrando sua conduta voltada à criminalidade e, restando claro que a ordem pública está ameaçada. 5. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% (UM POR CENTO). EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Multa de 1% (um por cento) em favor da parte contrária dado o caráter protelatório do Recurso. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE – POSSE INJUSTA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, posse injusta para efeito possessório é marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia.Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. 2.A Apelada fez prova da propriedade do imóvel em litígio mediante a apresentação do título definitivo, individualização do terreno e fotografias.Lado outro, a posse da Apelante decorre de acordo verbal em que a Apelada teria cedido parte de seu terreno para moradia daquela juntamente com seu filho, já falecido, não comprovando, em nenhum momento, que a continuidade de sua posse permanece legítima e justa. 3.A alardeada prescrição aquisitiva manejada pela Apelante como matéria de defesa igualmente não merece prosperar, pois seus requisitos legais não restaram sobejamente comprovados, notadamente a fluência do prazo decenal contido no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil, bem como o animus domini consistente no propósito de possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. 4.Descabe se falar em direito de retenção por benfeitorias na medida em que inexiste qualquer prova a respeito de sua realização no imóvel. A Apelante apenas se limitou a referir sobre a existência de benfeitorias a justificar a indenização e retenção, sem, entretanto, comprovar a sua existência e regularidade. 5.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 577 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PRETENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.