Ementa: E M E N T A APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FORMAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE/APELANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO EXERCÍCIO DA POSSE POR PARTE DA APELANTE. APELADA QUE CONSTRUIU SUA MORADIA NO IMÓVEL PACIFICAMENTE E DE BOA-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES AO NAVIO TRANSPORTADOR. ENCARGO DA EMPRESA IMPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE FREE TIME QUE TEM INÍCIO COM A DESCARGA DA MERCADORIA DO NAVIO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS. REGULAR CONHECIMENTO E ASSENTIMENTO POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA ACERCA DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS. HABITUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. USOS E COSTUMES DO DIREITO MARÍTIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ILEGAL E INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECONHECIDA PELA PRÓPRIA APELANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO PARA ATENDER AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS INCONTESTES ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. PROVA DOCUMENTAL. FATOS CONFESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBERVADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL DENTRO DO SHOPPING CENTER. NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. AVERIGUAÇÃO POLICIAL DENTRO DA NORMALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO E ABUSO DE PODER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI N.º 1060/1950. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUMENTO NO CONSUMO DA ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE NO CASO CABIA À CONCESSIONÁRIA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A empresa apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o aumento das faturas não se deu em razão do problema relatado pela apelada. - O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, a fim de não configurar enriquecimento sem causa a quem recebe e a ruína da parte que irá efetuar o pagamento. - In casu, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sopesando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na r. sentença, mostra-se adequado. - Recursos improvidos.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DO BEM. CONSTITUTO POSSESSORIO. EXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA A MAIOR. RECUSA DO APELANTE EM RECEBER O PAGAMENTO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONSOANTE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – SUSAM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099/MS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. - Consolidou-se o entendimento, no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a oferta de vagas em sede de edital para provimento de cargos públicos vincula a Administração, a qual deve, dentro do prazo de validade do certame, realizar, obrigatoriamente, a nomeação dos aprovados nos limites das vagas informadas pelo instrumento de regulação. Tal orientação decorre do raciocínio lógico de que, nesse caso, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão por que a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a constituir um ato vinculado; - A matéria ora discutida já foi, inclusive, objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Suprema extirpou qualquer dúvida quanto ao tema, decidindo que a nomeação, em casos como os presentes, trata-se de direito subjetivo do aprovado. - Recurso provido. Ação ordinária julgada procedente.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INVÁLIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFIGURADA A MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. - Quando a demora na citação não pode ser atribuída ao Exequente, mas à inércia da máquina judiciária, impõe-se a aplicação da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o fenômeno prescricional. - O redirecionamento da execução para os sócios se dá na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que resta configurada quando da existência de certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa executada não funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial. Precedentes. - Recurso improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS. CONCLUSÃO DE CURSO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. MUDANÇAS NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A Apelada não se negou a matricular o Apelante, mas exigiu que cumprisse a grade curricular atualizada, vez que não buscou a instituição a tempo de matricular-se nas disciplinas da grade curricular anterior e concluir seu curso. - Compulsando os autos, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelada tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelante tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização. - Recurso improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. TÉRMINO DA PRESUNÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO NECESSÁRIOS. A COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE TORNA-SE ÔNUS DO ALIMENTANDO. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC), DEVENDO SER MANTIDA A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE DO DEVER PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Não merece subsistir a alegação de desobediência ao princípio da identidade física do juízo, porquanto a juíza que realizou a audiência de instrução e julgamento foi a mesma que sentenciou o feito. - A ausência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a não utilização dos equipamentos de segurança, apesar de serem infrações administrativas, não tem o condão de por si só caracterizar a culpa da vítima. In casu, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a culpa exclusiva da ré, que agiu com imprudência ao realizar a conversão à esquerda, caracterizando portanto a responsabilidade civil subjetiva. - Dano moral e estético configurados, tendo em vista a lesão permanente da vítima, consoante laudo médico-pericial acostado aos autos. - Quantum indenizatório mantido, uma vez que a ré não comprova que não tem condições de suportar o valor fixado na sentença. Ademais, o valor determinado mostra-se adequado ao caráter reparatório e inibitório da medida. - Valor dos honorários mantido, porquanto já fixado no mínimo legal, nos termos do art. 20, §3.º, do CPC. - Recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO COM DOCUMENTO FURTADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Banco responde pelo dano causado decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, fundada em dívida referente à inadimplência de contrato de financiamento firmado por terceiro com documentos furtados. - "O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (REsp 1105974/BA). - O STJ vem adotando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para as inscrições indevidas no cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório majorado de acordo com a orientação da Colenda Corte Superior de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MORAIS DEVIDOS. DESCASO DA CONSTUTORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. REJEITADA. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA PODE INDEFERIR AQUELA QUE CONSIDERAR IMPERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO. JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.