CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA (DEZOITO ANOS) PARA O ALCANCE DA SUA PRETENSÃO. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO DE ENFERMAGEM (URCA). TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À VERTENTE HIPÓTESE, HAJA VISTA A CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DISTINÇÃO (DISTINGUISH) AO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE que, nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 0049084-87.2016.8.06.0091, impetrado por AMANDA MARIA CHAVES BARROS em face de ato do DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS GOVERNADOR LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA, concedeu a segurança pleiteada para permitir que a impetrante realizasse o exame de conclusão do ensino médio elaborado pelo Centro de Educação dos Jovens e Adultos – CEJA. 2. De saída, consigno que o entendimento adotado na 1ª Câmara de Direito Público em julgados semelhantes a este é no sentido de não conceder o ingresso de jovens em universidades quando ainda estão a cursar ensino médio. 3. Contudo, no caso em comento deve ser aplicada a teoria do fato consumado, vez que verifica-se que a liminar favorável a impetrante foi deferida em 02/08/2016 e a Sentença concedendo a segurança é de 21/10/2016. Dessa forma, presume-se que a impetrante tenha se matriculado no curso de enfermagem na Universidade Regional do Cariri (URCA) para cursar o primeiro semestre em 2016.2. Nessa perspectiva, a impetrante estaria atualmente no 4º semestre do curso superior. 4. Nestes termos, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. 5. A reforma da respeitável decisão de piso poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao desenvolvimento da Impetrante, vez que colidiria com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº. 0049084-87.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIO OBEDECIDO. SÚMULA Nº. 85, STJ. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 3ª Vara da Comarca de Barbalha/CE que julgou procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento das verbas referentes ao 1/3 de férias e décimo terceiro salário proporcionais, observado o prazo prescricional e o período e forma preceituado em sentença. 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento das verbas estampadas nos arts. 7º e 39 da CRFB/88, vez que cuida de servidor comissionado, portanto, de livre nomeação e exoneração, o que obstaculizaria o recebimento dos consectários almejados. 3. De pronto, vislumbro que a discussão da presente lide refere-se à percepção da remuneração pelo servidor municipal ocupante de cargo em comissão, portanto, tratando de direito de trato sucessivo, devendo ser observado o regramento contido no Decreto nº. 20.910/32 e Entendimento Sumular nº. 85 do STJ, conforme bem pontuou o Magistrado de primeiro grau. 4. Ao adentrar ao mérito, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Barbalha/CE, portanto, fazendo jus à percepção, além do vencimento básico, do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço – em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República –, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 5. Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Município de Barbalha, tendo em vista inexistir fundamentação capaz de afastar a escorreita decisão promanada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo reproche em qualquer de seus aspectos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0016130-35.2016.8.06.0043, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICIPALIDADE SEM IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §3º, CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0007320-86.2013.8.06.0169, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ. VALOR DA CAUSA DE R$545.718,41 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). MONTANTE EXORBITANTE EM VISTAS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS QUALITATIVOS DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em Ação Anulatória de Débito Fiscal (Proc. nº. 0159025-82.2015.8.06.0001) manejada por DUILES MARIA OLIVEIRA SILVA, tencionando reforma de Sentença exarada pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Fortaleza– Ceará, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender inexistir objeto a ensejar a tutela jurisdicional, e condenou o promovente em honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em seu recurso de apelação o Estado do Ceará afirma ter sido o valor da verba honorária arbitrada em sede de sentença ínfimo, tendo em vista que a demanda seria de elevada relevância, com o valor da causa indicado de R$545.718,41 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). 3. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, dispõe o art. 85, § 3º, do CPC/2015 que nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser seguidos critérios de acordo com o valor da condenação ou com o proveito econômico obtido. Todavia, além do estampado no retrocitado dispositivo, necessário se faz a verificação da infimidade ou exorbitância da quantia fixada, sob pena de causar prejuízos extremamente gravosos a uma das partes. 4. Desta feita, verifica-se que o percentual estampado no inciso I do supracitado artigo enquadrar-se-ia como exorbitante após procedida análise dos incisos estampados no art. 85, § 2º do CPC bem assim, em comparação à situação financeira da Recorrida, circunstância esta que possui regramento próprio na legislação correspondente. 5. Diante disso, faz-se necessário aplicar o § 8º do mencionado dispositivo do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o montante dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Neste sentido, majoro o valor da condenação em honorários advocatícios, de acordo com o critério da equidade, à importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme os aspectos qualitativos do §2º do art. 85 do CPC/15, sendo este tido como montante razoável e justo para o caso dos autos. Precedentes TJCE. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0159025-82.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, CF/88). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA LEGALMENTE. PACIENTE IDOSA, ACAMADA, DEPENDENTE DE CUIDADOS ESPECIAIS, E EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE (CID 10 D04.9). USO DIÁRIO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVER O INSUMO VINDICADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO OPONÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Colhe-se da peça de ingresso e dos documentos que a instruem (págs. 01-13), que a senhora Adília Dantas de Carvalho, idosa de 90 (noventa) anos de idade, foi diagnosticada com câncer de pele (CID 10 D04.9), encontra-se acamada e depende de cuidados especiais, necessitando do uso diário de 10 (dez) fraldas geriátricas. Não obstante a referida necessidade, o ente demandado apresentou postura recalcitrante ao não fornecer o produto buscado na quantidade prescrita pela autoridade médica competente (pág. 11). 2. Nesse panorama, comprovada a imprescindibilidade da utilização do insumo em referência, constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade dos Entes públicos, o fornecimento do produto de saúde epigrafado (art. 23, II, CF/88), mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. 3. Não ofende os princípios da isonomia, da reserva do possível, e da independência dos poderes, a decisão judicial que, com base na Carga Magna vigente, determina o fornecimento de insumo que integra o tratamento que é dispensado à requerente, na medida em que o Poder Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da resistência da Administração Pública em proporcionar a assistência postulada. 4. Nessa perspectiva, e em consonância com o parecer do órgão ministerial, a respeitável sentença promanda na origem deve ser confirmada. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0020851-02.2016.8.06.0117, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII E ART. 197 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). VANTAGEM DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32). PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e apelação cível de nº. 0004834-55.2016.8.06.0127, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e da remessa, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII E ART. 197 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). VANTAGEM DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32). PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e apelação cível de nº. 0004876-07.2016.8.06.0127, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e da remessa, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. MASTECTOMIA NA MAMA DIREITA. DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CRÂNIO-ORBITAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE TUMOR GLOBO OCULAR DIREITO (CID 10 C69). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOMIELITE, OSTEOTOMIA DOS OSSOS DA PERNA. CORREÇÃO DEFORMIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOÊNÇA GRAVE. PÉ QUINO POR SEQUELA DE FRATURA DOS OSSOS DA PERNA DISTAL (CID M21.9, T93.2, M84.0). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 45-TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO EXAME MÉDICO DE RETOSSIGMOIDOCOSPIA FLEXÍVEL E COLONOCOPIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE CA DE ESCROTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE HIPERPROLACTINEMIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. . AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VITRECTROMIA OLHO ESQUERDO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS – CID H 36.0. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 10 (DEZ) MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A Inicialmente, o Paciente ressente-se da falta de fundamentação para a manutenção da custódia preventiva, sobre este aspecto é imprescindível a colheita de dados fáticos e concretos, de modo a evidenciar ou não a verossimilhança da alegação, pelo que é oportuno o exame das peças processuais colacionadas, dando conta do avanço da instrução. 2. In casu, não foi colacionada a decisão que decretou a custódia preventiva e daquela que lhe negou liberdade provisória anteriormente. 3. O paciente foi preso em flagrante em 25 de março de 2017, com denúncia oferecida em abril daquele mesmo ano e apresentando defesa prévia 06 de julho de 2017. Ressalte-se que a audiência de instrução somente foi designada para o ultimo dia 22 de maio, quando já se passado quase um ano de sua prisão, sem que a defesa tenha dado motivo para referida demora. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente e conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2018. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante ressente-se de nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa, argumentando que não foi ouvida a pessoa que realmente cometeu o delito, posto que o paciente nega a autoria do fato. 2. Observa-se nos autos que a defesa pode se manifestar em todos os atos e que a tese de negativa de autoria foi apreciada pelo Conselho dos Setes. Não se observa da ata do julgamento do paciente (pp. 313/316) que não foi arguida nenhuma nulidade até então. 3. Questões de mérito e análise da prova serão apreciadas quando do julgamento da apelação já apresentada pela defesa. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de ofício ao juízo de origem para que agilize a remessa do recurso apelatório para apreciação por, este Tribunal, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2018 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EXORDIAL QUE IMPUTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MOTORISTA/APELANTE AO CONDUZIR SEU VEÍCULO NÃO SE DETEVE NOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez constante nos autos elemento capaz de comprovar a imprudência do acusado ao dirigir e que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição. 2. Não há falar-se em ausência de provas quando o contexto probatório é harmônico e firme no sentido de demonstrar a autoria e a ocorrência do delito culposo. 3. Recurso conhecido e improvido. De OFÍCIO, exclusão da condenação do apelante em reparação de danos, artigo 387, IV, do CPP. Ausência de pedido expresso. Obrigatoriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, retirando, de ofício, a condenação do recorrente ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do voto da relator Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DO REPRESENTANTE DO MP PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE DESTITUIU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CP, CONDENANDO O RÉU SOMENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo provas concretas e suficientes nos autos a sustentar a certeza da autoria e da materialidade do crime de receptação, imperiosa é a reforma da sentença, para condenar o réu, também, ao delito previsto no artigo 180, caput, do CP, sendo mantida sua condenação anterior quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para DAR-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA NÃO CONFIGURADA. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELO IMPROVIDO. Caso em que afirma o apelante que não foi o autor do fato criminoso narrado na inicial e que as provas constantes dos autos são insuficientes para embasar a condenação pelos crimes imputados na inicial acusatória. A alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva não resiste a uma apreciação mais minuciosa. Observa-se pela segura prova dos autos, em especial os depoimentos das vítimas e a prova testemunhal colhida, que o réu, em concurso de agentes, praticou o delito de roubo circunstanciado, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, fazendo cair por terra a única tese defensiva arguida no presente apelo. Não merecem prosperar os argumentos da defesa, entendendo este juízo "ad quem" como suficientes as provas atestadas para ensejar a condenação do réu, mostrando então, que em nada deve ser modificada a bem fundamentada decisão da magistrada de primeiro grau. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo interposto, no entanto, para desprovê-lo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 288 DO CP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. PELO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA A RETIRADA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CP DE SUA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREEXISTENTE PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI EM ESTUDO. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA LEGAL COM CONSEQUENTE MUDANÇA DE REGIME PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DA MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que tange a reforma da sentença para retirada do delito previsto no artigo 288 do CP, há reparos a fazer. Pois bem, ao analisar a sentença proferida pelo juiz a quo, verifico que este não demonstrou que os apelantes tenham se vinculado em associação criminosa preexistente para a prática de mais de um crime. Assim, não emerge qualquer prova ou fato autorizador da inferência de que pretendiam se associar de forma permanente e estável em um grupo criminoso para praticar "crimes", e não um único crime. Quanto ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, para o delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03, não se pode acolher tal pleito quando existem provas suficientes nos autos de que os réus estava praticando o que lhe imputado. A condenação lastreou-se em provas não meramente indiciárias, mas em provas robustas angariadas durante o processo que observou devidamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em absolvição. Apelo Conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em CONHECER do recurso, porém para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DES.FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. 2. Não merece prosperar, por outro lado, o argumento de que o Estado do Ceará não fez parte da lide processual, até porque se trata de uma ação penal de natureza pública, a qual é movida pelo próprio Estado contra o réu denunciado. 3. Há de ser mantida a condenação imposta na sentença condenatória, para que o Estado do Ceará pague os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do réu hipossuficiente, diante da ausência de Defensor Público atuante na Comarca de Guaraciaba do Norte. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator