APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar-se em insuficiências de provas quando o contexto probatório é harmônico e firme no sentido de demonstrar as condutas do réu, enquadrando-se no tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Havendo, pois, provas robustas de materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar-lhe provimento do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA E CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO PENAL SEGUINDO FLUXO ADEQUADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPEDIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Decisão que confirmou a conversão do flagrante em prisão adequadamente fundamentada, especialmente considerando que estão presentes motivos que a autorizam, notadamente a necessidade de proteção e garantia da ordem pública. Apontados no decisum elementos concretos que legitimam a medida extrema. 2.Inexistência de excesso de prazo, pois a alegada demora no oferecimento da denúncia restou superada diante de seu oferecimento e recebimento, estando o feito aguardando resposta do réu, estando o feito em marcha regular. 3.Presente a necessidade de custódia preventiva na forma como expressa na decisão, a sua substituição por medidas cautelares se mostram insuficientes para proteção da ordem pública. A alegativa de que o paciente tem bons antecedentes, não responde outros procedimentos criminais, é primário e possui residência fixa não pode, por si só, fundamentar o pedido de liberdade do mesmo. 4. Ordem conhecida, mas denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus porém para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria 954/2018

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29 E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Marcha processual que tramita de modo regular, não havendo que se falar em desídia por parte do aparato estatal. Instrução encerrada. Súmula 52 do STJ. Ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER DA ORDEM, porém para, DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. arts. 33, 35 e 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 307 do Código Penal; art. 244-B da Lei nº 8.069/90; e art. 2º, §§3º e 4º, I, da Lei 12.850/2013. Paciente presa em flagrante, convertida em prisão preventiva. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LENTIDÃO NA CONDUÇÃO DO FEITO DEVIDO à DEMORA NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. RÉUS PRESOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, ENSEJANDO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, SEGUNDO PEÇA DELATÓRIA, pertenceM a uma Organização Criminosa, denominada Comando Vermelho. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE Da AGENtE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. A matéria levada ao conhecimento do juízo impetrado é complexa, delicada e envolve pluralidade de réus, estando os indigitados custodiados em municípios diversos, a exigir expedição de carta precatória para citação dos mesmos em diferentes comarcas, a demandar dilação de prazos processuais para sua conclusão. 2. Consta da peça delatória que "(…) todas as pessoas encontradas na casa, incluindo os acusados, são oriundas da cidade de Sobral-CE e pertencem a uma Organização Criminosa denominada Comando Vermelho." 3. Para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão cautelar da paciente, mesmo diante de atraso na tramitação do feito, verifica-se necessária para resguardar os direitos fundamentais da sociedade consubstanciada na proteção à ordem pública. 4. Ordem conhecida e denegada, porém recomendando ao juízo coator que promova esforços no sentido de conferir maior celeridade na tramitação da referida ação penal, em razão da aplicação do princípio da duração razoável do processo penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente pedido de habeas corpus mas denegar-lhe a ordem requerida, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I E II, e ART. 288, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NA ORDEM DE PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL Fundamentado E MOTIVADO. Ordem DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Decisão fundamentada, embora sucinta, apontando elementos concretos dos autos para decretação da prisão preventiva. Ilegalidade inexistente. 2. Configurada a necessidade de segregação da liberdade em face da necessidade de resguardo da ordem pública e instrução criminal. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não autorizam a liberdade pretendida. 3. Inexistentes motivos para deferimento de ofício da ordem por excesso de prazo, pois trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus, sem notícia de atrasos no desenvolvendo da marcha processual . 4.Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria 954/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR DOLO EVENTUAL, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO À VITIMA C. S. B. PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 2. Deve, pois, neste momento, o magistrado apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme mandamento do artigo 413 do CPP. 3. Eventual dúvida acerca do agir do acusado deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase do judicium accusationis, não se faz necessária prova inequívoca da autoria, mas mero juízo de admissibilidade da acusação. 4. Na hipótese, inviável desclassificação do crime imputado ao acusado referente à vítima C.S.B, para Lesão Corporal culposa neste momento processual, na medida em que não restou demonstrada, estreme de dúvidas, a ausência de dolo de matar no agir do réu. 5. A circunstância da vítima C.S.B., encontrar-se no local do crime, como razão para ter sido atingida, enquanto este não era o alvo pretendido, e tal localização ter sido desprezada no agir do agente, constitui elemento para a configuração do dolo eventual. 6. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Recursos em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, 20 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar-se em absolvição ou em culpa exclusiva da vítima, além do princípio IN DUBIO PRO REO quando a conduta do réu demonstra-se apta, a causar o resultado. No caso, o acusado dirigia o veículo, quando invadiu a contramão da direção e colidiu contra a motocicleta da vítima, ocasionando o óbito. 2. Havendo provas robustas de materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS RELATOR

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Ordem não conhecida. 1. Não se faz possível conhecer do writ, na medida em que não foram juntadas aos autos os elementos de prova necessários à sua análise. Ressalte-se que a ação constitucional de habeas corpus demanda a formação de prova pré-constituída, vedada dilação probatória que provoque atraso ao seu célere rito. Precedentes. 2. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623606-39.2018.8.06.0000, impetrado por José Iranildo Sousa da Silva, em favor de Francisco Edilio Paulo dos Santos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer do habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, IV e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Habeas corpus não conhecido. Concessão ex officio da ordem, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312, parágrafo único, do referido diploma legal. 1. Não tendo sido acostada aos autos a decisão pela qual se decretou a prisão preventiva do paciente, impossível a análise acerca da higidez desses atos judiciais. 2. Ressalte-se que a ausência do ato decisório em comento impede a apreciação da existência de ato de coação imputável à autoridade impetrada, notadamente quanto à obediência aos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, não sendo demasiado destacar que a ação constitucional de habeas corpus demanda prova pré-constituída, vedada dilação probatória idônea a ensejar ampliação de seu célere rito. 3. Não se faz possível o conhecimento do pleito de relaxamento da ordem com espeque no excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de supressão de instância, já que não há comprovação de sua anterior submissão no Juízo de primeiro grau. 4. Afigura-se patente, entretanto, a ilegalidade em apreço, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 09/07/2017, portanto, há quase 1 (um) ano, sem início da instrução probatória, não havendo complexidade no feito, eis que envolve somente um réu, sendo a instrução processual já designada por duas vezes, qual seja, 02/04/2018 e 21/05/2018, não se realizando os atos em razão da não condução do acusado, estando os autos, outrossim, aguardando audiência de instrução para 27/06/2018, restando caracterizado o constrangimento ilegal ao seu jus libertatis, e, portanto, imperiosa a concessão da ordem, sob pena de postergação do indevido constrangimento, mormente quando não há contribuição da Defesa para o atraso. 5. Todavia, considerando a existência de periculosidade idônea a pôr em risco a ordem pública, impõe-se, também como meio de assegurar o efetivo resultado do processo a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal perante o Juízo de origem para informar e justificar as suas atividades; a proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres; a vedação de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, tudo sem prejuízo das medidas que o Magistrado a quo entender necessárias, cujo descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo único, do referido diploma legal. 6. Habeas corpus não conhecido. Concessão ex officio da ordem, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312, parágrafo único, do referido diploma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620757-94.2018.8.06.0000, formulados por Thalyta Magalhães Castelo, em favor de Lázaro Rufino da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Horizonte. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do pleito, concedendo, porém, ex officio, a ordem, para relaxar a prisão preventiva do paciente, mas sujeitando-o ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, sob pena de imediata revogação, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL; DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312; DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LASTREAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, inclusive no que tange às medidas cautelares ali impostas. 1. Afigura-se patente o constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, haja vista que a decisão pela qual se decretou a segregação cautelar da paciente, não se encontra devidamente fundamentada, pois não apontados concretamente e por meio de fundamentos idôneos os requisitos e a adequação às hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se adequada e suficiente à prevenção da incolumidade pública e à própria conveniência da instrução processual, a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; proibição de acesso e frequência a qualquer instituição prisional sem prévia autorização do diretor do estabelecimento, em especial à Cadeia Pública de Itarema; proibição de ausentar-se da Comarca de Itarema, sem prévia comunicação e autorização do Juízo; e recolhimento domiciliar no período noturno, exceto para comprovada frequência à aula, tudo sem prejuízo da condição estabelecida no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, isto é, o dever de comparecer a todos os atos do processo, sem prejuízo, também, de eventuais medidas que o juízo a quo entender necessárias, cujo descumprimento deva implicar imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, inclusive no que tange às medidas cautelares ali impostas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0620793-39.2018.8.06.0000, formulados pelo impetrante Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira, em favor de Maria Evaniza Carnaúba, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem e concedê-la, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. MORA QUE NÃO CONFIGURA EXORBITANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. 2. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. Ordem conhecida e denegada, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de concluir a fase instrutória com a máxima brevidade, tendo em vista envolver réu preso. 1. Ainda que se constate a existência de mora para a conclusão da marcha processual, esta não configura exorbitante afronta ao princípio da razoabilidade, devendo prevalecer, neste momento, o princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado, notadamente quando as circunstâncias do fato demonstram a existência de periculosidade exacerbada – eis que se trata de roubo qualificado, mediante grave ameaça, exercida através de simulacro de arma de fogo, em um transporte coletivo. Ademais, o paciente responde a outros dois procedimentos, a saber: perante à 4ª e 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, ambos por crime contra o patrimônio, contexto fático que não só autoriza, como torna impreterível a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. 2. Nessa toada, importa salientar que a delonga para o término da instrução, não configura ofensa ao princípio da razoabilidade, havendo, inclusive, audiência de instrução designada para data próxima (03/07/2018). 3. Como é cediço, a existência de condições subjetivas favoráveis, ainda que provada, não implica direito subjetivo à revogação da custódia cautelar ou à substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se há, nos autos, elementos concretos e suficientes a indicarem a necessidade de manutenção da medida constritiva, como ocorre in casu. Precedentes. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621986-89.2018.8.06.0000, formulado pela representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de João Paulo Correia Freitas, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCABIMENTO. RÉU QUE PERMANECE SOLTO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL, HÁ MAIS DE NOVE MESES. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS CRIMINAIS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em que pese a argumentação do órgão ministerial, sua pretensão não merece provimento, sobretudo porque, estando o acusado solto há mais de nove meses, sem registros penais supervenientes ao fato a si atribuído, este datado de 28/01/2011, torna-se claro que a medida cautelar aplicada na origem vem alcançando o objetivo de acautelar a aplicação da lei penal. 2. É verdade que o decreto prisional encontrava-se em consonância com o normativo disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, visto que o acusado a época se encontrava em local incerto e não sabido, porém o trâmite processual não sofreu grandes prejuízos, quer em face da produção antecipada de provas, quer porque, tão logo soube da continuidade da persecução, o próprio imputado apresentou-se em Juízo, valendo-se dos meios legais para defender o seu jus libertatis. 3. Assim, a pretensão ministerial esbarra na ausência de um dos requisitos necessários para a decretação da segregação anti tempus, qual seja, a necessidade, não se afigurando razoável impor ao acusado o gravame excepcional, notadamente quando vem cumprindo a condição a si imposta quando da concessão do beneplácito libertário. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0466698-92.2011.8.06.0001, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra decisão pela qual se revogou a constrição cautelar do acusado Francisco Nilson da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO QUE VEICULOU PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA NÃO RECEBIDA EM FUNÇÃO DE PRETENSA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO PREJUDICADO NO PROCESSO CRIMINAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DEDUTÍVEL ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL, SOB PENA DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, E DE NEGATIVA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES DA AÇÃO CRIMINAL. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0003127-73.2009.8.06.0070, interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão prolatada no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Crateús. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para conceder-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO ANTERIOR OU IMINENTE E DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. PRESENÇA DE TESES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Compulsando os atos, observo que a conclusão a que chegou o Juiz de piso se coaduna com os elementos de prova presentes na instrução processual, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária ou de desclassificação da conduta, mas de matéria cuja valoração em juízo meritório só pode ser realizada pelo Tribunal do Júri. 2. Para que reste demonstrada a legítima defesa, faz-se necessário verificar se houve moderação nos meios utilizados para repelir injusta agressão, atual ou iminente. No entanto, o que se percebe a partir da análise da prova pericial é que a vítima sofrera quatro lesões a faca, inclusive nas regiões do pescoço e tórax, o que não evidencia, de forma cabal, a referida excludente de ilicitude, esta fragilizada também por relatos testemunhais que atestam a inexistência de injusta agressão anterior ou iminente contra o acoimado. 3. É da competência do Conselho de Sentença, ao debruçar-se sobre o contexto fático, decidir quais das versões apresenta força probatória suficiente para ensejar um veredito, favorável ou desfavorável, em relação ao réu. Além disso, por tratar-se a alegação de legítima defesa, hipótese que demanda um exame ainda mais aprofundado das provas colhidas para ser reconhecida, mormente para intuir o contexto psicológico ao qual estava submetido o réu, mais arrazoado é que essa valoração seja resguardada para aquele que constitucionalmente foi eleito o juiz natural para tanto. 4. Quanto à tese de desclassificação do delito para o de lesão corporal leve, com base nos mesmos elementos indiciários, verifico não ser inequívoca a ausência de dolo de matar. No caso, conforme referido, a vítima foi atingida em quatro regiões do corpo, inclusive no tórax e no pescoço, existindo relatos que apontam ter sido a agressão cessada por força da intervenção de terceiros, inclusive de familiares do recorrente, o que torna controversa a arguida tese de desistência voluntária e, por conseguinte, de ausência do animus necandi, devendo, pois, ser avaliada pelo Tribunal Popular. 5. A sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, e esse foi devidamente realizado pelo Magistrado de piso. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do postulado in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri nessa fase. Precedentes 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000213-02.2016.8.06.0196, em que é recorrente Francisco Márcio Sabino da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. PROVA INQUISITORIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO JUDICIALMENTE. 2. PRETENSÃO DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SÚMULA Nº 03, DO TJ/CE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Analisando a decisão recorrida, observo sua adequação e pertinência, na medida em que averiguou o conjunto probatório constante dos autos, juntamente com os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e, dentro dos preceitos legais, considerou pontos pacíficos e bem delineados a materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, além de abordar as principais teses defensivas. 2. Compulsando os atos, conclui-se não se tratar de hipótese de impronúncia quanto ao réu José Cosmo Santos Ferreira, mas de matéria cuja valoração em juízo meritório só pode ser realizada pelo Tribunal do Júri. De fato, em que pese a versão defensiva, não resta clara, nesse momento, de modo indiscutível e incontroverso, a dinâmica concreta da ocorrência dos fatos, uma vez que as narrativas do réu e das testemunhas, tanto em juízo quanto em sede de inquérito policial, são conflituosas. 3. Assim, inexiste, in casu, a nitidez e clareza necessárias à reforma da sentença e declaração da impronúncia do recorrente, havendo, em verdade, indícios de autoria aptos a sustentarem a submissão ao Tribunal do Júri, notadamente os depoimentos testemunhais que apontam ter ele passado próximo ao local do crime pouco antes de sua prática, no período decorrido entre uma discussão da vítima com terceiro ao telefone em que ela teria recebido ameaças de morte, e a prática do fato, chegando mesmo a ser visto com animosidade por Afrânio Cavalcante, que fora atingido com mais de dez disparos de arma de fogo. Ademais, foi apontado por populares como o executor do crime em alusão, ocorrido em meio a intensa disputa pelo controle do tráfico de drogas na região, havendo indícios de que o acusado pertencia ao grupo rival ao do ofendido. 4. Quanto ao pleito de exclusão das qualificadoras, frise-se que há lastro indiciário suficiente para indicar a possibilidade de existência das circunstâncias do motivo torpe e de uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, uma vez que os relatos dão conta de que o motivo desencadeador dos fatos teria sido a disputa por tráfico na localidade e que o delito teria sido cometido sem que fosse dada chance de defesa a vítima, a qual, conforme já referido, foi atingida com mais de dez disparos de arma de fogo. 5. "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." (Súmula 03, TJ/CE). Precedentes. 6. Com efeito, é da competência do Conselho de Sentença, ao debruçar-se sobre o contexto fático, decidir quais das versões apresenta força probatória suficiente para ensejar um veredito, favorável ou desfavorável, em relação ao réu. Além disso, por tratar-se, o pedido de desclassificação do delito para homicídio simples, de hipótese que demanda um exame ainda mais aprofundado das provas colhidas para ser reconhecido, inclusive quanto ao contexto psicológico ao qual estava submetido o réu, mais arrazoado é que essa valoração seja resguardada para aquele que constitucionalmente foi eleito o juiz natural para tanto. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0209975-03.2012.8.06.0001, em que é recorrente JOSÉ COSMO SANTOS FERREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. ART. 1.002-A, CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À DÍVIDA E AO NEGÓCIO SUBJACENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. ARTS. 80, I, E 81, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Preliminarmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, é de se conhecer do apelo, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito, nos termos do art. 1.009 do CPC/2015, atendo-se às regras processuais vigentes quando da publicação do decisório combatido, em atenção ao Enunciado Administrativo nº 02 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Nota fiscal constitui documento idôneo para o ajuizamento de ação monitória, ex vi art. 1.102-a do CPC/1973, em vigor à época da propositura da ação, e jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.715.379/RO; AgInt no REsp 1.120.451/MT e AgRg no AREsp 763.885/RS), deste e. TJCE (Apelação Cível nº 0007431-18.2009.8.06.0167) e do TJRS (Apelação Cível nº 70077273431 e Apelação Cível nº 70077131803). 3. Mencionada nota promissória encontra-se acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias nela consignadas, devidamente assinado, além de constar nos autos mensagens eletrônicas entre as contendoras, corroborando a existência do negócio jurídico subjacente, bem como o inadimplemento da obrigação que ensejou a cobrança do crédito de que cuida esta ação, o que foi bem apontado pela sentença recorrida. 4. Não tendo logrado a apelante desconstituir esses elementos de convicção, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Constitui má-fé processual aduzir no apelo não lhe ter sido concedida oportunidade para se manifestar sobre as mensagens eletrônicas, pugnando, inclusive, pela declaração de nulidade do processo, quando, consoante manifestação nos autos, a ora apelante exerceu o devido contraditório, limitando-se a asserir no ponto "que os emails em nenhum momento servem para subsidiar a presente ação monitória, razão pela qual devem ser desconsiderados por este juízo". (fl. 93) 6. A atitude mencionada importa alteração da verdade dos fatos (art. 80, I, CPC/2015), devendo sofrer a reprimenda prevista em lei. 7. Preclusa, outrossim, a arguição recursal de inexistência de tais mensagens, bem como de que a parte adversa deveria tê-las juntado à exordial, uma vez que essas irresignações sequer foram levantadas no momento da manifestação da apelante sobre tais provas. 8. Porventura os e-mails se referissem a outra dívida que não a discutida nestes autos, seria ônus da ora apelante demonstrar isso, o que não fez. 9. O suposto quadro de empregados coligido aos autos, com a finalidade de provar que o signatário do recebimento das mercadorias não seria empregado da apelante, é inidôneo porquanto trata-se de documento unilateral (art. 398, CPC/1973). 10. Sequer se dignou a insurgente a juntar aos autos a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano de 2012, que seria o documento oficial reconhecido pelo Ministério do Trabalho no qual devem constar os empregados contratados (arts. 1º e 2º do Decreto nº 76.900/1975. 11. Poderia também ter efetuado tal prova mediante a juntada do quadro de horários a que alude o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haja vista constar com mais de dez trabalhadores (§2º desse dispositivo de lei). 12. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, tratando-se de obrigação líquida, contam-se a partir do seu vencimento, consoante apontado na sentença, que seguiu no ponto orientação firme do c. STJ: EREsp 1.342.873/RS; AgInt no AREsp 910.351/PR; AgRg no AREsp 679.160/SP. 13. Apelação conhecida, mas desprovida, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração da verba honorária sucumbencial. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, Processo nº 0176286-31.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de janeiro de 2018.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA NITIDAMENTE DIFERENTE. FALSIDADE GROSSEIRA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DO VALOR PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TITULO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Trata-se de Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em virtude da constatação da existência de fraude em contrato de empréstimo consignado, determinou-se sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, assim como à restituição do indébito na forma simples e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2 - A irresignação da ré restringe-se a) à inexistência de ilícito a ser-lhe imputado, diante da expressa pactuação do empréstimo pela autora; b) ao quantum fixado a título de danos morais, postulando sua minoração; c) à repetição do indébito em dobro, argumentando ausência de má-fé. 3 - Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do empréstimo consignado pela consumidora com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito e de danos materiais e morais. 4 - É cediço que a contratação por um estelionatário do serviço prestado pela empresa recorrente integra o contexto de uma operação consumerista, sendo aplicáveis as regras previstas no sistema de defesa do consumidor à ação ajuizada pelo prejudicado com o negócio. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 do CDC. 5 - Assim, tendo em vista que a autora comprovou nos autos a realização de descontos em seus proventos, competiria à ré a comprovação de que a promovente celebrou a contratação impugnada, ônus esse que não foi satisfeito, eis que o instrumento contratual colacionado no feito tem aposição de assinatura nitidamente diferente daquela firmada pela autora em seus documentos pessoais apresentados quando da propositura da ação; os quais, registra-se, foram objeto de falsidade grosseira. 6 - No tocante ao quantum indenizatório dos danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da parte autora com fundamento no contrato reputado fraudulento na forma simples, e não em dobro, pois para, cominação desta última modalidade, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 7 - A título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juiz de 1º grau se mostra razoável à reparação do dano causado à vítima, estando em patamar consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 8 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0004095-30.2013.8.06.0146, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO ANTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O mérito da controvérsia reside na possibilidade de, no caso, preservar a manutenção da capitalização de juros e revisar a distribuição da sucumbência. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O contrato fora firmado em 17/11/1993, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, circunstância apta a inviabilizar a cobrança do encargo e a justificar o acolhimento do pleito inaugural. Regra legal. Precedentes. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o princípio da razoabilidade, sendo a causa de baixa complexidade, o percentual de 10% (dez por cento), aplicado na sentença, se mostra proporcional, entretanto, considerando que a autora sucumbiu na maior parte do pedido, deve-se realizar a proporcionalidade na distribuição da sucumbência. Recurso acolhido no item. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0602608-77.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DO RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, vislumbrando fraude em empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores os quais não logrou o Banco de comprovar a regularidade do desconto, condenando-o à restituição do indébito na forma simples. 2 - A irresignação da ré restringe-se a) à inexistência de ilícito a ser-lhe imputado, diante da expressa pactuação do empréstimo pela autora; pugnando pela realização de perícia e, alternativamente pela compensação ao crédito apresentado nos autos. 3 - É cediço que o fato de a autora ser analfabeta, isoladamente, não conduz à conclusão de que o contrato seria nulo, pois essa condição não é prevista como causa de incapacidade relativa ou absoluta, bem como de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. No entanto, no caso, deve-se declarar a nulidade do contrato por outros fundamentos, mormente porque a hipótese de existência de fraude não foi desconstituída pela instituição financeira 4 - A autora comprovou nos autos a realização de descontos em seus proventos. Logo, competiria ao banco réu a comprovação de que a promovente celebrou a contratação impugnada, ônus esse que não foi satisfeito. 5 - No tocante à restituição e compensação dos valor descontado dos proventos da recorrida com fundamento em contratação não realizada, ressalte-se que, evidenciada a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracteriza engano justificável, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, autoriza a restituição na forma simples. Ademais, o recibo de depósito colacionado à fl. 263, concernente à liberação de operação de crédito no importe de R$ 90,36 (noventa reais e trinta e seis centavos), não mostra correspondência aos valores versados na hipótese e sequer comprova relação temporal à suposta contratação, não comportando, portanto, servir para fins da compensação pretendida. 6- Acerca do pedido recursal à produção de provas, registre-se que, no momento oportuno, as partes foram regularmente intimadas à indicação das provas a produzir, com o anúncio de julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte o apelante quanto à pretendida perícia grafotécnica, operando-se a preclusão, não comportando acolhida ao reclamo. 7- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0046377-93.2015.8.06.0023, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executados em face de decisão interlocutória que indeferiu, ainda que implicitamente, a proposta por eles formulada de pagamento da dívida, mantendo a determinação de expedição de ofícios às fontes pagadoras dos demandados para que procedam à retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos dos ora recorrentes. 2 – Na presente insurgência, os agravantes requerem a nulidade da decisão atacada com base na ausência de fundamentação idônea do decisum. 3 – Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, nem remotamente, foi satisfeito o dever de fundamentar imposto ao julgador no exercício da atividade jurisdicional, uma vez que não há análise concreta acerca das questões postas à sua apreciação, deixando o magistrado de justificar as razões pelas quais compreende que a proposta formulada pelos executados para quitação da dívida não seria pertinente. 4 - Dessa forma, a decisão atacada viola frontalmente as disposições contidas no art. 489 do CPC e no art. 93, IX da Constituição Federal, merecendo ser anulada por esse motivo. Assim, mostra-se necessário que o magistrado a quo emita outra decisão, desta vez fundamentadamente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, processo nº 0622586-81.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018.