APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MEIO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Só nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial é que o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. (Apelações Cíveis n. 2010.076799-8 e 2010.076800-0, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 06/08/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065905-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO EDIFICADO COM INFRAÇÃO ÀS NORMAS EDILÍCIAS. LEI POSTERIOR QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a coisa julgada só se opera nos limites da lide e das questões decididas, sendo ininvocável na hipótese em que fato ou direito superveniente repercuta na relação jurídica apreciada na decisão cujo trânsito em julgado se operou. Inteligência dos artigos 462, 468 e 741, inciso VI, do Código de Processo Civil" (REsp n. 313.981, Min. Hamilton Carvalhido). O fato superveniente não tem o condão de sustentar pedido de rescisão da sentença. No entanto, poderá ter força para retirar ou modificar os seus efeitos. Assim, "sobrevindo à sentença que impôs a demolição de prédio edificado em desconformidade com as normas edilícias lei que permite seja regularizada a obra, a regularização não importa em violação à coisa julgada - que 'existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade' (Resp n. 226.436, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AI n. 2011.000776-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'A natureza da pretensão deduzida não se há de encontrar no rótulo eleito pelo autor. Relevam pedido e causa de pedir' (Resp n. 37.187, Min. Eduardo Ribeiro, in RSTJ 73/280); o 'pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'' (Resp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2007.027221-7, Des. Newton Trisotto). A circunstância de o autor ter rotulado a sua pretensão como "AÇÃO RESCISÓRIA", para cujo julgamento seria competente o Tribunal de Justiça, não autoriza a imediata extinção do processo. Não tendo se completado a relação processual, nada impede que a petição inicial seja emendada; seja adequada aos fins colimados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023137-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]" (Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013). CÂNCER DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE PROTETOR SOLAR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FOTOPROTETOR. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055468-2, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL REQUERIDO QUE PLEITEIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, EM HIPÓTESE, NÃO PREJUDICADO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044872-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE Diante do inscrito no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora sobre o direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel no qual incidiu o IPTU (crédito tributário exequendo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040492-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE NÃO POSSUI IDENTIDADE DE PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA. Para que se acolha a preliminar de coisa julgada, "'As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas' (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)." (TJSC, AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.3.13). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE É ATRIBUÍDO AO DEMANDANTE PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA VENCIDA, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087446-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS PAGAS A MAIOR 9 (NOVE) ANOS ANTES. ILEGALIDADE. VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração" (EDcl no REsp n. 1.255.160/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8-2-2013). "Os atos administrativos - precipuamente o poder de autotutela estatal - devem estar sujeitos a limitação temporal, sob pena de impor-se aos particulares situação de eterno desconforto e instabilidade. "Neste particular, vêm-se admitindo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a decadência administrativa quinquenal por analogia integrativa - artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (atual 'Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro')" (AC n. 2011.045182-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-12-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007020-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AJUIZADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA AUTORA EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR MUNIU SUA PRETENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. DESNECESSIDADE DE A EXIBIÇÃO SER REQUERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077903-3, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA E VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO NA LATERAL DE MOTOCICLETA. FUGA DO CAUSADOR DO EVENTO. VERSÃO DO OCORRIDO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MITIGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062468-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, VALOR DOS TÍTULOS (QUATRO CHEQUES) QUE NÃO PERMITE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, A TEOR DO ART. 401, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. VERSÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO VEM ACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS. ADEMAIS, TESES FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. LITERALIDADE, AUTÔNOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO QUE PREVALECEM. BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. "O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (Ap. Cív. n. 1999.019905-3, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.02.03)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048767-4, rel. Des. Rodrigo Antônio, j em 18-6-2009). "À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019547-8, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CIRURGIÃ DENTISTA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1581/02. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA ACOLHENDO OS PEDIDOS, EXCETO QUANTO AO FGTS. I - RECURSO DA AUTORA RECLAMANDO O FGTS NÃO CONHECIDO PORQUANTO INTEMPESTIVO. 'Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível' (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de servidor contratado temporariamente, com base em excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), sob o regime estatutário, tem ele direito aos benefícios encartados na legislação de regência e não na Consolidação das Leis do Trabalho. (Ap. Cível n. 2011.022177-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público)." "O fato de não estar previsto no contrato temporário de prestação de serviços firmado com a Administração Pública não subtrai do servidor a possibilidade de percepção das verbas relativas ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, uma vez que asseguradas pela própria Carta Magna aos servidores públicos em geral. (Apelação Cível n. 2011.011177-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Janke, j. 14.02.2012)." III - REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102261-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 4 (QUATRO MESES) E DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PENALIDADE POR ELE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ, A TEOR DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN, EIS QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO IMPETRANTE FOI EXPEDIDA NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUESTÃO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo o art. 2º da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, que dispõe acerca da uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, "as penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa". Uma vez constatada a incompetência da autoridade impetrada para praticar o ato, o reconhecimento de sua invalidade é medida que se impõe. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.020263-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSTALIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO INDEFERIDO. RECUSA FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPREGADORA. CONDIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO. MIGRAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE NÃO AFETA O DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE-ASSISTIDO. DEVIDA A DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇão MENSAl PAGA COMO PArTICIPANTE-ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício da suplementação de aposentadoria, o participante passa a ter direito adquirido a todas as condições estabelecidas no regulamento que estava em vigor em tal data. A partir do momento em que devida a concessão do benefício suplementar ao participante, este deveria passar à condição de participante-assistido, e dessa forma, contribuir de modo diferenciado, em atenção ao próprio regulamento do plano, razão pela qual, devida a diferença apurada em face das contribuições pagas até então como participante-ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057627-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GRUPO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA COTA. COBRANÇA DUPLICADA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016641-8, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRETENSÃO RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EXISTENTES E SUA IMPUGNAÇÃO EM AÇÕES AUTÔNOMAS, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL E, POR CONSEGUINTE, DA DÍVIDA, O QUE TORNARIA ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO HAVIDA - PRETENSÃO REJEITADA - NEGÓCIO COMPROVADO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA, A QUAL NÃO FOI ADIMPLIDA - ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025045-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DETERMINADO O SEQUESTRO OU NÃO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071811-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INSTRUMENTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PACTUAÇÃO TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - POSTULADO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331 E N. 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - LEGALIDADE, PORÉM, DA TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ASSIM COMO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072399-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO PROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CUSTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PLEITOS JÁ ACOLHIDOS OU NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA AJUSTADA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN) - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080208-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - LUXAÇÃO DE ACRÔMIO CLAVICULAR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (luxação de acrômio clavicular direito) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060380-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. POLO PASSIVO DA ACTIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).