HABEAS CORPUS. PREJUIZO AO PACIENTE. DEFESA INEFICIENTE. PROCESSO NULO. SOBREVINDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, E PATENTE A AUSÊNCIA DE ZELO DA DEFESA, E DE ADMITIR QUE HOUVE PREJUIZO HABIL PARA ACARRETAR A NULIDADE DO JULGAMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS QUE ERA MERA REITERAÇÃO DA ANTERIOR. - SENDO O HABEAS CORPUS MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDO, POR SER INSUSCEPTIVEL DE SER REEXAMINADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DA LEITURA DOS AUTOS NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO CAPAZ DE CARACTERIZAR CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA, SEJA A DE FALSIDADE IDEOLOGICA OU A RESULTANTE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. A PETIÇÃO E A PROCURAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO, VISANDO ESCLARECER DETERMINADA SITUAÇÃO NÃO PODEM CARACTERIZAR, DE PRONTO, FALSIDADE IDEOLOGICA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

HABEAS CORPUS QUE VISA A SUBSTITUIR PEDIDO ORIGINARIO. PRETENSAO VEDADA PELA PARTE FINAL DA LETRA C DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INOCORRENTE 'REFORMATIO IN PEJUS', IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE PROFIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- RECURSO INCABIVEL PELA LETRA 'A', POR FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CUJA VIGENCIA HOUVESSE SIDO NEGADO E IGUALMENTE PELA LETRA 'B', PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL OU DE TRATADO.

'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO JÚRI ANULADA, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO. REUS PRESOS PREVENTIVAMENTE E MANTIDA A CUSTODIA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ANULADO O JULGAMENTO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA CONTINUA A PRODUZIR SEUS EFEITOS, ATÉ O NOVO PRONUNCIAMENTO DO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS', EM VIRTUDE DE O TRIBUNAL HAVER MANTIDO A PRISÃO DOS PACIENTES. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO CRIME, 'EM TESE', A APURAR, NÃO DEMONSTRADA EVIDENTEMENTE A ALEGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA. SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4950/66 NÃO TEM EFICACIA AOS QUE TEM SUA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CLT, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRUTIFERAS AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. REITERAÇÃO DE ANTERIOR NÃO OCORRENTE. NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIADO O MÉRITO DO 'HABEAS CORPUS' AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAVA DE REITERAÇÃO DE OUTRO, ANTERIOR, JA JULGADO, MAS VERIFICANDO-SE QUE TAL NÃO OCORREU, E DE PROVER-SE, EM PARTE, O 'WRIT', A FIM DE QUE A CORTE ESTADUAL DECIDA SOBRE O MÉRITO DO PLEITEADO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO STF PELA PRESCRITIBILIDADE DE DIREITO FUNCIONAL, O ESTATUTARIO INERTE NO PRAZO QUINQUENAL PERDE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO PLEITEADO. SÚMULA 443 DO STF. RECURSO PROVIDO.

VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA), INCIDE O OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85) A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO, POIS INOCORRENTE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325.

- DECISÃO EM PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABIVEL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO TENDO O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSADO A QUESTÃO DE MÉRITO, E NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANA PORQUE CONSIDERADO PARTE ILEGITIMA -, RESTOU PRECLUSA A QUESTÃO RELATIVA AO RECURSO CABIVEL, NA ESPÉCIE. A PRELIMINAR, RELATIVA A LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE, NÃO E PASSIVEL DE EXAME NA SEDE DO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO SÃO APTOS A ATACAR A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A DA PRECLUSAO NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESCRITA A PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O 'QUANTUM' DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL NÃO FOMENTA ABERTURA A VIA EXTREMA. AGRAVO IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, QUANTO AS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85. APLICAÇÃO DAS SUMULAS: A) 284, QUANTO A LETRA 'C'; B) 280, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL; C) 282 E 356, QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA C.F., DEDUZIDA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.

- Recurso extraordinário. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento cuja construção foi objeto de incorporação imobiliaria. O acórdão reconheceu que os condominos adquirentes interromperam o pagamento das prestações pela só aparencia de que a obra não teria prosseguimento. Durante as obras, o construtor convocou assembléia geral dos condominos a que compareceu a autora, sendo deliberado transformar de provisoria em definitiva Comissão de Fiscalização e Administração, a qual recebeu amplos poderes, mediante instrumento público, inclusive para receber quantias devidas pelos promitentes compradores, promover cobrancas ou rescisões judiciais e dar quitação. Reconheceu o acórdão que, apesar dos esforcos, a Comissão não conseguiu ver normalizados os pagamentos e emitiu declaração em que tornou público que a obra não chegou a ser concluida, em face do desinteresse da maioria dos condominos. O aresto reconheceu, também, que autora pagou, entretanto, o valor de todas as prestações constantes do contrato. O acórdão julgou procedente, em parte, a ação para dar pela rescisão do contrato e reconhecer a autora o direito de haver o que efetivamente pagou, acrescido de juros, correção monetária e mais cominações legais. O acórdão acentuou, também, que não cabe ao construtor a culpa pelo atraso da obra, se os condominos, prestadores do capital, cessam os pagamentos, afetando a totalidade das relações juridicas que se estabelecem com a incorporação imobiliaria. Inviavel o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Alegação de ofensa ao art. 153, par-2., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, bem assim de negativa de vigencia dos arts. 896, 1.056, 159, 1.092, paragrafo único, que não e de acolher-se, na espécie, sendo certo que, salvo o último, os demais dispositivos não ventilaram, no acórdão ou em embargos de declaração, incidindo, desde logo, as Sumulas 282 e 356. Também não se reconheceu a negativa de vigencia dos arts. 463, 458, II, e 460, todos do C.P.C.. Dissidio pretoriano com o acórdão no RE n. 78.944 não caracterizado, diante da Súmula 291 e do art. 322 do RISTF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. Desistência. Homologação.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RISCOS, ENTRE NOS. TEXTOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS, A FALTA DE ELEMENTOS. TEXTOS INCONSTITUCIONAIS INDICADOS NAS LEIS 1.119, 1.120_E 1.121, DE 12/2/1987; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS TEXTOS APONTADOS DAS LEIS 1.119, 1.120 E 1.121, DE 12.02.87. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AS LEIS 1.118, 1.122, 1.123 E 1.126, DE 12/2/1987. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A LEI 1.128, DE 12/2/1987, DESDE QUE DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.