- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
ANULAÇÃO 'AB INITIO' DO PROCESSO.
VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO.
EMBORA REPROVAVEL, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
TER O INQUERITO POLICIAL SIDO PRESIDIDO POR IRMAO DA PESSOA QUE
ADQUIRIU O PRODUTO MEDICINAL ADULTERADO OU SUBSTITUIDO, ATÉ PORQUE O
INQUERITO E APENAS PECA INFORMATIVA, E EM RELAÇÃO AO QUAL, ALIAS,
NÃO FOI APONTADA FALHA QUE PREJUDICASSE O RÉU, ORA PACIENTE.
TENDO-SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O
PACIENTE MANTINHA EM DEPOSITO O PRODUTO SUBSTITUIDO E O VENDEU A
PELO MENOS UMA PESSOA, SOMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POSSIVEL
VERIFICAR-SE SE FICOU, OU NÃO, CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO
§ 1º DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TORNANDO POSSIVEL
TAL VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
ANULAÇÃO 'AB INITIO' DO PROCESSO.
VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO.
EMBORA REPROVAVEL, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
TER O INQUERITO POLICIAL SIDO PRESIDIDO POR IRMAO DA PESSOA QUE
ADQUIRIU O PRODUTO MEDICINAL ADULTERADO OU SUBSTITUIDO, ATÉ PORQUE O
INQUERITO E APENAS PECA INFORMATIVA, E EM RELAÇÃO AO QUAL, ALIAS,
NÃO FOI APONTADA FALHA QUE PREJUDICASSE O RÉU, ORA PACIENTE.
TENDO-SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O
PACIENTE MANTINHA EM DEPOSITO O PRODUTO SUBSTITUIDO E O VENDEU A
PELO...
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00111
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA.
ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER
CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS
DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA.
ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER
CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS
DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00851
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES REGIMENTAIS.
EMBORA TENHA SIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
TEMPESTIVAMENTE, NÃO É DE DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE É CERTO QUE ESTE SOFRE OS OBICES DO ART. 325,
INCISOS V, 'D' E VIII, DO RI/STF, QUE NÃO FORAM ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES REGIMENTAIS.
EMBORA TENHA SIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
TEMPESTIVAMENTE, NÃO É DE DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE É CERTO QUE ESTE SOFRE OS OBICES DO ART. 325,
INCISOS V, 'D' E VIII, DO RI/STF, QUE NÃO FORAM ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18929 EMENT VOL-01436-02 PP-00422
'HABEAS CORPUS'. QUITAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
DESCABE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' A CONTROVERSIA
PROBATORIA SOBRE A DATA EM QUE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM A
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SE ANTES OU SE DEPOIS DE SUA INSTAURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. QUITAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
DESCABE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' A CONTROVERSIA
PROBATORIA SOBRE A DATA EM QUE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM A
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SE ANTES OU SE DEPOIS DE SUA INSTAURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16424 EMENT VOL-01432-02 PP-00299
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
ARBITRARIEDADE, NÃO COMPROVADA, DA CONDUTA DA AUTORIDADE POLICIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
ARBITRARIEDADE, NÃO COMPROVADA, DA CONDUTA DA AUTORIDADE POLICIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17719 EMENT VOL-01434-01 PP-00157
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE AS 'PECULIARIDADES DA
TRANSAÇÃO'.
REEXAME VEDADO (SUMULAS 279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE AS 'PECULIARIDADES DA
TRANSAÇÃO'.
REEXAME VEDADO (SUMULAS 279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00540
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE SE, ALÉM DE
INTEMPESTIVO, SOFRE VETO REGIMENTAL RELATIVO A QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL (ARTIGO 325, VII DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE SE, ALÉM DE
INTEMPESTIVO, SOFRE VETO REGIMENTAL RELATIVO A QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL (ARTIGO 325, VII DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17728 EMENT VOL-01434-05 PP-01018
- DECIDINDO PELA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
MAJORAÇÃO DO IPTU, ALÉM DOS NÍVEIS DE REAJUSTAMENTO DA ORTN, O
ACÓRDÃO RECORRIDO DEU, AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
INTERPRETAÇÃO COERENTE COM A QUE LHE TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- DECIDINDO PELA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
MAJORAÇÃO DO IPTU, ALÉM DOS NÍVEIS DE REAJUSTAMENTO DA ORTN, O
ACÓRDÃO RECORRIDO DEU, AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
INTERPRETAÇÃO COERENTE COM A QUE LHE TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00525
COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA (SABESP), NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA,
MANTIDA A RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA (SABESP), NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA,
MANTIDA A RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17725 EMENT VOL-01434-04 PP-00808
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17723 EMENT VOL-01434-04 PP-00690
'HABEAS CORPUS'. NÃO TENDO SE CONSUMADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS PELOS QUAIS RESPONDE PRESO O PACIENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E SENDO A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INDEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NÃO TENDO SE CONSUMADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS PELOS QUAIS RESPONDE PRESO O PACIENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E SENDO A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INDEFERE-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00103
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00520
- AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL
PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CONTRATO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 485, 'INVERBIS': - 'NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.04.34, A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE E RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO
LOCATARIO'. A PRESUNÇÃO DE VERDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO
RETOMANTE INVERTE O ONUS DA PROVA QUANTO A SUA SINCERIDADE. NA
ESPÉCIE O RÉU NÃO FEZ PROVA DA INSINCERIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL
PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CONTRATO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 485, 'INVERBIS': - 'NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.04.34, A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE E RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO
LOCATARIO'. A PRESUNÇÃO DE VERDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO
RETOMANTE INVERTE O ONUS DA PROVA QUANTO A SUA SINCERIDADE. NA
ESPÉCIE O RÉU NÃO FEZ PROVA DA INSINCERIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18340 EMENT VOL-01435-02 PP-00301
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-IV-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-IV-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00824
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18933 EMENT VOL-01436-04 PP-00745
- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO
POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO
POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17150 EMENT VOL-01433-03 PP-00634
DESAPROPRIAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, C, DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, C, DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO.
Data do Julgamento:29/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17148 EMENT VOL-01433-03 PP-00514
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS E DE SER
DEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCO...
Data do Julgamento:28/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00011
