- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, § 1º, DA C.F.,
DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM
ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES
ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, § 1º, DA C.F.,
DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM
ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES
ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00801
FAMILIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS. ESTABELECENDO O ARTIGO 8º
DA LEI 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO) A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL A DATA DA DECISÃO QUE
CONCEDEU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, NESSA DATA SE DESFAZEM, TANTO OS
DEVERES DE ORDEM PESSOAL DOS CONJUGES COMO O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS. DESDE ENTÃO NÃO SE COMUNICAM OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS
POR QUALQUER DOS CONJUGES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FAMILIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS. ESTABELECENDO O ARTIGO 8º
DA LEI 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO) A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL A DATA DA DECISÃO QUE
CONCEDEU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, NESSA DATA SE DESFAZEM, TANTO OS
DEVERES DE ORDEM PESSOAL DOS CONJUGES COMO O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS. DESDE ENTÃO NÃO SE COMUNICAM OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS
POR QUALQUER DOS CONJUGES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00692
SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E EXCEDE OS LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, O ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR A OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO A CUJO EXAME SE LIMITARA A SENTENÇA, JULGA, DESDE LOGO,
PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM QUE OS AUTOS RETORNEM AO
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATERIAS
DE MÉRITO.
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SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E EXCEDE OS LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, O ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR A OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO A CUJO EXAME SE LIMITARA A SENTENÇA, JULGA, DESDE LOGO,
PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM QUE OS AUTOS RETORNEM AO
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATERIAS
DE MÉRITO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00730
- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/08/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12899 EMENT VOL-01426-05 PP-00894
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE E CO-RÉU, COMO INCURSOS NO ART. 157,
PARAGRAFO 2, ITENS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO O PACIENTE,
EM AMBOS OS GRAUS, NÃO HÁ COMO REEXAMINAR, EM HABEAS CORPUS, FATOS
E PROVAS. ESTA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA A CITAÇÃO-EDITAL DO
PACIENTE. NÃO CABE, TAMBÉM, DISCUTIR A COLIDENCIA DE DEFESAS OU
SUA INSUFICIÊNCIA, EM HABEAS CORPUS, HAVENDO A MATÉRIA DE FATO
SIDO APRECIADA NAS DUAS INSTANCIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE E CO-RÉU, COMO INCURSOS NO ART. 157,
PARAGRAFO 2, ITENS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO O PACIENTE,
EM AMBOS OS GRAUS, NÃO HÁ COMO REEXAMINAR, EM HABEAS CORPUS, FATOS
E PROVAS. ESTA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA A CITAÇÃO-EDITAL DO
PACIENTE. NÃO CABE, TAMBÉM, DISCUTIR A COLIDENCIA DE DEFESAS OU
SUA INSUFICIÊNCIA, EM HABEAS CORPUS, HAVENDO A MATÉRIA DE FATO
SIDO APRECIADA NAS DUAS INSTANCIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/07/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00096
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE
16.04.86, DO ESTADO DE RONDONIA, CUJA EFICACIA E LIMINARMENTE
SUSPENSA, ATÉ A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
RELEVÂNCIA DO PEDIDO, LIGADO AO PRINCÍPIO DA REPRESENTATIVIDADE
POLITICA E DA CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA NORMA IMPUGNADA E
SUSCETIVEL DE COMPROMETER A EFICACIA DO JULGAMENTO DA CORTE.
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE
16.04.86, DO ESTADO DE RONDONIA, CUJA EFICACIA E LIMINARMENTE
SUSPENSA, ATÉ A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
RELEVÂNCIA DO PEDIDO, LIGADO AO PRINCÍPIO DA REPRESENTATIVIDADE
POLITICA E DA CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA NORMA IMPUGNADA E
SUSCETIVEL DE COMPROMETER A EFICACIA DO JULGAMENTO DA CORTE.
Data do Julgamento:01/07/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00001
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::
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- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::
Data do Julgamento:01/07/1986
Data da Publicação:DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00022 RTJ VOL-00135-01 PP-00032
QUESTÃO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO, CUJO DESLINDE
ESTA A DEPENDER DA PROVA QUE VIER A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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QUESTÃO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO, CUJO DESLINDE
ESTA A DEPENDER DA PROVA QUE VIER A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00191
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO (ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL), NADA OBSTANDO A INVESTIGAÇÃO QUE SE PROCEDE,
A CARGO DA POLICIA FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO (ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL), NADA OBSTANDO A INVESTIGAÇÃO QUE SE PROCEDE,
A CARGO DA POLICIA FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-01 PP-00169
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DE ACORDO COM
A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA É
DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, SOBRE O VALOR NELE
APURADO, SE TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO.
INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
NO ÂMBITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONHECIDO ESTE
EXCLUSIVAMENTE POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DE ACORDO COM
A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA É
DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, SOBRE O VALOR NELE
APURADO, SE TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO.
INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
NO ÂMBITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONHECIDO ESTE
EXCLUSIVAMENTE POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15189 EMENT VOL-01430-03 PP-00539
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, C,
RISTF. NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO E DE SE
CONHECER, NÃO OBSTANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI
3.365/41.
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DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, C,
RISTF. NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO E DE SE
CONHECER, NÃO OBSTANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI
3.365/41.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19633 EMENT VOL-01437-01 PP-00255
EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA QUE
JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO COISA JULGADA ERAM
INSUSCETÍVEIS DE POSTERIOR ALTERAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA QUE
JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO COISA JULGADA ERAM
INSUSCETÍVEIS DE POSTERIOR ALTERAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00155
'HABEAS CORPUS'. DEMORA NO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PEDIDO AFORADO DIRETAMENTE NO STF.
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO DIRETAMENTE NO STF ANTE A DEMORA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECIDIR SOBRE IDENTICO PEDIDO. SUPERVENIENCIA
DA INFORMAÇÃO DE QUE, NA ORIGEM, A PRIMITIVA PETIÇÃO DE 'HABEAS
CORPUS' MERECEU JULGAMENTO, ABRINDO-SE A PERSPECTIVA DO RECURSO
CABIVEL AO SUPREMO.
PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DEMORA NO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PEDIDO AFORADO DIRETAMENTE NO STF.
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO DIRETAMENTE NO STF ANTE A DEMORA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECIDIR SOBRE IDENTICO PEDIDO. SUPERVENIENCIA
DA INFORMAÇÃO DE QUE, NA ORIGEM, A PRIMITIVA PETIÇÃO DE 'HABEAS
CORPUS' MERECEU JULGAMENTO, ABRINDO-SE A PERSPECTIVA DO RECURSO
CABIVEL AO SUPREMO.
PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00444
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00128
EMENTA: - RESPONSABILIDADE CIVIL (PROCEDIMENTO SUMARISSIMO).
ASSASSINATO DE
PASSAGEIRO, EM VIRTUDE DE ASSALTO PRATICADO POR DESCONHECIDOS, NUM
TREM DA REFERENCIA DURANTE A VIAGEM. ATO DE TERCEIRO EQUIPARAVEL A
CASO
FORTUITO. INEVITABILIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA DO
TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE
TRANSPORTE. INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, DO
RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 187 DO STF, POR INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O TRANSPORTE. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO APRECIADOS, PORQUANTO E DEFESO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO O SEU EXAME, SEM O PREVIO AFASTAMENTO DO
OBSTACULO REGIMENTAL, PELA OCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL (PROCEDIMENTO SUMARISSIMO).
ASSASSINATO DE
PASSAGEIRO, EM VIRTUDE DE ASSALTO PRATICADO POR DESCONHECIDOS, NUM
TREM DA REFERENCIA DURANTE A VIAGEM. ATO DE TERCEIRO EQUIPARAVEL A
CASO
FORTUITO. INEVITABILIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA DO
TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE
TRANSPORTE. INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, DO
RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 187 DO STF, POR INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O TRANSPORTE. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DISSIDI...
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14524 EMENT VOL-01429-04 PP-00657
Embargos de Declaração. Suprimento de omissão. Efeito modificativo. Art. 106 da Constituição Federal. Professores contratados sob o regime da Lei Estadual 500. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Reconhecida e suprida a omissão do acórdão embargado, importa assumir o entendimento necessariamente consequente, nos termos do art. 338, in fine, do Regimento Interno.
Incompetente é a Justiça do Trabalho para o conhecimento de litígio entre servidor e o Estado, quando o regime empregatício advém da lei estadual, sem embargo de anterior reconhecimento, em sentença transitada em julgado, de relação
jurídico-trabalhista.
Embargos de declaração recebidos, e consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
Ementa
Embargos de Declaração. Suprimento de omissão. Efeito modificativo. Art. 106 da Constituição Federal. Professores contratados sob o regime da Lei Estadual 500. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Reconhecida e suprida a omissão do acórdão embargado, importa assumir o entendimento necessariamente consequente, nos termos do art. 338, in fine, do Regimento Interno.
Incompetente é a Justiça do Trabalho para o conhecimento de litígio entre servidor e o Estado, quando o regime empregatício advém da lei estadual, sem embargo de anterior reconhecimento, em sentença transitada em julgado, de relação...
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14524 EMENT VOL-01429-04 PP-00671
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR DO STF QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUI-SE A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 575, MANTENDO-SE, PORÉM, A DOS VERBETES 282 E 356, POR NÃO
PREQUESTIONADA A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR DO STF QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUI-SE A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 575, MANTENDO-SE, PORÉM, A DOS VERBETES 282 E 356, POR NÃO
PREQUESTIONADA A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18930 EMENT VOL-01436-03 PP-00559
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ÓBICE REGIMENTAL SÓ E AFASTADO POR
MANIFESTO DISSÍDIO COM A SÚMULA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ÓBICE REGIMENTAL SÓ E AFASTADO POR
MANIFESTO DISSÍDIO COM A SÚMULA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15197 EMENT VOL-01430-05 PP-01042
