- FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VETO REGIMENTAL. ART. 325, V, C, DO RI. QUER O PROCESSO FALÊNCIAL, QUER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AQUELE VINCULADO, ESTÃO SUJEITOS AO VETO REGIMENTAL, POR CONSTITUIREM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU PATENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA E INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO EXPLICITOU CONVENIENTEMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVITALIZA-LO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

SANIDADE MENTAL. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO. AO DISPOR O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU PRESO DEVE SER REALIZADO EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO INVALIDA O REALIZADO EM OUTRO LOCAL, OBVIAMENTE SE, NESTE, ELE PODE SER ADEQUADAMENTE EFETUADO, JA QUE A INEXISTÊNCIA DE VAGA NAQUELE ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO, ALI, DE TAL VERIFICAÇÃO.

DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.

HONORARIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM TER SUA EXPRESSAO MONETÁRIA CORRIGIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO. CUSTAS PAGAS ANTES DA LEI 6899/81 TEM POR TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO O ADVENTO DESSE DIPLOMA; AS ULTERIORES, O INSTANTE EM QUE SALDADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INVENTARIO. AVALIAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007. O ART. 1007 DO CPC SUBORDINA A DISPENSA DA AVALIAÇÃO DOS BENS A EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA PÚBLICA. A FALTA DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, A QUE SE REFERE O ART. 1002 DO MESMO CÓDIGO, NÃO TORNA DISPENSAVEL A AVALIAÇÃO REQUERIDA PELO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. TERCEIROS. O ARTIGO 948 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE COMO TERCEIROS OS CONFINANTES QUE NÃO FORAM PARTES NA AÇÃO. TODAVIA, MESMO TENDO TIDO CURSO INTER-ALIOS A AÇÃO, TERCEIRO E TAMBÉM AQUELE QUE TEVE OS LIMITES E RUMOS DE SUAS TERRAS DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E AS TEVE INVADIDAS NOS TRABALHOS DE CAMPO. TRATA-SE, NA HIPÓTESE DE SITUAÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DA SENTENÇA, QUE CONFERE AO CONFINANTE A QUALIDADE DE TERCEIRO, PODENDO OPOR EMBARGOS DE TERCEIROS PARA DEFENDER DIREITO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. CÓDIGO PENAL DE 1940. O 'SURSIS', ALÉM DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, INTERESSA POR IGUAL AO COMPLEXO TATICO DE DEFESA SOCIAL. DAI RESULTA QUE A PERICULOSIDADE DO INDIVIDUO HÁ DE SER FLAGRANTE E BEM DEMONSTRADA PARA DESAUTORIZAR O BENEFICIO; DA MESMA FORMA QUE DEVE ESTAR APOIADO EM INDICIOS VALIDOS A PRESUNÇÃO DE FUTURA REINCIDENCIA. A RAZÃO PARA INDEFERIR O 'SURSIS' DEVERA SER SEMPRE GRAVE. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS OBJETO DE PEDIDOS ANTERIORES AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE, RECUSADOS, NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PARA ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUBSTITUIDOS POR ORIGINARIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 119, II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- INQUERITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA SEU TRANCAMENTO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, ATÉ ENTÃO, ERAM JUSTIFICADA SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO PARANA (FLS.2377 A 2394) FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. OPOSTOS EMBARGOS NO PRIMEIRO DIA EM QUE COMECARIA O CURSO DO PRAZO RECURSAL, NÃO CHEGOU A SE CONSUMIR O PRIMEIRO DIA PARA O APELO DERRADEIRO, ACHANDO-SE INTEGRO O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS (ART. 188 DO COD. PROC. CIVIL). A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO PELA PARTE RECORRENTE IMPOTA EM INEQUIVOCA CIENCIA DA DECISÃO, EQUIVALENDO A INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO OBICE REGIMENTAL APONTADO NO PARECER DO PROCURADOR DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO REGIMENTO INTERNO DE 15.10.80. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 83, INC. I E 82, INC. III, DO CPC. INOCORRENCIA DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RI). LIMITES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 73.446-PR. ANTE ESSA DECISÃO NÃO ERA POSSIVEL AMPLIAR A ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DA QUE FICARA DEFINIDA ANTERIORMENTE, SUJEITA APENAS A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR PECUNIARIO. O ACÓRDÃO OBJETO DESTE RECURSO ADMITINDO A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DEFINIDA NA PRIMEIRA SENTENÇA AFRONTOU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAG. 3. DA CF). REABERTA A INSTRUÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA CABIA A INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DA MORA PREVISTOS EM LEI (PARAG. 2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO E ART. 293 DO CPC). EXCLUSAO DOS JUROS COMPENSATORIOS UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SENTENÇA NÃO OS ADMITIU, TRANSITANDO EM JULGADO TAMBÉM NESSE PONTO. NO QUE TANGE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA. PROVIDO O RE 73446, OS PATRONOS DAS PARTES PROSSEGUIRAM NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO. A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA CONDENAÇÃO ATENDE AO PARAG. 1. DO ART. 27, DA LEI DA DESAPROPRIAÇÃO. O RECURSO E PROVIDO, EM PARTE, PARA SE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA DO TERRENO E OS JUROS COMPENSATORIOS. O PRIMEIRO RECURSO DE JOAO ALVES DA ROCHA LOURES E SUA MULHER NÃO ESTA SUJEITO AO OBICE DO ART. 325,V, C, DO REGIMENTO DE 15.10.80, EM VIGOR A PARTIR DE 1.12.80, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA E ANTERIOR A SUA VIGENCIA.RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO ESTADO (FLS.2.401 A 2.402), DADA A INTEMPESTIVIDADE DESTES. O SEGUNDO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2414 A 2419), CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 2401 A 2402), ACHA-SE PREJUDICADO A VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS, DE QUE RESULTOU A CASSAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NÃO MERECE CONHECIMENTO. O TERCEIRO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2610 A 2626), CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, CONSISTE EM REITERAÇÃO DO SEU PRIMEIRO RECURSO, QUE FOI PROVIDO EM PARTE NESTE JULGAMENTO. NÃO E DE SER CONHECIDO. FINALMENTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO MANIFESTADO PELOS EXPROPRIADOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL (ART. 500, INC. III, DO CPC). ALÉM DISSO, INCIDEM OS OBICES DOS INCS. V, LETRA C E VII, DO RI, BEM ASSIM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.

CONVERSAO DE DÉBITO DA FAZENDA NACIONAL EM ORTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 117, PAR.1, DA CARTA MAGNA. RE NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS DOS INCISOS V, 'B', EVI, DO ARTIGO 325, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALUSIVA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' INCUMBE O EXAME DOS REQUISITOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- COISA JULGADA. LEI NOVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EXAMINANDO O DIREITO LOCAL, CONSIDEROU INALTERADA A EFICACIA DO JULGADO EXEQUENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALINEA 'A', POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO, EXATAMENTE PORQUE SE LIMITOU A RECONHECER EFICACIA A COISA JULGADA EM FACE DA LEI NOVA, INTERPRETANDO, PARA ISSO, DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- SOCIEDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL. RAZOÁVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE A EXCLUSAO DE SÓCIO, POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL, SEM PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E SEM ANUÊNCIA DO SÓCIO, RECLAMA SOLUÇÃO JUDICIAL, POIS EQUIPARÁVEL A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE INTER NOLENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO, NÃO A OBJETIVANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM FALTA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 37/66. ART. 19 DO CTN. INEXISTE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO DL 37/66. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EXECUÇÃO CONTRA MARIDO E MULHER, ELE, NA QUALIDADE DE AVALISTA, AMBOS NA DE INTERVENIENTES HIPOTECANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS E FIXAR OS JUROS DA MORA, A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE OS JUROS DA MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS.