MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE NÃO SE PROCURA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA MAS LEVANTAR QUESTÃO INTEIRAMENTE NOVA. AGRAVO IMPROVIDO.

COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO: PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FORNECEDORES. PREJUIZO DA COOPERATIVA E PREJUIZO DOS COOPERADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEIXANDO A COOPERATIVA DE RECEBER PARTE DA MERCADORIA CONTRATADA, JUSTIFICA-SE RECEBER ELA, DO FORNECEDOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, O VALOR DA COMISSAO QUE DEIXOU DE GANHAR, REFERENTE A MERCADORIA NÃO ENTREGUE, DEVENDO SOBRE ELE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE O PREJUIZO SEJA INTEGRALMENTE COBERTO. INCABIVEL, DE OUTRO LADO, PRETENDER A COOPERATIVA RECEBER, DO MESMO FORNECEDOR, A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ANTIGO E O NOVO, JA QUE O ONUS DE TAL DIFERENÇA NÃO A SOFREU ELA, MAS SIM OS COOPERADOS QUE PAGARAM A MAIOR, AO ADQUIRIREM A MERCADORIA. E A COOPERATIVA NÃO ESTAVA PLEITEANDO O RECEBIMENTO AUTORIZADO POR AQUELES QUE REALMENTE TIVERAM O PREJUIZO, MAS SIM EM NOME PRÓPRIO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA.

- CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O OFENDIDO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL PRIVADA, EM CRIME CONTRA A HONRA EM RAZÃO DA FUNÇÃO, SEM A PRÉVIA OCORRENCIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. REQUISITO INDECLINAVEL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA E A PROPOSIÇÃO DO TEMA CONSTITUCIONAL E, SEGUIDAMENTE, TENHA SIDO PREQUESTIONADO, CIRCUNSTANCIA QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, PELO AGRAVANTE, COMO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO FORAM OS MESMOS EM CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE FUNDARA A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REVELIA. DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO REVEL. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. O DIREITO DE O ACUSADO CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANCA PARA ATUAR NO PROCESSO-CRIME A QUE RESPONDE, AINDA QUE NELE SEJA REVEL, E UM DESDOBRAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PORTANTO, IMPOSTERGAVEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.

DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O CORPO DE JURADOS OPTOU POR UMA DAS VERSÕES QUE CULMINOU COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ASSIM SENDO, O ARESTO RECORRIDO NÃO PODIA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS E AQUELA QUE SE AFASTA, POR INTEIRO, DA PROVA COLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS, MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO SOB O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO ÓRGÃO CREDENCIADO PELA PREFEITURA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

DÉBITO FISCAL. PENHORA DE BEM DOADO, A TERCEIROS, POR SOCIO DA FIRMA EXECUTADA. DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS, MAS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A DEFESA E ASSEGURADA AO INDICIADO APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO. E FACULTADO ENTÃO, AO INDICIADO, O PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, OUVIDAS NA FASE DA INSTRUÇÃO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DO ART.. 222 DA LEI N 1711/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA ESPÉCIE FOI ASSEGURADA A GARANTIA DE AMPLA DEFESA, PREVISTA NO ART. 105, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CARACTERIZOU A NULIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PODE SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO A LUZ DO DECRETO N. 60.386, DE 11.3.67, SE NÃO FOI ESTE VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356-STF). O PAR-35 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEU TURNO, EMBORA EXAMINADO NO ARESTO IMPUGNADO E INVOCADO NO APELO EXTREMO, NÃO AMPARA A PRETENSAO, QUE VISA A OBTER 'CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO'. E QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO A CERTIDÃO 'PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES', MAS O POSTULADO E O FORNECIMENTO DE UMA CERTIDÃO ESPECIFICA QUE NÃO SE DESTINA APENAS A ESCLARECER UMA SITUAÇÃO, MAS IMPORTA EM RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PÚBLICO, DE UMA SITUAÇÃO REGULAR, EM RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES A QUE E OBRIGADO O REQUERENTE E, PORTANTO, SÓ PODE SER FORNECIDA SE SATISFEITOS DETERMINADOS REQUISITOS.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO. DESDE QUE INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO ART 31, I, A, B, E C, DA CONVENÇÃO DE VIENA,O SILENCIO DO REPRESENTANTE DIPLOMATICO, OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO PARA VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC).

PRISÃO EM FLAGRANTE.. AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA PRESIDIR A LAVRATURA DO AUTO, EM CASO DE PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DOS AGENTES FORA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRIDO O DELITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO C.P.P. 2. PERSEGUIÇÃO INICIADA LOGO APÓS A OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. PRISÃO EFETUADA HORAS DEPOIS, NO MESMO DIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA (ART. 302, III, DO C.P.P.). 3. ASSERTIVA INDEMONSTRADA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (ART. 283 DO C.P.P.). DESACOLHIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE OFICIOU NO AUTO DE PRISÃO ESCRIVAO 'AD HOC', SEM PRESTAR COMPROMISSO. FALTA DE PROVA DO PORMENOR ADEMAIS IRRELEVANTE PORQUE INOCORRENTE PREJUIZO PARA OS PRESOS (ART. 305 DO C.P.P.). 5. AFIRMAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES CONTRARIADA POR INFORMES DA AUTORIDADE IMPETRADA. 6. PRAZO PARA DENUNCIA EXCEDIDO DE POUCOS DIAS PARA QUALIFICAÇÃO DE CO-RÉU SOLTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, PORQUE JA ENCERRADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL. 7. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS INTERROGATORIOS JUDICIAIS DOS REUS. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA ESTES. 8. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES EMISSAO DE CHEQUE PRE-DATADO, EM GARANTIA DE DIVIDA, MAS DE CONDUTA TIPICA DO ESTELIONATO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE VITIMAS A EVASAO DO PACIENTE DA PRAÇA E O ABANDONO DA FAMILIA, QUE DEIXAM CLARO O PROPOSITO DE FRAUDAR OS CREDORES, NÃO CABE O TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE, PELA 'CAUSA MORTIS' DECLARADA, ESPANCA QUALQUER DUVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPETENTE LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROVIMENTO.

EMENTA : - AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. FALTA DE COMPARECIMENTO DEVIDO A ATO DO PROCESSO. NÃO ENCONTRA ECO NO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS A CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA SOBRE O COMPARECIMENTO, OU NÃO, DO QUERELANTE, À HORA DETERMINADA PARA O ATO PROCESSUAL QUE SÓ POSSA SER REALIZADA COM A SUA PRESENÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- TRABALHISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM DECISÕES INTERLOCUTORIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO; JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO PREVALENTE DE QUE NA CONTAGEM DO PRAZO EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE COMPUTA O DIA DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.