'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ENTREVISTA.
CONQUANTO A LEI DE IMPRENSA TENHA CONTEMPLADO UMA ORDEM SUCESSIVA
DA RESPONSABILIDADE PARA OS CHAMADOS DELITOS DE IMPRENSA, NÃO SÃO
ALHEIOS A ELA AQUELES QUE, NA QUALIDADE DE ENTREVISTADOS, PROFIRAM
CONCEITOS OU EMITAM OPINIOES ATENTATORIOS A HONRA OU A BOA FAMA DE
OUTREM. RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ENTREVISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO QUE NELA SE CONTEM E DE QUEM O CONCEDEU E NÃO
DO JORNALISTA QUE A REPRODUZIU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ENTREVISTA.
CONQUANTO A LEI DE IMPRENSA TENHA CONTEMPLADO UMA ORDEM SUCESSIVA
DA RESPONSABILIDADE PARA OS CHAMADOS DELITOS DE IMPRENSA, NÃO SÃO
ALHEIOS A ELA AQUELES QUE, NA QUALIDADE DE ENTREVISTADOS, PROFIRAM
CONCEITOS OU EMITAM OPINIOES ATENTATORIOS A HONRA OU A BOA FAMA DE
OUTREM. RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ENTREVISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO QUE NELA SE CONTEM E DE QUEM O CONCEDEU E NÃO
DO JORNALISTA QUE A REPRODUZIU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00122
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL.
LEI 5.316/67. LEI 6.367/76. INCIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
AS TARIFAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO,
FIXADAS A TÍTULO PROVISORIO, E NÃO DEFINITIVO, SOB A EGIDE DA
LEI 5.316/67, FORAM REVOGADAS PELA LEI 6.367/76, SEM SUBSISTENCIA
A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL.
LEI 5.316/67. LEI 6.367/76. INCIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
AS TARIFAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO,
FIXADAS A TÍTULO PROVISORIO, E NÃO DEFINITIVO, SOB A EGIDE DA
LEI 5.316/67, FORAM REVOGADAS PELA LEI 6.367/76, SEM SUBSISTENCIA
A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09282 EMENT VOL-01421-04 PP-00758
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NÃO CABE RECUSAR
AO RÉU, AINDA QUE REVEL OU FORAGIDO, POSSA CONSTITUIR ADVOGADO PARA
SUA DEFESA, EMBORA JA DESIGNADO DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO DA DEFESA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' E
ANULAR O PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
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'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NÃO CABE RECUSAR
AO RÉU, AINDA QUE REVEL OU FORAGIDO, POSSA CONSTITUIR ADVOGADO PARA
SUA DEFESA, EMBORA JA DESIGNADO DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO DA DEFESA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' E
ANULAR O PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18925 EMENT VOL-01436-01 PP-00137
EMENTA: LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM
ORTN'S, NO PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATÓRIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTÂNCIA LIQUIDA E
CERTA E SER
INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIÁVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATÓRIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA
NACIONAL.
A ORTN, QUE É TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA, NÃO É MEIO DE
PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM
ORTN'S, NO PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATÓRIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTÂNCIA LIQUIDA E
CERTA E SER
INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIÁVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATÓRIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA
NACIONAL.
A ORTN, QUE É TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA, NÃO É MEIO DE
PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00350
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 31/85, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADO O IMEDIATO PERIGO DE GRAVE LESÃO AS FINANCAS PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 31/85, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADO O IMEDIATO PERIGO DE GRAVE LESÃO AS FINANCAS PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00045
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, PELO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- TAL SUSPENSÃO NÃO PODE SER PLEITEADA EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA JULGAR A
SEGURANÇA, PORQUANTO COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO E, NO
CASO, O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A
NULIDADE, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DO ACÓRDÃO EM CAUSA, QUE,
EM AGRAVO REGIMENTAL, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA AO ORA RECLAMANTE.
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RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, PELO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- TAL SUSPENSÃO NÃO PODE SER PLEITEADA EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA JULGAR A
SEGURANÇA, PORQUANTO COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO E, NO
CASO, O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A
NULIDADE, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DO ACÓRDÃO EM CAUSA, QUE,
EM AGRAVO REGIMENTAL, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA AO ORA RECLAMANTE.
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00001
- REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 66/79, ART-16, PARÁGRAFO 4., NA REDAÇÃO DA LEI 425/83, E DECRETO 2822/84, ART. 6., TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICM SOBRE A SAÍDA DE
MATÉRIA-PRIMA DA FASE DE PRODUÇÃO PARA A DE
INDUSTRIALIZAÇÃO, DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO, E INCONSTITUCIONAL, FACE AO ART. 23-II DA CARTA DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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- REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 66/79, ART-16, PARÁGRAFO 4., NA REDAÇÃO DA LEI 425/83, E DECRETO 2822/84, ART. 6., TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICM SOBRE A SAÍDA DE
MATÉRIA-PRIMA DA FASE DE PRODUÇÃO PARA A DE
INDUSTRIALIZAÇÃO, DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO, E INCONSTITUCIONAL, FACE AO ART. 23-II DA CARTA DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00001
RECLAMAÇÃO. DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSIM, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO (ART-156 DO
REGIMENTO INTERNO).
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RECLAMAÇÃO. DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSIM, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO (ART-156 DO
REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00007
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE
DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E NORMAS SOBRE COMERCIO EXTERIOR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 8, XVII, C E 1).
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREDOMINA SOBRE A ESTADUAL,
CUJO CARÁTER SUPLETIVO A RESTRINGE AO PREENCHIMENTO DO ESPACO NÃO
OCUPADO PELA EMANADA AO PODER CENTRAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS, NA LEI N. 4386, DE 06.12-84, DO ESTADO DA
BAHIA, O ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, O ART. 2, O ART.3, O ART. 4
E SEU PAR. 3, PARTE FINAL: 'E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM', ART.6, ART. 7,
ART. 10 E ART. 11.
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE
DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E NORMAS SOBRE COMERCIO EXTERIOR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 8, XVII, C E 1).
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREDOMINA SOBRE A ESTADUAL,
CUJO CARÁTER SUPLETIVO A RESTRINGE AO PREENCHIMENTO DO ESPACO NÃO
OCUPADO PELA EMANADA AO PODER CENTRAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS, NA LEI N. 4386, DE 06.12-84, DO ESTADO DA
BAHIA, O ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, O ART. 2, O ART.3, O ART. 4
E SEU PAR. 3, PARTE FINAL: 'E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTE...
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10448 EMENT VOL-01423-01 PP-00013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE
CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SOCIEDADE SEDIADA NO BRASIL.
RECURSO, DESTA, A CORTE DE APELAÇÃO DE VENEZA, QUE NÃO SUPRE
VALIDAMENTE A CITAÇÃO NEM INDUZ SUBMISSAO AO FORO ALIENIGENA, POR
HAVER-SE LIMITADO, A APELANTE (ORA REQUERIDA), INFRUTIFERAMENTE, A
ALEGAR A IRREGULARIDADE DA MENCIONADA CITAÇÃO E A FALTA DE
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO A NECESSIDADE DA CARTA ROGATÓRIA.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE
CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SOCIEDADE SEDIADA NO BRASIL.
RECURSO, DESTA, A CORTE DE APELAÇÃO DE VENEZA, QUE NÃO SUPRE
VALIDAMENTE A CITAÇÃO NEM INDUZ SUBMISSAO AO FORO ALIENIGENA, POR
HAVER-SE LIMITADO, A APELANTE (ORA REQUERIDA), INFRUTIFERAMENTE, A
ALEGAR A IRREGULARIDADE DA MENCIONADA CITAÇÃO E A FALTA DE
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO A NECESSIDADE DA CARTA ROGATÓRIA.
Data do Julgamento:08/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00013
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PROVISORIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NO STF.
INSTAURADO O PEDIDO EXTRADICIONAL E POSTO O EXTRADITANDO A
DISPOSIÇÃO DO STF, FICA SUPERADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE TEM
POR OBJETO A PRISÃO PROVISORIA DO EXTRADITANDO E SEU FUNDAMENTO.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PROVISORIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NO STF.
INSTAURADO O PEDIDO EXTRADICIONAL E POSTO O EXTRADITANDO A
DISPOSIÇÃO DO STF, FICA SUPERADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE TEM
POR OBJETO A PRISÃO PROVISORIA DO EXTRADITANDO E SEU FUNDAMENTO.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:07/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09275 EMENT VOL-01421-01 PP-00191
CONSTITUI CRIME MILITAR O COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, MAS
TENDO USADO ARMAMENTO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'
A QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGA-SE PROVIMENTO.
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CONSTITUI CRIME MILITAR O COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, MAS
TENDO USADO ARMAMENTO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'
A QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-02 PP-00368
PROCESSUAL CIVIL. PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE,
RECONHECENDO A PRETENSAO DA AUTORA, NÃO PODIA TAL DECISÃO SER
INVERTIDA EM FAVOR DA OUTRA PARTE AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE
PROVA. CABIA, SIM, CASSAR A DECISÃO E MANDAR QUE SE ABRISSE
A DILAÇÃO PROBATORIA, PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELAS
PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE,
RECONHECENDO A PRETENSAO DA AUTORA, NÃO PODIA TAL DECISÃO SER
INVERTIDA EM FAVOR DA OUTRA PARTE AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE
PROVA. CABIA, SIM, CASSAR A DECISÃO E MANDAR QUE SE ABRISSE
A DILAÇÃO PROBATORIA, PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELAS
PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00479
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS E
DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DADO
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS E
DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DADO
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09284 EMENT VOL-01421-05 PP-00934
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO
FOI OBJETO DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO
FOI OBJETO DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00828
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DE QUE NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DAS MATERIAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DE QUE NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DAS MATERIAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09284 EMENT VOL-01421-05 PP-00896
EMENTA : - CONCORRÊNCIA DESLEAL. FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (ARTS.
178, IV, E 180 DO DEC.- LEI 7.903/45).
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACORDÃO QUANTO
AOS FATOS DA CAUSA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - CONCORRÊNCIA DESLEAL. FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (ARTS.
178, IV, E 180 DO DEC.- LEI 7.903/45).
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACORDÃO QUANTO
AOS FATOS DA CAUSA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08785 EMENT VOL-01420-02 PP-00316
EMENTA : CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DISTINTA, OBJETIVANDO CORREÇÃO
MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DETERMINADA EM SENTENÇA.
DECADÊNCIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA - QUER SE TENHA COMO ACESSÓRIO, QUER COMO PARTE
INTEGRANTE DO PRINCIPAL - SEGUE O DESTINO DESTE E NA MESMA ÉPOCA
DEVE SER PLEITEADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DISTINTA, OBJETIVANDO CORREÇÃO
MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DETERMINADA EM SENTENÇA.
DECADÊNCIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA - QUER SE TENHA COMO ACESSÓRIO, QUER COMO PARTE
INTEGRANTE DO PRINCIPAL - SEGUE O DESTINO DESTE E NA MESMA ÉPOCA
DEVE SER PLEITEADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08785 EMENT VOL-01420-02 PP-00276
