APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSCRIÇÃO ILEGAL. ABALO MORAL PRESUMIDO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo a compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a majoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006955-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. ELOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPREGADOR-PATROCINADOR. FONTE DE CUSTEIO. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. ACOLHIMENTO. - Se o pedido deduzido pode repercutir nas contribuições mensais para a formação da fonte de custeio, exsurgindo a necessidade de sua complementação, tal como nas demandas de revisão para que incluída no cálculo do benefício verba remuneratória reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador-patrocinador também será legítimo a ser demandado, em litisconsórcio passivo necessário com a entidade de previdência privada. Inteligência dos arts. 46, inc. I, 47, e 70, inc. III, do CPC/1973; 3º, parágrafo único, e 6º da LC n. 108/2001; 1º, 18, 19 e 68, caput, da LC n. 109/2001; 113, inc. I, 114, 115, parágrafo único, e 125, inc. II, do CPC/2015; e 202, caput e § 2º, da CRFB; e da principiologia processual. RECURSO DO AUTOR. (2) DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de decisão em substituição modificativa da matéria contida naquela recorrida, enseja, em regra, a perda do objeto do recurso por superveniente falta do interesse recursal, pela desnecessidade e/ou inutilidade do pronunciamento judicial acerca do acerto ou desacerto do decisório objurgado, cabendo ao julgador, por sua flagrante prejudicialidade, extinguir o procedimento recursal, negando-lhe conhecimento. Inteligência dos arts. 499 do CPC/1973; e 17 e 996 do CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006360-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL CONFESSADAMENTE PERTENCENTE AO REQUERIDO. APELANTE QUE SE REFERE, NAS RAZÕES DO RECLAMO, A PATRIMÔNIO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL RECAIU O DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL A PARTILHAR. VOCÁBULO EMPREGADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, NA PARTE DISPOSITIVA, PARA DESIGNAR A MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOBRE A QUAL NÃO SE PRETENDEU REDISCUSSÃO, EM SEDE DE RECURSO, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA DATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 4.270/SC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DEFENSORA NOMEADA QUE DEVE SER REMUNERADA PELO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). ARBITRAMENTO DA ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ASSISTENCIAL EM OBSERVÂNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060691-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE 1 "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). CONTRATO DE SEGURO - PRAZO FINAL - APÓLICE - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE SOBRE ESTE - PRECEDENTES As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088491-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CC/2002, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE, DE NÃO PRÓPRIA PARA PRÓPRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO SEM OPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM "'O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, em princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria' (REsp nº 220.200-SP)" (REsp n. 143.976, Min. Barros Monteiro). PERÍODO AQUISITIVO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA "1. Uma vez julgada improcedente a ação possessória, a citação não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. 2. Notificação judicial ou protesto para interromper a prescrição aquisitiva deve ter fim específico e declarado" (REsp n. 149.186, Min. Fernando Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069823-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, IV, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DISPENSA TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PARTES, ATUANDO COM PARCIALIDADE. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONFLITO DE TERRAS QUE ENVOLVE OUTROS SUPOSTOS ESBULHADOS, QUE TAMBÉM PROPUSERAM DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO NOTÓRIO DO EXCEPTO ACERCA DOS FATOS PORQUE ATUA NESSAS OUTRAS AÇÕES. EVIDENTE INSATISFAÇÃO DO EXCIPIENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.032628-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA 1 A configuração da união estável, consoante o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723 do Código Civil, reclama a existência de relação pública, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ausente a demonstração destes requisitos objetivos torna-se inviável o reconhecimento do instituto e, por consequência, a pretendida partilha de bens. 2 "É fácil a confusão entre união estável e namoro, já que, por ser ela um fato social, a sua prova decorre de atos que externam convivência pública, cujos atos também são externados quando do namoro ou mesmo do noivado, uma vez que estes, na mesma medida, são fatos da vida, sem que se tenha qualquer ato constitutivo determinante ou documentado de seu nascimento ou morte. Todavia, o contexto probatório foi suficiente para firmar o convencimento do magistrado de origem de que o relacionamento era apenas namoro. Deve-se, pois, confiar em quem colheu as provas e manteve contato direto com as partes em audiência, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa" (AC n. 2015.053710-1, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059426-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA C/C AVALIAÇÃO E VENDA JUDICIAL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - BENS A PARTILHAR - AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO - STF, SÚMULA N. 377 - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 Não se olvida as peculiaridades do regime de separação obrigatória de bens, mas é cediço que este instituto assemelha-se à comunhão parcial, de modo que aqueles adquiridos na constância da relação se comunicam entre si. 2 Alegado direito sobre bem a ser dividido em partilha, comprovado mediante contrato de compra e venda celebrado na constância da relação conjugal, cabe à parte contrária a produção de provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito aventado (CPC/73, art. 333, II), não se limitando a meras argumentações desprovidas de fundamento fático e probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061089-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTE QUE APRESENTA SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO E NÃO COLACIONA NO FEITO ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073042-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTE QUE APRESENTA SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO E NÃO COLACIONA NO FEITO ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059002-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DA LEI N. 9.656/1998 - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO PLANO "Por expressa determinação legal, não pode a empresa rescindir o contrato de plano de saúde unilateralmente por falta de pagamento superior a sessenta dias se não houve prévia notificação do consumidor. Identificado esse procedimento, pode o juiz ordenar a imediata restauração do plano de saúde nos moldes já fixados" (AC n. 2010.072024-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078849-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESMORONAMENTO - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA - INTERESSE DE AGIR A comprovação da posse é suficiente para demonstrar o interesse de agir do demandante ao ajuizar ação de indenização de danos materiais por prejuízos causados por desmoronamento que atinge sua casa e bens. NEXO DE CAUSALIDADE - MINERAÇÃO - DESLIZAMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - PREVISÃO LEGAL 1 A obrigação de indenizar reclama o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo suportado pela vítima. Este requisito evidencia-se na ocorrência de deslizamento decorrente de atividade de mineração em que não foram observadas as cautelas técnicas para evitá-lo. 2 "A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, inc. VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea" (AC n. 2013.018675-7, Des. Henry Petry Junior). COMPROVAÇÃO DO DANO - ORÇAMENTO ÚNICO - PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO SOFRIDO A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053976-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - RETIRADA DE SÓCIO - SOCIEDADE COMERCIAL - DECLARAÇÃO PARTICULAR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO RETIRANTE - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA JUDICIAL - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES 1 É válida entre as partes negociantes a declaração firmada por um dos sócios, isentando aquele que estava se desligando da sociedade da responsabilidade por eventuais dívidas, ainda mais quando a autenticidade da firma aposta foi confirmada por meio de perícia judicial. 2 Desrespeitado o ajuste, com a constrição e venda do bem do sócio retirante em demanda trabalhista aforada contra a sociedade, lícito é o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, calculados com base na diminuição patrimonial daquele, tomando-se como parâmetro o valor avaliado judicialmente nos autos do processo em trâmite na Justiça do Trabalho. DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - DESCABIMENTO O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009206-5, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - POSSE INDIRETA - ESTREMA HÁ ANOS RECONHECIDA PELOS MORADORES - NOVA CERCA COLOCADA EM MARCO DIVERSO COM BASE EM MEDIÇÃO E INFORMAÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA SEM OPOSIÇÃO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO "Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, 'em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas' (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, em sede de interdito possessório, quando a dúvida acerca da posse leva os litigantes à discussão sobre a propriedade, é razoável decidir-se a lide em favor de quem, de forma evidente, detém o domínio" (AC n. 2005.033837-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077320-6, de Meleiro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU E REDUZIU O PATAMAR DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. OMISSÃO EVIDENCIADA NO ATO DECISÓRIO. PERTINÊNCIA DA VIA PROCESSUAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO POR FORÇA DA CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GASTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DO MENOR. MAJORAÇÃO DO IMPORTE AO PATAMAR DE 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069745-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CC/1916, ART. 550 - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS - POSSE ATUAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL "Inviável a declaração de domínio de imóvel através do instituto da usucapião se não comprovada a posse atual dos interessados sobre o bem pretendido" (AC n. 2004.033236-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM SEDE RECURSAL - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - LEI N. 1.060/1950, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA 1 "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). 2 Do mesmo modo, demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE 1/3 DA HERANÇA DEIXADA PELO GENITOR A CADA UM DOS DOIS FILHOS. INDEFERIMENTO. DISSIPAÇÃO E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR PARTE DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. PROVA INEQUÍVOCA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016924-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - CC, ART. 1.277 - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - COMPORTAMENTO ABUSIVO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Conforme o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de imóvel tem o direito de pleitear que cessem as perturbações perpetradas pelo uso abusivo de prédio vizinho ofensivas à segurança, ao sossego e à saúde. 2 Demonstrado o comportamento abusivo de vizinho, que arremessa objetos em direção ao apartamento de outrem, desfere ameaças e faz barulhos excessivos e gestos obcenos no corredor, resta caracterizado o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais suportados e a possibilidade de ser determinada a cessação da conduta ofensiva. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088945-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSO CIVIL - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL 1 É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a hipotética extinção das apólices do Ramo 66 e a suposta transferência da responsabilidade obrigacional para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, não a torna legítima para figurar no pólo passivo (Edcl nos Edcl n. REsp n. 1.091.363/SC, Min. Nancy Andrighi), o que afasta a competência da Justiça Federal para análise do feito. 2 "A notificação do sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação do sinistro à seguradora" (AC n. 2008.064670-7, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080716-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).