APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA. PRELIMINARES. (1) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que Juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, AC n. 2009.005769-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.06.2011). (2) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA A TEMPO. PRECLUSÃO. - Consoante disciplina o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973, a insurgência em face do rol de testemunhas indicadas pela parte adversa deveria ter sido levantada na primeira oportunidade, de modo que preclusa a matéria. MÉRITO. (3) NATUREZA DO CONTRATO. COMODATO. ONEROSIDADE. DESNATURAÇÃO PARA LOCAÇÃO. - O traço marcante do comodato é a gratuidade do empréstimo da coisa infungível, ponto em que tal negócio jurídico se diferencia da locação, em que a coisa infungível é cedida mediante contraprestação. Válido assinalar que o aluguel, retribuição pela locação, não precisa ser estipulado em dinheiro, embora a obrigação deva ter conteúdo econômico. Contraprestação verificada. (4) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. PECULIARIDADES. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - De ser considerado prorrogado o contrato de locação se, ao tempo da deliberação a respeito, atuam os contratantes segundo a praxe então reinante - mormente havendo concordância do conselho deliberativo da associação recreativa e do seu presidente, gerando legítima expectativa de continuidade. - A quebra do dever de boa-fé contratual - aqui verificada com o rompimento unilateral da avença antes mesmo da metade do prazo convencionado -, impõe a obrigação de indenizar os prejuízo decorrentes. (5) INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. AFASTAMENTO. - "Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante." (AC n. 2012.081804-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28-07-2015). (6) POSSE JUSTA. TURBAÇÃO/ESBULHO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DICÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. - Evidenciado o direito à reintegração de posse, sua conversão em perdas e danos - considerada a inviabilidade de convivência harmônica das partes, bem como o fato de a academia já estar funcionando em outra localidade a demasiado lapso de tempo - afigura-se mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (7) DANOS MATERIAIS. JUROS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTEMPLAÇÃO. - Uma vez realizado o empréstimo bancário em decorrência da renovação do contrato - visando reformar o imóvel -, os juros concernentes a ele encontram-se incluídos na categoria danos materiais, reclamando, portanto, ressarcimento. (8) DANOS MORAIS. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Observados esse vetores, não há cogitar alteração. (9) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (STJ, REsp 1134725/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14/06/2011). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESPROVIDO E NA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010597-6, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DESPESAS DECORRENTES DE OUTRA DEMANDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. NÃO COMUNICAÇÃO À APELANTE DAS NEGOCIAÇÕES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DESACOLHIMENTO. - Não é possível identificar-se ilícito apto a gerar responsabilidade civil no proceder de empresa de cobrança que não tem a obrigação expressa ou tácita de avisar a credora das negociações existentes com terceiro devedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060053-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - É firme a jurisprudência no sentido que o protesto indevido e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ensejam a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. INSURGÊNCIA COMUM. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, sobretudo diante da capacidade financeira do ofensor, a manutenção da verba é medida impositiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018242-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO NÃO SUPERIOR AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS LEGAIS. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004839-1, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PECULIARIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. - O princípio do juiz imediato sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC de 1973), de modo que, alterado o domicílio do interditando - que se encontra internado em casa de repouso sediada em São José/SC -, possível alterar a competência para o processamento e julgamento de ação de interdição para a comarca com jurisdição na sua atual localização, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE SÃO JOSÉ/SC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006933-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) INSURGÊNCIA COMUM. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a majoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002590-8, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004259-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089610-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089528-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) GRATUIDADE. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão vergastada não possui teor decisório acerca da concessão, ou não, dos benefícios da Justiça gratuita, visto que essa já havia sido concedida à postulante em decisão anterior. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal da apelante a obstar o conhecimento do recurso, no ponto. MÉRITO. (2) SEGURO DE VIDA DE OUTRO. SEGURADA NÃO ANUENTE. AJUIZAMENTO A DERRUIR A PRESUNÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 790 DO CC. INTERESSE DIVERSO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVALIDADE RECONHECIDA. - De regra, os contratos são firmados, única e exclusivamente, por aqueles interessados diretos na pactuação. Excetua-se a hipótese concernente ao seguro de vida - que objetiva amparo material dos beneficiários (normalmente dependentes do proponente) -, no qual permite-se estipulação em favor de terceiro, desde que verificada a presunção do parágrafo único do art. 790 do Código Civil. - Daí porque "no seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. "Sílvio Rodrigues anota que, sem tal interesse o negócio é nulo, "por se aproximar dos pact corvina, que são vedados por implicarem um votum mortis." (op. citada, p.347). (STJ, Resp 811.670/MG, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 16/11/2006). - O ajuizamento de demanda visando ao desfazimento da avença justo por aquela em nome de quem se contratou, e a ausência de motivação outra pelo responsável pela contratação, faz desaparecer a presunção mencionada. (3) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. - O seguro sobre a vida de outro consiste em modalidade contratual tipificada pelo Código Civil, de modo que ilicitude alguma foi cometida pelos réus quando da celebração da avença. Assim, por ausente um dos requisitos formadores da responsabilidade civil, impossível a verificação de dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062950-7, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. MORTE DO ALIMENTANTE APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. - "A Segunda Seção desta Corte Superior, ao enfrentar a questão acerca da transmissibilidade ao espólio do dever de prestar alimentos a quem o de cujus os devia, modificou a orientação até então dominante, passando a entender que a "obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada" (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, segunda seção, j. em 26/11/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048278-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. - Para os fins previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (cujo sentido semelhante foi reproduzido no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil), a idoneidade de bem oferecido para garantia do juízo, em sede de ação de execução de título extrajudicial, advém de sua aptidão para vir a ser expropriado, em valor suficiente à satisfação do débito exequendo. - Se oferecido em juízo bem móvel idôneo de valor suficiente para a satisfação iminente ou futura do crédito perseguido na execução, não mais subsiste amparo para a averbação premonitária (CPC/1973, art. 615-A; NCPC, art. 799, inc. IX) promovida junto a matrícula de outro bem imóvel, ainda que não perfectibilizada a penhora, em razão da suspensão do procedimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038904-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO À DESCENDENTE. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TRANSFERÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. MÁ-FÉ VERIFICADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. - A fraude à execução, para fins do art. 593 do Código de Processo Civil, resta configurada quando a doação dos bens - capaz de reduzir os devedores à insolvência -, com reserva de usufruto vitalício, é promovida dos pais para o filho, após a citação daqueles na ação executória. - In casu, é evidente a plena ciência do filho acerca da iminente insolvência de seus pais e do empeço à livre disposição dos bens doados, razão pela qual a má-fé mostra-se manifesta, ou seja, a ocorrência de conluio na direção de a fraudar o procedimento executório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020537-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ACERTO. - Demonstrados, de plano ou após audiência de justificação, em sede de cognição sumária, os requisitos gerais necessários à concessão da tutela liminar de proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia -, cabível é o seu deferimento, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. Inteligência dos arts. 924, 927 a 929 e 933 do CPC /1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071361-5, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 295, PAR. ÚNICO, I A IV, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. - "A petição inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido." (STJ, AgRg no AREsp n. 531.466/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.08.2015). (2) MÉRITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DÍVIDA INEXISTENTE AO TEMPO DAS RESTRIÇÕES. PRETENSÃO AFASTADA. - Irregular o título emitido sem justa causa, notadamente se comprovado o equívoco da apelante, consistente na substituição de mercadoria diversa da contratada. Atenção ao princípio da boa-fé, regente das relações consumeristas (art. 4º, III, CDC), que se impõe. - Reconhecida a inexistência de dívida, consequentemente indevidos o protesto e a negativação daí decorrentes. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)'" (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (4) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - Quantum compensatório que, levando-se em consideração a condição econômico-financeira da ré, ainda que aquém dos valores usualmente reconhecidos nesta Corte como pertinentes em casos de inscrição indevida, mostra-se o devido. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. - Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo aplicável no presente caso), bem como verificada a sua proporcionalidade, não há falar, no ponto, em alteração do decisum. (6) LITIGÂNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. - A tese aventada pela ré, no sentido de que a autora não teria efetuado a devolução do produto inicialmente recebido quando da entrega daquele contratualmente estabelecido, embora impertinente, não enseja entendimento pela litigância de má-fé que pretende ver reconhecida a autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004053-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANO MORAL. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. LÍCITO CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO E PERCALÇOS POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. - Em que pese o cancelamento de voo, em razão de adversidades climáticas, não ensejar qualquer reparação, se o consumidor, em momento posterior, em razão de práticas adotadas pela companhia aérea, vivenciar situações desagradáveis que ultrapassam o mero dissabor, inclusive com deslocamento terrestre para o destino, por longo trecho, em veículo pouco confortável, deve ser compensado pelo abalo moral experimentado. (2) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. VALOR BEM ARBITRADO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. - Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018377-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS PROVENIENTES DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Respeitado o princípio da dialeticidade recursal pela autora, a qual expôs, em sua apelação, argumentação apta a confrontar as razões de improcedência de parte de seus pedidos iniciais (art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973), não há se falar em não conhecimento do recurso interposto (também) contra a ré, salientando-se que sua responsabilidade pela origem dos débitos provenientes de furto do cartão de crédito da acionante restou reconhecida no decisum combatido, de forma que prescindível manifestação da recorrente a respeito. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. NOME DA AUTORA EVIDENCIADO NA FATURA, COM OS RESPECTIVOS GASTOS EFETUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. - Atrelados ao nome da autora, na fatura, os gastos provenientes do furto do cartão de crédito adicional, a sua legitimidade ativa, em relação à presente pretensão indenizatória, é evidenciada. (3) MÉRITO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA COM FUNDAMENTO EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. - "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. (EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)" (STJ, REsp n. 1.480.819/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.08.2015). (4) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCÔMODOS AVENTADOS, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJAM ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO, INDENIZÁVEL. - Além da ausência de comprovação do aventado abalo anímico (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973), tem-se que a incomodação pela qual teria passado a autora em função das diligências necessárias para a resolução de seu problema, ao menos em consonância com suas alegações, não comporta compensação, uma vez que incapaz de abalar, profundamente, sua psique. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, "A" A "C", DO CPC/1973. - Mantida a proporção da sucumbência estabelecida na origem, dá-se provimento ao recurso da autora para, tão somente, majorar a verba honorária, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, "a" a "c", do Código de Processo Civil de 1973. (6) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012718-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. REGRAMENTO. PRAZO E TERMO INICIAL. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE SONEGADO ORIUNDO DE PROCESSO JUDICIAL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO ADEQUADA. - O prazo prescricional aplicável à pretensão anulatória versada na ação de sonegados é, se consumado seu termo inicial na vigência do Código Civil de 1916, de 20 (vinte) anos e, se em vigor o Código Civil de 2002, de 10 (dez) anos, respeitadas as regras de direito intertemporal, tendo por termo inicial a data em que se toma conhecimento da existência do patrimônio sonegado, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão anulatória, à luz da teoria da actio nata. Inteligência dos arts. 177 do CC/1916; 189, 205 e 2.028 do CC/2002; e 2º e 3º, inc. I, da CRFB. - O princípio da publicidade processual confere aos processos judiciais, de regra, uma publicidade de caráter erga omnes. Inteligência da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 155 do CPC; 5º, incs. XIV e LX, 37, caput, e 93, inc. IX, da CRFB. - In casu, transcorrido o lapso prescricional (10 anos) entre o encerramento do inventário (por força do caráter erga omnes de seu conteúdo) e o ajuizamento desta demanda, consumou-se a prescrição, pelo que acertada a extinção do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071991-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. - Pela adoção da corrente finalista mitigada, se inexistente, na hipótese, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (2) DECADÊNCIA. CC, ART. 754, PAR. ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. - Nos contratos de transporte de coisas, o direito do destinatário, nos casos de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, não é aniquilado pela decadência, caso este promova a denúncia - independemente de qualquer formalidade especial -, do dano, em 10 (dez) dias a contar da entrega da mercadoria (CC, art. 754, par. único). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já de há muito consolidou o entendimento segundo o qual "intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273). (4) CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO DE FIM. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE. ÔNUS DO TRANSPORTADOR. - Por caber ao transportador entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu, cabe a ele, ao receber a coisa, emitir o conhecimento de transporte, ou seja, o documento, derivado do próprio contrato, que contém os necessários dados de identificação da mercadoria (CC, art. 744). O conhecimento de transporte, portanto, é o documento que serve para fundamentar a responsabilidade do transportador. - Se o transportador deixa de identificar a mercadoria no conhecimento de transporte, assume os riscos da falta da precisa individualização do produto, o que ampara a sua responsabilização pelo extravio do produto antes da respectiva entrega no destino. (5) RECONVENÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA EMPRESA AUTORA. CABIMENTO. - Se da causa de pedir e, inclusive, dos pedidos deduzidos na petição inicial, a autora reconhece a subsistência de valores devidos à ré, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento dessa dívida, em reconvenção. (6) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso para acolher a pretensão deduzida em reconvenção, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que a autora/reconvinda suporte as custas processuais e os honorários advocatícios. (7) COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO SIMULTÂNEA DE CREDORA E DEVEDORA DE AMBAS AS LITIGANTES. POSSIBILIDADE. - Se ambas as litigantes passam a ser, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (CC, art. 368), resta inevitável que os débitos devidos entre ambas sejam abatidos, ainda que na fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050976-6, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NOVA TESE. SUPRESSÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da sistemática recursal e à proibição do ius novorum recursal, em flagrante violação ao princípio dispositivo, salvo exceções legais, o exame de pleito não formulado em primeiro grau, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. Inteligência dos arts. 2º, 14, inc. II, 128, 262, 264, 303, 460, 499, 513, 517 e 522 do CPC/1973; e 5º, incs. LIV e LV, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 279 da Súmula do STF. AMBOS OS RECURSOS. (2) DECISÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Há superveniente falta do interesse recursal e, por consequência, perda do objeto das pretensões recursais voltadas à discussão da possibilidade de incidência, do prazo de termo inicial e/ou do valor de multa prevista em caso de descumprimento de determinação judicial, se, antes de iniciada a aplicação da astreinte, a parte cumpre, voluntariamente, a decisão, não se conhecendo, no ponto, do recurso. Inteligência dos arts. 499 do CPC/1973; e 17 e 996 do CPC/2015. APELO DA RÉ. (3) MÉRITO. PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Se o devedor promove o pagamento da obrigação ao credor antes da efetivação da inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se inexigível o débito, a ensejar a irregularidade da respectiva negativação e, como tal, configurar o ato ilícito e um consequente dever de indenizar. Inteligência dos arts. 333 do CPC/1973; 6º, incs. VI e VII, 14, caput e §§ 1º e 3º, e 43 do CDC; e 186, 187 e 188, inc. I, e 927 do CC; e 373 do CPC/2015. AMBOS OS RECURSOS. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; 8º e 375 do CPC/2015; e 1º, caput e inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado em primeiro grau. ADESIVO DA AUTORA. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC/1973; e da principiologia processual. APELO DA RÉ. (6) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. APELO DESPROVIDO. ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060080-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).