PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.015142-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: STANLEY COSTA DA TRINDADE JUNIOR. ADVOGADO: RAIMUNDO CORDEIRO VALENTE - OAB/PA 16.640-A E OUTROS. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 9.117-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por STANLEY COSTA DA TRINDADE JUNIOR em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual cumulada com danos materiais e manutenção da posse, a julgou parcialmente procedente para afastar a incidência da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 146/154) alegando que o princípio, do pacta sunt servanda precisa ser relativizado diante das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, requerendo que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 155).      Contrarrazões às fls. 156/170.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 173).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (12/2010, fls. 84), era de 25,19% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 23,51% ao ano (fl. 85). Portanto, não há, no caso, abusividade nos juros contratados. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 84/85 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,78%, ao passo que a anual o foi em 23,51%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 21,36%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em análise, o contrato é silente quanto à cobrança de comissão de permanência, de modo que caso seja tal parcela cobrada pelo banco deve ela ser excluída.      a.4) DA TAXA DE EMISSÂO DE CARNÊ (TEC).      O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 565, em 24/02/2016, segundo a qual ¿A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008¿.      Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 18/12/2010 e, por consequência, a cobrança de tarifa de emissão de carnê é inválidas, consideradas abusivas, mas não consta sua cobrança no contrato.      Portanto, não há o que revisar quanto ao ponto.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02752187-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2009-3.000462.3   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESPÓLIO DE WALMIR RAIOL MONTEIRO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA BIG BEM LTDA               Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE WALMIR RAIOL MONTEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 152.033, assim ementado: Acórdão 152.033 (FLS. 163/165-v) ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA APELADA. 1. Aplica-se às ações de cunho indenizatório, em decorrência de acidente de trânsito, a espécie responsabilidade subjetiva, que possui como requisitos legais: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo. 2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, já que o documento que sustém a propositura da ação indenizatória (boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal), mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO¿. (2015.03815513-55, 152.033, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-09).               Em suas razões recursais alega divergência jurisprudencial somente.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.033, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 09/10/2015 (fl. 165-v/166), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...)3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Ademais, o próprio STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade judicial à fl. 20.               DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL               No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.               Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei).               Na mesma toada, outro julgado do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) (grifei).               In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada de São Paulo, como se observa às fls. 171/172, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido, assim, o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC/73.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 07/07/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 06.07.16  Página de 4 34 (2016.02738469-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2013.3.032429-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: PAMELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO: JOÃO SIDNEY ALMEIDA - OAB/PA 18.957. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAMELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual cumulada com danos materiais e manutenção da posse, a julgou improcedente.      Irresignada, interpôs recurso de Apelação (fls. 61/77) alegando que o princípio, do pacta sunt servanda precisa ser relativizado diante das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sentença foi açodada porque não determinou a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 80).      Apesar de devidamente citada, a empresa recorrida não apresentou contrarrazões.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 84).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega a recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (06/2011, fls. 23/31), era de 28,05% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 28,33% ao ano (fl. 24), merecendo assim o contrato ser revisionado para minoração da taxa de juros para 28,05% ao ano. Portanto, merece reforma a sentença vergastada quanto ao ponto, nos termos da fundamentação. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 39 a taxa mensal de juros foi fixada em 2,42%, ao passo que a anual o foi em 33,22%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 29,04%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)       No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 6.1 ficou assim estabelecido: ¿6.1. Encargos Moratórios: Não ocorrência de não pagamento de quaisquer das parcelas deste financiamento até a data de seus respectivos vencimentos, o Banco cobrará, sobre a totalidade dos débitos em atraso, juros de mora de 1% ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Relacionamento do Banco, a que for maior, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido¿.      Ora, da leitura da clausula acima verifica-se claramente que as taxas previstas as taxas de mercado claramente retratam a comissão de permanência que é somada aos juros, demonstrando cumulação ilegal.      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Desta forma, deve ser afastada a comissão de permanência no caso.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) revisionar a taxa de juros para 28,05% ao ano, conforme posicionamento do STJ.      b) excluir a cumulação de comissão de permanência.      Considerando que a recorrente decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC/2015), determinado que o apelado responda pelas custas do processo e pague o percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02716896-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0038182-44.2012.8140301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: DANIEL SILVA CARDOSO RECORRIDO: B. V. FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO          Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL SILVA CARDOSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 169.720, assim ementado:          Acórdão 169.720 (fls. 288/289) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO PORQUE DISSOCIADO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. As razões do Agravo Interno dissertaram sobre a necessidade de concessão de liminar em Agravo de Instrumento que não tem qualquer relação fática com a decisão guerreada. De fato, todas as alegações apresentadas no apelo são dissociadas da razão de decidir da Decisão Monocrática impugnada. Havendo ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar ocorre a atração da inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte. Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF. (2016.05117032-87, 169.720, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publ. em 2017-01-09)          Em suas razões recursais, o recorrente alega violação a dispositivos de leis federais, quais sejam, os artigos 28 da lei 10.931/04 e 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do CDC, bem como a existência de dissenso pretoriano.          Não foram oferecidas contrarrazões, consoante certidão de fls. 311.          É o relato do necessário. Passa-se, agora, à decisão de admissibilidade do recurso especial.          Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Preparo devidamente recolhido à fl. 302.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados pelo Recorrente.          Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento impõe que a matéria seja explicitamente ventilada na decisão recorrida, sem a qual não se pode viabilizar o acesso do recurso à instância especial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 128, 132, 286, 372, 398 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A alegação de afronta aos arts. 128, 132, 286, 372, 398 e 460 do Código de Processo Civil/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (...) 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656528/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Para se aferir a necessidade de recolhimento das custas processuais, no presente caso, seria necessária a análise de direito local, procedimento vedado pela Súmula n. 280 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 869.532/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)          Assim, para que houvesse o prequestionamento, seria necessário que o acórdão recorrido tivesse se manifestado expressamente sobre os dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que a discussão sobre determinada questão de direito tivesse acesso à instância especial, o que, de fato, não ocorreu.          No caso vertente, o acórdão recorrido decidiu a demanda à luz da orientação sumular nº 284 do STF, aplicada por analogia, não tendo sido sequer conhecido o recurso interposto na ocasião.          Não tendo, portanto, este E. Tribunal de Justiça emitido qualquer tese a respeito dos dispositivos infraconstitucionais invocados, incide, na espécie, os rigores das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF, aplicadas por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial ou, dele conhecendo, dar-lhe, ou não, provimento, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer contrariedade ao art. 932 do CPC/2015. 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 4. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez , de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 5. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1042574/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) ¿(...) 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: ¿Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿, bem como ¿O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.¿(...)¿ (ARE 837806 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015). (Grifei).          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, na medida em que a ascensão do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial também esbarra na inexistência do devido prequestionamento, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de intelecção: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...)4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...)¿ (AgRg no AREsp 738.599/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º DA LEI 6.205/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado" (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no AREsp 551.195/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015). (Grifei).          Como se observa, ainda que por maior cautela se tenha na análise dos autos, o Recorrente não conseguiu ultrapassar as barreiras dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, isto porque não houve prequestionamento da matéria ora atacada, motivo pelo qual não resta outra alternativa, neste momento processual, senão a de negar seguimento ao apelo nobre.          Diante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.           Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.A.61  Página de 4 (2017.03677199-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0031383-48.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB RECORRIDOS: ALCEMIR PAIXÃO DA COSTA PALHETA E OUTROS               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 154.441, assim ementado: Acórdão nº. 154.441 (fls. 168/169-v) ¿AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (2015.04676258-57, 154.441, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 212/218.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.441, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/12/2015 (fls.169-v/170), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmo não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal.               A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afrontaria o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema, na medida em que, o dispositivo permite aos Municípios apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social. Ademais, somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição social residual, conforme dispõem os artigos 195, §4º e 154, I, da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg no REsp 1391099/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). (Grifei). ¿(...) 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1552198/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 11/04/2016). (Grifei). (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (Grifei). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (Grifei).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 06/07/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 25.04.16  Página de 4 37 (2016.02726054-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.025506-4. COMARCA DE ANANINDEUA. APELANTE: FERNANDA DO CARMO CALIL. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA - OAB/PA 18.459. APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL - OAB/PA 18.964-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FERNANDA DO CARMO CALIL em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos de ação revisional, a julgou improcedente.      Irresignada, alega deve o contrato de financiamento ser revisado, porque: a) abusiva a taxa de juros remuneratórios, que deve ser limitada a 12% ao ano; b) abusiva a comissão de permanência; c) nulas as cláusulas que preveem a cobrança de taxa de emissão de boletos ou cobrança de taxas de abertura de créditos, serviços de terceiros, IOF e outras; e) necessária remessa dos autos ao contador do juízo para análise da capitalização dos juros e sua devolução em dobro; e f) fixação de dano moral.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 87).      Contrarrazões às fls. 88/106.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 109).      É o breve relatório.      VOTO       Conheço da apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelada aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (04/2010, fls. 42), era de 23,53% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. A taxa anual estabelecida no contrato foi 17,76% ao ano (fl. 42), portanto não merece ser considerada abusiva. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 39 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,35%, ao passo que a anual o foi em 17,76%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 16,20%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS OU COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITOS.      Quanto as taxas de COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ não há maiores digressões.      O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 565, em 24/02/2016, segundo a qual ¿A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008¿.      Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 04/2010, (fls. 42) e, por consequência, a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de carnê são inválidas, consideradas abusivas. Contudo, tais parcelas não estão presentes no contrato de abertura de crédito.      a.4) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.5) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato, é o caso dos autos (cláusulas 2.3.3 e 2.3.4, fl. 43).      Em que pese essa compreensão, verifico que no caso concreto o consumidor não comprovou que a instituição financeira lhe impôs essa cobrança.      a.6) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA      Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)       No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 15 (fl. 44) deixa bem claro a fixação de comissão de permanência acrescida de juros e correção, demonstrando cumulação ilegal.      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Desta forma, deve ser afastada a comissão de permanência no caso.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada apenas quanto à exclusão da comissão de permanência, por ser no caso abusiva.      Considerando que o recorrido decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC/2015), fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas que fica suspenso em razão do deferimento da assistência judiciária.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02716828-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.013333-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA LIDUINA RODRIGUES PINHEIRO          BANCO VOLKSWAGEN S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 98/104, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 140.280: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENSEJE A RETRATAÇÃO NO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.  (2014.04644774-80, 140.280, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-13).          Acórdão n.º 146.687: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - IMPROVIMENTO.  1 - Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada.  2 - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Relator.  (2015.01871743-16, 146.687, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-01).          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 365, 385 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, no artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69 e na Súmula n.º 380/STJ, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 107.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Registro, de início, que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue:   (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200).          Portanto, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção.          Incumbe esclarecer, também, que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 81), preparo (fls. 105/106), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto Lei n.º 911/69 não prevê a necessidade de apresentação de Cédula de Crédito Bancário original.          Com relação à alegada violação a preceito sumular, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n.º 518 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).          Quanto aos demais artigos tidos como afrontados, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, o entendimento da Câmara julgadora no sentido de ser indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção ao princípio da cartularidade, está em harmonia com a jurisprudência do STJ abaixo transcrita, aplicando-se ao caso a Súmula n.º 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 605.423/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 1º/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a execução lastrear-se em cópia de título executivo constitui mera irregularidade, podendo-se oportunizar a apresentação pelo exequente do documento original para extirpar o vício do processo. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp nº 1.218.604/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21/8/2012).          Por fim, no que diz respeito à suposta interpretação de forma diversa a outros julgados, apesar do recorrente ter fundamentado o recurso na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal (fl. 101), deixou de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 27/06/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Banco Wolkswagen . Proc. N.º 2014.3.013333-4 (2016.02629359-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.000494-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  ADVOGADO:IRLANA RITA DE C.C. RODRIGUES  AGRAVADO: ADEMIAS VINAGRE BRABO  DEFENSOR: AUGUSTO RIOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Município de Belém, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra si por Ademias Vinagre Brabo, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda da capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que o agravante providencie um leito para o agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.     Aduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.     Afirma a soberania do interesse público sob o particular.     Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.     Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra), verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n.0074674-98.2013.814.0301), in verbis: ADEMIAS VINAGRE BRABO propôs Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, expondo o que se segue: Que é usuária do SUS e é portador da Síndrome de Wolff-Parkinson-White, CID 10, I 45.6. Realiza tratamento de sua patologia no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e lhe foi prescrito procedimento cirúrgico denominado Oblação. Que embora cadastrada na central de leitos, pedido de UTI, ainda não lhe foi disponibilizado, incidindo no agravamento de seu estado de saúde. Em suma, pleiteou tutela antecipada com vistas a obter a internação e tratamento médico em hospital adequado e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora. No mérito, requereu a confirmação da decisão antecipatória. Juntou documentos. O juízo, às fls. 20 e ss, concedeu a tutela pretendida. O demandado ofertou contestação de fls. 52 e ss. Réplica nos autos de fls. 71 e ss. O juízo às fls. 154 determinou o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O Ministério Público às fls. 148 e ss, opinou pela procedência do pedido. É o bastante para proferir sentença. Decido. Trata-se de ação ordinária em que o Autor requer a sua internação e em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar sua saúde. Do chamamento da União e do Estado à lide e Da ilegitimidade passiva do Município: É ponderado afirmar embora o Município tente esquivar-se do dever legal de prestar o serviço de saúde, atribuindo a legitimidade ao Estado do Pará e à União, faz ele (Município) parte de uma das esferas de governo. Desta feita, a competência para prestação do serviço de saúde pública compete solidariamente às três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Por isso, incumbe ao Município o dever de fornecer internação hospitalar ao Autor, conforme laudos anexos. Neste sentido, remanesce o entendimento do TJPE. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INTERNAMENTO CUSTEADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - À UNANIMIDADE - 1- Com efeito, nota-se que a Constituição da República garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, em cumprimento ao disposto no art. 196 da CF/88, assegurar o acesso ao tratamento com fornecimento de medicamentos e internação em Unidade de Terapia Intensiva, que é o caso dos autos, quando indispensáveis ao restabelecimento da saúde do necessitado, de forma gratuita, desde que, certamente, comprovada a real necessidade da medida, como de fato ocorre no caso em tela. 2- Quanto ao argumento acerca da escassez de recursos, não pode, este, ser usado para defender a falta de cumprimento das políticas obrigatórias, sempre prometidas, e nem sempre realizadas, na área da saúde pública. Além do mais, a tutela dos direitos constitucionais não pode sujeitar-se ao mérito administrativo, ou seja, à conveniência e à oportunidade de execução dos gastos públicos. Incumbe, pois, ao recorrente proporcionar meios para proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial. Sendo, por isso, totalmente cabível a apreciação jurisdicional, sem que tal fato constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que cabe precipuamente ao Poder Judiciário o zelo pelo cumprimento da Carta Magna. 3-Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Recurso improvido. 5- Decisão unânime. (TJPE - AG 0012909-12.2012.8.17.0000 - 2ª CDPúb. - Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães - DJe 10.08.2012 - p. 84) Por essa razão, rejeito as preliminares suscitadas em defesa. No mérito. O requerente pleiteia a disponibilização de leito em UTI para tratamento de sua patologia, porém o Município vem a lhe negar leito, tratamento e assistência. A bem da verdade, o Autor demonstra com laudo e exames acostados aos autos, a necessidade de autorização para realização do procedimento cirúrgico e de leito hospitalar. Contudo, a Municipalidade, em contestação, atribuiu o múnus publicum ou dever legal ao Estado do Pará e à União de providenciar o tratamento de saúde do requerente. Por conta disso, deve-se levar em consideração que a boa-fé objetiva milita em favor do Autor, pois não contrariada pelo demandado. Neste sentido, a teoria da asserção vem a se posicionar: Sobre a adoção da teoria da asserção, vale mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in statuts assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (ou, como prefere o CPC, coisa julgada material, art. 467). Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, no sistema do Código, não há que se falar igualmente na possibilidade de ação rescisória (STJ, 1ª Seção, AR 381/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 27.09.1994, DJ 12.06.1995, p. 132). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente aviada, sendo oportuna, ação rescisória. (STJ, 3ª Turma, REsp21.544/MG, rel. Min. Eduardo ribeiro, j. em 19.05.1992, Dj 08.06.1992, p. 8.619) (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2008. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 98) No presente caso - constata-se certa dificuldade do Autor em obter o leito em UTI junto ao Município, visto que se obrigou a recorrer à via judicial para obtenção, por meio de tutela antecipada. Deveras, o Município deve zelar, a contento, pela saúde de seus usuários de serviço, pois dever legal, inserido no mínimo existencial à manutenção da vida deste. Neste sentido, o STF, em Medida Cautelar na ADPF 45, veio a se posicionar: A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (STF, Medida Cautelar na ADPF 45). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE. INSUMOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciado nos autos que o impetrante,... submetido a tratamento em hospital da Rede FHEMIG, a necessidade do medicamento e insumos prescritos por médicos especialistas do SUS, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do complexo tratamento instituído, a efetividade e necessidade de sua manutenção, e, bem assim, a ausência de contraprova acerca da dispensabilidade e ineficácia da medicação requerida, impõe-se a concessão da segurança, nos termos em que pleiteada, garantindo-se a eficácia do direito maior à saúde, que consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.062809-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): LUIZ FERNANDO COSTA RODRIGUES REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE DIVINA RAMOS COSTA RODRIGUES - AUTORID COATORA: SECRETARIO ESTADO SAUDE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO) Isso posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar o requerido à obrigação de fazer de providenciar a internação e tratamento médico do requerente em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, disponibilizar exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora, tudo em conformidade com o art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem custas e despesas processuais pelo Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública, patrocinadora da causa. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                 Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02652586-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.011683-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A BR RECORRIDA: MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA          PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A BR, por intermédio de seu Procurador Judicial, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 102/109, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 140.390: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SE DEFERIR TAL PEDIDO. 1 - Em se tratando de falência, os créditos devem restar evidentes, o que não se verifica no caso concreto, pois somente foi apresentado, a planilha de débito atualizada, a cópia autenticada do Contrato de Confissão de Dívida e cópia dos andamentos processuais e nada mais, o que deixa sérias dúvidas, sobre a exatidão e certeza do crédito, impedindo o seu pedido de habilitação. Recurso conhecido, mas improvido à unanimidade. (2014.04645795-24, 140.390, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-10, Publicado em 2014-11-14). (grifamos)          Sustenta o recorrente em suas razões dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 116.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Registro ainda, que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a retenção prevista no artigo 542, § 3º, do CPC.¿          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 11/12 e 16/17), preparo (fls. 112/113), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Em síntese, aduz o recorrente que cumpriu todos os requisitos do artigo tido como violado a fim de comprovar o seu crédito, estando este demonstrado de fato, sem a necessidade de juntada de outros documentos.          Analisando o acórdão recorrido, bem como a argumentação desenvolvida pelo recorrente, verifica-se que a discussão envolve a análise dos documentos juntados no processo, mais precisamente, planilha de débitos e cópia do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. Assim, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pela Câmara julgadora, necessária se faz a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Impugnação JULGADA PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR FORÇA DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 3º, DO CPC. EFEITOS DA CESSÃO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ofensa aos ARTS. 568, DO CPC, 92 E 287 DO CC/2002. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas aportadas aos autos, concluiu que "a cessão de créditos é genérica, inexistindo informação concreta acerca da efetiva cessão do crédito em discussão, de forma que não há que se falar em substituição do pólo passivo da demanda". Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 19.150/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NOVAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela comprovação do crédito da recorrida. Não há como alterar esse entendimento na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. (...) 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 119.881/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013).          Com relação ao argumento de divergência jurisprudencial, além do recorrente não ter fundamentado o seu pedido na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, também deixou de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC/73, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 29/06/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Petrobras Distribuidora LTDA. Proc. N.º 2013.3.011683-6 (2016.02629784-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009828-97.2016.814.0000 IMPETRANTE: LEONARDO CEZARIO DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Processo Administrativo Disciplinar Simplificado. PENA: LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA. denunciado na esfera penal como incurso na conduta delituosa prevista nos arts. 213, caput, 214, caput, 216, 218, inciso IV, 222, §1º, 223, 243, alíena ¿a¿, 225, §3º, 248, parágrafo único, inciso ii, 70, inciso ii, alíena ¿a¿ E ¿g¿ do código penal militar brasileiro. AÇÃO PENAL julgada improcedente, com fulcro no art. 439, alínea ¿a¿, do cppm. pedido de revisão indeferido. litispendência reconhecida: ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, V, do NCPC c/c art. 6º, § 5º, e 10, da Lei 12.016/09. A existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, consoante o art. 337, §§ 2ºe 3º do NCPC. Neste sentido, diante do ajuizamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200, não transitado em julgado, impõe-se a extinção do feito, consoante o art. 485, V, do NCPC, c/c o art. 6º, § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MACHADO DE AGUIAR contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, que indeferiu o pedido de revisão da pena de licenciamento a bem da disciplina (fls. 176).            O impetrante, juntamente com outro dois policiais militares (Ronaldo Raimundo Macedo Neri Júnior e Gileno Farias Osmar) foram submetidos ao Processo Administrativo Disciplinar Simplificado tombado sob o n. 041/2013 - CorCPC, por, em tese, terem cometido as transgressões apuradas no Inquérito Militar n. 121/2013 - CorCPC, tendo o procedimento culminado com as penas de licenciamento à bem da disciplina dos impetrante e dos demais investigados.            Afirma que paralelamente tramitou em juízo a ação penal n. 0003773-20.2013.814.0200, no qual inocentou os acusados por inexistência do fato (art. 439, alínea ¿a¿, do CPPM), tendo a sentença transitado em julgado em 12/02/2016.            Diante disto, os acusados requererem a revisão da pena para que fossem reintegrados aos seus cargos públicos, tendo a autoridade coatora inserido o pleito do impetrante, sob o argumento que o mesmo foi absolvido por ausência de provas e não inexistência do fato e deferiu o pedido de revisão para os demais acusados.            Embasa sua pretensão na violação do seu direito líquido e certo à revisão da pena e na reintegração do cargo, por entender que a sua absolvição administrativa é medida impositiva, devido a sentença penal absolutória vincular a esfera administrativa, bem como ter havido tratamento diferenciado entre os acusados, o que fere o princípio da isonomia.            Requer a concessão de liminar e no mérito a concessão da segurança.            Juntou os documentos de fls. 29/176.            É o relatório.            Antes de adentrar no mérito do mandamus, se impõe averiguar as condições de sua procedibilidade.            Com efeito, dentre os pressupostos negativos para a instauração válida e eficaz de qualquer processo judicial está a litispendência, pelo que passo apreciar.            Pois bem. Da análise dos autos observo que tramita no Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará demanda envolvendo as mesma partes e causa de pedido, pois a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200 ajuizada pelo impetrante em face do ESTADO DO PARÁ (fls. 153), impugna a sua exclusão do serviço público tendo por base sua absolvição na esfera criminal.            Na oportunidade transcrevo trecho das decisões preferidas naqueles autos:       Vistos, etc.       Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de antecipação de tutela c/c reintegração em cargo público ajuizada por Leonardo Cezário da Silva contra o Estado do Pará, distribuída em 17/2/2016. O autor alega que foi processado criminalmente perante esta Justiça Militar (processo nº 0003773-20.2013.8.14.0200) e que ao final, foi absolvido com fulcro no art. 439, 'a', do CPPM, que assim dispõe: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; No entanto, paralelamente, contra ele foi instaurado um PADS, mediante a Portaria nº 041/13/PADS-CorCPC, de agosto de 2013, que culminou com sua expulsão das fileiras militares, com decisão proferida em 7/1/2016.       O autor alega que o PADS tem como fundamento os mesmos fatos em que ele foi absolvido criminalmente e, por isso, haveria comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa.       Em razão disso, busca a tutela jurisdicional antecipada para ser reintegrado na Polícia Militar.       É o relatório.   Passo a decidir.       É cediço que a tutela antecipada é um adiantamento dos efeitos da sentença de mérito pretendida e, para que seja concedida, se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, que são eles: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade do provimento antecipatório.       Aliados aos requisitos acima, quando o pedido for de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, deve ser analisado se a pretensão não encontra obstáculo no art. 1º da Lei 9.494/97 e § 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, ambos declarados constitucionais pela ADC4-MC.       De forma objetiva, como é de praxe deste juízo, será verificado se o autor preenche, ou não, os requisitos legais. a) Requerimento da parte. Este requisito encontra-se preenchido, conforme pedidos feitos na exordial. b) Prova inequívoca da verossimilhança das alegações O autor, ao invés de juntar aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com sua exclusão, apenas juntou o ¿despacho¿ final que não conheceu e negou provimento ao recurso administrativo (fls. 18/19). Ora, este juízo, apenas com os documentos juntados, não tem dons premonitórios para saber se a referida decisão administrativa tem como base os mesmos fatos em que o réu foi absolvido criminalmente. Esta prova é ônus da parte, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), em especial quando se requer uma antecipação dos efeitos da tutela.       Nesta fase preliminar, apenas analisando as provas constantes nos autos, com a devida venia, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas, ou como expresso no novo Código de Processo Civil, sem a possibilidade de se aferir a ¿probabilidade do direito¿ (art. 300 do NCPC), não há que deferir uma tutela de urgência.       Considerando que os requisitos para a concessão da tutela antecipada são cumulativos, deixo de apreciar os demais, já que ausente a prova inequívoca, conforme fundamentação supra.       Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulada pelo autor e determino a citação do Estado do Pará, na pessoa do Procurador-Geral, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.       Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.       Intime-se o autor, registre-se e publique-se.       Belém, 22 de fevereiro de 2016. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito            Do mesmo como consta decisão desfavorável ao seu pleito no Agravo de Instrumento n. 0003086-56.2016.814.0000: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo LEONARDO CEZARIO DA SILVA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta das razões recursais, que o agravante fora excluído injustamente a bem da disciplina das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, em 09 de fevereiro de 2015, ficando desde ai sem lograr sua renda mensal. Aduz que houve a superveniência de sua absolvição no Âmbito criminal com fundamento em negativa de autoria, conforme o art. 493 do Código Penal Militar, a qual repercutiria diretamente no âmbito administrativo, salientando que a demora na prestação jurisdicional agravaria a sua situação socioeconômica e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a sua imediata reintegração e, no mérito, o provimento do recurso para a confirmação da decisão liminar. Juntou os documentos os documentos de fls. 22-49. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 50). Analisados os autos, verifico que a decisão atacada circunscreve-se à pedido de antecipação de tutela com o escopo de imediata reintegração do agravante às fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, a qual fora indeferida em razão da ausência de juntada de cópia do processo administrativo que culminou com a exclusão deste. Assim, em cognição sumária, verifico a ausência do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, observando-se que o indeferimento da antecipação de tutela, datada de 22/02/2016, pautou-se na ausência de juntada do Processo Administrativo Disciplinar, o qual fora apresentado tão somente em 26/02/2016. O periculum in mora, por sua vez, também nesta fase não estriba a concessão do efeito, com a ressalva da vedação à supressão de instância. Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1. Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, 11 de março de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora            Para configuração da litispendência é exigida a igualdade de todos os componentes da causa de pedir, as ações são idênticas quando tem os mesmos elementos, ou seja, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) - art. 337, §2º do NCPC. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:: (...) Vl - coisa julgada;  (...)     § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifei)            Sobre a caracterização da litispendência em sede de mandado de segurança convém citar julgados: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1446721 AM 2014/0074610-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) ADMINISTRATIVO. CONCUSO PÚBLICO. SUBJETIVIDADE E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO PERFIL PSICOGRÁFICO EXIGIDO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 ? Configura-se a litispendência entre a ação ordinária e o Mandado de Segurança, quando possuírem os mesmo elementos, a saber, mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. 2 ? É unânime, na doutrina e jurisprudência, que é a parte em Mandado de Segurança é a pessoa jurídica da qual a parte é agente, de forma que a ordinária e o Mandado de Segurança têm as mesmas partes. 3 ? O Mandado de Segurança anteriormente ajuizado reclama a garantia de continuidade no certame, pedido repetido na ordinária, sob o manto de nulidade do ato de afastamento. 4 ? A causa de pedir também não difere, uma vez que baseiam-se na ausência de publicidade quanto ao perfil psicográfico exigido para o cargo, que macula o resultado com subjetividade violando o contraditório e a ampla defesa. 5 ? Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 368633 RJ 2005.51.01.005883-3, Relator: Juiz Federal Convocado LEOPOLDO MUYLAERT, Data de Julgamento: 16/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::27/03/2009 - Página::240) DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS ? GDI. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO MANDAMENTAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Verifica-se litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança possuírem as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Tendo a ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (STJ - MS: 8997 DF 2003/0051280-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/08/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2009)            Ante o exposto, evidenciada a litispendência, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 6º, § 5º e 101, da Lei Federal nº 12.016/09 e art. 485, V2, do NCPC.            Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora 1 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (2016.03422315-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2012.3.030430-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: PERLA FERNANDA BEZERRA DA SILVA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 166/181, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 140.712: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. REEXAME E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2014.04649812-98, 140.712, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-21). (grifamos)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 469, II, e 475 do Código de Processo Civil, no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/91.          Contrarrazões apresentadas às fls. 183/186.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente cumpre esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 61), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que a recorrida não faz jus a verba salarial denominada de 'gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - HPS' instituída pelo Decreto Municipal n.º 23.184/93, que não se transformou na Lei Municipal n.º 7.781/95, a qual instituiu gratificação diversa, qual seja, 'gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - GIAAH', de natureza jurídica distinta.          A suposta violação de dispositivo constitucional, no caso, o artigo 100 da CF, não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.          Com relação aos artigos 469, II, e 475 do Código de Processo Civil, o recorrente somente os menciona, alegando genericamente ofensa, sem especificar como, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF: É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. (...) (AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015).          Mesmo que ultrapassados tais óbices, os fundamentos que serviram de base para a Câmara julgadora apreciar a controvérsia foram de âmbito local (análise de Lei e Decretos Municipais), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 280/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. ¿(...) 2. O exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (art. 40 da Lei n.º 10.366/90), providência insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") (...)¿ (AgRg no AREsp 815.522/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/08/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 2012.3.030430-9 (2016.03375480-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091791.64.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: RAIMUNDO BARBOSA SANTOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão singular proferida pelo juízo das 2ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de RAIMUNDO BARBOSA SANTOS, que indeferiu pedido de penhora de valores oriundos de conta salário, nos seguintes termos:    1. Em petição de fls. 62-71 o exequente peticionou requerendo que fosse penhorado 30% da conta salário do executado colacionando jurisprudências que concedem a penhora do valor de 30% de valores referentes a salário. Em que pese haver entendimentos de Tribunais no sentido de permitir a penhora de tal percentual de conta salário a dicção legal é cristalina no sentido não permitir tal constrição em virtude do caráter alimentar. É o que estabelece o art.649, IV do CPC, Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Portanto indefiro o pedido de penhora de valores oriundos de conta salário e a expedição de oficio a instituição financeira com o intuito.    2. Concedo o prazo de 10(Dez) dias, a fim, de que o exequente possa requerer o que entender de direito.    3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, neste último caso, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos.          Aduziu o Agravante que firmou contrato de empréstimo com o Agravada e diante da inadimplência deste e do não oferecimento de bens á penhora, seria cabível a penhora de 30% dos valores depositados em sua conta bancária até a satisfação do crédito, inclusive requereu a intimação do gerente da instituição financeira para que tal fim. Ressaltou que a falta de pagamento do empréstimo acarretaria prejuízos aos seus assistidos, já que se trata de uma entidade de previdência complementar. Juntou julgados que trataram sobre a possibilidade de penhora de salário. Requereu a atribuição de efeito ativo e, por fim, o provimento do Recurso.          Juntou documentos às fls. 19/96.          Às fls. 99/101 foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Às fls. 114/119 foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO          Não obstante as alegações do Recorrente, a constrição de percentual de salário para efetivação de penhora para garantir o adimplemento decorrente da Execução de Título Extrajudicial é uma medida inviável, em virtude deste valor ser impenhorável.          O STJ no âmbito do Julgamento do Recurso Especial n. 1184765 / PA, que seguiu a ordem de Recurso Repetitivo, definiu, entre outras coisas que, a teor do art. 649, IV do CPC/73 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".          Portanto, não há possibilidade de realizar a penhora de 30% dos valores depositados à título de remuneração na conta bancária do Agravado, inclusive o presente recurso está em confronto com a posição do STJ firmada em decisão exarada em grau de Recurso Repetitivo, conforme demonstrado a seguir: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.(...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)          Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, IV, B) do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Por todo o exposto, com base no art. 932 do CPC NEGO PROVIMENTO ao presente recurso em função deste está em confronto com entendimento jurisprudencial do STJ em âmbito de Recurso Repetitivo.           Belém, 08 de agosto de 2016. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2016.03156928-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ ALBERTO PINTO MARQUES, em face da sentença (fls. 91/93) prolatada pelo douto Juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por ausência de provas.            Em suma, aduz a exordial pertencer o autor à Guarda Municipal de Belém, e por tal função deter porte de armamento de fogo. Todavia, na noite do dia 31/10/2013, embora não estivesse de serviço, trafegava em sua motocicleta munido de um revólver, na ocasião em que foi parado por uma guarnição da Policia Militar.            Contudo, tendo saído de casa sem documentos comunicou o ocorrido à Cabo que lhe abordou, pelo que lhe foi oportunizado buscar os referidos em sua residência sob a condição de deixar a arma até seu regresso. Ao retornar, foi encaminhado à seccional de flagrantes da cidade nova e detido por porte ilegal de armas, tendo conseguido desfazer o mal entendido apenas após a chegada do inspetor da guarda municipal, horas depois da prisão.            Desta feita, moveu ação de indenização por danos morais em face do Estado, pretendendo ver reparado o constrangimento suportado.            Em sentença proferida às fls. 91/93, o juízo monocrático indeferiu o pedido inicial consignando que não houveram indícios de transgressão na conduta dos militares, que agiram de acordo com o estrito cumprimento do dever legal. Igualmente, o fato foi caracterizado por culpa exclusiva da vítima, vez que, sendo integrante da guarda municipal é ciente de seu dever de sempre levar consigo o respectivo certificado de registro de arma de fogo e a carteira de identidade funcional.            Não obstante, não restaram provados nos autos que o autor é de fato servidor público e possui licença para manejo de armas. Ainda que as testemunhas arroladas tenham amparado o aduzido na inicial, o juízo de piso interpretou que estas não comprovam a condição de guarda municipal e a devida autorização de portar armamento, haja vista que não são todos os profissionais que possuem licença, pois, in verbis, ¿os guardas serão avaliados psicologicamente e apenas os que estiverem aptos para obter o porte de arma é que serão treinados¿.            As razões de apelação constantes às fls. 95/100, aduzem que a sentença combatida deixou de considerar as provas produzidas em audiência, visto ter restado comprovado pela oitiva de seu superior hierárquico, Guilherme Freitas de Farias, a veracidade de todo o alegado, ao informar o que segue: ¿Que na carteira funcional do Guarda Municipal consta o número do porte de armas; que a partir do momento que o servidor passa pelo treinamento ele recebe o porte de arma e o número do registro é consignado na carteira funcional; que o autor possuía registro da arma de fogo; que a arma possui registro diverso; que na delegacia o autor estava munido de carteira funcional e registro da arma de fogo¿            Ao fim, pugna pelo total provimento ao recurso de apelação, para que seja reformada a decisão do juízo a quo, e condenado o apelado a indenização por danos morais, na forma pleiteada na inicial.            Vieram os autos conclusos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.108)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-los monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia do presente recurso de apelação se funda na apuração de responsabilidade civil do Estado atribuída à conduta praticada pelos agentes policiais que conduziram o requerente à central de flagrantes, onde foi autuado pelo porte ilegal de armas, em razão de trafegar armado em via pública, à paisana sem o certificado de registro de arma de fogo, nem identidade funcional.            Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei nº 10.826/2003, ilustrando acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, dispõe: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)              Todavia, tal direito se delimita pela portaria nº 365/06 da Polícia Federal (Art. 8º) ao tratar que os referidos integrantes das Guardas Municipais, ¿ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.¿              Esta exigência se faz fundamental pois, embora seja uma permissão concedida aos profissionais da área de segurança, nem todos estão aptos a manejar armamento de fogo, haja vista necessitarem de treinamento técnico para tal, e apenas após, a certificação lhes será concedida.              De igual modo, também pode haver suspensão do direito temporária ou definitivamente, em razão de licenciamento para tratamento de interesse particular; restrição médica; responder a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar; ou por medida imposta pelo dirigente por conduta considerada inadequada.              Desta feita, é patente a essencialidade da norma descrita.              No caso em comento, o autor ao ser parado pela guarnição militar não havia como provar de fato ser integrante da Guarda Municipal e nem ao menos deter licença para portar revólver consigo, uma vez que não possuía quaisquer tipo de identificação, funcional ou civil.              Os policiais, em atenção ao estrito cumprimento do dever legal que lhes é inerente, agiram de forma adequada conduzindo o requerente à central de flagrantes. Assim, coaduno à decisão do juízo monocrático ao asseverar que enredo fático se deu por culpa exclusiva da vítima, não justificando ¿se sentir constrangido por ser conduzido a uma delegacia de polícia, e supostamente ter sido autuado e ficar mais de três horas detido, conforme seu depoimento pessoal na instrução, pois o requerente na qualidade de agente público também sabe que tem o dever de dar exemplo na sua vida privada e cumprir as normas legais¿ (fls. 92)            Destarte, a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro de 2002, via de regra, tem como pressupostos essenciais para sua caracterização, a ação ou omissão do agente causador do dano (o comportamento humano); a culpa ou dolo na prática da conduta ofensiva (o elemento subjetivo); a relação de causalidade entre a ação e o dano (o nexo causal); e o dano efetivamente causado à vítima (o elemento finalístico).            Assim, presentes tais requisitos, e ausente a culpa exclusiva da vítima ou de fato da natureza, recai sobre o agente, o dever de reparar aquele que teve seu direito violado.            Ou ainda, sendo caso de conduta administrativa específica, omissiva ou comissiva, basta aferir o nexo de causalidade e o dano, e inexistindo caso fortuito ou culpa da vítima, a indenização será devida. Ou seja, somente se configura a responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes em prejuízo da vítima quando o ente estatal, devendo agir conforme certos modelos, não o faz, ou então age de forma não satisfatória, o que não é o caso tendo em vista todo o enredo fático exposto.            Ademais, ressalte-se ainda, que em observância ao artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo (fato que deu origem àquela relação jurídica deduzida em juízo) de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor (ônus da contraprova) ou, admitindo a existência de tal fato, provar os fatos extintivos (fatos que põem fim à relação jurídica deduzida em juízo) impeditivos (fatos de conteúdo negativo, ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico) ou modificativos (fatos que alteram a relação jurídica deduzida em juízo) do direito do demandante.            No presente caso, o autor nem ao menos no decorrer da instrução processual conseguiu demonstrar ser integrante da Guarda Municipal, nem possuir Certificado de Registro de Arma de Fogo, uma vez que não foi juntado documento comprovando o alegado, mas tão somente se ateve a arrolar testemunhas que por si só não tem o condão de comprovar a existência de uma licença de porte de arma válida.            Não obstante, embora a prova testemunhal seja meio de prova amplamente aceito juridicamente, especificamente no presente caso não possui peso probatório para evidenciar o direito reclamado pelo requerente, tendo em vista todo o manifesto.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 16 de agosto de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.03286082-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0041397-28.2012.814.0301 (2013.3.3021056-3) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LILIANE RUFFEIL TABOSA RECORRIDOS: ELINE SABBA RODRIGUES e OUTROS          LILIANE RUFFEIL TABOSA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 366/387, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 125.936: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 - Em se tratando do regime da comunhão parcial de bens, não há falar em comunicação dos bens recebidos por doação exclusiva.  2 - Constrição dos bens particulares da esposa do executado que se mostrou indevida no caso concreto. Alegação de que a dívida restou revertida em benefício da família que não encontra amparo na prova produzida. APELAÇÃO PROVIDA.  (2013.04217131-39, 125.936, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-10-21, Publicado em 2013-10-31). (grifamos) Acórdão n.º 149.541: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE DOAÇÃO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE QUE IMPOSSIBILITA A PENHORA DO BEM E SUA CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO. EXEGESE QUE DECORRE DA ANÁLISE DO ART. 269, I, DO CC/1916 E ART. 1.659, I, DO CC/2002. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2015.02949092-09, 149.541, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-14). (grifamos)          Acórdão n.º 153.264: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.  1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão, contradição e obscuridade, a ensejar a oposição dos embargos de declaração.  2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida.  3. Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.  (2015.04271738-50, 153.264, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-11-10, Publicado em 2015-11-12).          Sustenta a recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 503 e 592, IV, do Código de Processo Civil e nos artigos 265, 544, 1.643, 1.644 e 1.848 do Código Civil. Alega também dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 415/427.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente cumpre esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 87 e 360), preparo (fls. 389/390) tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz a recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que os bens da recorrida, casada em regime de comunhão parcial, recebidos a título de doação exclusiva, devem ser objetos da adjudicação, pelo fato da dívida contraída por seu cônjuge ter se revestido em benefício da família.         Ocorre que examinando as razões do acórdão recorrido, observa-se que a Câmara julgadora delineou a controvérsia dentro do contexto fático-probatório, hipótese em que não há como aferir a eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem proceder ao revolvimento das provas colacionadas aos autos, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido transcrevo trecho da decisão de fls. 252/255: ¿(...) Observando a cadeia dominial do imóvel, verifico que o mesmo tinha como proprietários os senhores CELESTE LIBANIA SABBÁ e seu marido LAURO DE BELÉM SABBÁ, os quais, em 17/05/2004, transmitiram a propriedade, por doação, para a sua filha ELINE SABBÁ RODRIGUES, com usufruto vitalício dos doadores, com cláusula de INCOMUNICABILIDADE, conforme Escritura Pública (fls. 22/23) registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém (fl. 21). Noto, conforme Certidão de Casamento (fls. 19) que ELINE SABBÁ RODRIGUES contraiu matrimônio, em 03/02/2001, com ERALDO ARAÚJO RODRIGUES, no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.640 do CC. (...) No presente caso, resta comprovado que ELINE SABBÁ RODRIGUES recebeu o imóvel na constância do casamento, porém, a transferência de propriedade se deu por doação exclusivamente para ela e não a ambos os cônjuges, inclusive contendo cláusula de incomunicabilidade. Assim, se o bem objeto da adjudicação não figurava na esfera comum do patrimônio do casal, o mesmo não pode servir de garantia da dívida do cônjuge varão ERALDO ARAÚJO RODRIGUES, tendo em vista que o imóvel pertence exclusivamente à cônjuge virago. (...) De outra banda, embora a Apelada afirme que os valores recebidos, que constitui a dívida, se deu em benefício da família, nenhum adminículo de prova conforta tal conclusão. Repita-se, sequer se sabe a origem do débito, eis que, em momento algum, restou esclarecido pelas partes o negócio que deu ensejo ao saque da cártula exigida. (...) Mormente no caso concreto, em que, repito, inexistente qualquer indício capaz de concluir que o negócio que deu ensejo ao título extrajudicial (Termo de acordo extrajudicial e confissão de dívida com pagamento parcelado - fl. 36/37) refletiu para o sustento da família e educação dos filhos. (...)¿ (grifamos)          Dessa forma, o Colegiado estadual examinou detidamente a prova produzida nos autos, solucionando as questões postas em debate. Ainda, mesmo que ultrapassado tal óbice, a decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento do STJ, atraindo o enunciado da Súmula 83 do STJ. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. (...) (REsp 1399199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016).          No que diz respeito aos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa a outros julgados, como já mencionado, o acórdão guerreado versar sobre questões fáticas e probatórias, incidindo, também, a Súmula n.º 07/STJ: ¿(...) V. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1512655/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)¿. (grifamos)            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/08/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Liliane Ruffeil Tabosa. Proc. N.º 0041397-28.2012.814.0301 (2016.03376444-50, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0009108-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 17.515 AGRAVADA: A.G. BURIN LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO ROQUE ARRUDA, OAB/PA Nº 19.323 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que deferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n. 0002721-69.2016.814.0107), movida por A.G. BURIN LTDA, nos seguintes termos: ¿(...)À guisa de conclusão: a.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que restabeleça o fornecimento de qualidade da energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade de A.G. Burin Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da medida acima: b.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que não interrompa o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade da A.G. Burin Ltda., em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 03/2016, no valor de R$ 3.770,49 (três mil e setecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Sublinho que o desligamento poderá ser efetuado se comprovada a legalidade da cobrança.                     Em razões recursais, alega o agravante ausência de comprovação de ato ilícito, ante a inexistência de vicio na prestação do serviço.                   Relata que o agravado, em sua, exordial, afirma que desde agosto de 2015, vem sofrendo com problemas concernentes ao serviço de distribuição de energia, e que eventuais falhas nesse fornecimento, estaria lhe causando danos de ordem moral e material, vinculado principalmente a sua atividade comercial, uma vez que precisaria irrigar mais de 38 hectares de plantio de frutos.                   Assevera que não há nos autos evidências de falha no fornecimento de energia, destacando que a empresa atua em tempo integral sob a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sempre objetivando estabelecer os procedimentos relativos à qualidade do serviço prestado.                   Pelo contrário, alega que a empresa já emprega todos os meios possíveis e exequíveis para o fornecimento de energia de qualidade, seja pela política interna da empresa, seja pela norma cogente que norteia esse ramo de atividade, uma vez que faz parte do rol de pressupostos para a concessão do serviço ora discutido pela ANEEL.                   Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da obrigação de fazer estipulada em sede de tutela antecipada. Alternativamente, requer a suspensão da exigibilidade da multa diária estipulada, ou a concessão de prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, que no seu entender, é mais adequado e razoável para a realização da medida.                   Juntou documentos (15/131).                   Coube-me o feito por distribuição.                   É o relatório.                   Decido.                    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   Importa salientar que o cerne da questão envolve matéria resguardada pelas normas insertas no CDC, que determina interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor.                   Acerca do tema, o Código de Defesa do Consumidor, ao reger a relação jurídica entre o fornecedor de energia elétrica e o consumidor, estabelece em seu art. 22 que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Esclarecendo no parágrafo único do citado dispositivo que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código".                   O mesmo Código em seu art. 14 contempla a responsabilidade objetiva, que assim preceitua: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿.                   Ressalto que a concessionária não será responsabilizada tão somente quando provar a ocorrência de alguma das excludentes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRRUPÇÃO E FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE CARNE E LEITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se da responsabilidade quando comprovada qualquer das excludentes constantes do § 3º do artigo supracitado, ou seja, a existência de culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito sobre o serviço prestado. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao pequeno produtor rural que, ainda que não destinatário final do produto ou serviço, encontra-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Mitigação da teoria finalista. Precedentes do STJ. 3. Havendo demonstração nos autos de que a parte autora sofreu prejuízos com a interrupção de energia elétrica em sua propriedade, nos termos do laudo que constatou e quantificou tal prejuízo, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065438723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015).                   Ademais, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos materiais resultantes da falha no fornecimento de energia elétrica por parte da agravada.                   Vale ressaltar, que a agravada é empresa privada, produtora de goiabas no município de Dom Eliseu, há mais de 10 anos no mercado, possuindo 9 (nove mil) pés de goiabada plantadas, em mais de 38 hectares de terra, e a oscilação na voltagem da energia fornecida pela ora agravante, não é suficiente para a bomba fazer a irrigação da plantação, o que causa prejuízo na produção e qualidade das frutas.                   Pelo que se observa, não se pode deixar de proteger o direito sob pena de seu perecimento e, no presente caso, as constantes quedas de tensão podem causar diversos prejuízos na atividade comercial da empresa agravada, conforme esposado na decisão preliminar.                   No que diz respeito a multa diária aplicada, entendo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nada havendo a ser alterado.                   Por fim, com relação ao pedido de concessão do prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, impossível ser aceito, visto se tratar de produtos perecíveis, e o perigo de dano ser reverso.                   Ressalto ainda, que o M.M Juízo de 1º grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo à realidade fática versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida.                    Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito essencial, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 12 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03268980-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PROCESSO Nº 0085748-14.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDFICIO REAL SEASONS Advogado (a): Dr. Ismael Lima Leite - OAB/PA nº 11.749 e Gustavo de Sá Bittencourt OAB/PA 19.749 AGRAVADO: MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA Advogado (a): Sílvia Lorena Cardoso da Silva - OAB/PA 12.115 e João César Martins Cardoso OAB/PA 20.569 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO REAL SEASONS contra decisão do MMª. Juíza de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 133-134), que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301), interposta por MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA, deferiu o pedido de liminar e determinou que o requerido providencie, no prazo de 60 dias, a instalação de tela adequada a proteger toda a extensão do imóvel da requerente, sob pena de multa diária.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fl. 137).      RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 07/04/2016, com fundamento no art. 487, III, B, do NCPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289346-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 20143028610-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Dr. Daniel Coutinho da Silveira APELADO: BENEDITO L DA TRINDADE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição originária configurada em relação ao crédito tributário originário do ano de 2004, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito. 4. Prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 5. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-24) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 12-13) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra BENEDITO L DA TRINDADE, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2004, e intercorrente com relação ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) não caracterizada a prescrição originária, uma vez que não foi levada em consideração a moratória; 2) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 3) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 31).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 16/3/2009, com o despacho ordenando a citação em 10/11/2010, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício de 2004, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/2004) e a data do ajuizamento da ação (16/3/2009), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.        Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do Recorrido a este parcelamento.        Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.        Nesse sentido, leciona Luciano Amaro, in verbis: É preciso, porém, lembrar que, ao cuidar da moratória (que implicar pagamento em prestações), O Código Tributário Nacional só exclui do cômputo do prazo prescricional o período decorrido desde a concessão da moratória quando esta tiver obtida com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, o prazo prescricional continua correndo, durante a moratória, ainda que esta venha a ser revogada (art. 155, parágrafo único); com maior razão, o prazo de considerar-se em curso se a moratória não for objeto de revogação. (Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. Saraiva. São Paulo. 2008. p. 417).        Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 16/3/2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referentes aos IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (16/3/2009) e a data da prolação da sentença (15/1/2013).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. (...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. (...) 8. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Logo, carece de reforma esse capitulo da sentença.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03289090-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0007618-73.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: SECRETÁRIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVANTE: JORGE VITOR CARVALHO FREIRE REPRESENTANTE: PEDRO PAULO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR ADVOGADO (A): WELLINGTON FARIAS MACHADO, OAB/PA 6.945 AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E INCORPORADORA BERLIM LTDA ADVOGADO (A): SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por JORGE VITOR CARVALHO FREIRE, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Materiais, Lucros Cessantes, Cumulado com Nulidade de Cláusulas Abusivas e Antecipação Parcial de Tutela de Urgência ou Alternativamente Tutela de Evidência (proc. n. 0227248-04.2016.8.14.0301), movida em face da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e, também, da INCORPORADORA BERLIM LTDA, onde fora expedido o despacho nos seguintes termos: ¿O requerente não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Pelo contrário, com os números trazidos aos autos, pode suportá-las. Assim, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, mas concedo o pagamento das mesmas ao final, por ocasião do desfecho do processo. ¿ (grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui posses ou condição financeira para arcar com as custas processuais e, acrescenta que a renda que recebe é usada em sua totalidade para seu sustento e de sua família.                   Sustenta que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido, ademais, o Agravante relata uma suposta violação aos princípios constitucionais tendo em vista o indeferimento do benefício. Assevera que o ora Agravante é merecedor de justiça gratuita e a não concessão desta ira incorrer em prejuízo próprio e familiar.                   Pondera que o advogado particular, que está lhe representando, está atuando em causa pro bono, ou seja, não irá receber honorários.                   Argumenta ainda que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes em decorrência do agravante arcar com despesas de aluguel, já que o imóvel ainda não foi entregue, o que lhe causa prejuízo.                   Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.                   Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 82).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos demonstram a possibilidade de recolhimento de custas judiciais por este sem afetar seu sustento.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa física que possui um bom rendimento, capaz de manter seu sustento e ainda pagar as custas processuais, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.                     Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias , Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03 (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região).2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1122012 RS 2009/0022968-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009)                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247207-52, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0006981-25.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVANTE: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO ADVOGADO (A): MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO, OAB/PA 18.510 AGRAVADO: BANCO B V FINANCEIRA SA ADVOGADO (A): SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo do Ato Impugnado, interposto por MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, proferida nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais c/ Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela (proc. n. 0242291-78.2016.814.0301), movida em face da BV FINANCEIRA S/A, onde fora expedida a decisão interlocutória, nos seguintes termos: ¿(...) Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, defiro parcialmente a gratuidade requerida, devendo o autor recolher o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, uma vez que, conforme se extrai da qualificação da parte demandante na exordial, este, além de ser militar reformado, exerce a atividade de profissional liberal da advocacia, todavia, faz comprovação nos autos apenas de seus rendimentos de militar; Ademais, é residente e domiciliado em bairro nobre desta cidade. (...)¿ (grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui boa situação financeira para arcar com as custas processuais e acrescenta que a renda de militar reformado, que recebe, é usada em sua totalidade para seu sustento. Ademais, o Agravante narra que, na maioria dos casos, atua em situações familiares e em proveito próprio.                   Sustenta que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido, ademais, o Agravante relata uma suposta violação aos princípios constitucionais tendo em vista o indeferimento do benefício. Assevera que o ora Agravante é merecedor de justiça gratuita e a não concessão desta ira incorrer em prejuízo próprio.                   Argumenta ainda que além da existência da possibilidade do direito e o perigo de dano, existe, também, a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que lhe causa prejuízo.                   Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.                   Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 55).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   É razoável acrescentar que o Agravante arguiu que a Carta Magna de 1988 institui a garantia à assistência judiciaria gratuita à aqueles que comprovam insuficiência de recursos, no entanto, o que se pode comprovar, segundo documentos juntados ao caso em tela, é que a lide em questão não envolve parte insuficiente, ora, o Agravante possui escritório profissional, onde labora no ramo da advocacia, atuando em várias áreas, e, que possui condições financeiras para pagar as custas judiciais, logo, a fundamentação do juízo de piso, usada para deferir parcialmente a justiça gratuita, é totalmente relevante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos demonstram a possibilidade de recolhimento de custas judiciais por este sem afetar seu sustento.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa física que possui um bom rendimento, capaz de manter seu sustento e ainda pagar as custas processuais, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.                     Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corroborar com o entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias , Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03 (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região).2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1122012 RS 2009/0022968-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009)                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247503-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

SECRETARIA DAS CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 00056917220168140000 AUTOR: ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSÉ NILTON DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE PUGNA PELO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO VENCIDO E VINCENDO A PARTIR DE 25/09/2008 - TRANSFERÊNCIA PARA A REGIÃO METROPOLITANA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FATO SUPERVENIENTE - LIMITES DA COISA JULGADA - indeferimento da petição inicial. Ação rescisória ajuizada com alegação de violação literal de dispositivo legal. Art. 966, V, do CPC. No caso em exame, não restou comprovado que o acórdão que se pretende rescindir violou disposição legal. Descabimento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Falta de Interesse Processual. Inteligência do art. 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de liminar interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOSÉ NILTON DE SOUZA, pugnando pela rescisão do Acórdão n. 152643 da 1ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Apelação Cível n. 20143012514-1, sob a relatoria da Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, transitado em julgado em 27/11/2015 (fls. 110).            Noticiam os autos que o réu propôs ação ordinária n. 0033208-95.2011.814.0301 contra o Estado do Pará, visando a percepção do Adicional de Interiorização, o qual tramitou na 3ª Câmara Cível Isolada.            O Juízo de primeiro grau prolatou sentença determinando o pagamento de adicional e interiorização, correspondente ao período em que o militar trabalhou nos municípios de Altamira e Breves.            Em grau de apelação, foi negado seguimento ao recurso estatal mantendo-se o decisum in totum.            O Estado do Pará maneja a presente ação rescisória defendendo a existência de violação literal à disposição de lei, devido o período fixado no Acórdão (25/09/2008 até os dias atuais) não ter observado que o militar prestou serviço nos municípios de Ananindeua e Marituba, circunstâncias que afastam o dever de pagamento.            Ao final, pugna pela concessão de liminar para sobrestar os efeitos do Acórdão rescidendo até o trânsito em julgado da presente demanda.            Juntou os documentos de fls. 10/257.             DECIDO.            A presente rescisória fundamenta-se no art. 966, V, do novo Código de Processo Civil.            As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas, consoante rol previsto no art. 966 do NCPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.            Analisados os autos, verifica-se que o acórdão que o autor busca rescindir deu ao caso julgamento possível dentro do ordenamento jurídico vigente.            Isto porque, a decisão objurgada manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação determinando ao Estado do Pará que efetuasse o pagamento das parcelas vencidas do adicional de interiorização ao autor da ação ordinária, correspondente ao período em que o mesmo prestou serviço nos municípios de Altamira e Breves.            Registro, ainda, que a decisão objurgada encontra-se em sintonia com a Lei Estadual nº 5.652/91 que regulamenta a matéria, pois uma vez verificado que o militar presta serviços no interior do Estado, este passa a ter direito à percepção do Adicional de Interiorização. Vejamos: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.            Em suas razões, alega o autor que o militar, atualmente, presta serviço em município integrante da região metropolitana de Belém, não fazendo, portanto, jus ao recebimento da vantagem.            Contudo, verifico que a transferência do militar para prestar serviço em Ananindeua e Marituba ocorreu após a prolação da sentença (29 de maio de 2013 - fls. 79), constituindo-se fato superveniente incapaz de viciar o decisum ora combatido.            Cito o seguinte julgamento: AÇÃO RESCISORIA. FATO SUPERVENIENTE. LIMITES DA COISA JULGADA.A COISA JULGADA TEM IMPLICITA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, CARACTERISTICA PARTICULARMENTE PRESENTE EM SE TRATANDO DE SENTENÇA QUE JULGA RELAÇÕES JURIDICAS CUJOS ELEMENTOS SÃO VARIAVEIS NO TEMPO (CPC-71, ART-471, INC-1). A SUPERVENIENTE MUDANÇA DO ESTADO DE FATO ENSEJA, SE FOR O CASO, OPORTUNIDADE PARA NOVA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA RESCISÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. (TRF-4, Processo:  EIAR 28800 RS 93.04.28800-2, Relator(a): TEORI ALBINO ZAVASCKI, Julgamento: 22/11/1995, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Publicação: DJ 10/01/1996 PÁGINA: 353, RTRF VOL:00024 PG:000032)            Registro, ainda, que a decisão objurgada determinou apenas o pagamento do período em que o militar laborou nos municípios de Altamira e Breves, não havendo, portanto, qualquer menção a pagamento futuro, sobretudo, relativo ao período trabalhado nos municípios de Ananindeua e Marituba, regiões integrantes da região metropolitana de Belém.            Ora, a violação da literal disposição de lei só se configura quando a interpretação adotada pelo julgamento rescindendo for absurda, aberrante ou teratológica, hipótese inocorrente na situação presente.            Ausente, portanto, a alegada violação manifesta de norma jurídica capaz de viciar o decisum impugnado. Com efeito, a matéria foi suficientemente analisada e enfrentada em ambas as instâncias, de acordo com os fatos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie na época em que proferida a decisão ora combatida, não havendo razão jurídica que justifique a desconstituição do Acórdão rescindendo.            A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente como segue: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O aresto que se pretende rescindir limitou-se a confirmar a inexistência do necessário nexo causal entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral do autor. 2. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC - violação de literal disposição de lei -, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social e apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra. 3. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever o alegado equívoco. 4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR .741/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 6.708/79. CÁLCULO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC - violação de literal disposição de lei -, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra. 2. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 3. Nos termos da Lei 6.205/75, posteriormente alterada pela Lei 6.708/79, o cálculo do menor valor-teto dos salários-de-benefício ficou desvinculado do número de salários mínimos, passando-se a utilizar a unidade salarial. 4. Pedido julgado improcedente. (AR 1.931/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010).            A ação rescisória, por ser excepcionalíssima, só se admite nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Assim, considerando que a presente demanda não se aplica a nenhuma das hipóteses legalmente previstas no art. 966 do NCPC, resta inviabilizado o desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando, desde logo, a sua extinção sem resolução de mérito.            Deste modo, em que pesem as alegações do autor, não é possível incluir sua irresignação em nenhuma das hipóteses previstas na lei, pois restou evidenciado erro no exame do conjunto probatório, tampouco na apreciação dos atos do processo.            Por óbvio, o autor pretende instaurar uma nova discussão sobre matéria fática já exaustivamente apreciada e decidida com base na legislação pertinente, todavia a ação rescisória não se presta a esse fim, pois não é sucedâneo recursal.            Assim, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual.            ISSO POSTO, com base no art. 330, III c/c 485, inc. I do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.            Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 15, G, da Lei 5.738/1993.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 08 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02984897-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)