PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n°. 0007941-78.2016.8.14.0000 Agravante:  Harmônica Incorporadora LTDA Advogada: Danielle Barbosa Silva Pereira, OAB 21.052 Agravados: Júlio Rei Ribeiro e Ivana Maryely de Macedo Pinheiro Advogado: Naire Alves Fragoso Rei, OAB 13.474 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por HARMONICA INCORPORADORA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0151162-89.2016.8.14.0301), movida por JULIO REI RIBEIRO E IVANA MARYELY DE MACEDO PINHEIRO, onde fora deferida a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC para determinar que a requerida arque com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como, os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (...).¿             Em razoes recursais, o agravante assevera que o contrato é revestido de legalidade, resguardando direitos e deveres dos contratantes, e pelo Código Civil, havendo inadimplência de uma delas, esta deve indenizar a outra por quaisquer transtornos. Alega porém que, quando ambas as partes estiverem inadimplentes, não há que se pleitear qualquer indenização ou ressarcimento, caso que afirma ser o dos autos, já que a agravada não quitou o imóvel objeto do contrato e por essa razão, não faz jus a indenização.            Subsidiariamente, pugna pelo estabelecimento do percentual de 0,5% sobre o valor efetivamente pago pela agravada como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes, alegando que eles não podem ser concedidos pela simples expectativa de lucro, mas sim, em situações em que haja efetivo prejuízo material.             Sustenta ainda a impossibilidade de cominação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, o que acarretaria condenação dupla, configurando efetivo ¿bis in idem¿.            Alega ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, afirmando que a agravada não demonstrou a presença de risco latente de dano e que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, a empresa agravada sofrerá constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo da decisão recorrida, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente revogação da tutela. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão, a fim de que o valor da condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo, razoável e dentro dos parâmetros da média dos casos semelhantes.             Juntou os documentos de fls. 14/83.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 84).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Na análise dos autos, verifica-se a existência de vínculo contratual entre as partes (contrato de promessa de compra e venda) para a aquisição de unidade autônoma no Condomínio Torre Triunfo, com previsão de entrega para o mês de junho de 2013, observando-se que o principal argumento para o efeito pretendido coaduna-se na ausência de risco latente de dano, por insuficiência probatória.            A decisão atacada, proferida inaudita autera pars, por sua vez, defere o pagamento do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à título de lucros cessantes pelo descumprimento na entrega do imóvel até a entrega da unidade avençada, além de inverter o ônus de prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado, posto ser inegável que as partes envolvidas no litigio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já sendo computado a prorrogação (180 dias), prevista em contrato, na cláusula 9.1 e 9.1.1 (fls. 22), fato este constatado e observado pelo magistrado a quo.            Ademais, o periculum in mora, outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, por sua vez, também não se afigura presente, apresentando-se, outrossim, na modalidade inversa, ante a ausência de indicação acerca da data para entrega do imóvel.            Quanto aos Lucros Cessantes pela exasperação do prazo de entrega do imóvel, insta consignar que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento de tal prazo, sendo, pois, cabível o arbitramento, à título de antecipação de tutela, dos lucros cessantes.                            Nesse sentido, descabem maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais, uma vez ser pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿ CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO IN CONCRETO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) PELA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ADMISSIBILIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. 1 ? É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora na entrega do imóvel, e o arbitramento de aluguel mensal in concreto é proporcional e razoável porque dentro da média de mercado; 2 ? Inexistindo previsão contratual do índice a ser aplicado após o prazo estabelecido para entrega do imóvel e antes da efetiva entrega (período de inadimplência da construtora na entrega do imóvel), deve ser substituída a correção do saldo devedor pelo INCC ? índice nacional de custo da construção pela aplicação do IPCA ? índice nacional de preço ao consumidor amplo, como medida de restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, salvo se o INCC ? índice nacional do custo da construção for menor. Precedente do STJ; (2015.03390356-73, 150.889, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14).               Quanto a alegada impossibilidade de cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, tem-se que não assiste razão ao agravante, uma vez que elas apresentam natureza jurídica diversa. As astreintes tem natureza moratória, enquanto que os lucros cessantes têm natureza indenizatória.            O Juiz poderá impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento.            Assim, a condenação de lucros cessantes e multa contratual não configura bis in idem.             Por fim, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, acertada a decisão de 1º grau, nada havendo a ser reformado.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 11 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 08 (2016.03247885-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033236-12.2009.8.14.0301 APELANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBAS RECISÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, entendo que não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSEMEIRE RIBEIRO TEIXEIRA contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação ordinária nº 0033236-12.2009.814.0301, movida em face do ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ.          Alega a apelante Rosemeire Ribeiro Teixeira (fls. 257/267) que tem direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS e que entendimento em contrário geraria enriquecimento ilícito ao apelado.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que se reforme ¿in totum¿ a sentença recorrida para julgar totalmente procedente a demanda, deferindo o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40%.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 277).          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 278/289 alegando a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Federal nº 8036/90 e consequentemente a ilegalidade do pagamento de FGTS aos servidores temporários. Aduz não ser cabível o pagamento de multa de 40% e por fim alega prescrição.          O Ministério Público apresentou parecer às fls. 295/297 dos autos, opinando pelo provimento do recurso de Rosemeire Ribeiro Teixeira no que tange o pedido de pagamento das verbas de FGTS.          É o relatório.          DECIDO.          PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO          Prima facie, analiso a questão prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pelo Apelante.          O STJ firmou entendimento que na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, se impõe a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.          Isto porque, em relação ao prazo prescricional, o STJ consolidou a matéria acerca da não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 461907 ES 2014/0006714-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014).          Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.          Destarte, afasto a preliminar de prescrição.          NO MÉRITO           A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como ao pagamento de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante.          Considerando a documentação acostada aos autos (fls. 14/121), chamo a atenção que a Apelante ocupava no Instituto de Terras do Pará - ITERPA o cargo de Auxiliar Administrativo durante o período de 30/03/1994 a 29/01/2009. A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.          No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.          Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)            Destaco ainda que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, interposto pelo Estado do Pará, reconheceu a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o direito ao recebimento do FGTS quando a contratação temporária for considerada nula devida a sucessivas prorrogações. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960.708, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-PUBLIC 05/05/2016).            No mesmo sentido, foi o julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.526.043 interposto pelo Estado do Pará.            Assim sendo, resta patente o direito que possui o servidor ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.            No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, entendo que também não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 27 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02997958-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008247-47.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VALDAC LTDA INTERESSADO: AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO AURÉLIO ZILVETI - OAB Nº 100068 AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB Nº 15188-A ADVOGADA: RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - OAB Nº 17278 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A DIMENSÃO DA LOJA OBJETO DA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo sido realizada perícia técnica na ação principal, agiu corretamente o togado singular ao fixar valor intermediário entre o sugerido pela Autora/Agravada e aquele reputado devido pela Ré/Agravante, sobretudo considerando a existência de laudo técnico produzido pela primeira, atestando grande discrepância entre o valor efetivamente pago e aquele que a locadora alega que deveria auferir. 2. Inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDAC LTDA., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios na Ação Revisional de Aluguel, processo nº 0318312-95.2016.8.14.0301, movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A, ora agravada, em desfavor do agravante. Em breve histórico, a Agravada ajuizou ação revisional de aluguel, apresentando proposta de fixação do valor da locação no montante de R$ 79.945,20 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), requerendo que fosse fixado pelo Juízo originário aluguéis provisórios no valor de R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Afirma que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixado pelo togado singular referente à locação da loja localizada no Boulevard Shopping Belém (LUC nº 122) é desproporcional, aduzindo que, nos termos do acordo, o valor pago a título de aluguel mínimo (atualizado até junho de 2016), corresponde a R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), quantia que vinha sendo paga mensalmente até a interposição do recurso e que reputa já ser elevada para os padrões do mercado imobiliário local, ainda que consideradas as características do imóvel locado. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja mantido o valor do aluguel mínimo até a realização da perícia requerida em primeiro grau e, no mérito, a confirmação da liminar porventura deferida. Juntou documentos (fls. 22-235). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição, nesta Instância Revisora. Em decisão de fls. 238-238verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. O Juízo a quo prestou informações às fls. 241, informando que a Agravante comunicou ao Juízo a interposição do agravo de instrumento. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 242-251, contrapondo-se aos termos do recurso e aduzindo que a loja em questão possui 674,70m2, e que o valor de locação inicialmente entabulado pelas partes se encontra defasado, conforme avaliação realizada, razão porque requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Não havendo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso, ressaltando que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Os argumentos apresentados pela Agravante em seu recurso não prosperam. Pretende a Recorrente a suspensão do interlocutório de primeiro grau que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios, sob o argumento de que tal valor está muito além do real preço de mercado para locação de imóveis com as mesmas características. Não obstante, o laudo técnico produzido por profissional contratado pela Agravada constatou grande discrepância entre o valor recebido e o devido, levando-se em consideração o valor do metro quadrado. Assim, tendo a loja objeto da locação a dimensão de 674,70m2 (seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta centímetros quadrados), o pagamento do aluguel no valor de R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) representaria R$ 43,49 (quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) por metro quadrado, o que, de fato, se afigura um valor baixo, levando-se em conta que se trata de shopping center de grande porte e de intensa movimentação de clientes. Entrementes, o valor indicado pela Agravada na inicial da ação principal, a saber, R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), corresponderia à importância de R$ 94,71 (noventa e quatro reais e setenta e um centavos) por metro quadrado, o que, por outro lado, geraria risco de onerosidade excessiva ao locatário, inviabilizando o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ciente de que somente a prova pericial realizada sob o pálio do devido processo legal será capaz de apresentar solução objetiva e equânime, potencialmente mais próxima às expectativas das partes no tocante à imparcialidade, resolveu o magistrado singular arbitrar valor intermediário entre os dois indicados pelas partes, fixando aluguéis provisórios no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual, ressalte-se, se aproxima mais do valor defendido pela Agravante. Assim, o valor do metro quadrado seria considerado como R$ 59,28 (cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Desta forma, percebe-se que o valor arbitrado pelo Juízo singular se mostra razoável, resguardando ambas as partes de eventuais prejuízos até que seja realizada a prova pericial que servirá de parâmetro para a fixação do valor mais adequado à preservação do equilíbrio contratual. Ademais, a decisão objurgada adotou critérios admitidos pelo nosso ordenamento jurídico para a fixação do valor dos aluguéis provisórios. Em caso semelhante, assim se posicionou este Egrégio TJE/PA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ART. 72, § 4º, LEI N. 8.245/91. DISCREPÂNCIA DE VALORES. ARBITRAMENTO. MÉDIA APROXIMADA, SEM ULTRAPASSAR OS 80% DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o valor da locação, sendo certo que retroagem à citação. (Precedentes STJ) 2. No caso dos autos, restou fixado um aluguel provisório que corresponde a uma média aproximada daqueles encontrados pelos pareceres técnicos trazidos pelos litigantes e que não ultrapasse os 80% do aluguel pedido pela locadora, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo para a parte agravante que, ao final da ação renovatória, irá perceber todas as diferenças de valores de alugueis discutidos, sendo a medida atacada deferida em caráter preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação. 3. Inexiste motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 4. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade.  (2016.00697071-70, 156.481, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-03-01) Ora, os tribunais pátrios têm entendido que em contratos de locação de lojas situadas em shopping centers, devido à peculiaridade da organização e da característica marcante de mútua cooperação entre os empreendedores e os lojistas, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, porém tal assunto diz respeito ao mérito da ação revisional. Todavia, convém colacionar, verbi gratia, os seguintes arestos, para melhor ilustrar a situação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ('PACTA SUNT SERVANDA') E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ('INTER ALIOS ACTA'). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1409849/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1413818 DF 2013/0357088-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) Destarte, conclui-se que o togado singular proferiu decisão acertada, fixando valor intermediário entre o que fora pedido pela Agravada e o que alega a Agravante ser o correto, sem olvidar a existência de laudo técnico produzido pela Agravada indicando muito superior como sendo o correto e, bem assim, sem conferir excessivo valor a essa prova unilateralmente produzida. Logo, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma permanecer incólume, por seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481794-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0038105-35.2012.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MILENA LILIANE FERREIRA BRITO      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                       Trata-se de recurso especial interposto por MILENA LILIANE FERREIRA BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra os vv. acórdãos no. 144.679 e 154.802, assim ementados: Acórdão nº. 144.679 (fls. 447/449v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA. MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE A SENTENÇA ENCONTRAVA-SE PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO POR INSTANCIA SUPERIOR. NÃO HAVENDO A EXECUTIVIDADE DE TÍTULO. ART.475 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido, por o Magistrado considerar que a sentença ainda encontrava-se pendente de confirmação por Instância Superior, não havendo, até aquele momento, a executividade de título. II - O art.475 do CPC estabelece que o Reexame Necessário das causas que forem proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público é condição imprescindível para eficácia da decisão final dada em 1º grau, a eficácia das Sentenças proferidas nestes casos está condicionada à posterior validação pelo Tribunal, não gerando qualquer efeito jurídico. III - Conforme o parecer Ministerial, em relação a possibilidade de o Estado do Pará apresentar Recurso de Apelação para guerrear a Sentença em questão, em face do desprovimento dos seus embargos de declaração, recurso este que certamente será recebido com efeito suspensivo, em razão do exórdio que emana do art.520 do CPC. IV- Recurso Conhecido e Desprovido. Acórdão nº. 154.802 (fls. 471/474) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535, I E II DO CPC. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Porquanto inexiste no v. Acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados de forma clara no decisum guerreado. III - Não há de se falar em contradição por conceder efeito ativo para prevenir um dano que poderia ocorrer. A procedência do efeito não gera expectativa de direito, uma vez que, este dura somente até o julgamento. IV - Não há que se falar em omissão, posto que já haviam fundamentos suficientes para embasar a decisão guerreada, não havendo necessidade de expressa manifestação acerca dos demais pontos, pois o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para funda a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos seus argumentos. V - Embargos de declaração Conhecidos e Rejeitados.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 461, do Código de Processo Civil/73.               Contrarrazões apresentadas às fls. 488/494               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.802, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/12/2015 (fl. 474v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a gratuidade de justiça deferida.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da citada ofensa ao artigo 461, CPC/73.               Nota-se, prima facie, a ausência do essencial prequestionamento do mencionado dispositivo de lei, uma vez o mesmo não foi enfrentado nos acórdãos guerreados. Explico.               Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam acerca do duplo grau de jurisdição a que está submetida a Fazenda Pública (art. 475, CPC/73) bem como faz alusão ao art. 520 do CPC, para demonstrar que o caso concreto foge das possibilidades da atribuição de efeito suspensivo à sentença de mérito. Nada dizem respeito, porém, à matéria constante no artigo 461 do CPC/73. Ressalte-se ainda que o referido artigo não foi sequer citado nos Embargos de Declaração opostos às fls. 458/470.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 27/09/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.04033677-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

ACÓRDÃO N º: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000039-97.2015.814.0133 APELANTE: LUZENILDO HEVERTON TAVARES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PRENOME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E VEXAME. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE A EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por LUZENILDO HEVERTON TAVARES DA SILVA contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, indeferiu o pedido formulado pelo ora apelante de retificação de seu nome.            Consta dos autos que o juízo de piso concluiu que a retificação de nome, após o escoamento do prazo decadencial de 01 (hum) ano, contado do registro, só pode ser efetivada excepcional e motivadamente, nos termos do que dispõe da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos (fls. 36).            Neste contexto, por reconhecer que o nome do ora apelante não o expõe a situação vexatória, indeferiu o pedido de supressão do prenome ¿Luzenildo¿.            Em suas razões recursais (fls. 37/44), o apelante sustenta, em síntese, que somente ele próprio pode concluir no sentido de que seu prenome ¿Luzenildo¿ causa-lhe desconforte e vexame.            Afirma que sempre foi conhecido e chamado por Heverton, bem como que o prenome ¿Luzenildo¿ causa mal estar, sobretudo em razão de apelidos através dos quais é chamado.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada.            O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 52/54).            É o relatório. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão do apelante de ver suprimido de seu nome civil o prenome ¿Luzenildo¿, na medida em que, segundo afirma, causa-lhe constrangimento e mal estar.            A Lei de Registros Públicos, em seus arts. 56 e 57, prevê que a alteração posterior de nome será realizada somente excepcionalmente e motivadamente, após a audiência do Ministério Público: Art. 56. "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa ". Art. 57. "Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa ".            Neste contexto, a excepcionalidade que autoriza a alteração do nome deve ser entendida como situação vexatória, a excepcionar o princípio da imutabilidade do nome. Neste sentido: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pretensão de pessoa do sexo feminino de substituição do prenome ¿Edislei¿ por ¿Bianca¿. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que sofre situações vexatórias. Cabimento. Presumível o constrangimento de pessoa do sexo feminino designada por antenome que geralmente serve para denominar homens e não mulheres. Interesse coletivo que a pessoa seja intitulada de forma a adequadamente individualizá-la no âmbito de suas relações sociais. Sentença reformada. Recurso provido para autorizar a alteração do prenome da autora de ¿Edislei¿ para ¿Bianca¿, conforme pleiteado na inicial. (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação n. 0025401-94.2006.8.26.0000. Apelante Edislei dos Santos Camilo. Deferimento de Alteração de Prenome. Relator Desembargador Jame Siano. acessado em 1 de maio de 2013.) APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PRENOME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E VEXAME. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE A EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. APELO NÃO PROVIDO. I - O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da imutabilidade do prenome como regra geral, inferido a partir da interpretação sistemática das disposições contidas nos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73). II - Não é possível conceber o prenome "Nelson" como causador de embaraço no caso em apreço. Toda e qualquer pessoa está sujeita a ter o seu nome comparado, em brincadeiras entres conhecidos, com personagens ou personalidades famosas, sem que isso venha a ser considerado uma violação à sua dignidade. III - Não obstante ser o nome um direito de personalidade, o seu exercício encontra-se regulado por normas de ordem pública, a limitar a liberdade individual. O nome constante do assento de nascimento é um registro público, e a lei restringe ao máximo as possibilidades de sua alteração com vistas a assegurar que os registros públicos cumpram sua finalidade de promover a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos. IV - Inexistente motivo justo e suficiente, no presente caso, para ensejar a alteração de nome pretendida. Recurso não provido. (Processo:APL 3695550 PERelator(a):Bartolomeu BuenoJulgamento:25/02/2016Órgão Julgador:3ª Câmara CívelPublicação:11/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO MARIDO MANTIDO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. PRETENSÃO QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061169777, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/01/2015).            Tem-se, portanto, que a alteração do nome civil após o decurso de um ano, a contar da data da maioridade civil, só pode ocorrer a título de exceção e motivadamente, e que a substituição do prenome se mostra possível quando se tratar de apelido público notório.            No caso em apreço, alinho-me à conclusão do Juízo sentenciante, bem como do Ministério Público, no sentido de que o nome Luzenildo não tem o condão de causar ao apelante situação vexatória ou mal-estar, conforme aduz.            Outrossim, entendo que o nome Luzenildo não se enquadra na excepcionalidade prevista na Lei de Registros Públicos, na medida em que trata-se de nome de uso comum.            Neste passo, considero que não se sustenta a alegação de que o nome causa mal-estar ao apelante em razão dos inúmeros apelidos pelos quais é chamado, sobretudo porque a criação de apelidos, no contexto social, decorre da criatividade daqueles que o fazem, e qualquer nome é suscetível de apelidos.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente Apelação Cível, com fundamento no art. 932, IV do NCPC.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04023927-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 80/83) proferida pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Soure, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (proc. nº 0006298-05.2016.814.0059) ajuizada por I. V. da S., deferiu a liminar requerida, no sentido de fornecer o tratamento médico e o medicamento pleiteados, cominando multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada pessoal e solidariamente pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica/Pa e pelo Sr. Secretário de Estado de Saúde Pública, na hipótese de descumprimento da decisão.             Em suas razões recursais (v. fls. 02/08), o ente estadual agravante, após breve relato dos fatos, defende a necessidade de reforma da decisão, alegando a inviabilidade da fixação de multa diária pessoal ao gestor público, suscitando que a multa deve recair sobre a entidade pública.                          Sustenta a presença dos requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo.             Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no que tange à aplicação de multa diária a gestores públicos.             Juntou documentos (fl. 09/88).             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 91), conforme Certidão da Central de Distribuição do 2° grau (fl. 90).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Ressalto que, considerando tratar-se de matéria sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: ¿Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.¿ ¿Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿             Inicialmente, registro que a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, atribui ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde (CF, art. 196).             É preciso destacar, ainda, que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.             Compulsando os autos, verifica-se que o agravante declara já ter efetuado o cumprimento da decisão, disponibilizando à parte autora o medicamento requerido na ação originária.             Portanto, no presente recurso, observa-se que o ente estatal impugna apenas a parte final da decisão agravada que determinou a aplicação de multa diária na pessoa física dos gestores.                           Com efeito, assiste razão ao agravante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013)¿. ¿PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013)¿.            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.            Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.            É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória à Fazenda Pública, nos termos do art. 536, Caput e §1º, do NCPC, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa.            No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência deste Eg. TJ/PA acerca da matéria, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR ? DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR SATISFATIVA QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.  1. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.?(AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013). 2. O deferimento de liminar satisfativa, que permitiu a internação realização da cirurgia pleiteada, retira, na prática, consistência ao objeto do agravo, porquanto já consumada a circunstância cuja viabilidade era discutia no mérito da irresignação interposta. Caso em que é despiciendo o exame pelo Colegiado de situação que já se esgotou, de caráter eminentemente prático, que não pode ser revertida qualquer que seja o provimento jurídico exarado quando do julgamento do recurso pela Câmara. 3. Agravo de instrumento conhecido e no mérito julgá-lo prejudicado.  (2016.03863379-65, 164.973, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23) (grifei) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COLETE (M41. 2) PARA ESTABILIZAÇÃO DA COLUNA. MENOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DEVE ATUAR DE FORMA GLOBAL E NÃO INDIVIDUAL, PARA GARANTIR A NÃO VIOLAÇÃO DO ESPÍRITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVERÍDICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. NA PESSOA DO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- É certo e dominante na lei, doutrina e jurisprudência, que a responsabilidade no caso dos autos é solidária, podendo a parte exigir de qualquer dos entes federativos a prestação constitucionalmente garantida. II- O Estado não pode se eximir da responsabilidade em decorrência da obrigação concorrente e solidaria entre as três esferas do Poder Público, também não pode deixar de fornecer o insumo e tratamento sob alegação de que sua atuação deve ser de forma global e não individual primeiro porque a família não possui condições de custear, depois, porque o direito à saúde é tutelado, de maneira que a dignidade da ora representada encontrar-se-ia ferida caso não fosse fornecido o requerido na inicial. III- O direito à saúde, à vida é um direito garantindo constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever, para garantir o tratamento adequado da menor, a fim de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável desta. IV- As astreintes e os bloqueio das verbas públicas são plenamente cabíveis, na medida em que objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, resguardar o direito da menor ao acesso à Saúde. V- A Ação de obrigação de fazer fora movida contra o Estado do Pará e não contra o Secretario Estadual de Saúde, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. VI- Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. (2016.01474715-85, 158.235, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-19) (grifei) ¿PROCESSO Nº 00024335420168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (VARA DE PLANTÃO CÍVEL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (PROMOTORA DE JUSTIÇA LILIAN VIANA FREIRE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA (...)  Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento para determinar procedimento médico de cateterismo cardiáco, onde houver disponibilidade no Estado do Pará ou fora dele, a ser viabilizada por meio de UTI AÉREA, apresenta-se de grande monta e complexidade, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer. Contudo, não se pode olvidar que a multa diária deve ser limitada, o que não foi observado no caso concreto, motivo pelo qual hei por bem delimitar o prazo, até o limite de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, determinar procedimento médico de cateterismo cardíaco no paciente, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios. Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas para afastar a multa pessoal do gestor estadual, mantendo-a no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitando-a 30 (trinta) dias, o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Marabá, pessoas jurídicas de direito público. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00932370-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16) (grifei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. NÃO INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO CASO O ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda de objeto do ?mandamus?, se o pedido não diz respeito apenas ao procedimento cirúrgico já realizado, mas também a todo o suporte clínico necessário pós-cirúrgico, até a plena recuperação do paciente. 2. Dado que a saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos os entes federados (União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal), não há falar em fatiamento de atribuições quando se trata dessa garantia constitucional. 3. Sendo a saúde um direito constitucionalmente garantido é dever do Estado assegurar os meios necessários para garanti-la efetivamente a todo cidadão brasileiro, ainda mais se desprovido de recursos financeiros. Comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente e a perspectiva plausível de dano irreparável, a demora na realização do tratamento necessário configura ato omissivo da autoridade coatora passível de correção por ação mandamental. A responsabilidade do Estado, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, e da Prefeitura de Altamira em fornecer serviço médico adequado ao cidadão está prevista nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 4. Deve ser excluída a multa diária arbitrada em desfavor dos Secretários de Saúde Estadual e Municipal, devendo ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará e o Município de Altamira. 5. Ordem concedida.  (2015.04271116-73, 153.265, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-11-10, Publicado em 2015-11-12)¿ (grifei)             Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e deste Tribunal, com base no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, alínea ¿d¿, do RI deste Eg. TJPA, impõe-se o provimento do recurso para afastar a imposição da multa ao Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará e ao Sr. Diretor do Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica/Pa, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública estadual.             Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para retificar a decisão agravada apenas na parte em que comina multa por descumprimento da ordem judicial ao Sr. Secretário de Estado de Saúde Pública e ao Sr. Diretor do Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica/Pa, devendo esta ser imposta ao Estado do Pará, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             P. R. I. C.             Belém (PA), 18 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04210890-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0033744-09.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ALBERY MOREIRA BASTOS   RECORRIDO: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA - GRENN AUTOMÓVEIS          Trata-se de recurso especial interposto por ALBERY MOREIRA BASTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 160.535 e 166.351, proferidos pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: Acórdão n. 160.535 (fls.303/310): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O DANO SUPORTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em análise detida da argumentação do apelante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo, restando firmado o entendimento de que mostra-se desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou substabelecimento, pois há presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas, se assim entenderem, arguir oportunamente sobre sua falsidade. 2 - Destarte, entendo que o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante, bem como, do seu dever de indenizar devem ser mantidos pelos fundamentos apresentados na sentença, inexistindo razões para sua reforma quanto a este ponto. 3 - A insurgência do apelante deve ser acolhida, para que seja afastada o dever de indenizar o dano material alegado, uma vez que inexistente o nexo de causalidade, nos termos da fundamentação. 4 - Assim sendo, entendo por bem, reduzir a quantia fixada a título de danos morais fixados pelo julgador singular, para arbitrá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considera-la justa e adequada a reparação do dano extrapatrimonial suportado pelo apelado. 5 ? Por fim, havendo reforma no r. decisum monocrático quanto ao afastamento do dano material, bem como a minoração do dano moral, entendo que às verbas de sucumbências devem ser repartidas e compensadas entre os litigantes, considerando-se o decaimento recíproco, com fulcro no art. 86 do NCPC.  (2016.02224569-50, 160.535, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-08). Acórdão n. 166.351(fls. 326/328-v): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE 1 ? Não existe qualquer contradição presente no v. acórdão embargado, restando firmado nas razões de decidir, que de fato restou configurada a responsabilidade civil do embargado e consequentemente o dever de indenizar. 2 ? É sabido que o viés indenizatório apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam, a moral e a material, ressaltando-se que esta última depende da efetiva demonstração do prejuízo material suportado pelo requerente, prova esta que não restou demonstrada nos autos, hipótese que afasta a indenização pleiteada. 3 ? Ressalte-se que conforme fora bem explicado, o pagamento do seguro pelo embargante no período em que o veículo permaneceu na oficina para conserto constitui mera liberalidade do proprietário, não havendo portanto, qualquer ponto a ser aclarado neste aspecto. 4 ? Outrossim, a redução do quantum fixado a título de danos morais, orientou-se com base nos valores corriqueiramente fixados pela jurisprudência em casos análogos ao ora apresentado, não havendo nas razões dos embargos qualquer argumento capaz de fragilizar o entendimento firmado no v. Acórdão embargado, uma vez que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se justa e suficiente para reparar o abalo psíquico suportado pelo demandado.  (2016.04194657-93, 166.351, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-18).          Em suas razões recursais, o recorrente apontou, violação aos arts. 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14, caput, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC.          Contrarrazões presentes às fls. 343/345.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Da suposta violação aos arts. 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14, caput, § 3º, do CDC:               No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os artigos supracitados pelos seguintes argumentos: 1-falta de comprovação dos danos materiais em razão da inexistência do nexo de causalidade sofrido pelo recorrido, 2- a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, 3- e aplicação da sucumbência reciproca entre os litigantes.          Sobre as alegações supracitadas, apontadas como violadas, analisando o decisum vergastado, verifico que o entendimento ali exposto coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Vejamos:            Do dano material e da inexistência do nexo de causalidade, o acórdão se posicionou sobre não existir nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano suportado, afastando o dever de indenizar.          Nesse sentido, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ É de se ressaltar, ainda, que nos termos do art. 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subdivididos em danos emergentes, isto é, o que efetivamente se perdeu por meio da conduta ilícita praticada, bem como, os lucros cessantes, que representam aquilo que a parte lesada efetivamente deixou de lucrar como decorrência do ato ilícito que atingiu seu patrimônio. ¿Nesse sentido, compreendo que o dano material que alega ter suportado o apelado não é suscetível de indenização, uma vez que inexiste o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo apelante e o dano efetivamente sofrido¿. ( fl. 308). ( grifei).          Sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral, aponto que o acordão recorrido entendeu que o valor arbitrado pelo juízo a quo foi excessivo, reduzindo o quantum indenizatório para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra dentro do padrão de razoabilidade para os fins que se propõe.          Por fim, o recorrente sustenta que a sucumbência deve ser aplicada somente a empresa recorrida. Nesse ponto, vale registar que o acórdão guerreado às fls.309-v/310, se manifestou no sentindo que em razão do afastamento do dano material e a minoração do dano moral, e que as verbas sucumbências devem ser repartidas entre os litigantes.          Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A parte Agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF, reafirma a tese defendida no Recurso Especial e requer o provimento do Apelo para possibilitar o retorno dos autos a origem, facultando a aplicação, pelos Agravantes, das disposições do art. 284 do CPC/73, não observado e pelo juízo singular. 3. As teses acerca da inépcia da petição, ilegitimidade de direito de ação e desobediência à legislação que cuida da responsabilidade do Município de anuir com qualquer construção, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem nos Embargos de Declaração, ausente, assim, o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Cumpre ressaltar que o Recurso Especial sequer fora interposto com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 4. A responsabilidade do Município foi afastada com fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 5. A inversão da conclusão a que chegou a Corte de origem, quanto à inexistência do nexo de causalidade, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental interposto por ADORALICE IZABEL DIAS e OUTROS ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 113.540/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).(grifei). (...)REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO DANO MORAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o Tribunal local examinado absolutamente todas as questões suscitadas pela parte recorrente, como no caso concreto, não há que se cogitar de violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 3. O acórdão estadual, ancorado nos termos da avença pactuada e nas provas dos autos, afirmou que a recorrida cumpriu fielmente todas as suas obrigações contratuais, tendo que suportar os danos materiais e morais por não ter recebido o imóvel. A revisão desse entendimento esbarra nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte nos casos de responsabilidade contratual o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, no percentual de 1% após a vigência do Código Civil de 2002. De igual forma, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 5. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais demanda, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, em face do óbice da Súmula nº 7 do STJ, exceto quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 730.055/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016). (grifei). (...). 2.2. Ademais, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo afim de reconhecer ter sido elidido no caso dos autos o nexo de causalidade, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 248.992/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016).(gifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI..B.07 (2017.00621832-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO:  20133008323-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão nº.154.454, cuja ementa restar assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL ingressou com a presente ação, vez que o menor ALESSANDRO TORRES GAIA, de 04 (quatro) anos de idade, portador de epilepsia, conforme Laudo Médico acostado à exordial, cuja família é hipossuficiente conforme relatório de visita domiciliar, necessitando realizar exame de ELETROENCEFALOGRAMA e de fornecimento regular e contínuo da medicação VALPROATO DE SÓDIO (suspensão oral) e FENOBARBITAL. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de falta de interesse processual. Rejeitadas. O pleito formulado envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao Estado do Pará e/ou o Município de Ananindeua a obrigação constitucional e legal de disponibilizar os medicamentos para o menor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.          Alega violação ao disposto no art. 7º da Lei n. 8.080/90. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 184/192.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento do preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC/73). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.           DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º DA Lei n. 8.080/90.          Da decisão colegiada, portanto, que determinou ter o Município de Ananindeua o dever de fornecer o medicamento para o tratamento de saúde sem a necessidade do chamamento do Estado do Pará à lide, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando a necessidade do ente estatal compor a demanda face a sua responsabilidade solidária no caso concreto.          A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu          Considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 20/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 EBM (2016.03864203-18, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011701-35.2016.814.0000 Agravante: CELPA- Centrais Elétricas do Pará Advogado: Luís Otavio Lobo Paiva Rodrigues OAB/04670 e outros Agravado: Clarice Matias Felipe da Silva Advogado: Flávia Cristina Maranhão Campos ( Defensor) OAB/6399 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo CELPA- CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Soure, proferida nos autos de Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de não fazer (proc. n. 0005980-22.2016.8.14.0059), movida por CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA, onde fora indeferida a liminar.            O Juiz singular, analisando o pedido, deferiu a liminar nos seguintes termos: Nesse esteio, sob um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), razão pela qual, ANTE AO EXPOSTO e com base no Art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO, inaudita altera parte, o pedido de ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), para o exato fim de que a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA) ABSTENHA-SE DE SUSPENDER o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA à unidade consumidora Nº. 4362462 de titularidade do(a) Requerente CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA, ao tempo em que se ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE REQUERENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento de cada uma das determinações. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se, ainda, as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (NCPC/2015, artigos 297, parágrafo único, e 519). V - Ademais, CITE-SE a parte Requerida e INTIME-SE a parte Requerente para comparecerem em Audiência de Conciliação a ser realizada em 01.12.2016, às 11:30 horas, ficando as partes desde já advertidas - por meio do(a) competente mandado/carta de citação/intimação - de que: A) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); B) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, §9º do art. 334); C) o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); D) na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).            Em suas razões recursais, alega a empresa agravante que o magistrado de piso não procedeu de forma correta a inversão do ônus de prova, haja vista não está presente nos autos os requisitos necessários para a inversão do ônus probatório.            Alega ainda, que o juízo de piso não fundamentou a inversão do ônus de prova, não havendo qualquer justificativa acerca da necessidade de redistribuição do ônus probatório, bem como inexiste menção á quais provas esse juízo determina que a agravante produza.            Por fim sustenta que a decisão, interlocutória, poderá lhe causar danos irreparáveis, em virtude de determinação de suspensão do direito de cobrança.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que o magistrado de piso, inverteu o ônus de prova sem respeitar os requisitos necessários, além de que, não fundamentou a decisão, não havendo qualquer justificativa acerca da necessidade de redistribuição do ônus probatório, bem como inexiste menção á quais provas esse juízo determina que a agravante produza.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a agravada é parte hipossuficiente na relação de consumo.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que lesão maior poderá resultar a agravada, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, em vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DELIMITAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. In casu, verifica-se a possibilidade de ocorrer verdadeiro periculum in mora inverso caso a decisão impugnada seja suspensa ou revogada, tendo em vista que lesão maior poderá resultar ao agravado, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, por débitos pretéritos, cuja legalidade se discute, além da inclusão de nome em sistema de proteção ao crédito. 2. Adequa-se a medida judicial para se abster a obrigação de não fazer apenas a dívida pretérita discutida na ação originária, tendo em mira que não é lícito impedir a prestadora do serviço de atuar de forma legítima ao interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de eventuais faturas atuais pendentes de pagamento que não são objeto de discussão na presente lide. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (2016.03862634-69, 164.970, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara Única de Soure, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04118949-43, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008486-34.2012.8.14.0051 APELANTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. APELADA: JOANA CASTRO LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono de causa nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73, deve atentar para a necessidade de notificação pessoal do autor, prevista no § 1º do mesmo artigo, diligência que no caso dos autos foi cumprida equivocadamente no juízo de origem, uma vez que foi enviada para endereço diverso do indicado na exordial. 2. Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., em face da sentença de fl. 83 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA. que, nos autos da Ação de Notificação Judicial movida pela apelante em desfavor DE JOANA DE CASTRO LIMA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, regularmente intimada a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentasse ao juízo o endereço atualizado da requerida, sob pena de extinção do feito, a autora deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentar manifestação.            Desse modo, sobreveio a sentença que aplicou o inciso III do art. 267 do CPC/73, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista o não cumprimento de atos e diligências que lhe competiam, no prazo legal.            Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 86/94, alegando, em síntese a irregularidade de sua intimação prévia a dar cumprimento ao despacho de fl. 77, eis que foi enviada a endereço diverso do fornecido na exordial, pelo que não foi cumprido o preceito do § 1º do art. 267 do CPC/73, antes da extinção do feito.            Sem contrarrazões, em face da parte requerida ainda não ter sido citada.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.102).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere à extinção do feito quando a parte autora não promover os atos e diligências que Ihe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.            No caso, observo que, ao invés da intimação pessoal de fls. 80/81 ter sido remetida para o endereço da empresa autora indicado na petição inicial, o AR em questão foi enviado para outro endereço diverso, qual seja, o do patrono do apelante, motivo pelo qual a referida correspondência foi devolvida com o carimbo de: ¿Mudou-se¿. Logo, à evidência, não houve a intimação pessoal da apelante, pelo que seria imprescindível que fosse efetuada a nova intimação, para o endereço correto.            Deveras, deixando a parte de cumprir diligência que lhe foi solicitada, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe a sua extinção, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.             Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.             Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES (2016.03851684-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0010570-25.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  A.L.B.E.B.L.                   E.D.B.E.B.L. REPRESENTANTE: R.B.L. ADVOGADO:  FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA AGRAVADO:   R.B.L. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por A.L.B.E.B.L. e E.D.B.E.B.L., representados por sua genitora R.B.L. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Alimentos para Majoração da Pensão Alimentícia c/c pedido de tutela antecipada, processo nº 0408621-65.2016.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família de Belém, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos aos menores, vez que não vislumbro neste momento processual, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando que há menos de 12 meses fora entabulado acordo entre as partes, devidamente homologado neste Juízo, e diante da necessidade de instrução probatória para verificar a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade nesse período.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando que o valor acordado entre as partes anteriormente, de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) não supre todas as necessidades dos menores, bem como alegam a alteração da situação financeira, possibilitando a majoração de alimentos.          Aduzem ainda a possibilidade da majoração de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos, devido ao fato de que o agravado lucra em torno de R$ 400.000,00 (quatro centos mil reais) e que o valor da majoração não lhe causará prejuízos.          Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da antecipação da tutela para a majoração dos alimentos de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a majoração de alimentos pleiteada na inicial.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, o requisito da ¿probabilidade do direito¿ não está preenchido, uma vez que o Código Civil estabelece no art. 1.699 o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.          Sendo assim, levando em consideração que após o acordo firmado entre as partes na Ação de Oferecimento de Alimentos (processo n° 0042774-97.2013.8.14.03001), o qual acordaram o pagamento a título de pensão alimentícia o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, não há comprovação de qualquer mudança na situação financeira das partes, portanto, não há o que se falar em revisão dos alimentos.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 21 de setembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03950484-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0010746-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB/PA Nº 8.699 AGRAVADA: JULIANA PEREIRA DA SILVA DEFENSORA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ, OAB/PA Nº 4.896 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais (proc. n. 046638-94.2016.8.14.0301), que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.                   Urge ressaltar que a presente questão circunda sobre uma menor, portadora de hidrocefalia em grau moderado, que necessita de um procedimento cirúrgico neurológico, entretanto, o período de carência do plano contratado não terminou, e, mediante esta alegação, o Agravante negou a autorização de internação.                   Em suas razões recursais, a Agravante insurge acerca da necessidade do cumprimento dos períodos de carência, alegando que trata-se de uma cláusula prevista no contrato e na legislação. Acrescenta, ainda, que a parte Agravada dispôs de um vasto atendimento médico custeado pela ora Agravante, desde seu ingresso como colaboradora.                   Aduz que devem ser contados 180 (cento e oitenta) dias do período de carência, os quais estão previstos na Lei de nº 9.656/98, onde a internação solicitada seria autorizada apenas na data de 14/01/2017, uma vez que a adesão ao plano foi no dia 04/08/2016.                   A parte Agravante sustenta que o fito do período de carência é resguardar os planos de saúde para que não ocorram casos em que o indivíduo se convenie com a operadora do plano apenas para fazer o procedimento e após este concluso, cancele o contrato.                   Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para que sejam cessados os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo total provimento do presente recurso, rogando pela cassação, definitiva, da decisão interlocutória.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Preliminarmente, passo a analisar o pedido de revogação da decisão guerreada nos autos.                   No que tange ao pedido de cassação da decisão ora combatida, cabe ressaltar que Doutrina e Jurisprudência pertinentes ao tema, entendem que, a teor do art. 6º da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito social. Ainda, vale ressaltar que no caput do art. 5º da Carta Magna encontra-se assegurado o direito à vida.                   Ademais, acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Assim, é necessário se ter por norte que a revogação de tal decisão equivale a impedir que o ora agravado tenha acesso aos seus direitos.                   O tema encontra-se em Jurisprudência nos Tribunais Nacionais, inclusive Superiores, as quais colaciono: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.986 - RJ (2015/0139883-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : LEONARDO TURRINI COSTA E OUTRO (S) ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO AGRAVADO : JOSE OSVALDO HAELER ADVOGADO : ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 211): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE (AMIL). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. RISCO DE MORTE. RECUSA DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CARENCIAL, BEM COMO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECRETO DE REVELIA DA OPERADORA RÉ, POR APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO, POR CONSIDERAR QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTAVA CONTEÚDO PRÓPRIO DE CONTESTAÇÃO, DIANTE A REVELIA DA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA PRECLUSA, NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE FATOS SOBRE OS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A agravante alega violação ao artigo 11 da Lei 9.656/98, sustentando que não há que se falar em procedência do pedido do autor em razão da revelia, pois os próprios documentos juntados pelo ora agravado demonstram a existência de doença preexistente, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, pois em período de carência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que embora o problema de saúde do autor fosse pré-existente ao contrato, a carência de 24 meses em relação ao procedimento requerido não devia prevalecer diante do caráter emergencial do procedimento de cateterismo cardíaco (e-STJ fl. 212). Além disso, concluiu o Tribunal de origem que prejudicada a discussão em torno da necessidade de cumprimento de prazo de carência, diante da incidência, no caso concreto, dos efeitos da revelia (e-STJ fl. 214). Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que" lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida "(REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJ de 3/12/2013) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte"vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).(...) 4. Recurso especial provido. (RESP 1.243.632/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012) Deve incidir, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 726986 RJ 2015/0139883-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) (grifei) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.027 - SP (2013/0102121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA LILIAN CHIARA SERDOZ RECORRIDO : CARMEM ARENAS ADVOGADOS : FERNANDO CASTRO ANA MARIA CARDOSO LOPES INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ANÁLIA FRANCO ADVOGADO : NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: PLANO DE SAÚDE - Ação de indenização por danos morais e materiais - Negativa de cobertura - Período de carência - Cirurgia em caráter de emergência, em decorrência de crise de apendicite aguda - Previsão legal de prazo máximo de carência de 24 horas (art 12, V, c, da Lei 9.656/98), não havendo outros requisitos para a cobertura na hipótese - Recusa injusta - Ressarcimento das despesas efetuadas - Cabimento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o grave estado de saúde da autora e do iminente risco de morte - Não se cuida aqui de mera discussão acerca da cobertura contratual, já que a emergência da internação assim não permitia - Valor arbitrado para a indenização, de R$ 5.100,00, que não merece redução - Recurso improvido. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 12, V, b, e 35-C da Lei 9.656/98. Sustenta que o contrato estabeleceu carência de cento e oitenta dias do início do contrato e que não houve ilegalidade na recusa da cobertura para internação da recorrida. Alega não ser cabível indenização por danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 440. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 443). É o relatório. DECIDO. 2. A pretensão não merece prosperar. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). ___________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). ___________ Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido não merece reparos por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1378027 SP 2013/0102121-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 28/04/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. UNIHOSP. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA CONTRATUAL. ADITIVO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA QUE APRESENTAVA SINTOMA DE PNEUMONIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR O PROCEDIMENTO. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR/PACIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Na existência de dúvida, a questão deve ser resolvida aplicando-se as regras do CDC, pelo princípio de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte aderente. - O mais importante na relação contratual entre Plano de Saúde e beneficiário é a saúde do segurado, sem a qual deixará de existir. - Por conseguinte, resta incontroverso desrespeito por parte da Seguradora quanto a recusa da internação do paciente o que enseja o dano moral. - Qualidade excepcional do paciente. - A meta principal do plano é a proteção à saúde e bem estar do segurado que lhe foi recusado. - Inexiste prazo de carência contratual quando a internação exigir atendimento de urgência ou emergência do segurado. - Dano material eqüânime, diante da recusa no atendimento de urgência, tendo em vista as despesas efetuadas com os exames e demais gastos para o pronto restabelecimento do usuário do plano. - A caracterização do dano sofrido impende a demonstração do constrangimento, vergonha, abalo moral sofrido o que faz presumir um dano passível de ressarcimento. - O quantum indenizatório, não merece reparo, devendo ser sopesados observados os critérios subjetivos de cada caso, com o fim de tentar quantificar a dor experimentada em razão do dano emocional causado a outrem pelos dissabores obtidos na recusa da autorização da internação. - O valor atribuído a título de indenização por dano moral deve servir para reparar o mal causado, sem, contudo, ser meio de enriquecimento ilícito. - Quantum mantido. - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 75082007 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 05/09/2008, SAO LUIS, ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE DESPESAS DECORRENTE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A EXCLUSÃO DA AUTORA DO REFERIDO PLANO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que não cumprido o prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de ""emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;"" conforme dispõe o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 2. Diante disso, há a verossimilhança da alegação sustentada pela autora quanto à inexigibilidade da dívida, decorrente de cirurgia autorizada em razão da gravidade do seu estado de saúde, bem como está presente o fundado dano de risco irreparável, pois está prestes a ser excluída do plano de saúde contratado em razão do não-pagamento do referido débito, razão pela qual deve ser deferida a tutela antecipada, uma vez presentes os seus pressupostos. 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, já que a manutenção do contrato foi condicionada ao pagamento das mensalidades. (TJ-MG 106860720924770011 MG 1.0686.07.209247-7/001(1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 07/06/2008) (grifei)                   Desta feita, há de se estabelecer que o direito garantido na Constituição é fundamental, indisponível e essencial para a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.                   Noutra ponta, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pela ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que é dever da parte agravante salvaguardar a saúde de seu cliente, despendendo de recursos financeiros para a realização da intervenção cirúrgica, como se faz necessário.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA acerca desta decisão, para fins de direito; 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente; 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03950244-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0009498-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): PRISCILA SANTOS ARTIGAS E OUTROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE ALVES SALOMÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR(A): ODIVALDO SABOIA ALVES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NORTE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0007611-66.2016.8.14.0005), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA.               O Juiz singular, analisando o pedido, deferiu a liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e, por via de consequência, determino a intimação do requerido NORTE ENERGIA, que realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o abastecimento de água potável, diariamente, dos Reassentamentos Urbano Coletivos - RUC's, dos bairros da Colina, Alberto Soares, Bela Vista, Sudam I, Sudam II (rua Leste-Oeste), Mutirão, Ibiza, Independente I e II, Jardim Oriente, Bairro Uirapuru, Brasília, Liberdade, Panorama, Santa Ana, por meio de caminhão-pipa, até que o problema de abastecimento das referidas localidades sejam resolvidas, bem como, que CUSTEIE a manutenção do tratamento e distribuição de água do Município, devendo ser feita apresentação dos valores em Juízo, até que seja feito as ligações intradomiciliares que possa permitir ao Município de Altamira a medição da água distribuída. Intime-se o réu para cumprimento da medida ora deferida nos prazos acima assinalados, tudo sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais por dia), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de descumprimento, advertindo-o de que, caso não interponha recurso de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável, na forma do art. 304, § 1º, do CPC.  Fica a parte autora ciente de que, tem o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o aditamento da inicial, devendo complementar sua argumentação, fazer juntada de novos documentos e confirmar do pedido de tutela final, nos termos e para os fins do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303). Faça-se constar do mandado que este Juízo poderá considerar o descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação como atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § 1º do art. 77), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (CPC, parágrafo único do art. 297, c/c o § 3º do art. 536 e o § 3º do art. 538).  Como no polo ativo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II).               Em suas razões recursais, aduz o agravante que o agravado ajuizou Ação Civil Pública, tendo alegado no processo coletivo que o Sistema de Abastecimento de Água, implementado pela agravante em função de obrigação prevista no Licenciamento Ambiental da Usina Hidroelétrica de Belo Monte, seria deficiente, com falhas graves na rede de captação, tratamento e distribuição, o que culminou com a decisão suso transcrita.               Alega o agravante que a implantação de infraestrutura de abastecimento de agua em Altamira estava previsto no Programa de Intervenção, integrante do Plano de Requalificação Urbana, constante do Projeto Básico Ambiental - PBA do Licenciamento Ambiental da UHE de Belo Monte, tendo sido assinado Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Anuência entre o Município e o agravante em 16/09/2010, cujo objetivo era desenvolver projetos de saneamento na cidade.               Informa que elaborado projeto básico, o qual submetido à análise do Município, bem como celebrado contrato para implementação de sistema de saneamento básico na cidade de Altamira, com previsão de esgotamento sanitário e abastecimento de água, projeto este que submetido à análise técnica de empresa especializada.               Argumenta que, sem o conhecimento da agravante, o Município de Altamira celebrou Termo de Compromisso e Anuência com o Governo do Estado do Pará em julho de 2011, para fins de regularizar a concessão de serviços de saneamento básico de Altamira, cujo Termo implicava em compromisso do Município juntamente com a COSANPA para tomarem todas as medidas legais e necessárias à aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a constituição de Entidade Reguladora pela Prefeitura ou a indicação de outra Entidade dentro dos limites do Estado, dentre outras especificações, tendo sido firmado novo Convênio de Cooperação Federativa em outubro de 2011, no qual a COSANPA assumiu a obrigação de coordenar a implementação das obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água no Município de Altamira.               Diante disso, a agravada encaminhou proposta ao agravado em 31/10/2011, por meio da correspondência CE 112/2011, no sentido de substituir o Projeto Básico formalizado pela agravante pelo projeto realizado pela COSANPA, ficando estabelecido ação conjunta entre a agravante, agravada e COSANPA, no sentido de definir tecnicamente os ajustes a serem feitos no projeto existente.               Em 30/07/2012, informa que foi celebrado Termo de Compromisso para a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES no Município de Altamira entre a agravante e a COSANPA, bem como a construção de projetos complementares.               Disse que o projeto executivo do Sistema de Abastecimento de Água foi concluído e aprovado, com expedição das Licenças Prévia nºs 251/2012 (Sistema de Abastecimento de Água) e 252/2012 (Sistema de Esgotamento Sanitário), com expedição de Licenças de Instalação nº 192/2012 e nº 193/2012.               Esclarece que com a posse da nova administração municipal, foi iniciado novo ciclo de tratativas, as quais finalizadas em julho de 2013, com início das obras de implantação e, após impasses e alguns atrasos na conclusão das obras, em novembro de 2014, o agravado encaminhou oficio ao agravante solicitando informações acerca da conclusão das obras (Ofício 110/2014/GAB/ATM), tendo sido confirmando o término das obras para dezembro de 2014 (CE 01743/2014-DS), ocasião em que foi solicitado pela agravante indicação de equipe técnica para acompanhamento dos comissionamentos e recebimento dos sistemas entre os dias 10 e 20 de dezembro de 2014.               Menciona que, em referência à CE 1687/2014-DS, o Município agravado encaminhou ofício, no qual informava que as estruturas que compõem os Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deveriam ser de patrimônio do Município (Ofício nº 114/2014/GAB/ATM), ocasião em que informou ter contratado empresa para realizar testes de funcionalidade dos sistemas, bem como para atestar a conclusão de todos os equipamentos.               Informa que em dezembro de 2014 foram concluídos 154 km de rede de distribuição, 12,7 km de adutora, 11,1 km de ramais de ligação e 08 reservatórios de água apoiados (RAPs), inclusive informando ao IBAMA que atendido a condicionante 2.10 do 5º RC do Licenciamento Ambiental da UHE de Belo Monte, faltando apenas concluir, à época, o processo de repasse das obras à municipalidade.               Disse que ficou acertado que as ligações intradomiciliares não seriam atribuídas ao empreendedor, no caso, a agravante, porém, ficou acertado que a COSANPA viabilizaria as instalações intradomiciliares das famílias de baixa renda, desde que custeadas pela agravante.               Esclarece que em 16/06/2015, o agravado manifestou interesse em receber e operar os Sistemas de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário (Ofício n° 087/2015/GAB/ATM) e, em 23/06/2015, nova reunião foi realizada, agora com a Secretaria Geral da Presidência da República, MPA, Eletrobrás, Agravado e Agravante para tratativas acerca da operação do Sistema de Abastecimento de Agua e sobre as ligações intradomiciliares.               Novamente, informa que em 25/06/2015 uma outra reunião foi realizada entre agravante e agravado, ocasião em que o Município informou sobre a assunção dos Sistemas de água e esgoto, bem como sobre a execução das ligações intradomiciliares, tendo sido celebrado Termo de Cooperação, no qual, na primeira etapa, a Agravante deveria custear equipes técnicas com veículos, mencionando que realizada uma série de solicitações de indicação de equipe técnica ao Agravado para participar de capacitações para operação e manutenção dos sistemas, tendo sido, por fim, programadas novas capacitações para ocorrer junto às equipes responsáveis pela operacionalização do Sistema de Abastecimento de Água.               Em correspondência de 20/11/2015 (CE 0419/2015), a agravante comunicou a agravada que iniciou os trabalhos de ligação dos 17.000 imóveis de Altamira, com prazo de conclusão dos serviços previsto dentro de 12 meses.               Após muitas vicissitudes, a COSANPA atestou que o Sistema de Abastecimento de Água se encontrava apto para operacionalização. Ocorre que, em razão outro revés político, o Sistema de Abastecimento de Água foi assumido pelo próprio Município agravado, tendo sido criado a Coordenadoria de Saneamento de Altamira (COSALT), por meio da Lei Municipal nº 132, de 09 de outubro de 2015, que afastou a COSANPA da gestão do sistema, culminando com a doação do Sistema de Abastecimento de Água ao Município agravado, ficando consignado no Termo de Doação que a partir do presente, todas as obrigações decorrentes da utilização, manutenção, conservação e operação do bem doado, nelas incluídas as manutenções, seguros, impostos, taxas de transferência e demais encargos decorrentes seriam de responsabilidade do agravado, inclusive, tendo sido realizado vistoria no Sistema de Abastecimento de Água.               Argumenta a agravante que o agravado, ao criar a COSALT para gerir e manter o sistema, o fez sem fornecer equipamentos, verbas e mão-de-obra especializada para tanto, cuja consequência é o sucateamento do sistema e inoperância do sistema, posto que deficiente em estrutura e expertise.               Menciona que o Município agravado é contundente em repassar a responsabilidade por sua ineficiência, uma vez que ajuizou outras duas demandas, uma em face da CELPA - Centrais Elétricas do Pará e outra contra funcionários da COSANPA, nas quais alega que os réus destas seriam os responsáveis pelos supostos danos causados ao sistema.               Ao final, requer o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil que: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               Inicialmente, consigno que não procedi à análise do pedido de efeito suspensivo contido no presente recurso, imediatamente, por entender que a demanda é bastante complexa, diz respeito ao fornecimento de água para toda a população de um Município que já vem sofrendo reflexos socioeconômico/ambiental em razão do empreendimento de grande porte que está sendo implantado na região, a saber a Usina Hidroelétrica de Belo Monte.               Recentemente, a região foi notícia em um programa de uma grande empresa de comunicação no Brasil, cujo enfoque era a falta d'água para os moradores do Município de Altamira. Já naquela ocasião, fiquei bastante sensibilizada com a situação enfrentada pelos munícipes altamirenses.               Dias após, recebo o presente recurso, pretendendo a suspensão de decisão de juiz singular que determinou fornecimento de água potável, pela agravante, bem como custeio de tratamento de água até a conclusão de ligações intradomiciliares, as quais estão sendo realizadas pela Norte Energia S/A.               Assim, considerando a dificuldade, a complexidade, bem como as consequências de qualquer decisão no presente, cogitei a designação de audiência para tentativa de composição entre as partes, cujo ato foi agendado para o dia 22 do mês e ano corrente.               Iniciada a audiência, ambas as partes fizeram considerações, as quais constam nas notas taquigráficas anexas a estes autos, sinalizando a agravante a possibilidade de acordo e elencando na ocasião vários compromissos que se dispõe a cumprir para a assunção completa do Município, cujo maior prazo requerido para cumprimento foi de 150 (cento e cinquenta) dias, a qual foi submetido à deliberação do Município agravado, que dispôs de 72 (setenta e duas) horas para se manifestar acerca de conciliação.               As propostas foram as seguintes: Que possui proposta consistente em retomar o comissionamento do sistema de abastecimento de água e identificar os problemas para serem resolvidos, entregando ao MUNICÍPIO DE ALTAMIRA a responsabilidade de gerir todo o sistema; Que o município tem que esclarecer como ira gerir o sistema quando for entregue; Que atualmente é quem efetua o pagamento da folha de pagamento da COSALT, além das despesas com os produtos químicos utilizados no tratamento da água; Que existe uma falta de planejamento pelo Município de Altamira; Que após a saída da COSANPA ocorreram os problemas alegados; Que como questão de ordem não é possível a realização de acordo diante da ausência do Prefeito Municipal de Altamira e que o procurador do Município aqui presente não tinha autonomia para fazer qualquer tipo de conciliação; Que sua proposta consiste em recondicionar a bomba que falta; substituir a subestação de 300kw por uma de 500kw no prazo de 75 (setenta e cinco dias); realizar 18.360 (dezoito mil trezentos e sessenta) ligações intradomiciliares desde que autorizadas pelos proprietários; configurar o sistema de automação do funcionamento das bombas de captação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; duplicar adução da estação de tratamento de água no prazo de 120 (cento e vinte) dias; construir reservatório elevado no bairro de Bela vista com capacidade de 150.000 (cento e cinquenta mil) litros de água no prazo de 140 (cento e quarenta) dias; implantar 1.580 (um mil e quinhentos e oitenta) metros de distribuição na Rua Acesso 3 no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias; implantar 2.150 (dois mil cento e cinquenta) metros de ramal auxiliar na avenida perimetral no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias; manutenção corretiva no cluster no bairro Mutirão no prazo de 30 (trinta) dias; comissionar, desde que haja co-participação da prefeitura, 65km de rede para detectar eventuais não conformidades da distribuição no prazo de 120 (cento e vinte) dias; assunção e manutenção e conservação do sistema por conta da Prefeitura Municipal de Altamira;               Findo o prazo, em petição simples, o Município informou da impossibilidade de conciliação, de modo que, não havendo composição, se impõe a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão suso transcrita.               Pois bem. Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.               Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, não obstante a empatia e solidariedade desta Desembargadora com todos munícipes da cidade de Altamira, entendo não ser viável a manutenção da decisão como lançada pelo magistrado de piso, sobretudo diante do arcabouço probatório anexado a este recurso.               Muito embora o Município alegue que os sistemas foram repassados de modo incompleto, o que inviabilizaria a chegada da água até as casas dos usuários, conforme se depreende dos documentos acostados, essa informação não é totalmente verídica.               Em primeiro lugar, a Norte Energia, no ano de 2010, iniciou estudos para elaboração de projetos para implantação de Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário, atuando em parceria com o Município de Altamira que, posteriormente, firmou convênio de cooperação com o Governo do Estado do Pará para que a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA realizasse o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário (fls. 87), à revelia da própria Norte Energia, que, posteriormente, sugeriu a substituição pelo projeto realizado pela COSANPA, firmando cooperação entre com a COSANPA e o Município de Altamira para os ajustes técnicos necessários (fls. 92 e 97).               Importante mencionar que, mesmo ao longo da implantação do Sistema de Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário, a agravante, por diversas vezes, deu ciência ao agravado acerca do andamento das obras e, nestas ocasiões, sempre requerendo indicação formal de responsável técnico para acompanhamento dos testes (fls. 109, 120, 122 e 540), o que não foi atendido.               Posteriormente, o Município afirmou que os Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário eram de propriedade do Município de Altamira (fls. 128), sinalizando o interesse em receber e operar os sistemas (Ofício nº 087/2015/GAB/ATM, de 15 junho de 2015 - fls. 181).               Em 21 de junho de 2015, diante da manifestação do Município agravado, a COSANPA emite DECLARAÇÃO afirmando que, após vistorias, ¿verificou que o Sistema encontrava-se apto para operacionalização através de profissionais habilitados, com expertise no assunto¿ (fls. 542).               Em outubro de 2015, o Município promulga a Lei nº 3.206 que dispôs sobre a criação da Coordenadoria de Saneamento de Altamira - COSALT (fls. 633), tendo sido celebrado Termo de Doação entre a Norte Energia e Município de Altamira, inclusive com vistoria para recebimento dos sistemas, o qual segue assinado por técnico do agravado e agravante (fls. 544/551).               E mais, conforme consignado no Relatório do Processo de Licenciamento de 23/11/2015, o IBAMA constatou ¿uma grande dificuldade da Norte Energia em realizar o repasse das obras à Prefeitura Municipal de Altamira (PMA) para a devida operação dos sistemas implantados¿, prosseguindo que ¿se considerássemos exclusivamente a exigência de implantação expressa no texto da condicionante 2.10 da LI 795/2011 e o Projeto de Saneamento apresentado como parte do Programa de Intervenções em Altamira (PBA da UHE Belo Monte, volume III, tomo I, pg 132), as obrigações do empreendedor restariam cumpridas¿.               Contudo, naquela ocasião faltavam ser concluídas as ligações intradomiciliares que a Norte Energia se obrigou a instalar, inclusive, sendo elastecido o prazo para conclusão das obras, ocasião em foram concedidos mais 12 (doze) meses, os quais finalizam agora em novembro próximo, para a conclusão das ligações intradomiciliares.                O fato é que, ainda que pendente de conclusão as ligações intradomiciliares pela Norte Energia, não se pode imputar toda a responsabilidade pelo não abastecimento de água à agravante. Como narrado acima, o Município agravado recebeu o Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário devidamente implantados. Se não funcionam, deve-se apurar a razão disso, porém, inviável cobrar apenas da Norte Energia o fornecimento da água, até mesmo diante da responsabilidade do Município em gerir e operar os sistemas recém-implantados.               Por outro lado, se não adotadas medidas transitórias e inusuais para a solução imediata do problema de abastecimento de água aos altamirenses, os maiores prejudicados serão os próprios munícipes, parte mais frágil da relação.               Assim, tendo em vista as propostas formuladas pela agravante em audiência de conciliação celebrada nestes autos, utilizando-me do poder geral de cautela e da razoabilidade, prudente se faz a manutenção em parte da decisão guerreada, suspendendo a aplicação de multas.               Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO pretendido pela agravante, suspendendo a aplicação das multas impostas, mantendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.               Ressalto que fica mantida a decisão do juízo singular no que diz respeito ao fornecimento de abastecimento e tratamento da água para os bairros mencionados na decisão agravada, pela agravante.               Contudo, entendo não poder ficar mantida ad perpetuo a presente obrigação, eis que este é um serviço de competência do Município agravado. Assim, considerando que a Norte Energia se propôs a cumprir determinadas melhorias suso elencadas, as quais, ainda que não tenha havido acordo, determino que a agravante as cumpra no prazo por ele estipulado (150 dias), findo o qual o Município ficará obrigado a assumir a gestão e operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, sob pena de provimento total do presente recurso.               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao Ministério Público do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.04012460-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro no art. 1015 e ss. do CPC, interposto por ELY MARIA DE NEVES E SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo: 01047650620158140301) ajuizada em face de CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que em decisão exarada às fls. 94/95v, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:        Razões recursais às fls. 02/09 dos autos, juntando documentos de fls. 10/95.       Coube-me a relatoria do feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.         Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.       No presente caso, se contatou que o agravante juntou aos autos o aviso de lançamento de pagamento, ou seja, de agendamento que pode inclusive ser cancelado, sem que haja comprovação do efetivo pagamento do preparo, conforme se pode observar à fl.12.       Assim sendo, às fls. 99/v fora determinado a intimação do ora agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias procedesse o recolhimento do preparo do presente agravo em dobro, conforme dispõe o art. 1007, §4º do CPC/2015, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso em questão, nos termos do disposto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015.       De qualquer sorte, o ora agravante em petitório às fls. 101/102, juntou o mesmo documento de fls.12, qual seja, aviso de lançamento de pagamento, portanto, não restando outrem alternativa a não ser aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015, uma vez não cumprido o que fora determinado.       Convém salientar que o mero aviso de lançamento ou agendamento bancário, além de depender da existência de saldo bancário na conta corrente para que a transação seja realmente quitada, possibilita que a ordem de pagamento seja cancelada antes do adimplemento da transação.       A jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça é nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES. I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta Corte. II - Os Agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 574403 ES 2014/0222119-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA, COM O ESPECIAL, APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido" (STJ, AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). III. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.337.683/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1495921/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp 1337683/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp 1401263/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013. 2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao artigo 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).       A propósito, adotando o mesmo entendimento daquele Tribunal Superior, este E. Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de não conhecer do recurso, em razão da deserção, quando o recolhimento do preparo não estiver devidamente demonstrado (201230090742, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/10/2014, Publicado em 24/10/2014; 201430244488, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/09/2014, Publicado em 15/09/2014).       Essa é exatamente a hipótese do presente Recurso.       Oportuno registrar, demais disso, que é ônus processual do Recorrente instruir o feito com as peças que a lei determina como obrigatórias, no momento da interposição do recurso, conforme dicção do art. 1.007, do CPC. in verbis: .Art. 1.007 - No ato de interposição de recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade: o preparo.       P.R.I.       Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.      Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.       Belém-PA, 14 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUÍZ CONVOCADO (2016.03739783-22, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por TERESINHA RIBEIRO DA SILVA BEZERRA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca da Conceição do Araguaia, que julgou improcedente a AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (nº 0000352-81.2016.8.14.0017), ajuizada pela requerente. Conforme se verifica da leitura dos autos, a requerente ajuizou ação de alvará judicial com o fim de efetuar o levantamento dos valores depositados pela Polícia Militar do Estado do Pará, na conta corrente do de cujus DOMINGOS CATARINO VIANA BEZERRA, com quem era casada, junto ao Banco do Estado do Pará. Aduz que após o falecimento de seu marido, a Polícia Militar do Estado do Pará continuou a efetuar depósitos mensais em sua conta corrente e que nesse ínterim a demandante realizava o levantamento dos valores, situação que perdurou até o mês de novembro de 2015, em razão do vencimento do cartão magnético do falecido. A ação originária foi julgada improcedente sob o fundamento de que a concessão da ordem judicial requerida configuraria verdadeiro ato de improbidade administrativa em prejuízo ao erário público, apta a ensejar enriquecimento ilícito (art. 10, XII, da Lei 8.429/92), sendo defeso a requerente se locupletar à custa da incapacidade do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos do Estado em identificar a cessação do vínculo estatutário do servidor militar, em razão de seu óbito. Afirma que a r. sentença violou literais dispositivos da lei nº 5.252-85. Sendo assim, requer a rescisão da decisão de 1ª grau, nos termos do art. 966, V e VII do CPC/2015, e a procedência do pedido com o fim de continuar a perceber integralmente a remuneração dos valores que seriam pagos ao policial militar em vida, até que o deferimento da pensão por morte que tramita no IGEPREV sob o nº 2015-231557. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.  Juntou documentos de fls. 9/74. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 78). À fl. 72 dos autos proferi despacho determinando a emenda da inicial para que fosse indicado o réu da presente ação rescisória, nos termos do art. 321 do CPC/2015, bem como para que a autora se manifestasse, em atenção aos princípios da não surpresa e da cooperação (arts. 6º e 9º do CPC/2015), acerca do possível reconhecimento por parte deste Juízo da falta de interesse de agir da presente ação, tendo em vista que a ação de alvará judicial tramita sob o rito procedimental de jurisdição voluntária, não formando, por isso, coisa julgada material. Todavia, o requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 80. É o relatório. DECIDO. No presente caso, entendo restar caracterizada a necessidade de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III do CPC/2015. A ação rescisória, dentro do nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 966 e seguintes do CPC/2015. Ela tem o escopo de reparar a injustiça de uma sentença já transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tamanha grandeza que possa ser apta e capaz de superar e modificar o decisum coberto pela res iudicata. Dessa forma, conceituando-a, na abalizada doutrina do professor Barbosa Moreira, ¿chama-se rescisória à ação por meio do qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada¿ (1978, nº 66, p. 121). É cediço que, além dos pressupostos comuns de qualquer ação, a rescisória deve ter alguns requisitos específicos: a) uma sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado; b) a invocação de qualquer de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados, taxativamente previstos no CPC, em seu art. 966, in verbis: ¿Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência) § 6º  Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.¿     No vertente caso, a presente ação é fundamentada no art. 966, incisos V e VII do CPC/2015. De qualquer sorte, de acordo com as normas processuais em vigor, ao propor uma ação a requerente deve, obrigatoriamente, instruí-la com todas as provas de suas alegações, capaz, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Pois bem, com a máxima vênia, o procedimento para o pedido de Alvará Judicial é aquele previsto para a chamada jurisdição voluntária, consoante arts. 719 seguintes do CPC/2015.   E nesse sentido, a jurisdição voluntária não tem natureza de jurisdição e sim de função administrativa, não fazendo coisa julgada, portanto, insuscetível de ser rescindida por meio de ação rescisória. Digo isso porque a ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito transitada em julgado, conforme artigo 966 do CPC. É que "apenas de coisa julgada formal se reveste a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária [...]. Não precisa, por isso, da ação rescisória para sua alteração" [...] (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p 1492). Nesse seguinte é uníssona jurisprudência: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 485 V, VII DO CPC. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, CONSTITUINDO-SE EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO INCOMPATÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 490, I c/c 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPA. AR 00268608920058140301. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. PUBLICAÇÃO: 20/06/2014).¿ ¿AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RESCISÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sentença proferida na ação de alvará judicial, constituindo-se em procedimento de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material, sendo incompatível o ajuizamento de ação rescisória. (Ação Rescisória n. 2012.021489-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 30-1-2013).¿ ¿PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A RESÍDUO DE FGTS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESGATADO. CONFIGURAÇÃO DE LIDE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE "A SENTENÇA PODERÁ SER MODIFICADA, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS, SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES". 2. NO PRESENTE CASO, A CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE MOTIVADORA DA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONSUBSTANCIA-SE ESPECIALMENTE NA PRESENÇA DA LITIGIOSIDADE ENTRE A REQUERENTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NENHUM VALOR A SER LEVANTADO A TÍTULO DE SALDO DE FGTS. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 116435520068070007 DF 0011643-55.2006.807.0007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento: 06/12/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2008, DJU Pág. 1379 Seção: 3).¿ Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. Logo, a requerente é carecedora de interesse processual, pois lhe é possível renovar o pedido de alvará com base em fato que supostamente sobreveio ao trânsito em julgado da decisão impugnada no próprio Juízo em que foi proposta a ação originário de alvará judicial. De mais a mais, ainda que admissível o processamento da demanda perante este Tribunal, é de se ter em conta, conforme bem observado nos julgados colacionados, que a renovação do pedido de alvará em Primeiro Grau certamente possibilitará a satisfação da pretensão da requerente, em tempo menor do que o de tramitação da Ação Rescisória. Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir no caso em tela, nos termos do art. 968, §3º c/c 330, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 133, inciso IX do RI/TJPA, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos.  Belém/PA, 05 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04882503-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026091-82.2013.8.14.0301 APELANTE: JOSUÉ DE SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73. 1. Não cabe a aplicação do art. 285-A do CPC/73 ao caso concreto, pois a demanda revisional versa sobre questões fáticas. 2. A consolidação da jurisprudência acerca de determinadas matérias ventiladas na ação revisional não permite concluir que a demanda trata de questão unicamente de direito. Necessidade de amplo conhecimento dos fatos alegados. 3. No caso, ausente o contrato de financiamento nos autos, resta impossível a aferição imediata das ilegalidades suscitadas, fato este que corrobora a necessidade de dilação probatória. 4. Não se aplica a Teoria da Causa Madura à espécie, tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada, portanto ainda não instaurada a relação jurídico-processual. Impossibilidade de julgamento de plano do meritum causae, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e cerceamento do direito de defesa. 5. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. 6. Desconstituição da sentença que se impõe para que o processo tenha regular tramitação. 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSUÉ DE SOUZA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Belém/PA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973.            Na origem, o requerente interpôs ação para rever contrato de financiamento do veículo, marca VW GOL 1.0 G IV, MODELO 2009, PLACA HIU 1882, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 60 (sessenta) parcelas de R$951,75 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).            Em sua peça inicial, aventou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se contra a abusividade contratual, que a instituição financeira vem praticando a capitalização mensal de juros, a cobrança de taxas de juros acima da praticada no mercado.            O juiz de piso sentenciou totalmente improcedente a inicial nos termos do art. 258-A, do CPC, por entender que está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano.            Entende o juízo de piso que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários e que é válida a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e quando não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratório e multa, que a tarifa de abertura de crédito e outras são devidas por se consubstanciarem em remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor.             Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, alegando preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que que houve julgamento antecipado da lide sem mesmo que houvesse sido proferido despacho saneador e citação do réu; e no mérito, repisando os mesmos argumentos antes declinados, e requerendo seja aplicada a teoria da causa madura para que o mérito da causa seja julgado de plano por esta Corte ou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 66.            Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de ação revisional de contrato, onde a parte autora alegou a existência de juros abusivos e cobrança de taxas não permitidas pelos Tribunais, tendo trazido aos autos um laudo contábil unilateral, a fim de demonstrar a cobrança excessiva de encargos por parte da instituição financeira demandada, e solicitando que o réu juntasse o contrato de financiamento.            O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, com base nos arts. 285-A c/c 269, inciso I, do CPC/73, e inconformado o autor apelou.            Preliminar de Cerceamento de Defesa.            Para melhor analisar o alegado cerceamento de defesa, impõe observar que a sentença foi prolatada com fundamento no art. 285-A do CPC, que tem a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha, em regra, se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivos, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento de plano, considerando o estado em que se encontra o processo.            Na espécie, entendo que a contenda ora apresentada não se trata de matéria unicamente de direito, mas também envolve questão essencialmente fática, já que a causa de pedir reside na alegação de juros abusivos e cobrança de encargos ilegais e ilegítimos, fatos este que estão a exigir a realização de instrução probatória, para que haja uma análise atenta e ampla da circunstância fática singular que foi apresentada.            In casu, não há como identificar as supostas abusividades e ilegalidades alegadas pelo autor, posto que na presente demanda não consta o contrato de financiamento pactuado pelas partes, o qual permitiria uma análise perfunctória pelo juiz de base acerca das alegações da apelante em sua petição inicial, motivo este que vem a corroborar a necessidade de instrução e clareamento amplo das circunstâncias fáticas da demanda. Sendo assim, faz-se necessária a devolução dos autos à origem, para que seja determinada a juntada do contrato de financiamento ao processo pela parte que melhor detiver condições para fazê-la, para que assim possa o julgador tomar o conhecimento preciso acerca dos encargos e tarifas que foram cobradas da autora.            Sendo assim, verifico que não foram preenchidos os requisitos do art. 285-A, do CPC/73 para julgamento antecipado do feito.            No sentido do que fora exposto, destaco que o C. STJ já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante ao que ora se apresenta. Na oportunidade, o Min. Luiz Felipe Salomão entendeu que a ação não se tratava de matéria unicamente de direito, pelo que manteve o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a saber: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. NECESSIDADE DA CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXEGESE TELEOLÓGICA. PEDIDO DE REVISÃO DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao art. 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas ao regime de preclusão e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que a manutenção da sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e, por tal razão, anular ex officio a decisão do juízo de piso, não conduz em ofensa aos arts. 128, 460 e 514 do Código de Processo Civil. 3. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. A demanda de revisão de contratos bancários, em regra, também versa sobre questões de fato, o que, por si, afasta a possibilidade de aplicação do art. 285-A da legislação processual civil. 5. O simples fato de existir jurisprudência consolidada do STJ acerca de determinadas matérias não gera a conclusão de que a questão suscitada é unicamente de direito para, em seguida, invocar o art. 285-A do CPC, pois a subsunção à norma e à interpretação dos julgados dos tribunais superiores necessitam do amplo conhecimento do arcabouço fático. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1201357 / AC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 29/09/2015)                         Acerca do julgado do C. STJ acima referido, colaciono abaixo trecho do voto do Eminente Relator que ora interessa: ¿No caso em julgamento, resta saber se a demanda tratada se amolda ao conceito de "matéria controvertida unicamente de direito". De antemão, nos moldes trazidos na petição inicial, compreendo que a presente ação de revisão de contratos bancários também versa sobre questões de fato, o que, por si, afasta a improcedência liminar dos pedidos formulados pela parte autora com base no art. 285-A da legislação processual civil. Com efeito, irretocável o acórdão impugnado quando assevera 'que a controvérsia posta neste recurso não reside em matéria exclusivamente de direito, mas, também (e essencialmente) abrange matéria de fato, já que o cerne da questão atém-se à alegada presença de juros abusivos a exigir a instrução do feito e análise pormenorizada dos fatos' (fl. 197). Isso porque a prova da onerosidade excessiva, necessária à procedência do pedido de revisão e do descumprimento contratual, muitas vezes atravessa a simples análise de cláusulas do instrumento negocial, pois há situações em que a taxa de juros contratada é muito superior àquela efetivamente cobrada pela instituição bancária. Em outras palavras, deve ser feito o cotejo entre 'o que deveria' e 'o que está sendo efetivamente cobrado' pelo banco para se chegar à correta solução da lide, evitando, assim, a perpetuação de verdadeiro descumprimento contratual... Não se pode olvidar também a possibilidade de exigência de encargos financeiros não contratados ou cobrados em desacordo com a lei ou atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que afronta, de forma inarredável, os direitos dos clientes. De outra banda, em diversas situações semelhantes a esta, a verificação da conformidade dos encargos com a lei passa pela busca da taxa média de juros praticada pelo mercado no momento da celebração do negócio jurídico, evidenciando mais ainda que o pedido não se refere a questão unicamente de direito. Acrescente-se a circunstância de que não houve a juntada do contrato aos autos para permitir a aferição das ilegalidades suscitadas e, em contrapartida, decidir a controvérsia instaurada, fato que apenas corrobora a necessidade de dilação probatória com o eventual deferimento do pedido incidental de exibição de documentos... Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do recorrente, pois o acórdão impugnado deu a correta solução para demanda ao anular a sentença proferida em desarmonia com o art. 285-A do CPC, pois a questão também envolve matéria fática.¿                         Para corroborar, cito precedente do Tribunal da Cidadania que destaca a necessidade de juntada do contrato de financiamento nos autos para que se possa avaliar a capitalização dos juros, a saber: ¿AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUNTADA DO AJUSTE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência da juntada do contrato de financiamento aos autos impede a análise da questão relativa à incidência da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência.¿ (AgRg no AREsp 671847 / BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado no DJe 14/03/2016)            Desse modo, resta completamente incoerente a constatação pelo juiz de base que os juros e os encargos entabulados entre as partes litigantes não são abusivos ou não destoam do balizamento de legalidade fixado pelos tribunais, posto que seus índices e valores não são conhecidas ante a manifesta ausência do contrato objeto da presente ação revisional.            Além disso, cumpre anotar que não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura, inserta no art. 515, § 3º, do CPC, para que seja julgado o mérito da causa, por se tratar de questão apenas de direito, porquanto não houve a citação da empresa ré até a presente data. Salienta-se que, apesar de ter sido determinada a intimação do apelado, parar por meio de seu advogado, apresentar contrarrazões no prazo legal, tendo tal despacho sido publicado no Diário de Justiça, o apelado não possui ainda advogado habilitado nos autos, pois não foi expedido o mandado de citação para que o mesmo fosse chamado a juízo a fim de se defender.            Portanto, não instaurada a relação jurídico-processual e nem o contraditório, impossível o julgamento de plano do mérito da ação, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária.            Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, PELO TRIBUNAL, POR INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia, é possível antes mesmo da citação do réu. Se o Tribunal, contudo, afasta esse motivo de extinção, não pode julgar o mérito da ação aplicando a teoria da causa madura sem, antes, determinar a citação do réu para regular formação da relação jurídico-processual. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 1136276/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDAS. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. COMPREENSÃO DO PEDIDO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Impõe-se a anulação da sentença monocrática, porque, embora a petição inicial e suas emendas sejam confusas, tecnicamente falhas, longas e cansativas o que denota desconhecimento da realidade do judiciário hodiernamente, o caso não é de inépcia da exordial, pois é possível, com extremado esforço, compreender que o autor pretende consignar os valores reputados incontroversos, bem como afastar a capitalização mensal de juros e a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano. 2. Não se aplica a teoria da causa madura à espécie, tendo em vista que o demandado ainda não foi citado, sabendo-se que, sem tal ato, restariam vilipendiados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.¿ (TJ-DF - APL: 317726020108070001 DF 0031772-60.2010.807.0001, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2011, DJ-e Pág. 95)            Destarte, restando configurada a impossibilidade de julgamento de plano do meritum causae, e verificada necessidade de instrução processual, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para reconhecer a necessidade da desconstituição da sentença, a fim do regular processamento dos autos.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, para desconstituir a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Belém (PA), 30 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04812972-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara/Pa, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO (Processo: 0009102-26.2016.8.14.0000) ajuizada por JEOVA ROSA DE OLIVEIRA em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 54/55, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos seguintes termos: 'Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando que a parte reclamada promova a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento'        Em suas razões, argui o agravante que a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso se faz necessário, sob pena de ocorrência de dano irreparável.        Destacou o agravante que, a pena cominatória a título de astreintes é caracterizada pelo meio coativo do cumprimento de comando legal, contrato ou ordem judicial.        Informou o agravante que, a pena pecuniária cominada a título de astreintes não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou de não fazer, mas, sim, o de meio coativo para cumprimento de determinada obrigação.        Pontua o agravante que, a sanção pecuniária precisa ser condizente não só com a condição das partes, mas também com lastro no perigo de lesão do bem protegido.        Destarte ainda que, a decisão impõe o cumprimento de uma determinação complexa em exíguo período, que exige acionar o sistema do banco de dados do agravante.        Assim requer o agravante que, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso.  Era o necessário. Decido.        Em consulta processual ao Sistema Libra observo que no dia 27 de setembro de 2016 o juízo 'a quo' proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:  S E N T E N Ç A Do mérito. Revendo os autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial que possuiu conta nº 22.729-3 junto à instituição reclamada, a qual foi encerrada em meados de 2012; em decorrência da referida conta, foi expedido um cheque pela parte reclamante, o qual foi devolvido pelo motivo 11, em seguida, o portador do cheque procurou o requerente o qual efetuou o pagamento do referido cheque em mãos do portador, não tendo sido o cheque apresentado por duas vezes à instituição demandada. Em virtude do ocorrido, a parte reclamante teve seu nome inscrito no CCF em 26 de maio de 2011, e em decorrência da inscrição no CCF, teve seu nome negativado pelo motivo 12, sendo inclusive somente comunicado da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em abril de 2016. Em sede de contestação, a reclamada alegou que não há abusividade na conduta praticada pela reclamada, haja vista que todos os serviços disponibilizados pela parte reclamante foram por ele autorizados. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a legalidade da negativação, bem como da inscrição no CCF, colacionando aos autos apenas alegações genéricas. Em se tratando de instituição financeira legalmente constituída e munida de todo um aparato administrativo, deveria a reclamada ter atuado com cautela, a fim de evitar a negativação indevida, bem como expor ao constrangimento a parte reclamante. Nesse diedro, não é crível exigir da parte reclamante que suporte a deficiência do sistema operacional da reclamada, a qual deveria ter agido com cautela e cuidado necessários. Como se sabe, o ônus não compete à parte reclamante. Na qualidade de consumidor, a parte reclamante é tutelada pelo CDC e em sendo hipossuficiente nas acepções jurídica, técnica e fática, está desincumbido o requerente do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17 e art. 42, § único, todos do CDC ). Desta feita, constata-se que a negativação foi indevida, bem como o cadastro no CCF. Tangente ao pedido de repetição de indébito, não há que se falar, vez que a parte reclamante não chegou a ser exigido a pagamento indevido, nem mesmo teve qualquer prejuízo de ordem material, havendo somente um erro de procedimento por parte da instituição demandada. Tangente ao pedido de ressarcimento, a responsabilidade civil no presente caso é objetiva (art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro). Por consequência, infere-se dispensada a apreciação pelo Juízo da culpa lato sensu, ao passo que a responsabilidade em questão independe da sua existência. Assim, o ilícito e o dano restaram configurados, inexistindo qualquer causa excludente do nexo causal, ao passo que a inscrição indevida do nome do reclamante no cadastro CCF gera efetivamente dano moral a ser reparada. Eis a jurisprudência: (...) Prosseguindo, o valor da indenização por danos morais deve ser justo ao caso concreto diante da extensão do dano (art. 944, NCC), valendo-se o julgador dos princípios da equidade e da proporcionalidade. É de bom tom salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse arquétipo, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano (art. 944 do NCC), a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos (integridades física, moral e psíquica) e o fito de inibir a reincidência. Em assim sendo, a ofensa é moderada, a parte ré possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado pela parte autora, sem promover-lhe qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por JEOVA ROSA DE OLIVEIRA, qualificado (a), em face BANCO BRADESCO, instituição qualificada, para condenar a instituição no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês a partir da inscrição indevida no CCF ( 26 / 05 / 2011 ) e correção monetária, a partir desta decisão ( Súmulas ns. 54 e 362 do STJ). Declaro, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nos termos da lei 9.099/95. Publique-se no DJE. Intime-se via DJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Xinguara, 27 de setembro de 2016'         Com isso, revela-se a perda do objeto recursal vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Neste sentido o seguinte procedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        No caso em tela, resta claro que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, já que a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo, portanto, a devida razão para o seu prosseguimento.        A prejudicial idade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicial idade, determinando sua baixa e arquivamento.         Belém, 23 de novembro de 2016.             JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA JÚNIOR             RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04706325-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001237-49.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDO: IVANA MARIA OLIVEIRA DOS PASSOS          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com apoio no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CRFB, interpôs o Recurso Especial de fls. 82/91, para impugnar o acórdão n. 158.138 (fls. 77/79), proferido pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. OS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM CONTEMPLAR DE MODO OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE MÁCULA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COM BENEFÍCIOS, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, SOCIAL, E FARMACÊUTICA. O BENEFÍCIO SOMENTE PODERÁ SER CUSTEADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AOS QUE SE DISPUSEREM A DELE FRUIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2016.01422379-50, 158.138, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-15).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 10 e 23, da Lei nº 12.016/2009, e a Lei Municipal n. 7.984/99.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 94.          É o relato do necessário. DECIDO.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Na hipótese vertente, a decisão monocrática de fls. 61/64, decidiu não ser possível o processamento do agravo de instrumento uma vez que a pretensão do recorrente é contrária a jurisprudência do STF, sendo inclusive matéria tema de Repercussão Geral, o acórdão n. 158.138, por sua vez, fixou a tese de inexistência de omissão, obscuridade e contradição para sanear, concluindo que os argumentos expostos no agravo interno não refutam os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando mero inconformismo do recorrente.          Ao cotejo das teses do acórdão hostilizado com a do apelo especial, é forçoso concluir pela deficiência da fundamentação recursal, eis que a irresignação deixou de atacar, efetivamente, os fundamentos da decisão do colegiado ordinário. Outrossim, inexistente o prequestionamento, requisito constitucional necessário à abertura da instância especial, já que não houve debate prévio da Corte Local sobre o tema versado.          Nessas circunstâncias, o STJ tem entendido pela incidência do óbice das Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF, aplicadas por simetria.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 282 E 284, AMBAS DO STF. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao se cotejarem as razões de decidir do acórdão recorrido com os fundamentos aventados no recurso especial, conclui-se que o executado, naquele recurso, deixou, de impugnar, especificamente, os fundamentos do v. acórdão guerreado, quais sejam, de que o pedido de reconsideração não é hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível e que a decisão passível de reforma é aquela que primeiramente resolveu a questão guerreada e não a ratificadora, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Verifica-se, portanto, que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.306/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) (negritei).          Mesmo que superado tal óbice, aponto que o recorrente, embora fundamente seu recurso com base em legislação infraconstitucional, também traz como violado a Lei. Municipal n. 7.984/1999, sendo necessário a análise de lei local,          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos.          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. 2. A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 924.903/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016). ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a expressão "na forma da lei" evidencia a falta de regulamentação de tal direito, o qual somente passou a ser devido após a edição da norma específica prevendo quais atividades são consideradas insalubres pelo ente público municipal. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar 46/2006 e Lei Orgânica do Município de Sousa 02/1994), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 917.889/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016).          POSTO ISSO, em juízo regular de admissibilidade, nego seguimento do apelo raro, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ, bem como nas Súmulas n. 280, 282 e n. 283, todas do STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive diligenciar a garantia da prioridade de tramitação processual estabelecida pelo Estatuto do Idoso.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 18/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 11.01.17  Página de 4 214 (2017.00197880-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de apelação interposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, (fls. 25/34), contra sentença (fls.23), proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de ROSANA SANTOS DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando que o apelante não cumpriu o despacho de fls.22, que determinou a emenda à inicial, ajustando o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias.            Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente a necessária desconstituição da sentença atacada, considerando que foram juntados aos autos documentos que comprovam a exigibilidade e liquidez do credito, não havendo assim o que se falar em ausência de liquidez, certeza, ou exigibilidade sobre a documentação acostada.            Aduz ainda, que a decisão proferida não concedeu prazo hábil para que o banco pudesse juntar o contrato com o intuito de sanar o feito.            Por fim, informa que nem o autor e nem seu procurador foram intimados, desrespeitando a legislação e tornando o ato nulo, pelo que requer o conhecimento e provimento de seu apelo nos limites da fundamentação lançada.            Certificada a tempestividade do recurso, o apelo foi recebido em seu duplo efeito. (fls. 40)            Vieram os autos conclusos (fls.41)            É o relatório do essencial.            Decido.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.             Pelo que consta dos autos, observo que, a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém às fls.23, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, nos termos do § 1º do art. 267, do CPC, vez que o autor foi intimado a fim de que emendasse a inicial, informando ao juízo o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e extinção do feito, porém não o fez.            Todavia, em suas razoes recursais o recorrente aduziu terem sido juntados aos autos documentos que comprovam a exigibilidade e liquidez do credito, não obstante, sustentando ainda que a decisão proferida não concedeu prazo hábil para que o banco pudesse juntar o contrato com o intuito de sanar o feito.            Assim, acaso seguida uma linha processual mais rigorosa, sequer poderia ser conhecida a apelação, já que as assertivas do recorrente são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença prolatada nestes autos.            Neste sentido, Theodoro negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Civil em vigor, 31ª ed. Atual. - São Paulo: Saraiva, 2000), oferta jurisprudência a respeito:             ¿Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença¿ (RTJ 126/813) Nessa toada, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A REFIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DO PROCESSO PROVIDÊNCIA IGNORADA PELA AUTORA, QUE INSISTIU NO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SE IGNORADOS PELA CÂMARA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.  1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão (Ap. Cív. nº 2012.043989-9 de Lages. Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Jânio Machado, j. em 28-2-2013).            Ademais, o recorrente também aduziu não ter sido o autor intimado pessoalmente, nem mesmo seu procurador ¿em flagrante desrespeito a legislação, tornando nulo, por inválido, tal natimorto ato. ¿ (fls.32)            Refutando a alegação levantada, conforme publicação em Diário Oficial de Justiça, Edição nº 5722/2015, publicada em 24 de abril de 2015, destaco que a parte autora/apelante foi intimada na pessoa do patrono Lívio Bruno Cirino Colares - OAB/PA 20.560, advogado assinante da exordial.            Contudo, embora não suscitado pela parte, compulsando os autos, verifiquei que o apelante formulou na inicial requerimento expresso no sentido de que as intimações fossem endereçadas ao advogado NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108.911.            Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em havendo requerimento expresso da parte para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado advogado constituído nos autos, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos praticados posteriormente.            Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248, CPC. OMISSÃO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E REABERTURA DE PRAZO. 1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ, observando-se o nome do causídico que requereu intimação exclusiva.¿ (EDcl na PET no AREsp 163.496/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO¿PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA.  Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.   Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 915495¿RJ, 4ª Turma¿STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.03.2012, DJ. 10.04.2012)            Nesse contexto, é necessária a reforma da decisão recorrida, como forma de sanar o cerceamento de defesa perpetrado, quando o despacho publicado foi direcionado à advogado diverso do que requerido expressamente na inicial.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROCEDÊNCIA, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/despacho, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 15 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.05092373-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO DECLARANDO A REVELIA E DESIGNANDO DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO - MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO A REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO. - A matéria devolvida no presente recurso não se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILSON PANTOJA contra despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 46), que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse (Proc. n° 0122637-34.2015.814.0301), movida pela agravante em face de MARCOS ALEXANDRE REIS MONTEIRO, vazado nos seguintes termos: ¿Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em que, regularmente citado, o réu não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão de fls. 033, todavia a revelia opera presunção relativa acerca dos fatos narrados na inicial, não tendo o condão de impor, automaticamente, a procedência do pedido. Por outro lado, os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova. Assimpor sendo, designo o dia 5 de abril de 2016 às 10h20min para audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 10 (dez) dias, ou anexar prova suficiente do fato constitutivo do seu direito.¿            Em suas razões (fls. 04/12), o agravante faz a breve síntese dos fatos, esclarecendo que o juízo ¿a quo¿, ao receber a inicial, proferiu despacho determinando a citação do réu e se reservando para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu. Por sua vez, realizada a citação do réu através de oficial de justiça o mesmo não apresentou contestação o que foi certificado pela secretaria.            Em razão da não apresentação de resposta do réu, o juízo de 1º grau proferiu o despacho ora agravado, declarando a revelia e designando data e hora para a realização da audiência de instrumento e julgamento por entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova.            Para defender o seu direito, o agravante trata da deficiência de fundamentação, vez que o juiz de 1º grau não teria especificado quais os documentos que entende necessários para a instrução processual.            Trata sobre a inadimplência do réu e requer a concessão da tutela antecipada por restarem presentes os seus requisitos.            Destaca, ainda, a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes danos materiais e morais.            Aduz que restar caracterizada a revelia, pelo que deve ser decretada.            Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento da tutela antecipada parcial ou total, no sentido de declarar a resolução do contrato de compra e venda da embarcação objeto da lide determinando a reintegração de posse do bem em favor do recorrente, além da condenação do recorrido no pagamento de lucros cessantes e danos morais.            Juntou documentos de fls. 13/46.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 49).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado, cinge-se o presente recurso à reforma do despacho do juízo a quo que declarou a revelia e designou data e hora para a realização da audiência de instrumento e julgamento por entender que os documentos constantes nos autos não seriam suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova.            Por sua vez, o agravante busca a concessão da tutela de urgência requerida perante o juízo ¿a quo¿ a fim de ver rescindido o contrato de compra e venda de embarcação com a reintegração de posse do bem.            Inicialmente, verifico que a publicação do despacho ora agravado operou-se em 28/09/2016, momento posterior, portanto, à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel legislação ao caso em apreço.            O presente recurso, no entanto, não tem como ser conhecido, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, do CPC/2015, verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿            Melhor explicando, verifica-se que na verdade o despacho ora agravado não apresenta qualquer conteúdo decisório, visto que apenas reconheceu a ocorrência da revelia e determinou a realização de audiência de instrumento e julgamento, conteúdo esse que não se enquadra em nenhum dos incisos no art. 1.015 do CPC/2015.            Ademais, cumpre esclarecer que no despacho agravado o juízo de 1º grau em momento nenhum trata sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/ora agravante. Na verdade, a decisão que se reservou a apreciar o pedido de ¿tutela antecipada¿ foi uma decisão anterior, proferida em 08/01/2016.          Conforme se observa, a decisão sobre tutela antecipada, que o ora agravante busca reformar, foi prolatada em janeiro/2016, não havendo como utilizar o prazo do despacho para interpor o agravo de instrumento de decisão anterior.          O autor deveria ter interposto o recurso da primeira decisão. Contudo, ao que parece, manteve-se inerte, optando por aguardar uma decisão do juízo ¿a quo¿ que até agora não tratou do pedido.           A inconformidade deveria ter sido manejada no momento oportuno, no prazo e modo legal. Dessa maneira, a matéria recorrida não é passível de conhecimento, nesse momento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, pelo menos no que concerne à decisão interlocutória objeto do presente recurso, qual seja, a tutela antecipada, e em sede do presente agravo.            Outrossim, conforme disposto no o art. 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            No sentido do explanado a jurisprudência pátria, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA AUTORA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de Agravo de Instrumento se a decisão proferida não se encontra nas hipóteses previstas no art. 354, parágrafo único e no rol taxativo do art. 1.015, ambos do CPC/2015. Decisão que poderá ser impugnada por meio de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.2. Recurso não conhecido. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.556.231-5, oriundos da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é Agravante REGIANE DE OLIVEIRA e Agravados HAILDO RODRIGUES MARTINS E OUTRO. I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGIANE DE OLIVEIRA em face da r. decisão de fls. 19/21, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos nº 39264-83.2012.8.16.0001, por meio da qual o juízo singular deu parcial provimento aos Embargos de Declaração, deferindo o pedido de quebra do sigilo bancário da Autora nos anos de 2007, 2008 e 2009. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese: a) que a situação da 2 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Agravante é irrelevante aos interesses da Agravada Maria já que ela responde na qualidade de tabeliã que lavrou a escritura de compra e venda do imóvel em discussão; b) que a controvérsia diz respeito a responsabilidade dos Agravados pelos prejuízos causados na qualidade de notários; c) que, no caso, não faz diferença comprovar se a Agravante tinha condições de pagar o preço da compra do imóvel, pois os atos questionados na ação é a lavratura de atos jurídicos maculados; d) que examinar a origem do dinheiro pago pela compra e venda do imóvel não afasta a responsabilidade da Agravada Maria, que é objetiva; e) que a quebra do sigilo bancário é medida extrema; f) que a decisão agravada não fundamentou a quebra do sigilo bancário. Pugna, por fim, pela concessão do efeito suspensivo e pela antecipação de tutela. É, em síntese, o relatório. II. DECISÃO. 2. O artigo 9321, III, do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, estabelece que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni leciona que: 1. Poderes do relator. O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:"o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível (...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, páginas 878/879). O expediente recursal em análise amolda-se ao enunciado, oportunizando, consequentemente, uma decisão monocrática, porquanto manifestamente inadmissível. Isto porque, com a vigência da Lei 13.105/15 as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. E da análise dos autos observa-se que a decisão que defere o pedido de quebra do sigilo bancário não se amolda à nenhuma das hipóteses legais supratranscritas, sendo incabível, portanto, a insurgência por meio de Agravo de Instrumento, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Processo: 1538811-5, Fonte: DJ: 1809, Data Publicação: 30/05/2016, Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/05/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO.ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo de instrumento, nos casos em que a decisão recorrida não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, o qual prevê, em numerus clausus, os casos em que as interlocutórias podem ser impugnadas por tal recurso.2. Recurso não conhecido. (TJ-PR, Relator: Dalla Vecchia, Processo: 1537768-5, Fonte: DJ: 1806, Data Publicação: 24/05/2016, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data Julgamento: 19/05/2016). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Processo: 1538811-5, Fonte: DJ: 1809, Data Publicação: 30/05/2016, Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/05/2016). Por fim, alerte-se quanto ao disposto no artigo 1.0212, § 4.º, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente, não conheço do Agravo de Instrumento. 4. Dê-se ciência ao douto juízo de origem, via mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. 5. Intimem-se. 6. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Curitiba, 07 de julho de 2016. Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO Relatora 2 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (TJ-PR - AI: 15562315 PR 1556231-5 (Decisão Monocrática), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 11/07/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1842 15/07/2016) (grifei)            Releva, assim, a exegese segundo a qual ¿as decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º)¿            Desse modo, não merece ser conhecido o presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade.            Posto isso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.            Comunique-se ao juízo a quo.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05100485-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)