PREVIDENCIA SOCIAL. QUOTA DE PREVIDENCIA. SASSE. LEI 3.149/57. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.149/57, AO INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A QUOTAS DE PREVIDENCIA COM DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL AOS ECONOMIARIOS SEGURADOS DO SASSE, AINDA QUE SERVIDORES PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. I. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES REFERENTES AOS ARTS. 125-I, 332, 333-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. OBICE REGIMENTAL AO EXAME DA PRETENDIDA AFRONTA AO ART. 405 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 122, III DO CÓDIGO COMERCIAL: TEMA QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA (SÚMULA 279). IV. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. A QUESTÃO DO DESCABIMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NO T.S.T. - IMUNE A CRITICA EXTRAORDINÁRIA - E ANTERIOR AS DEMAIS QUESTÕES VERSADAS NO APELO EXTREMO, QUE, POR ISSO, NÃO TEM COMO SE VER DISCUTIR.

CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL. CARACTERIZAÇÃO. DISTINÇÕES. PROPRIEDADE DO FUNDO DE COMÉRCIO E DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, COM EXCLUSIVIDADE. RUPTURA DO CONTRATO. PRÉ-AVISO. A RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONCEDENTE E DE TER-SE COMO ABUSIVA, SE ELE ROMPE UNILATERALMENTE A AVENÇA, SEM PRÉ-AVISO, DE MANEIRA INTEMPESTIVA, OU COM PRAZO INSUFICIENTE, DIANTE DA ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM QUE NADA, NA CONDUTA DO CONCESSIONÁRIO, JUSTIFIQUE TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A CULPA DO CONCEDENTE ABRE OPORTUNIDADE AO CONCESSIONÁRIO DE PEDIR REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS, QUE SOFREU. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 4., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 34, DA LEI N. 4886/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 348, DO CPC. SÚMULAS 282 E 356. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, AFASTADA A PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. MATÉRIA DE FATO E PROVA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.CARTA DE FIANÇA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPREENDE-SE ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, A QUE SE REFERE O ART. 585, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DOS FIADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

- Isenção fiscal. Exegese do artigo 11 do Decreto-Lei n. 406/68, na sua atual redação. - Serviços de engenharia consultiva consistentes em projeto de desenho industrial de trens do metro de São Paulo, de cabines de condução de carros e de outros serviços do mesmo gênero. Não abrangência deles na isenção estabelecida no art-11 do Decreto-Lei n. 406/68, com a redação da Lei Complementar n. 22/74, em prol das obras hidráulicas ou de construção civil ou dos respectivos serviços de engenharia consultiva. Recurso extraordinário não conhecido.

Embargos do devedor. Legitimidade ativa. Não é somente o devedor, cujos bens foram penhorados, que pode oferecer embargos a execução; tem legitimidade, também, para oferecê-los, o outro executado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Prescrição penal. Com a Lei 6.416/77, que deu nova forma ao art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa passou a importar apenas a renúncia do Estado à pretensão de executar a pena principal.

FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 4., III. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE NÃO SE APLICAR O PARAGRAFO-2., DO ART. 155, NOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PENA RECLUSIVA, IMPOSTA NA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO DO PARAGRAFO-2, DO ART. 155, DO CP, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DE REFERENCIA A MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE CONDENOU A RE A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$ 4.000,00.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS: FALTA DE PREPARO DO ÚLTIMO POSSIVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281. SE ERAM CABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", E A PARTE VENCIDA OS INTERPOS, MAS NÃO PAGOU O DEVIDO PREPARO, PELO QUE FORAM ELES CONSIDERADOS DESERTOS, E COMO SE NÃO SE TIVESSEM ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS E, PORTANTO, CABE APLICAR-SE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE DA SÚMULA 281.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA. DIVERGENCIA. CONHECIMENTO. TESE DE DIREITO. AINDA QUE A ARGÜIÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DISPENSE A ADUÇÃO DE OUTROS PARADIGMAS PARA A INSTRUÇÃO DO DISSIDIO INTERPRETATIVO (ART-119, III, "D" DA CF), E INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TESE JURÍDICA QUE, SUBSTANCIALMENTE, FUNDAMENTA A DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONTRAPOSIÇÃO COM A DO ENUNCIADO NO VERBETE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Recurso extraordinário. Acórdão do TST, que inadmitiu embargos contra decisão de Turma, em agravo de instrumento. Hipótese em que se verifica ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, porque, em decisão anterior, transita em julgado, o Plenário do TST determinara o processamento dos embargos. Não seria possivel deles não conhecer por esse fundamento, ja recusado em julgamento precedente especifico sobre a matéria, ao ser provido agravo regimental contra despacho do Presidente da Turma, que não admitira os embargos. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar se prossiga no julgamento dos embargos.

HABEAS CORPUS. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JA DECIDIRAM QUE, AINDA QUANDO A INTIMAÇÃO SEJA FEITA NUM SABADO (DATA EM QUE CIRCULOU O DIARIO DA JUSTIÇA), O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL COMECA A FLUIR DA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE, QUE SE LHE SEGUIR, DESDE QUE SEJA ELA DIA UTIL (RE 77.171, 1. TURMA; RREE 89.241 E 85.837, 2. TURMA, IN, RESPECTIVAMENTE, RTJ 70/801, 88/1092 E 94/660). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE SE CINGE, EM ÚLTIMA ANALISE, A SEREM, OU NÃO, DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL PARA A DEFESA DA LIBERDADE DE IR E VIR, E NÃO, EVIDENTEMENTE, INSTRUMENTO PARA A DISCUSSÃO DE CABIMENTO, OU NÃO, DE SUCUMBENCIA EM QUEIXA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. A DECISÃO DO TST CONCLUIU, EM FACE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE HAVIA OUTRA MEDIDA ADEQUADA A SER UTILIZADA PELA PARTE. NÃO HÁ, AI, OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NIVEL CONSTITUCIONAL, QUANTO A MATÉRIA EM DEBATE. DE QUALQUER SORTE, O APELO EXTREMO NÃO PODERIA SER CONHECIDO POR FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE SE INDICAM COMO VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Representação de inconstitucionalidade. Art. 38 e paragrafo 1. e 2. do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná com a redação dada pela emenda constitucional n. 19, de 16.11.1983. Medida cautelar (de suspensão de eficácia) indeferida diante do protocolo firmado entre os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Paraná.

- TAXA DE RECUPERAÇÃO. REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA EDUCACIONAL. - IMPOSIÇÃO TRIBUTARIA, COBRADA SOB A RUBRICA DE TAXA, EM RAZÃO DE SERVIÇOS QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIREM, NÃO CONSTITUIRIAM, SE EXISTISSEM, EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, NEM CORRESPONDERIAM A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO (ART-18, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7. E 18, INCLUSIVE, DA LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE, POR UMA DAS RES, DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMO DENUNCIADO DO AUTOR. - O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PODE FIGURAR NA LIDE COMO DENUNCIADO, NA POSIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO; ADEMAIS, A DENUNCIAÇÃO A LIDE NÃO SE FAZ " PER SALTUM". PRECEDENTES DO STF. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE, ASSIM, INCOMPETENTE O S.T.F., RESTITUIDOS OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.

EMENTA: - ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, COM EXPRESSO ABANDONO DA OBEDIENCIA AOS REQUISITOS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORAM ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 1167. INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 10/12/1981; DO DECRETO N. 6158, DE 25/2/1982; E DO ARGIGO 1. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE 14/12/1983, DO ESTADO DO AMAZONAS.