Sentença que examinou com segurança a hipótese. Inocorrência de nulidade, por inépcia da denúncia, aliás, não alegada oportunamente, de incompetência do juízo ou falta de fundamentação. Acórdão denegatório mantido.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
Sentença que examinou com segurança a hipótese. Inocorrência de nulidade, por inépcia da denúncia, aliás, não alegada oportunamente, de incompetência do juízo ou falta de fundamentação. Acórdão denegatório mantido.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19292 EMENT VOL-01358-01 PP-00122
Habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Extinção de punibilidade.
- Inexistência, no caso, de crime progressivo.
- Não se aplica o inciso IX do artigo 108 do Código Penal quando, nos crimes da natureza dos em causa, há violência real.
Quanto à primeira questão, conhece-se do pedido como habeas corpus originário, indeferindo-o; quanto à segunda questão, nega-se provimento ao recurso ordinário.
Ementa
Habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Extinção de punibilidade.
- Inexistência, no caso, de crime progressivo.
- Não se aplica o inciso IX do artigo 108 do Código Penal quando, nos crimes da natureza dos em causa, há violência real.
Quanto à primeira questão, conhece-se do pedido como habeas corpus originário, indeferindo-o; quanto à segunda questão, nega-se provimento ao recurso ordinário.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-21915 EMENT VOL-01363-02 PP-00243
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
É INADMISSÍVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS
ELES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
É INADMISSÍVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS
ELES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19296 EMENT VOL-01358-03 PP-00537
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, INSUSCETÍVEIS DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, EM HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO APURADOS ELEMENTOS SUFICIENTES A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, INSUSCETÍVEIS DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, EM HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO APURADOS ELEMENTOS SUFICIENTES A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19292 EMENT VOL-01358-01 PP-00057
HABEAS CORPUS.
AS QUESTÕES RELATIVAS A INEPCIA DA DENUNCIA E A LITISPENDÊNCIA
NÃO FORAM OBJETO DA INICIAL, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, APRECIADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO SE APLICA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
AS QUESTÕES RELATIVAS A INEPCIA DA DENUNCIA E A LITISPENDÊNCIA
NÃO FORAM OBJETO DA INICIAL, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, APRECIADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO SE APLICA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00469 EMENT VOL-01364-01 PP-00037
ICM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS A NAVIOS DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 4.,
III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2. DO DECRETO-LEI 1098-70, 75
DO DECRETO FEDERAL 83263/79 E 476 DO C.P.C., BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS A NAVIOS DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 4.,
III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2. DO DECRETO-LEI 1098-70, 75
DO DECRETO FEDERAL 83263/79 E 476 DO C.P.C., BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00473 EMENT VOL-01364-02 PP-00356
- TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR-SE O INSTITUTO DO
DIFERIMENTO, PELO QUAL APENAS SE TRANSFERE PARA MOMENTO POSTERIOR O
RECOLHIMENTO RELATIVO A IMPOSTO CUJO FATO GERADOR JA OCORREU, COM
ISENÇÃO DO TRIBUTO PERTINENTE A ESSA OPERAÇÃO ANTERIOR, NEM COMO O
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SE A LEI LOCAL ADMITE A UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO REFERENTE AO VALOR DO TRIBUTO CUJA SAIDA OCORREU COM O
DIFERIMENTO, APENAS POSSIBILITA QUE O VALOR DO TRIBUTO (ICM) QUE
DEVERIA SER PAGO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL ENTRE EM SEU CAPITAL DE GIRO, COMO SE ELE TIVESSE SIDO
RECOLHIDO, EM OPERAÇÃO FICTA, NÃO SIGNIFICANDO ISSO ISENÇÃO, TANTO E
CERTO QUE DEIXOU EXPRESSO QUE HAVERIA O DIFERIMENTO. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, MAS SIM DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO FATO
QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR-SE O INSTITUTO DO
DIFERIMENTO, PELO QUAL APENAS SE TRANSFERE PARA MOMENTO POSTERIOR O
RECOLHIMENTO RELATIVO A IMPOSTO CUJO FATO GERADOR JA OCORREU, COM
ISENÇÃO DO TRIBUTO PERTINENTE A ESSA OPERAÇÃO ANTERIOR, NEM COMO O
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SE A LEI LOCAL ADMITE A UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO REFERENTE AO VALOR DO TRIBUTO CUJA SAIDA OCORREU COM O
DIFERIMENTO, APENAS POSSIBILITA QUE O VALOR DO TRIBUTO (ICM) QUE
DEVERIA SER PAGO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL ENTRE EM SEU CAPITAL DE GIRO, COMO SE ELE TIVESSE...
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-03 PP-00562 RTJ VOL-00113-02 PP-00852
Habeas corpus. Pretensão ao benefício do artigo 527 do C.P.P.M. na redação dada pela Lei 6.544/78. Réu que teve reconhecidos, na sentença condenatória, bons antecedentes e primariedade.
Incidência, no caso, do artigo 527, parte final, do C.P.P.M., que se aplica ainda quando, pela natureza do crime, não puder ser concedido sursis (art. 617 do mesmo Código), se a condenação vier a ser confirmada, transitando em julgado.
Recurso ordinário a que se dá provimento.
Ementa
Habeas corpus. Pretensão ao benefício do artigo 527 do C.P.P.M. na redação dada pela Lei 6.544/78. Réu que teve reconhecidos, na sentença condenatória, bons antecedentes e primariedade.
Incidência, no caso, do artigo 527, parte final, do C.P.P.M., que se aplica ainda quando, pela natureza do crime, não puder ser concedido sursis (art. 617 do mesmo Código), se a condenação vier a ser confirmada, transitando em julgado.
Recurso ordinário a que se dá provimento.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 14-12-1984 PP-21608 EMET VOL-01362-02 PP-00199 RTJ VOL-00114-01 PP-00152
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE.
- A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO
CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE.
- A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO
CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-03 PP-00673 RTJ VOL-00112-01 PP-00433
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE PRESSUPOE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM ARRIMO NA QUAL FOI DECIDIDA A CAUSA A FAVOR DE SERVIDOR INATIVO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE PRESSUPOE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM ARRIMO NA QUAL FOI DECIDIDA A CAUSA A FAVOR DE SERVIDOR INATIVO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19294 EMENT VOL-01358-02 PP-00319
- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00539
- IAA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO IAA (LEI 4870) E
AS CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL (LEI 4214), SENDO-LHES INAPLICAVEL A
ARGÜIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IAA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO IAA (LEI 4870) E
AS CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL (LEI 4214), SENDO-LHES INAPLICAVEL A
ARGÜIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18769 EMENT VOL-01357-02 PP-00389
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ART-541, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (SÚMULA 284).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ART-541, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (SÚMULA 284).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00596
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL
PELA LEI Nº 4898/65. QUESTÃO NÃO COGITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULAS 282 E 356).
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).
Ementa
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL
PELA LEI Nº 4898/65. QUESTÃO NÃO COGITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULAS 282 E 356).
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-20989 EMENT VOL-01361-02 PP-00250 RTJ VOL-00112-02 PP-00713
- Prescrição penal. Pena de multa. A prescrição, em se
tratando de pena de multa, é da pretensão punitiva e não apenas da
pretensão executoria. O art. 114 do Código Penal é comum às duas
espécies de prescrição, devendo ser declarada a mais favoravel.
Ementa
- Prescrição penal. Pena de multa. A prescrição, em se
tratando de pena de multa, é da pretensão punitiva e não apenas da
pretensão executoria. O art. 114 do Código Penal é comum às duas
espécies de prescrição, devendo ser declarada a mais favoravel.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-20992 EMENT VOL-01361-03 PP-00561
Habeas Corpus. Reincidencia. Sendo o réu
tecnicamente primario, visto que a condenação anterior somente
transitou em julgado para o Ministério Público em data posterior ao
fato que deu origem ao segundo processo, não se pode cogitar de
reincidencia. Habeas Corpus provido, parcialmente, para se reduzir a
pena e se cancelar a medida de segurança.
Ementa
Habeas Corpus. Reincidencia. Sendo o réu
tecnicamente primario, visto que a condenação anterior somente
transitou em julgado para o Ministério Público em data posterior ao
fato que deu origem ao segundo processo, não se pode cogitar de
reincidencia. Habeas Corpus provido, parcialmente, para se reduzir a
pena e se cancelar a medida de segurança.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20440 EMENT VOL-01360-01 PP-00162
- Ação de retificação de registro - Ainda se admitisse ser imprescritível
a ação de retificação de registro, in casu, prescrita a pretensão do Autor,
extingue-se o direito a retificação. Doutrina.
Ação cível originária extinta (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).
Ementa
- Ação de retificação de registro - Ainda se admitisse ser imprescritível
a ação de retificação de registro, in casu, prescrita a pretensão do Autor,
extingue-se o direito a retificação. Doutrina.
Ação cível originária extinta (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).
Data do Julgamento:18/10/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-10987 EMENT VOL-01361-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-01 PP-00004
