Previdência social. Pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente a vigência da lei complementar n. 11/71. Decisão que emprestou a preceito legal efeito retro-operante, sem que houvesse disposição expressa a respeito, viola o princípio da irretroatividade das leis inscrito no art-153, par-3., da Carta Magna. Ademais, somente com o advento da mencionada Lei Complementar n. 11/71 e que surgiu a correspondente fonte de custeio do beneficio previdenciário (parágrafo único do art-165, da Constituição Federal). Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPROCEDENCIA. NÃO HÁ DE PREVALECER A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCUMPRIDO, PELO TRIBUNAL 'A QUO', O DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, DEIXADO DE DECIDIR SOBRE PONTO OMISSO, NO ACÓRDÃO, E SOBRE O QUAL FORA PROVOCADO A MANIFESTAR-SE MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE E CERTO QUE SOBRE O PONTO TIDO COMO OMISSO HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AO ENSEJO DO JULGAMENTO DOS DECLARATORIOS.

Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Tempestividade. Seu reconhecimento, em face da suspensão do expediente forense devidamente comprovada. Habeas corpus deferido, para que a câmara criminal, afastada a intempestividade, julgue o mérito do recurso em sentido estrito.

HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA RECONHECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. FALTA DE PROVA, PARA AFASTAR A CONCLUSÃO, NO HABEAS CORPUS. VÍCIO DE CITAÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO I.P.I.. CO-AUTORIA. A COOPERAÇÃO PSICOLOGICA DE QUEM ANUIU EM INTRODUZIR, NAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, AS GUIAS FALSIFICADAS, CARACTERIZA A CO-AUTORIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE FISCAL DO I.P.I., QUE RECEBEU PAGAMENTOS PARA ESSA CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE INDEFERIR NA REVISÃO CRIMINAL.

- EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NÃO COMPROVADA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, QUESTÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS (SÚMULA N. 279), RESTA DESCARACTERIZADA A FRAUDE A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO A APROVAÇÃO, OU A ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NA SÚMULA 512.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS, NO EXTERIOR, POSTERIORMENTE A NOVA LEGISLAÇÃO QUE REGULOU A HIPÓTESE (DECRETOS-LEIS 1418/75 E 1446/76. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585, EDITADA NO REGIME ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279, 400 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Habeas corpus - pena fixada acima do mínimo legal, sem fundamentação suficiente. Sentença não intimada pessoalmente ao defensor dativo (l.c. estadual 6/77, art-87, VII). Nulidade da sentença, segundo a jurisprudência da corte. Necessidade de intimação pessoal do defensor dativo. Diferimento do "writ", que beneficia co-réu que não o impetrante. Habeas corpus deferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. CLAUSULAS CONTRATUAIS. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE, PARA SABER-SE SE E OU NÃO APLICAVEL, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇÃO 'NON ADIMPLETI CONTRACTUS') TORNA-SE NECESSARIO O EXAME DE PROVAS, ENTRE AS QUAIS SE INCUIA A DE NATUREZA PERICIAL, ALÉM DO QUE HAVERIA DE FAZER-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA DECIDIR-SE SE O CLUBE QUE FICOU A CONSTRUTORA DE CONSTRUIR DEVE SER COMPREENDIDO COMO UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL OU APENAS COMO UMA ÁREA DE LAZER DO CONDOMINIO. E QUE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ CABIDA PARA REEXAME DE PROVAS OU SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS, ANTE OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454-STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- Penhora. Autarquia estadual que se insurge contra a execução de julgado trabalhista, mediante penhora de seus bens. Se o acórdão recorrido se limitou a interpretar o dec-lei federal n. 779, de 21/08/69, que excluiu dos privilégios processuais as autarquias que explorem atividade econômica (art-1.), não há matéria constitucional a ensejar o extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

- ICM. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. CREDITAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM. O ESTADO A QUE DESTINADA A MERCADORIA NÃO TEM O DIREITO DE ANULAR, E, CONSEQUENTEMENTE APROPRIAR A PARCELA DO ICM ISENTA NO ESTADO DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. 'AUSÊNCIA DE PREJUIZO'. NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE DEMONSTRAM NO SENTIDO DE QUE TENHAM ACARRETADO PREJUIZO A DEFESA SÃO INACOLHIVEIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO ATENDIDOS. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ENTRETANTO, QUANTO A PRIMEIRA, FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), E, QUANTO A SEGUNDA, OS DOIS ARESTOS TRAZIDOS A BALHA COMO DISSIDENTES NÃO AJUDAM AO RECORRENTE, POIS, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, O REPOSITORIO INDICADO COMO O TENDO PUBLICADO, NÃO CONSTA COMO SENDO OFICIAL OU AUTORIZADO PELO S.T.F.; E O SEGUNDO NÃO SE REFERE A MATÉRIA IGUAL OU SEMELHANTE A DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEPCIA DA DENUNCIA: INOCORRENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMBORA A PECA ACUSATORIA PUDESSE SER MAIS MINUCIOSA, NÃO CABE TE-LA COMO INEPTA SE NELA SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DO DELITO E CIRCUNSTANCIAS DESTE PARA AUTORIZAR, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, O INICIO DA AÇÃO PENAL. INCABIVEL TRANCAR-SE AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SE APENAS COM A INSTRUÇÃO PROBATORIA A TAL RESULTADO PODERA CHEGAR-SE, EIS QUE ELA NÃO SE EVIDENCIA 'PRIMA FACIE'.

Representação por inconstitucionalidade. Medida cautelar. Defere-se, para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva, quando ponderável o dano que, de outro modo, tenderia a produzir-se.

Inquérito inicial que não preenche os requisitos de admissibilidade, ausentes os elementos essenciais ao procedimento. Pedido indeferido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO CONTRA ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO, RELATIVO A INVESTIDURA DE SEU PRESIDENTE, NO CARGO DE GOVERNADOR. PRETENSAO DO IMPETRANTE A VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE SUCEDER O GOVERNADOR, QUE RENUNCIARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, EM 14 DE MAIO DE 1982, ESTANDO VAGO O CARGO DE VICE-GOVERNADOR E DIANTE DA ANTERIOR RENUNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (7.5.1982), ELEITO PARA O BIENIO-FEVEREIRO DE 1981 A FEVEREIRO DE 1983. RESOLUÇÃO N. 105, DE 23.4.1982, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MARANHENSE, QUE ALTEROU O ART-9., DE SEU REGIMENTO INTERNO. INDEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA PELO TRIBUNAL LOCAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE DEU ENTRADA NO STF, A 4.4.1983, QUANDO JA EMPOSSADO O GOVERNADOR ELEITO A 15.11.1982. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-31, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, EM FACE DO ART-79, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, POR NÃO CONSTITUIR TEMA VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SEQUER FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ORA SEM OBJETO. NÃO CABE TRANSFORMAR, PURA E SIMPLESMENTE, A INSTÂNCIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, EM PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO, EM ABSTRATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, NÃO QUESTIONADA, NA CONTROVERSIA DEDUZIDA, EM CONCRETO, A MARGEM DE INTERESSE PARA DIRIMIR A IRRESIGNAÇÃO, PREJUDICADA, DIANTE DE FATO NOVO. PODERA, A EVIDENCIA, O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, REFERIDA, NA VIA PROPRIA DA REPRESENTAÇÃO, UT ART-119,I, LETRA L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.