FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM RELATIVA A REGIME DE TEMPO INTEGRAL.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 6., PARAGRAFO
ÚNICO, E 153, PAR-2. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 27 E 339: SUA INOCORRENCIA. OBICES DO
ART-325, IV, "D", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM RELATIVA A REGIME DE TEMPO INTEGRAL.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 6., PARAGRAFO
ÚNICO, E 153, PAR-2. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 27 E 339: SUA INOCORRENCIA. OBICES DO
ART-325, IV, "D", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00367
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES,
SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
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PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES,
SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-03 PP-00456 RTJ VOL-00111-01 PP-00365
1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO
DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO,
DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO
COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63.
2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA
AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, SE O BENEFICIARIO OBTIVER REMUNERAÇÃO
MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 35 MAIORES SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAIS EM
CARGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
3.EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI NOVA NÃO PODE OFENDER,
QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, QUER SE TRATE DE
RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO
DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO,
DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO
COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63.
2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA
AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, SE O BENEFICIARIO OBTIVER REMUNERAÇÃO
MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 35 MAIORES SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAIS EM
CARGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
3.EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI NOVA NÃO PODE OFENDER,
QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, QUER SE TRATE DE
RELAÇÃO JURÍD...
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00310 RTJ VOL-00112-02 PP-00691
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. ART-128
DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 282 E 279.
1.NÃO E DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DO ART-128, POR ERRO
PROCESSUAL DO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É
O DOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE NÃO SE SUSCITOU A QUESTÃO (SÚMULA
282).
2.A CONSTRUÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO COMPLEXO,
COM FIDÚCIA, QUE ASSENTA EM PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, NÃO SE PRESTA À REVISÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. ART-128
DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 282 E 279.
1.NÃO E DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DO ART-128, POR ERRO
PROCESSUAL DO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É
O DOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE NÃO SE SUSCITOU A QUESTÃO (SÚMULA
282).
2.A CONSTRUÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO COMPLEXO,
COM FIDÚCIA, QUE ASSENTA EM PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, NÃO SE PRESTA À REVISÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00552 RTJ VOL-00110-03 PP-01138
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".
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- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00295
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO INDENIZABILIDADE DE ÁREA 'NON
AEDIFICANDI', AO LONGO DE ESTRADA ESTADUAL, QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU
SITUADA EM ZONA RURAL. PRECEDENTES DO STF. CASO CONCRETO EM QUE SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, POR DISSIDIO
PRETORIANO, E, NESSA PARTE, SE LHE DA PROVIMENTO, PARA QUE OS JUROS
DA MORA SE CONTEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO INDENIZABILIDADE DE ÁREA 'NON
AEDIFICANDI', AO LONGO DE ESTRADA ESTADUAL, QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU
SITUADA EM ZONA RURAL. PRECEDENTES DO STF. CASO CONCRETO EM QUE SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, POR DISSIDIO
PRETORIANO, E, NESSA PARTE, SE LHE DA PROVIMENTO, PARA QUE OS JUROS
DA MORA SE CONTEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00553
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA DE RESSALVAS. O VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL É OBSTATIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL PROPOSTA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
SE DEMONSTRA DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA DE RESSALVAS. O VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL É OBSTATIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL PROPOSTA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
SE DEMONSTRA DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00726
- REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE AQUESTOS. SÚMULA 377. INEXISTÊNCIA DO
DIREITO AO USUFRUTO NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º DO CC.
RECONHECIDA A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, MÓVEIS E IMÓVEIS, EXISTENTES NO
BRASIL, ONDE SE PROCEDE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DO CÔNJUGE VARÃO, NÃO TEM A VIÚVA MEEIRA, AINDA QUE CASADA NO
ESTRANGEIRO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, DIREITO AO USUFRUTO DE
PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º
DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE AQUESTOS. SÚMULA 377. INEXISTÊNCIA DO
DIREITO AO USUFRUTO NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º DO CC.
RECONHECIDA A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, MÓVEIS E IMÓVEIS, EXISTENTES NO
BRASIL, ONDE SE PROCEDE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DO CÔNJUGE VARÃO, NÃO TEM A VIÚVA MEEIRA, AINDA QUE CASADA NO
ESTRANGEIRO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, DIREITO AO USUFRUTO DE
PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º
DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00579 RTJ VOL-00110-02 PP-00808
- DIREITO AO RECATO OU À INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO ILEGITIMA DE MEIO
DE PROVA. ART-153, § 9º DA CONSTITUIÇÃO. ART-332 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INFRINGENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE E
MORALMENTE ILEGITIMO É O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A
INTERCEPTAÇÃO DE TELEFONEMA, À REVELIA DO COMUNICANTE, SENDO,
PORTANTO, INADMISSIVEL VENHA A SER DIVULGADA EM AUDIÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL, DE QUE SEQUER É PARTE. LESIVO A DIREITO
INDIVIDUAL, CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA PROVA E O DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS, DA GRAVAÇÃO
RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- DIREITO AO RECATO OU À INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO ILEGITIMA DE MEIO
DE PROVA. ART-153, § 9º DA CONSTITUIÇÃO. ART-332 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INFRINGENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE E
MORALMENTE ILEGITIMO É O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A
INTERCEPTAÇÃO DE TELEFONEMA, À REVELIA DO COMUNICANTE, SENDO,
PORTANTO, INADMISSIVEL VENHA A SER DIVULGADA EM AUDIÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL, DE QUE SEQUER É PARTE. LESIVO A DIREITO
INDIVIDUAL, CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA P...
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00560 RTJ VOL-00110-02 PP-00798
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM
COMO VIOLADOS, NÃO SE PREQUESTIONARAM, NÃO E DE ADMITIR-SE O APELO
EXTREMO, PELA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM
QUE NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADO, TAMBÉM, O DISSIDIO PRETORIANO.
SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM
COMO VIOLADOS, NÃO SE PREQUESTIONARAM, NÃO E DE ADMITIR-SE O APELO
EXTREMO, PELA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM
QUE NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADO, TAMBÉM, O DISSIDIO PRETORIANO.
SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00559
- LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. RENÚNCIA. SÚMULA 357. INTERDITO.
A SÚMULA 357, PELA QUAL É LÍCITA CONVENÇÃO DE RENÚNCIA DO LOCADOR À
AÇÃO REVISIONAL DO ART-31 DO DECRETO 24.150, DURANTE À VIGÊNCIA DO
CONTRATO, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O LOCADOR É INTERDITO, POSTO QUE
O CURADOR NÃO EXERCITA PODERES EXCEDENTES DA ADMINISTRAÇÃO
ORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. RENÚNCIA. SÚMULA 357. INTERDITO.
A SÚMULA 357, PELA QUAL É LÍCITA CONVENÇÃO DE RENÚNCIA DO LOCADOR À
AÇÃO REVISIONAL DO ART-31 DO DECRETO 24.150, DURANTE À VIGÊNCIA DO
CONTRATO, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O LOCADOR É INTERDITO, POSTO QUE
O CURADOR NÃO EXERCITA PODERES EXCEDENTES DA ADMINISTRAÇÃO
ORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13486 EMENT VOL-01346-05 PP-00900 RTJ VOL-00110-03 PP-01286
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO DO ART-522-§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPERA O ÓBICE DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CONTORNADO
PELA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE VERSA TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
ESPÉCIE, QUAL SEJA A DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL.
MÉRITO IMPASSÍVEL DE REVISÃO, À FORÇA DA SÚMULA 279.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO DO ART-522-§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPERA O ÓBICE DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CONTORNADO
PELA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE VERSA TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
ESPÉCIE, QUAL SEJA A DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL.
MÉRITO IMPASSÍVEL DE REVISÃO, À FORÇA DA SÚMULA 279.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00779
"HABEAS CORPUS". DUVIDA QUANTO A FATOS. INVIABILIDADE DO "HABEAS
CORPUS".
HAVENDO FUNDADAS DUVIDAS QUANTO AOS FATOS, NÃO DESFEITAS NA
IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS", INCABIVEL JULGA-LO A BASE DE
ALEGAÇÕES SOBRE A MATÉRIA FATICA CONTROVERTIDA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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"HABEAS CORPUS". DUVIDA QUANTO A FATOS. INVIABILIDADE DO "HABEAS
CORPUS".
HAVENDO FUNDADAS DUVIDAS QUANTO AOS FATOS, NÃO DESFEITAS NA
IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS", INCABIVEL JULGA-LO A BASE DE
ALEGAÇÕES SOBRE A MATÉRIA FATICA CONTROVERTIDA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00144
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO
ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA).
A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR LEI PRETÉRITA, NÃO CONFERE AO
FUNCIONÁRIO DIREITO ADQUIRIDO, POIS E PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO,
OU LEGAL, E NÃO CONTRATUAL, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM CARÁTER
GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO
ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA).
A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR LEI PRETÉRITA, NÃO CONFERE AO
FUNCIONÁRIO DIREITO ADQUIRIDO, POIS E PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO,
OU LEGAL, E NÃO CONTRATUAL, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM CARÁTER
GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00670 RTJ VOL-00110-03 PP-01225
- TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COBRADA À RAZÃO DE 100% DO VALOR DO
DÉBITO, E ACOMPANHADA DE OUTRAS COMINAÇÕES, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, MOSTRA-SE EXCESSIVA E É FIXADA EM 30%, TOMADO O PARÂMETRO
DE LEI ULTERIOR, QUE A REDUZIU PARA ESSE PERCENTUAL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COBRADA À RAZÃO DE 100% DO VALOR DO
DÉBITO, E ACOMPANHADA DE OUTRAS COMINAÇÕES, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, MOSTRA-SE EXCESSIVA E É FIXADA EM 30%, TOMADO O PARÂMETRO
DE LEI ULTERIOR, QUE A REDUZIU PARA ESSE PERCENTUAL.
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00418
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O ACÓRDÃO
RECORRIDO RECONHECEU EM FAVOR DOS REUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE, POR OCORRER
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS-169, INC-I E 170, INC-I, DO CÓDIGO
CIVIL. SEM DUVIDA, OS NETOS DO TESTADOR, FILHOS DOS RECORRENTES, E
QUE SE TORNARAM OS VERDADEIROS FIDUCIARIOS DA PARTE DISPONIVEL DA
HERANÇA, SENDO QUE SOMENTE NA MORTE DELES E QUE TAIS BENS PASSARIAM
PARA OSWALDO DOMINGOS FRUGOLI, PAI DOS RECORRENTES. PROVIMENTO EM
PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM
FAVOR DOS REUS, PROSSIGA A EGREGIA CÂMARA JULGADORA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, COMO FOR DE DIREITO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O ACÓRDÃO
RECORRIDO RECONHECEU EM FAVOR DOS REUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE, POR OCORRER
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS-169, INC-I E 170, INC-I, DO CÓDIGO
CIVIL. SEM DUVIDA, OS NETOS DO TESTADOR, FILHOS DOS RECORRENTES, E
QUE SE TORNARAM OS VERDADEIROS FIDUCIARIOS DA PARTE DISPONIVEL DA
HERANÇA, SENDO QUE SOMENTE NA MORTE DELES E QUE TAIS BENS PASSARIAM
PARA OSWALDO DOMINGOS FRUGOLI, PAI DOS RECORRENTES. PROVIMENTO EM
PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM
FAVOR DO...
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00545 RTJ VOL-00112-01 PP-00343
- INQUERITO.
DENÚNCIA QUE SE APOIA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, FALECENDO A
ESTE O MÍNIMO DE CONSISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
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- INQUERITO.
DENÚNCIA QUE SE APOIA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, FALECENDO A
ESTE O MÍNIMO DE CONSISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento:27/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-02 PP-00461
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00433 RTJ VOL-00110-03 PP-01109
- CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO
REGISTRADO. PROMITENTE COMPRADOR QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES, A PRETEXTO DE NÃO LHE TEREM SIDO FORNECIDOS DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS DA LIQUIDEZ DA VENDA. MATÉRIA DE FATO E DE
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 454).
Ementa
- CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO
REGISTRADO. PROMITENTE COMPRADOR QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES, A PRETEXTO DE NÃO LHE TEREM SIDO FORNECIDOS DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS DA LIQUIDEZ DA VENDA. MATÉRIA DE FATO E DE
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 454).
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00390
1.PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. NA LIQUIDAÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL E
DEFESO MODIFICAR A SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. NA LIQUIDAÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL E
DEFESO MODIFICAR A SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12448 EMENT VOL-01344-03 PP-00410
