Nº CNJ : 0086860-10.2015.4.02.5101 (2015.51.01.086860-5) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BLUE WATER SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO : RJ138043 - LUCIANO GOMES FILIPPO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00868601020154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. REVOGAÇÃO DA IN RFB 800/2007 PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ANTERIOR DESCABIMENTO DA MULTA NOS TERMOS DO DL Nº 37/66. APELAÇÃO DA UF E REMESSA DESPROVIDAS. 1. O dispositivo da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800/07 que equiparava a retificação da declaração à inobservância do prazo para prestar informação, sujeitando-a, por conseguinte, à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada retificação realizada, foi expressamente revogado pelo art. 4° da IN n° 1.473, de 02 de junho de 2014 . 2. A nova norma aplica-se, também, às multas impostas ao contribuinte com fundamento na legislação anterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica-se a ato não definitivamente julgado "quando deixe de defini-lo como infração" (art. 106, II, a), do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, Solução de Consulta Interna nº 2 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA na de 05/02/2016. 3. Mesmo antes da revogação da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/14, já não era possível, nos termos do DL nº 37/66, aplicar multa por retificação de dados no Siscomex antes do desembaraço aduaneiro, pois "a norma punitiva deve ser aplicada mediante a observação do potencial lesivo da conduta praticada ao controle aduaneiro, sendo despropositado punir condutas que em nada afetam tal controle e que não geram prejuízo econômico ao Fisco". Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 279.269/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/05/2015). 4. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser a autora portadora de transtorno depressivo recorrente grave, concluindo pela incapacidade laborativa devido à dificuldade de concentração, raciocínio lógico/rápido e fixação de ideias, bem como alterações nos reflexos, geradas pela demanda de remédios que utiliza, de forma multiprofissional e por tempo indeterminado, dependendo da evolução/controle da patologia. Afirmou que possivelmente não seja cabível reabilitação. 3. Assim, tem-se que a autora, de 45 anos de idade, recebeu aposentadoria por invalidez de 14/07/2000 a 10/09/2012. A doença está em tratamento desde 1997, sem reversão, apesar de ótimo acompanhamento e controle, de acordo com o perito. A medicação que traz a dificuldade cognitiva deverá ser mantida. Outrossim, após tanto tempo e com os sintomas ainda presentes, dificilmente haverá reabilitação. Dessa forma, de rigor a manutenção da aposentadoria por invalidez. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - O laudo atesta que a parte autora apresenta quadro clínico de hipertensão arterial controlada, diabetes mellitus controlada, síndrome do manguito rotador direito de grau leve e espondiloartrose lombar incipiente com protrusão discal de L5-S1. Não apresentou, ao exame clínico, sinais de incapacidade laborativa. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Além disso, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da parte autora, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Preliminar rejeitada. Apelo da parte autora improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/SP. ALTERAÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROBLEMAS DO EXAME QUE ULTRAPSSAM À ANÁLISE DO CONTEUDO E CORREÇÃO DA PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE. REEMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, pois, incumbe ao Poder Judiciário tão somente o exercício do controle da legalidade do referido certame, sendo, inclusive, vedado apreciar critérios de formulação de questões e correção de prova, com atribuição de nota, cuja responsabilidade é da própria banca examinadora do concurso. 2. Tendo em vista a nova avaliação da prova efetivada pela CESPE-UnB, certamente, esta veio corroborar com a qualidade ilibada desta nova correção, o que se permite concluir sua legitimidade e validade, produzindo seus efeitos, dentre eles a aprovação do impetrante no Exame da Ordem nº 2009.2, ressaltando, mais uma vez que a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. 3. Remessa oficial improvida.

TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. CANCELAMENTO. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o cancelamento da multa por atraso na entrega da escrituração para o controle fiscal contábil de transição - FCONT do exercício de 2010. - Penalidade pecuniária aplicada com base no inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em sua redação original, apurando-se a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). - Alteração posterior do referido dispositivo legal pela Lei nº 12.766, de 2012, que conduziu a autoridade fiscal a proceder a novo cálculo da penalidade, reduzindo-a para R$ 6.000,00. - A imposição de multa pecuniária objetiva desestimular a não observância das obrigações tributárias, sendo cabível a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, uma vez que ainda não houve o julgamento definitivo do ato. Incidência do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FABRICAÇÃO DE BICICLETAS - EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO REGISTRO - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ) INDEVIDO - ATIVIDADE BÁSICA - APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DESPROVIDA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A embargante está inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura sob o nº CI-410515, em razão de sua atividade básica, relacionada à área de engenharia mecânica. 3. É impossível pretender a filiação da autora a dois conselhos profissionais, em razão da mesma atividade. 4. O laudo pericial concluiu que "(...) a Autora é uma empresa que tem sua atividade básica na indústria de fabricação de bicicletas com atividades em linha de montagem e processos mecânicos, onde se faz necessário o conhecimento e atuação de um Engenheiro Mecânico para garantir eficiência no processo produtivo, qualidade no produto final e a redução de riscos de acidentes. Acrescenta ainda que a empresa não possui atividade preponderante na área da química, pois todos os procedimentos de preparação dos produtos químicos e controle ambiental são feitos por empresas terceirizadas, não havendo portanto necessidade de contratação de profissional responsável técnico químico". 5. A autora não fabrica produtos químicos, nem mantém laboratório de controle químico, ou fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados (artigo 335, da CLT). 6. É indevida a fixação de multa por ausência de registro e indicação de responsável técnico químico perante o Conselho Regional de Química (CRQ). 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL PÚBLICO. LEI Nº 6.815/80 MODIFICADA PELA LEI Nº 6.964/81. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. DECRETO Nº 86.715/81. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1 - O agravo retido não merece prosperar. Como bem observou o d. magistrado a quo "é facultado às partes juntar documentos novos com a finalidade de fazer prova ou contraprova dos fatos articulados que integrem o cerne da lide." Ademais, conforme despacho de fl. 97, foi dado vista ao autor dos referidos documentos, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 2 - A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o procedimento administrativo de expulsão do autor encontra-se ou não eivado de nulidade. Com efeito, porquanto discricionário, não compete ao Judiciário o controle sobre o mérito do ato expulsório, mas tão somente o controle de legalidade. 3 - A situação jurídica do estrangeiro no Brasil rege-se pela Lei nº 6.815/80 modificada pela Lei nº 6.964/81. O instituto da expulsão, tratado nos artigos 65 ao 75 do Estatuto do Estrangeiro, consiste em medida coercitiva de caráter discricionário de um Estado, levada a efeito em face do "estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais" (art. 65, caput). 4 - O autor ingressou no Brasil em 7 de abril de 2007, com visto de turista válido por 90 dias (fl. 18), sendo preso em flagrante, no dia 23 de maio de 2007 (fls. 140/142), "de posse de material (dólares falsos) utilizados para aplicar golpe" (fl. 143-vº). 5 - Nos autos do processo-crime nº 2007.6293-9, que tramitou na 6º Vara Criminal de Curitiba-PR, o autor foi condenado a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por infração ao art. 171 c/c o art. 14, II e 71, do Código Penal, por crime de estelionato, com decisão transitada em julgado (fls. 268/282). Em face do crime cometido, o autor tornou-se passível de expulsão. 6 - Conquanto inserta na esfera dos poderes discricionários do Estado, a expulsão do estrangeiro não pode ser arbitrária, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão reconhecidos no caput, do artigo 5º, da Constituição da República. O Estatuto do Estrangeiro, o Decreto nº 86.715/81 (arts. 100/109), que o regulamenta e a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentam o processo administrativo para fins de expulsão. 7 - In casu, a Polícia Federal informou ao Ministério da Justiça a condenação do estrangeiro, sr. Assane Seidou, por crime de estelionato, para análise de abertura de processo administrativo para fins de expulsão. (fl. 264) 8 - Após a abertura do Processo/MJ/Nº 08000.05.746/2008-87, o Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, por despacho datado de 15 de dezembro de 2008, determinou a instauração de inquérito para fins de expulsão do referido estrangeiro. (fl. 293) 9 - Em 14 de abril de 2009, mediante Portaria, foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 005/2009), nos termos do artigo 70 da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81, e a teor do artigo 4º da Portaria Ministerial nº 557/88. (fl. 311) 10 - Consta dos autos que, em 31 de outubro de 2008, o autor foi posto em liberdade do Centro de Triagem II de Curitiba-PR, onde cumpria pena, sendo incerto seu paradeiro, desde então. (fl. 313) 11 - Em face de sua localização incerta e não sabida, o estrangeiro expulsando foi notificado por edital da instauração do inquérito supracitado, nos termos do § 2º, do artigo 103, do Decreto nº 86.715/81. (fls. 357/359) 12 - Em petição datada de 19 de maio de 2009, o sr. Derli Izaguirre de Oliveira informou que conquanto tenha tomado conhecimento da notificação por edital, não logrou êxito em localizar o estrangeiro expulsando, desonerando-se, portanto, do cargo de seu defensor. (fl. 362) 13 - Tendo em vista o não comparecimento do sr. Assane Seidou, procedeu-se sua qualificação indireta (fl. 363), nos termos do § 5º, do artigo 103 do Decreto nº 86.715/81, bem como foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou defesa escrita em seu favor (fls. 372/375). 14 - Não vislumbro, por ora, a existência de qualquer irregularidade no processo administrativo de expulsão instaurado contra o estrangeiro Assane Seidou. 15 - No que tange à notificação do estrangeiro expulsando por edital, não há que se falar em nulidade uma vez que previamente consultados o Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI (fls. 314/317), o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC (fls. 318/319), o Sistema Nacional de Estrangeiros - SINCRE (fl. 320), o SIAPRO (fls. 321/323), o Sistema de Tráfego Internacional - STI (fls. 324/325) e a Rede INFOSEG (fl. 326), bem assim porque não informado endereço residencial, tampouco comercial do ora autor, quando da lavratura do "AUTO DE QUALIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA" (fl. 148), após sua prisão em flagrante, que ocorreu aproximadamente um mês e meio após o seu ingresso no país. 16 - Ademais, como bem observou a d. magistrada a quo, a "intimação por edital, por si só, não configura qualquer nulidade, pois os agentes públicos não podem ser obrigados a buscar indefinidamente o expulsando para só então instaurar o procedimento de expulsão, pois tal exigência inviabilizaria o procedimento". 17 - Outrossim o direito de defesa do autor não restou prejudicado, porquanto nomeado defensor dativo, nos termos do § 6º, do artigo 103, do Decreto nº 86.715/81, ante a sua revelia. 18 - Vale dizer, ainda, que não obstante tenha sido apresentado relatório conclusivo do IPE nº 005/2009 (fls. 377/381), o processo de expulsão instaurado contra o autor se encontra sobrestado desde 21 de setembro de 2009, por determinação do Chefe da Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, aguardando a localização do estrangeiro expulsando (fls. 385 e 437), para prosseguimento do procedimento administrativo, de modo que não entendo descartada a possibilidade de sua manifestação nos autos. Ressalte-se, também, que caso seja decretada a sua expulsão, caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 107 do Decreto nº 86.715/81. Sem prejuízo, pois, ao autor. 19 - Apelação e agravo retido não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-acidente. - Cópia da CTPS da parte autora informa vínculo empregatício, na função de teleatendente, no período de 02/02/2009 a 11/02/2013. - A parte autora, contando atualmente com 25 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo informa que a parte autora sofreu fratura no tornozelo direito, em 2009, com sequela definitiva (redução da mobilidade do tornozelo direito). Há consolidação das lesões. Não há incapacidade, mas há necessidade de maior esforço para o mesmo resultado, reduzindo a capacidade laborativa. Atualmente, a autora cursa engenharia química e é estagiária no setor de controle de qualidade em indústria química. - Ressalte-se que vigora no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado: de acordo com o artigo 371 do CPC/2015, o magistrado apreciará a prova e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. - Consolidando este entendimento, o artigo 479 do CPC/2015 estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. - Neste caso, o perito judicial atestou a redução da capacidade laboral da autora levando em consideração sua atividade atual, qual seja, de estagiária de controle de produção em indústria química. - Entretanto, para que a requerente faça jus ao auxílio-acidente, necessário que ocorra a redução da capacidade para a atividade exercida à época do acidente. - Logo, importante observar que, quando ocorreu o acidente, a parte autora exercia atividade de teleatendente, função esta que não fica prejudicada pela redução da mobilidade do tornozelo, pois é sabidamente exercida na posição sentada, sem necessidade de locomoção contínua. - Destaque-se que o acidente ocorreu em 2009 e o vínculo foi mantido até o ano de 2013, o que indica que a autora permaneceu com plena capacidade para exercer a referida função. - Assim, o exame do conjunto probatório mostra, portanto, que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, haja vista não ter comprovado a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da autarquia provida.

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CIVEL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. FUNRURAL. FUNRURAL INCISOS I E II E ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - A jurisprudência desta E. Corte Regional é majoritária no sentido de que os vícios de inconstitucionalidade reconhecidos pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG foram sanados com a edição da Lei nº 10.256/01, com o que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC nº 20/98. Portanto, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei-9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei-10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91. IV - No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma é no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em relação à redação do caput do artigo 25 dada pela Lei nº 9.528/97. Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor antes da declaração da inconstitucionalidade, não havia necessidade de alteração dos incisos, uma vez que aquele dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 20. Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20, sendo desnecessária a edição de lei complementar. Acresça-se, ainda ao fato que a constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida, conforme o decidido nos embargos de declaração (EDRE 596.177/RS), entretanto, muito embora a constitucionalidade da tributação com base na referida lei ainda não tenha sido analisada, teve sua repercussão geral reconhecida, na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL, todavia, pendente, ainda de julgamento. Assim sendo, não vislumbro qualquer violação a principio constitucional e estando bem fundamentado o presente julgado, entendo pela manutenção da decisão agravada, nos termos explicitados. V - Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 228 E 206/2002 DA SRF - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A GARANTIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/2001. LEGALIDADE 1 - As Instruções Normativas ns. 228 e 206/2002 disponibilizam instrumentos que permitem à autoridade aduaneira proceda a retenção de mercadorias importadas para procedimento especial de controle, punível com pena de perdimento, sobre as quais haja suspeita de irregularidades. 2 - A autora foi submetida ao controle especial de fiscalização, em razão de suspeita de incompatibilidade da capacidade econômica da mesma e o valor das importações. 3 - A Medida Provisória nº 2.158/2001, regulamentada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 228/2002, permite o desembaraço, mediante medida de cautela fiscal, condicionada a prestação de garantia até a conclusão do procedimento especial. Precedentes. 4 - Apelação não provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFIGURADO - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO CAUSADA POR ONDULAÇÃO E BURACOS EXISTENTES NA MARGEM DIREITA DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DE PASSAGEIRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Não se há de falar em cerceamento de defesa, pois suficientemente instruída a demanda, com elementos capazes de formar a convicção jurisdicional sobre o caso concreto. 2 - Diversamente do que reconhecido pelo Juízo a quo, o veículo GM Celta, placa HRU-8680, do Município de Coxim/MS, não trafegava pelo acostamento da Rodovia BR-163, Km 709 + 300 m, conforme evidencia o croqui. 3 - Referido automóvel trafegava no sentido Coxim/MT, quando ao fazer uma curva à direita, à margem da pista de rolamento, deparou-se com um buraco de 15 metros de comprimento e 20 centímetros de altura, conforme apontado pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística: "b) Quando o veículo atingiu o marco quilométrico de 709,3, passou com o pneu anterior direito na margem direita da pista com o acostamento que neste ponto havia um degrau (entre a pista e acostamento) e um buraco no acostamento medindo cerca de 15 m (comprimento) x 20 cm (altura); c) Pode-se afirmar que o pneu anterior direito do veículo GM/Celta, esvaziou, após ter passado no buraco, que a marca gravada no piso asfáltico é compatível de ter sido provada pelo pneu esvaziando-se; d) Pela diagnose e análises realizados, em confrontando entre o local e o veículo, pode-se aferir que as marcas de pneumáticos em atrito semi-eliptico gravadas no piso asfáltico, causados pelo pneu anterior e posterior direito do veículo GM/Celta, sendo que o anterior encontrava-se com baixa calibragem; e) Que o condutor do veículo ao sentir o veículo puxar para direita, tentou manobra de acerto da direção à esquerda perdendo sentido de direção, saindo para a esquerda da pista, caindo no aterro, vindo a bater em uma árvore, rodopiar e capotar, imobilizando como mostram o croqui e fotografias". 4 - O perito concluiu que o acidente "foi motivado pelas más condições de tráfego da pista". 5 - Como a curva do trecho se punha à direita e tratando-se de rodovia com sentido duplo de direção, afigura-se movimento natural do veículo traçar seu curso para a direita da pista de rolamento, não para fora, à esquerda (sentido contrário de direção), ao passo que o enorme buraco existente à margem da pista (15 metros!), aliado à ondulação existente no local, foram as causas preponderantes para o esvaziamento do pneu dianteiro direito do carro, o que levou à perda de controle pelo condutor, culminando na saída da pista, abalroamento em árvore, capotamento e morte de Natal Cripa. 6 - Escancarada a responsabilidade do Poder Público no caso, porque omisso no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade a pista de rolamento, tendo causando a tragédia em análise, a qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. 7 - Profunda tristeza e abalo psicoemocional foram causados com a morte do ente familiar, marido e genitor dos autores, tudo por causa de lamentável e reiterada desídia do Estado para com bens de uso público, sendo de conhecimento geral que inúmeras rodovias, País afora, mais parecem pistas "off-road" do que auto estradas pavimentadas, cuidando-se de situação calamitosa, causadora de prejuízos de todas as montas, sendo o presente caso mais um triste exemplo do desleixo do Poder Público, conduzindo tal postura ao desfecho de sucesso da postulação prefacial. 8 - A respeito da quantificação da indenização, não impõe o atual ordenamento critérios objetivos para o Judiciário levar em consideração, quando da fixação do quantum reconhecido a titulo de dano moral, como no caso em espécie, todavia havendo (dentre tantos) Projeto de Lei do Senado, sob nº 334/2008, com a proposição de regulamentar o dano moral/sua reparação e, no caso de sua conversão em lei, positivado no sistema, então, restará o modo de fixação daquela importância. 9 - A parte que ingressa em Juízo deve provar suas assertivas e o evento lesivo proporcionado pela parte requerida, de modo que, dentro do cenário conduzido, obterá ou não, no todo ou em parte, o ente demandante sucesso em sua empreitada, estando o Juízo incumbido de, no momento da fixação de eventual indenização, observar o princípio da razoabilidade, em cada caso específico, à luz dos elementos dos autos, artigo 131 do CPC. 10 - O dissabor e vicissitudes em angulação de abalos sofridos certamente que se põem a merecer objetivo reparo pelo réu, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, logo, para o caso dos autos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 90.000,00 levando-se em consideração os aspectos intrínsecos (de cujus contava com 75 anos de idade), de outro norte destacando-se não ser lídimo a nenhum ente enriquecer-se ilicitamente, vênias todas. Precedente. 11 - O valor será atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362 do STJ, e com juros a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se a modulação de efeitos procedida pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425. 12 - A parte ré arcará, também, com o pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação, monetariamente atualizada até o seu efetivo desembolso, valor este observante às diretrizes do artigo 20 do CPC, não se tratando de quantia ínfima nem excessiva. 13 - Provimento à apelação. Procedência ao pedido.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA ARMADA. RENDIÇÃO DO VIGILANTE NO SEU HORÁRIO DE ALMOÇO. LEI N.º 7.102/1983. DECRETO N.º 89.056/1983. PLANO DE SEGURANÇA REPROVADO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO PARA SANEAMENTO. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelecendo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, afirmando em seu art. 1º ser vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. 2. Regulamentando a aludida lei, foi editado o Decreto n.º 89.056/1983, cujo art. 2º, caput, prevê que o sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes. 3. No caso concreto, a parte autora, ora apelante, foi notificada pela Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP), em 16/04/2004, da reprovação de seu plano de segurança, bem como da devida motivação para tanto, qual seja, insuficiência de vigilância ostensiva armada, sendo necessária haver a rendição do vigilante no seu horário de almoço, de acordo com os critérios definidos no artigo 6º, do decreto 89.056/83. Ademais, foi-lhe concedido prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das exigências pendentes. 4. Embora a apelante tenha informado, em 13/05/2004, à Comissão de Vistoria e Controle de Segurança Privada ter sanado o problema apontado, em nova visita à agência bancária, mais de três meses depois de sua notificação, em 03/08/2004, a autoridade fiscalizadora constatou que a irregularidade de insuficiência de vigilância ostensiva armada não havia sido corrigida, razão pela qual lavrou o Auto de Infração n.º 187/04 -F, impondo uma multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's, nos termos do art. 14, II, do Decreto n.º 89.056/1983, o qual prevê multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR (...) ao estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposições da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e deste Regulamento. 5. Posteriormente, em razão de a apelante somente ter obtido a aprovação de seu Plano de Segurança em 21/07/2005, ou seja, funcionou de modo irregular por mais de 1 (um) ano, foi publicada a Portaria Punitiva DIREX/DPF n.º 356, no Diário Oficial da União de 24/04/2007, aplicando à apelante multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR's, com base nos arts. 1º, caput e 7º, II, da Lei n.º 7.102/1983. 6. Na hipótese, diante da condição econômica da apelante e a gravidade da infração, o montante fixado a título de multa se mostra adequado à finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação, não caracterizando valor irrisório, nem abusivo, tendo havido claro respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 7. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que tratam estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 8. Portanto, inexistindo prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, e havendo pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, não há que se falar em sua exclusão ou redução. 9. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência de reformatio in pejus, como bem destacou o r. Juízo de origem, a multa de 10.000 UFIR's foi aplicada como penalidade autônoma pelo funcionamento da agência em desconformidade com as normas acerca da matéria. Com efeito, desde a aplicação da penalidade no montante de 5.000 (cinco mil) UFIR's, em agosto de 2004, a apelante continuou a descumprir o exigido até 21 de julho de 2005, data em que teve seu plano de segurança aprovado. 10. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, DO CPC). PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.110.578/SP, firmou o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.". 2 - O direito à repetição emana de expressa disposição do artigo 165 do Código Tributário Nacional, inclusive nos casos de declaração de inconstitucionalidade de eventual tributo. 3 - A declaração de inconstitucionalidade da exação não interfere no curso do prazo prescricional e, como tal, não se presta como parâmetros para sua contagem. 4 - Apelação desprovida, mantido, no mais o acórdão recorrido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante à rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Ao contrário do que sustenta o embargante o v. acórdão embargado fixou como data de ciência da Administração a conclusão dos trabalhos de auditoria em 31/03/2009. - Em que pese o fato de o embargante ter entregado os comprovantes de prestação de serviços e notas fiscais entre os meses de Fevereiro e Agosto de 2008 (fls. 284/307), tais documentos não representam a ciência da Administração acerca dos atos de improbidade praticados pelos servidores públicos envolvidos no Projeto Qualisus. A Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, somente teve ciência de todas as questões que macularam o convênio firmado com o Ministério da Saúde com a entrega do Relatório da Controladoria Geral da União. Embora não conste dos autos esta data, pela assinatura do Relatório (fls. 335), presume-se que a entrega foi posterior a 05/08/2009. - Conforme pontuado no v. acórdão, há incidência do §1º do art. 142 no presente caso, vez que tal dispositivo trata das infrações disciplinares cometidas por servidor público, puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tal como no caso dos autos. - Sobre o tema destaco o posicionamento doutrinário dos professores Assumpção Neves e Rezende de Oliveira, ao qual me filio:"O art. 23 da Lei 8.429/1992 estabelece os prazos de prescrição para aplicação das sanções de improbidade aos agentes públicos, mas não menciona os particulares (terceiros) que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. A omissão legislativa em relação à fixação de prazos prescricionais para as pretensões formuladas em face de terceiros não significa dizer, por certo, que exista imprescritibilidade no caso. Nesse contexto, a doutrina tem apresentado interpretações divergentes na definição do prazo adequado de prescrição para as ações de improbidade propostas em face de terceiros. De um lado, parcela da doutrina sustenta que, na ausência de regra especial sobre o assunto, deve incidir a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo de prescrição de dez anos. Essa é a posição defendida por José dos Santos Carvalho Filho. O problema da sobredita interpretação é a aplicação de tratamento mais severo ao terceiro que aquele dispensado ao agente público. Não seria razoável admitir a aplicação de sanções de improbidade ao particular em período de tempo maior, quando, na verdade, o agente público é indispensável para a configuração do ato de improbidade e possui deveres diferenciados no tocante à gestão de coisa pública. (...) De outro lado, parte da doutrina defende a tese de que o prazo prescricional em relação ao terceiro deve ser o mesmo prazo previsto para o respectivo agente que o praticou, em conjunto, o ato de improbidade. (...) Entendemos que o prazo prescricional para ação de improbidade em face de terceiro deve ser de cinco anos. Conforme já afirmado anteriormente, as lacunas na legislação administrativa devem ser supridas, preferencialmente, pela aplicação analógica de normas administrativas e não pelo Código Civil. Nesse contexto, a legislação administrativa, normalmente, consagra o prazo prescricional de cinco anos (exemplos: arts. 173 e 174 do CTN; art. 21 da Lei 4.717/1965; Decreto 29.910/1932; art. 54 da Lei 9.784/1999, entre outros), aplicável, portanto, às ações de improbidade administrativa propostas em face de terceiro. O prazo prescricional quinquenal para os terceiros evitaria eventuais discussões em relação às hipóteses de improbidade praticada por agentes diversos, com prazos prescricionais distintos". (Neves, Daniel Amorim Assumpção e Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 2ª ed. rev. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014 - pág. 105/107) - No que tange a alegada ausência de dolo ou má-fé, bem como ausência de justa causa para a ação de improbidade, o v. acórdão também foi expresso ao apontar os indícios de violação da licitação realizada, bem como do desvio de verba pública. - Nesse âmbito cabe lembrar que a existência de meros indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a admissão e processamento da ação. Tais questões deverão ser enfrentadas para efeito de condenação dos réus. - A própria lei nº 8429/1992, no art. 17, § 6º, assim o prevê, in verbis: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 6º. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. - Diante de todas as inconsistências apontadas na licitação, pelo relatório da Controladoria Geral da União, é firme a necessidade de apreciação da questão pelo Judiciário através do processamento da ação de improbidade. - Embargos rejeitados.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DA BOLÍVIA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. DECRETOS-LEI 1.455/76 E 37/66. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM 1. O acesso ao Siscomex possibilita ao contribuinte possuidor de certificado digital a realizar todas as transações relativas a este serviço, desde que autorizadas pelo perfil ou perfis do sistema em que esteja previamente habilitado junto à Receita Federal do Brasil. 2. O contribuinte certificado poderá executar atividades, restritas ao perfil em que esteja habilitado, relativas à informação sobre as cargas procedentes diretamente do exterior e as procedentes de trânsito aduaneiro, que serão objeto de despacho aduaneiro. 3. É necessária a apresentação de documentos que certifiquem a regularidade da empresa requerente, nos termos da legislação de regência. 4. A concessão de habilitação tem caráter precário, a critério discricionário da administração pública. Deve observar os requisitos legais vigentes, com a finalidade o melhor controle da atuação das empresas no comércio exterior. 5. Na hipótese, a empresa "Osvaldo Pereira Santana" registrou no SISCOMEX a DI nº 08/0018588-3 corresponde a mercadorias de vestuários de origem da Bolívia e emitiu a NF de saída nº 000038 dois dias depois de desembaraçadas as mercadorias para a empresa Rony Com. Imp. e Exp. e Confecções Ltda., ora impetrante. 6. Igualmente, com mesma quantidade de produtos importados, a empresa Sprint desembaraçou a mercadoria descrita na DI 08/0020439-0, na mesma data e emitiu a NF de saída em nome da impetrante, empresa Rony, localizada em São Paulo/SP. 7. Os valores correspondem a US$ 93.246,99 e 94.525,48, respectivamente, ou seja, superam o limite legal para importação da impetrante, motivo pelo qual restou claro a interposição de terceiros para a realização de suas operações 8. Consta, também, da autuação, que são reiteradas as vezes que a impetrante realizou esta forma de introdução de mercadorias, em ofensa ao inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 e Decreto-lei nº 37/66. 9. Afasta-se a alegação de ausência de má-fé ou desconhecimento dos elementos do tipo penal. 10. Embora trazida da Bolívia, a mercadoria era de origem chinesa. Assinalo que, para a importação de têxteis desta origem, há rígido sistema de cotas, baseado no controle no volume de importação, no período descrito. 11. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DA BOLÍVIA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. DECRETOS-LEI 1.455/76 E 37/66. 1. O acesso ao Siscomex possibilita ao contribuinte possuidor de certificado digital a realizar todas as transações relativas a este serviço, desde que autorizadas pelo perfil ou perfis do sistema em que esteja previamente habilitado junto à Receita Federal do Brasil. 2. O contribuinte certificado poderá executar atividades, restritas ao perfil em que esteja habilitado, relativas à informação sobre as cargas procedentes diretamente do exterior e as procedentes de trânsito aduaneiro, que serão objeto de despacho aduaneiro. 3. É necessária a apresentação de documentos que certifiquem a regularidade da empresa requerente, nos termos da legislação de regência. 4. A concessão de habilitação tem caráter precário, a critério discricionário da administração pública. Deve observar os requisitos legais vigentes, com a finalidade o melhor controle da atuação das empresas no comércio exterior. 5. A empresa "Osvaldo Pereira Santana", ora impetrante, registrou no SISCOMEX a DI nº 08/0018588-3 corresponde a mercadorias de vestuários de origem da Bolívia e emitiu a NF de saída nº 000038 dois dias depois de desembaraçadas as mercadorias para a empresa Rony Com. Imp. e Exp. e Confecções Ltda. 6. Igualmente, com mesma quantidade de produtos importados, a empresa Sprint desembaraçou a mercadoria descrita na DI 08/0020439-0, na mesma data e emitiu a NF de saída em nome da impetrante, empresa Rony, localizada em São Paulo/SP. 7. Os valores correspondem a US$ 93.246,99 e 94.525,48, respectivamente, ou seja, superam o limite legal para importação da impetrante, motivo pelo qual restou claro a interposição de terceiros para a realização de suas operações 8. Consta, também, da autuação, que são reiteradas as vezes que a impetrante realizou esta forma de introdução de mercadorias, em ofensa ao artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 e Decreto-lei nº 37/66. 9. Embora trazida da Bolívia, a mercadoria era de origem chinesa. Assinalo que, para a importação de têxteis desta origem, há rígido sistema de cotas, baseado no controle no volume de importação, no período descrito. 10. Apelação não provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, FEITO PELA EMPRESA CONTROLADORA. PRETENDIDA DEDUÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DE PREJUÍZOS DE EMPRESAS CONTROLADAS, TUDO PARA FINS DE SE OBTER "COMPENSAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI 9.249/95 - MP 2.158-35/01 - IN SRF 213/02), QUE NADA TEM DE INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ART, 74 DA MP 2.158-35, PELO STF, NA PARTE QUE ALCANÇA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE (ADI 2.588/DF). SENTENÇA DENEGATÓRIA DO WRIT QUE FICA MANTIDA. 1. A partir da vigência da Lei 9.249/95, passou a ser aplicado o princípio da universalidade na tributação do imposto de renda, formando base de cálculo desse tributo também os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por empresas coligadas ou controladas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tudo correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (art. 25). Como o critério temporal de incidência conflitava com o então previsto no art. 43 do CTN, foi editada a Lei 9.532/97, que passou a prever como fato gerador do IRPJ o efetivo pagamento ou disponibilização dos valores à controladora ou coligada (art. 1 º, § 1º, b). Com a LC 104/01 e a inclusão do § 2º ao art. 43 do CTN, possibilitou-se o retorno ao critério temporal então instituído pela Lei 9.249/95 com a edição da MP 2.158/01 (art. 74), passando os lucros a ser apurados a partir do balanço no exercício fiscal, independentemente da disponibilização em favor da controladora, na forma do regulamento que for editado. A regulamentação deu-se pela IN SRF 213/02, determinando que os lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas sejam adicionados ao lucro líquido da controladora ou coligada, obrigatoriamente submetida ao regime de lucro real (art. 27 da Lei 9.249/95), proporcionalmente a sua participação societária (art. 1º). 2. Os prejuízos apurados com base na escrituração contábil da empresa, segundo as normas legais do país em que está sediada, podem ser compensados na apuração do lucro da própria empresa. Admite-se a compensação de lucros e prejuízos de controladas e coligadas situadas em um mesmo país, desde que a controladora indique no Brasil uma entidade líder (art. 1º, § 5º c/c art. 4º, § 5º), mas veda-se expressamente a possibilidade de compensação de prejuízos das controladas ou coligadas com lucros da controladora (art. 4º), repetindo a regra prevista no art. 25, § 5º, da Lei 9.249/95. 3. Inocuidade do resultado da ADI 2.588/DF, para solucionar o caso em favor da autora: o STF não determinou qual regime seria aplicável na situação dos autos, já que as empresas controladas pela impetrante têm sede em países de tributação regular conforme se vê de fls. 3. Não declarada expressamente a inconstitucionalidade da MP 2.158-35/01, especialmente o seu art. 74, e levando em consideração que a estrutura organizacional do grupo econômico permite que a controladora determine o destino dos lucros auferidos por sua controlada, considero aplicável o regime de balanço também no caso das controladas sediadas em países de tributação regular. 4. A MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, manteve o regime de tributação sobre o lucro apurado em balanço para as empresas controladoras, então instituído pela MP 2.158-35/01 (art. 72 da MP e art. 76 da Lei), enquanto as empresas coligadas foram submetidas ao regime de disponibilização desde que não submetidas ao regime de tributação próprio dos "paraísos fiscais" (art. 77 da MP e art. 81 da Lei). 5. No regime da Lei 12.973/14, admite-se a compensação dos prejuízos contábeis pela controlada na apuração do lucro líquido pelo balanço apresentado em 31 de dezembro, consoante disposto pela IN SRF 213/02, ainda parcialmente vigente. Mas permitir a utilização desses prejuízos também pela entidade controladora implicaria, como apontado pelo juízo de Primeiro Grau, em dupla compensação, pois haveria contabilização desses prejuízos tanto na definição do lucro líquido destinado a controladora, quanto no lucro real auferido por ela, já incluído o lucro líquido. Por esse motivo o art. 25, § 5º, da Lei 9.249/95 expressamente veda o pleito da impetrante. 6. As empresas controladas e coligadas localizadas em países diversos são consideradas entidades autônomas para fins tributários, até porque submetidas à legislação do país de seu domicílio fiscal. 7. Apelo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR DE PLANEJAMENTO, CONTROLADOR DE MATERIAIS E CHEFE DE ACABAMENTO/EXPEDIÇÃO. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 anos, 06 meses e 26 dias (fls. 13/14). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01.04.1974 a 28.01.1983. Ocorre que, no período de 01.04.1974 a 28.01.1983, a parte autora, nas atividades de auxiliar de planejamento, controlador de materiais e chefe de acabamento/expedição, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fl. 51), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Feitas tais considerações, destaco que a incapacidade laboral total e temporária restou comprovada pelo laudo pericial de fls. 51/83, onde o médico perito atesta que a autora, atualmente com 42 anos de idade, apresenta quadro patológico de artrose talonavicular, tendinide dos tendões fibulares direitos, fasciopatia plantar bilateral de ombros, síndrome de túnel do carpo bilateral, epicondilite lateral e medial do cotovelo direito e descopatia cervical, restando algumas patologias estabilizadas/controladas e outras ainda não controladas, gerando assim incapacidade laborativa total e temporária, estimada em seis meses, quando deverá ser reavaliada quanto a seu estado clínico. Destacou que sua incapacidade atual decorre do não controle de algumas das patologias relatadas. 3. Desse modo, não se constatando, ainda, perda definitiva da capacidade laboral, pois as moléstias apontadas, em tese, são passíveis de recuperação, mediante reavaliação oportuna, conforme consignado no laudo pericial, impossível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nesse momento. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 5. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA - SUBMISSÃO AO RITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO DISCIPLINADA PELO CPC - AFASTADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO PROCEDENTE. I. A Primeira Seção do C. STJ firmou entendimento no sentido de que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade". Assim, consagrou que, sendo a Lei nº 6.830/80 veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da OAB, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal, mas deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC. Precedentes desta Corte. II. Corroborando o entendimento adotado pela Corte Especial, temos que o E. STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a OAB não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro". Destarte, "em razão do exercício de serviço público independente, a OAB não se sujeita a qualquer tipo de controle pelo Tribunal de Contas da União. Logo, os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e seus inscritos não integram o erário e, consequentemente, não ostentam natureza tributária" (REsp nº 1.574.642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA). III. Afastada a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o processamento e julgamento da ação de cobrança de anuidade da OAB. IV. Conflito Negativo de Competência procedente.