-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
-INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383, PORQUANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DA PROPRIA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
-INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383, PORQUANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DA PROPRIA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-02195 EMENT VOL-01304-02 PP-00475
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO JUDICIAL. - NÃO E REMEDIAVEL POR VIA DE
HABEAS CORPUS QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO O CONSTRANGIMENTO DA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, O QUE INOCORRE, POIS, O QUE SE
ALEGA, VAGAMENTE, E A OCORRENCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS NO CURSO
DE AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO JUDICIAL. - NÃO E REMEDIAVEL POR VIA DE
HABEAS CORPUS QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO O CONSTRANGIMENTO DA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, O QUE INOCORRE, POIS, O QUE SE
ALEGA, VAGAMENTE, E A OCORRENCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS NO CURSO
DE AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11759 EMENT VOL-01303-02 PP-00272
HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA A SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, POR DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO
EM DILIGENCIA, POR DUAS VEZES, ORA JA EM CONDIÇÕES DE REALIZAR-SE,
COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA A SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, POR DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO
EM DILIGENCIA, POR DUAS VEZES, ORA JA EM CONDIÇÕES DE REALIZAR-SE,
COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:03/06/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14962 EMENT VOL-01310-01 PP-00135
IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DE PROPAGANDA. R.I.R. (DECRETO N.
58.400/1966), ART. 185, LETRA "D". CONTROVERSIA DECIDIDA COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. A SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS, AS QUAIS SE
EFETUOU O PAGAMENTO, TIPO POR IRREGULAR, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE DEMONSTROU INCIDIR,
NA ESPÉCIE, O ART. 185, LETRA "D", DO R.I.R, APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/1966. INVOCAÇÃO DO ART. 106, II, LETRA "C", DO CTN, DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO, NEM
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DE PROPAGANDA. R.I.R. (DECRETO N.
58.400/1966), ART. 185, LETRA "D". CONTROVERSIA DECIDIDA COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. A SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS, AS QUAIS SE
EFETUOU O PAGAMENTO, TIPO POR IRREGULAR, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE DEMONSTROU INCIDIR,
NA ESPÉCIE, O ART. 185, LETRA "D", DO R.I.R, APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/1966. INVOCAÇÃO DO ART. 106, II, LETRA "C", DO CTN, DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO, NEM
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:03/06/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00115
-ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA
A RESERVA REMUNERADA, DO OFICIAL DO PENULTIMO POSTO, QUE DEIXA DE
FIGURAR POR TRES VEZES, CONSECUTIVAS OU NÃO, EM QUADRO DE ACESSO POR
MERECIMENTO (ART. 37 DA LEI N 5.821, DE 10.11.72, C/C ART. 98, X, DA LEI
N 6.880, DE 9.12.80).
Ementa
-ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA
A RESERVA REMUNERADA, DO OFICIAL DO PENULTIMO POSTO, QUE DEIXA DE
FIGURAR POR TRES VEZES, CONSECUTIVAS OU NÃO, EM QUADRO DE ACESSO POR
MERECIMENTO (ART. 37 DA LEI N 5.821, DE 10.11.72, C/C ART. 98, X, DA LEI
N 6.880, DE 9.12.80).
Data do Julgamento:01/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00098 RTJ VOL-00106-02 PP-00486
-TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEDIDA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE
MAIOR ANTIGUIDADE, A EMPREGADO DE EMPRESA QUE TEM QUADRO ORGANIZADO
EM CARREIRA, HOMOLOGADO PELO MINISTRO DOS TRANSPORTES. SUBSTITUIÇÃO
INDEVIDA DO CRITÉRIO LEGAL. CONTRARIEDADE DOS ARTS. 85, I, E 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
-TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEDIDA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE
MAIOR ANTIGUIDADE, A EMPREGADO DE EMPRESA QUE TEM QUADRO ORGANIZADO
EM CARREIRA, HOMOLOGADO PELO MINISTRO DOS TRANSPORTES. SUBSTITUIÇÃO
INDEVIDA DO CRITÉRIO LEGAL. CONTRARIEDADE DOS ARTS. 85, I, E 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00720 RTJ VOL-00106-02 PP-00763
-INQUERITO POLICIAL.
A ILIQUIDEZ DA PROVA EXISTENTE CONTRA OS INDICIADOS NÃO JUSTIFICA O
TRANCAMENTO DO INQUERITO, CUJO OBJETIVO E DEPURAR ESSA PROVA E
PROPORCIONAR, EVENTUALMENTE, ELEMENTOS A DENUNCIA.
Ementa
-INQUERITO POLICIAL.
A ILIQUIDEZ DA PROVA EXISTENTE CONTRA OS INDICIADOS NÃO JUSTIFICA O
TRANCAMENTO DO INQUERITO, CUJO OBJETIVO E DEPURAR ESSA PROVA E
PROPORCIONAR, EVENTUALMENTE, ELEMENTOS A DENUNCIA.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00247
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01069
-"HABEAS CORPUS". REEXAME DE PROVAS.
NÃO ENSEJANDO O "HABEAS CORPUS" O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, E
NÃO SE EVIDENCIANDO DOS AUTOS, DE PRONTO, A INOCENCIA DO PACIENTE, E
TENDO MESMO A DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO" ALI VOLTADO A REEXAME PELA
VIA DA REVISÃO CRIMINAL, QUE NÃO MERECEU ACOLHIDA, E DE INDEFERIR-SE
O "WRIT", POR INIDONEIDADE, NO CASO, DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA.
Ementa
-"HABEAS CORPUS". REEXAME DE PROVAS.
NÃO ENSEJANDO O "HABEAS CORPUS" O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, E
NÃO SE EVIDENCIANDO DOS AUTOS, DE PRONTO, A INOCENCIA DO PACIENTE, E
TENDO MESMO A DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO" ALI VOLTADO A REEXAME PELA
VIA DA REVISÃO CRIMINAL, QUE NÃO MERECEU ACOLHIDA, E DE INDEFERIR-SE
O "WRIT", POR INIDONEIDADE, NO CASO, DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00252
-CRIME DE ESTELIONATO. DESFALQUE. LAUDO PERICIAL GRAFOSCOPICO
(EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE DEFESA (INOCORRENCIA). -SE O EXTRAVIO DO
LAUDO GRAFOSCOPICO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, A
QUAL NÃO IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE FALSO, NÃO SE HÁ DE
CONSIDERAR OCORRENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
-CRIME DE ESTELIONATO. DESFALQUE. LAUDO PERICIAL GRAFOSCOPICO
(EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE DEFESA (INOCORRENCIA). -SE O EXTRAVIO DO
LAUDO GRAFOSCOPICO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, A
QUAL NÃO IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE FALSO, NÃO SE HÁ DE
CONSIDERAR OCORRENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00225
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA QUE NÃO
CABE AO AUTOR.
NÃO E DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A AÇÃO EM ANDAMENTO
SE A PARALISAÇÃO DO FEITO E DE SER DEBITADA AO CARTORIO. OFERECIDA
AO AUTOR OPORTUNIDADE PARA REPLICAR E, NO PARTICULAR, OMITINDO-SE
ELE, DEVEM OS AUTOS, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TAL MANIFESTAÇÃO,
IR CONCLUSOS AO JUIZ, PARA PROSSEGUIMENTO, POIS AO MAGISTRADO CABE A
DIREÇÃO DO PROCESSO PARA LHE ASSEGURAR RAPIDO ANDAMENTO (ART-112 DO
CPC DE 1939, ENTÃO VIGENTE). O ATO DA PARTE ERA MERAMENTE
INSTRUTORIO SOB A FORMA DE ALEGAÇÃO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA A
OMISSAO EM PRATICA-LO OBSTATIVA DO ANDAMENTO DA LIDE.
DIVERGENCIA PRETORIANA RECONHECIDA: RE 73.331 (IN RTJ 67/169).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA QUE NÃO
CABE AO AUTOR.
NÃO E DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A AÇÃO EM ANDAMENTO
SE A PARALISAÇÃO DO FEITO E DE SER DEBITADA AO CARTORIO. OFERECIDA
AO AUTOR OPORTUNIDADE PARA REPLICAR E, NO PARTICULAR, OMITINDO-SE
ELE, DEVEM OS AUTOS, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TAL MANIFESTAÇÃO,
IR CONCLUSOS AO JUIZ, PARA PROSSEGUIMENTO, POIS AO MAGISTRADO CABE A
DIREÇÃO DO PROCESSO PARA LHE ASSEGURAR RAPIDO ANDAMENTO (ART-112 DO
CPC DE 1939, ENTÃO VIGENTE). O ATO DA PARTE ERA MERAMENTE
INSTRUTORIO SOB A FORMA DE ALEGAÇÃO, NÃO PODENDO SER CONS...
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11245 EMENT VOL-01302-01 PP-00201 RTJ VOL-00107-02 PP-00633
- Embargos de terceiros. Mulher casada. Lei 4.121, de 1962, art. 3. Aval prestado, pelo marido, a empresa de que era sócio-quotista. Dissidio Jurisprudencial não comprovado (Súm. 291), e matéria que envolve reexame de prova (Súm.279).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Embargos de terceiros. Mulher casada. Lei 4.121, de 1962, art. 3. Aval prestado, pelo marido, a empresa de que era sócio-quotista. Dissidio Jurisprudencial não comprovado (Súm. 291), e matéria que envolve reexame de prova (Súm.279).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00707
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00702 RTJ VOL-00106-02 PP-00890
- PROCESSUAL PENAL. Rito sumário. Lesão corporal culposa. Atropelamento de três pessoas, fora da pista, uma delas definitivamente incapacitada para o trabalho. Portaria da autoridade policial revestida de singeleza que, todavia, não prejudicou a
defesa.
Nulidade repelida.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Rito sumário. Lesão corporal culposa. Atropelamento de três pessoas, fora da pista, uma delas definitivamente incapacitada para o trabalho. Portaria da autoridade policial revestida de singeleza que, todavia, não prejudicou a
defesa.
Nulidade repelida.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09472 EMENT VOL-01300-01 PP-00070 RTJ VOL-00106-02 PP-00557
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ININTELEGIVEL. - PETIÇÃO FORMULADA DE MODO A
NÃO PROPICIAR UMA PERFEITA COMPREENSAO DAS RAZOES EM QUE SE FUNDA O
PACIENTE. -HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ININTELEGIVEL. - PETIÇÃO FORMULADA DE MODO A
NÃO PROPICIAR UMA PERFEITA COMPREENSAO DAS RAZOES EM QUE SE FUNDA O
PACIENTE. -HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11758 EMENT VOL-01303-01 PP-00187
-PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL. VERIFICADO QUE O AGENTE ERA MENOR DE
DEZOITO ANOS AO TEMPO DO CRIME, E ASSIM INIMPUTAVEL, DEFERE-SE A
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SOLTURA DO PACIENTE, ANULADA, QUANTO A
ELE, A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O SEGUNDO PEDIDO, REITERAÇÃO DO
ANTERIOR.
Ementa
-PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL. VERIFICADO QUE O AGENTE ERA MENOR DE
DEZOITO ANOS AO TEMPO DO CRIME, E ASSIM INIMPUTAVEL, DEFERE-SE A
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SOLTURA DO PACIENTE, ANULADA, QUANTO A
ELE, A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O SEGUNDO PEDIDO, REITERAÇÃO DO
ANTERIOR.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00049
- Recurso. Princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade dos recursos, ainda que não constante do Código de Processo Civil, é ínsito a natureza instrumental das leis processuais; entretanto somente pode ser aplicado em casos de fundada
duvida.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso. Princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade dos recursos, ainda que não constante do Código de Processo Civil, é ínsito a natureza instrumental das leis processuais; entretanto somente pode ser aplicado em casos de fundada
duvida.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09478 EMENT VOL-01300-02 PP-00553 RTJ VOL-00106-02 PP-00863
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O enquadramento de servidor público realizado em caráter provisório e modificável segundo o poder discricionário da Administração pública não irradia direito adquirido em face de lei
posterior que o desconsidere. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O enquadramento de servidor público realizado em caráter provisório e modificável segundo o poder discricionário da Administração pública não irradia direito adquirido em face de lei
posterior que o desconsidere. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00490
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
ALEGANDO O RECORRENTE QUE FOI VULNERADO O DISPOSTO EM PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O SEU ART. 153, PARAGRAFO 21,
NECESSARIO SERIA PARA QUE O APELO ÚLTIMO SE TORNASSE VIAVEL
SOB TAL FUNDAMENTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL HOUVESSE SIDO
PREQUESTIONADO. SE A RESPEITO FOI OMISSO O V. ACÓRDÃO
IMPUGNADO, CABERIA AO ORA RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA VE-LO DISCUTIDO PERANTE O C. TRIBUNAL 'A QUO'
(SUMULAS N.S 282 E 356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
ALEGANDO O RECORRENTE QUE FOI VULNERADO O DISPOSTO EM PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O SEU ART. 153, PARAGRAFO 21,
NECESSARIO SERIA PARA QUE O APELO ÚLTIMO SE TORNASSE VIAVEL
SOB TAL FUNDAMENTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL HOUVESSE SIDO
PREQUESTIONADO. SE A RESPEITO FOI OMISSO O V. ACÓRDÃO
IMPUGNADO, CABERIA AO ORA RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA VE-LO DISCUTIDO PERANTE O C. TRIBUNAL 'A QUO'
(SUMULAS N.S 282 E 356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00352 RTJ VOL-00107-02 PP-00631
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
A HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, POR CALCULO DO CONTADOR, IMPORTA EM
JULGAMENTO PELO JUIZ, CABENDO DA SENTENÇA O RECURSO DE APELAÇÃO
(ART. 513 C/C O ART. 520, INC. III, DO C.P.C.).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
A HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, POR CALCULO DO CONTADOR, IMPORTA EM
JULGAMENTO PELO JUIZ, CABENDO DA SENTENÇA O RECURSO DE APELAÇÃO
(ART. 513 C/C O ART. 520, INC. III, DO C.P.C.).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00735 RTJ VOL-00107-02 PP-00790
