"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO INICIAL QUE DIRIGE, DE FORMA GENERALIZADA E
DELIRANTE, INCREPAÇÕES A MAGISTRADOS E ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E DE AUTORIDADES SUJEITAS A
JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRANTE QUE FOI
CLASSIFICADO POR LAUDO PSIQUIATRICO COMO PORTADOR DE "PERSONALIDADE
PARANOICA E PSICOPATICA". "WRIT DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO INICIAL QUE DIRIGE, DE FORMA GENERALIZADA E
DELIRANTE, INCREPAÇÕES A MAGISTRADOS E ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E DE AUTORIDADES SUJEITAS A
JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRANTE QUE FOI
CLASSIFICADO POR LAUDO PSIQUIATRICO COMO PORTADOR DE "PERSONALIDADE
PARANOICA E PSICOPATICA". "WRIT DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-14652 EMENT VOL-01290-01 PP-00117
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07052 EMENT VOL-01295-01 PP-00094
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07055 EMENT VOL-01295-02 PP-00303
-AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-O INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, AO
DISPOR QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DESSE ARTIGO, DAS DECISÕES NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A
PARTIR DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINA A INCIDENCIA DO OBICE A
DECISÃO QUE DIGA RESPEITO A AVALIAÇÃO, AINDA QUE PARA AFIRMAR, OU
NEGAR, A NECESSIDADE DELA. EXCLUIDAS DO OBICE REGIMENTAL ESTAO
APENAS AS DECISÕES PROLATADAS EM FASES PROCEDIMENTAIS ANTERIORES A
DA AVALIAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-O INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, AO
DISPOR QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DESSE ARTIGO, DAS DECISÕES NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A
PARTIR DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINA A INCIDENCIA DO OBICE A
DECISÃO QUE DIGA RESPEITO A AVALIAÇÃO, AINDA QUE PARA AFIRMAR, OU
NEGAR, A NECESSIDADE DELA. EXCLUIDAS DO OBICE REGIMENTAL ESTAO
APENAS AS DECISÕES PROLATADAS EM FASES PROCEDIMENTAIS ANTERIORES A
DA AVALIAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06027 EMENT VOL-01293-02 PP-00469 RTJ VOL-00106-03 PP-01027
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). LEI N. 6423, DE 17.6.1977,
ART-1. E PARAGRAFOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DA-SE,
POR FORÇA DE LEI (DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART-26, PAR-2., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965). ENQUADRA-SE, ASSIM, A
CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ESPÉCIE, NA ESTIPULAÇÃO DO ART-1., "CAPUT",
DA LEI N. 6423, DE 1977, NÃO SE INCLUINDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONADAS NO PARAGRAFO 1., DO ART-1., DESSE DIPLOMA. O TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A VALIDADE DA LEI N. 6423/1977, EM FACE DO
ART-153, PAR-22, DA LEI MAIOR, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E
356. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). LEI N. 6423, DE 17.6.1977,
ART-1. E PARAGRAFOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DA-SE,
POR FORÇA DE LEI (DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART-26, PAR-2., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965). ENQUADRA-SE, ASSIM, A
CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ESPÉCIE, NA ESTIPULAÇÃO DO ART-1., "CAPUT",
DA LEI N. 6423, DE 1977, NÃO SE INCLUINDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONADAS NO PARAGRAFO 1., DO ART-1., DESSE DIPLOMA. O TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A VALIDADE DA LEI N. 6423/1977, EM FACE DO
ART-153, PAR...
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06256 EMENT VOL-01333-01 PP-00119 RTJ VOL-00111-03 PP-01067
SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO E O EXCESSO DE PRAZO, NÃO HAVERA
REITERAÇÃO QUE OBSTE AO CONHECIMENTO SE JA DECORREU NOVO PRAZO QUE
CARACTERIZE O EXCESSO.
NÃO PODE O JUIZ PARALISAR O PROCESSO PARA COMPELIR A DEFESA A
PRATICAR ATO PROCESSUAL CONTRA SUA VONTADE. REITERAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO E O EXCESSO DE PRAZO, NÃO HAVERA
REITERAÇÃO QUE OBSTE AO CONHECIMENTO SE JA DECORREU NOVO PRAZO QUE
CARACTERIZE O EXCESSO.
NÃO PODE O JUIZ PARALISAR O PROCESSO PARA COMPELIR A DEFESA A
PRATICAR ATO PROCESSUAL CONTRA SUA VONTADE. REITERAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00221 RTJ VOL-00105-02 PP-00600
MILITAR. ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACUMULAVA AS FUNÇÕES DE SEU POSTO COM AS DE
PROFESSOR REGIDO PELA CLT. DISPENSA DESTE EMPREGO EM CONSEQUENCIA DE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROIBIR A MENCIONADA ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR SER INCONFUNDIVEL COM A
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACUMULAVA AS FUNÇÕES DE SEU POSTO COM AS DE
PROFESSOR REGIDO PELA CLT. DISPENSA DESTE EMPREGO EM CONSEQUENCIA DE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROIBIR A MENCIONADA ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR SER INCONFUNDIVEL COM A
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00538 RTJ VOL-00106-02 PP-00738
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUA INADMISSÃO (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
POR OUTRO LADO, A SIMPLES REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ACOIMADO DE
INCONSTITUCIONAL, APÓS INICIADO O JULGAMENTO, NÃO TORNA PREJUDICADA
A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O JULGAMENTO DEVE
PROSSEGUIR.
Ementa
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUA INADMISSÃO (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
POR OUTRO LADO, A SIMPLES REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ACOIMADO DE
INCONSTITUCIONAL, APÓS INICIADO O JULGAMENTO, NÃO TORNA PREJUDICADA
A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O JULGAMENTO DEVE
PROSSEGUIR.
Data do Julgamento:16/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-02 PP-00476
-TRIBUTÁRIO.
1. O ART. 153, PARAGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISPÕE QUE
NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTITUIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI QUE O
HOUVESSE INSTITUIDO OU AUMENTADO ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. A EXPRESSAO - ESTEJA EM VIGOR - DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL QUER DIZER PUBLICADA ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. POR ISSO, SE A LEI E EDITADA NUM ANO E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ESTA
CIRCUNSTANCIA NÃO A AFASTA DO CANON CONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A
ANTERIORIDADE DA LEI.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-TRIBUTÁRIO.
1. O ART. 153, PARAGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISPÕE QUE
NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTITUIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI QUE O
HOUVESSE INSTITUIDO OU AUMENTADO ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. A EXPRESSAO - ESTEJA EM VIGOR - DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL QUER DIZER PUBLICADA ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. POR ISSO, SE A LEI E EDITADA NUM ANO E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ESTA
CIRCUNSTANCIA NÃO A AFASTA DO CANON CONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A
ANTERIORIDADE DA LEI.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRO...
Data do Julgamento:16/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-03 PP-00657 RTJ VOL-00107-01 PP-00290
-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE
DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5.,
6., LETRA "D" DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81.
INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS
TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS
PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA
SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE
ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E PREENCHER. NORMA OUTRA QUE
DISPONHA DIVERSAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL E INFRINGINDO O PRECEITO DO MESMO ART. 115, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
-REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE
DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5.,
6., LETRA "D" DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81.
INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS
TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS
PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA
SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE
ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E...
Data do Julgamento:16/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00026 RTJ VOL-00105-03 PP-00909
1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:16/03/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-02 PP-00525
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. FUNCIONÁRIO POLICIAL. DECRETO N.
59.310, DE 1966, ART-383, X, COMBINADO COM OS ARTS. 364, INCISOS IX
E LI, E 385. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PROCESSO DISCIPLINAR,
CUJAS FORMALIDADES ESSENCIAIS SE CUMPRIREM. ATO DE DEMISSAO ORIUNDO
DE AUTORIDADE COMPETENTE. OS FATOS, QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SÃO DISTINTOS DOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO AS
INFORMAÇÕES. FALTA DE LIQUIDEZ DOS FATOS. PRECEDENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA N. 20.376-DF. PEDIDO DENEGADO, RESSALVADAS AO IMPETRANTE
AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. FUNCIONÁRIO POLICIAL. DECRETO N.
59.310, DE 1966, ART-383, X, COMBINADO COM OS ARTS. 364, INCISOS IX
E LI, E 385. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PROCESSO DISCIPLINAR,
CUJAS FORMALIDADES ESSENCIAIS SE CUMPRIREM. ATO DE DEMISSAO ORIUNDO
DE AUTORIDADE COMPETENTE. OS FATOS, QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SÃO DISTINTOS DOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO AS
INFORMAÇÕES. FALTA DE LIQUIDEZ DOS FATOS. PRECEDENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA N. 20.376-DF. PEDIDO DENEGADO, RESSALVADAS AO IMPETRANTE
AS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:16/03/1983
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00252
ISSQN. NÃO HÁ INCIDENCIA DESSE TRIBUTO NA CESSÃO QUE A DISTRIBUIDORA
FAZ DE FILMES DE SUA PROPRIEDADE E PRODUÇÃO AOS EXIBIDORES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO
VULNERADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISSQN. NÃO HÁ INCIDENCIA DESSE TRIBUTO NA CESSÃO QUE A DISTRIBUIDORA
FAZ DE FILMES DE SUA PROPRIEDADE E PRODUÇÃO AOS EXIBIDORES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO
VULNERADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-05170 EMENT VOL-01290-02 PP-00471
DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS A COMPETÊNCIA PARA DESAPROPRIAÇÃO
E A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 286.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE SÓ NÃO E LICITO AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA.
NO TOCANTE A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO EM CAUSA, INEXISTE
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
INVOCADOS. E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO, NÃO FOI
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS A COMPETÊNCIA PARA DESAPROPRIAÇÃO
E A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 286.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE SÓ NÃO E LICITO AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA.
NO TOCANTE A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO EM CAUSA, INEXISTE
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
INVOCADOS. E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO, NÃO FOI
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-17880 EMENT VOL-01297-02 PP-00338
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. NÃO SE
BENEFICIA DE CLAUSULAS DOS DISSIDIOS COLETIVOS, OS QUAIS SÃO
APLICAVEIS SOMENTE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, NOS TERMOS DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. OS AUMENTOS
SALARIAIS DE EMPREGADOS DE AUTARQUIAS SÃO EXCLUSIVAMENTE OS
CONCEDIDOS POR LEI.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. NÃO SE
BENEFICIA DE CLAUSULAS DOS DISSIDIOS COLETIVOS, OS QUAIS SÃO
APLICAVEIS SOMENTE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, NOS TERMOS DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. OS AUMENTOS
SALARIAIS DE EMPREGADOS DE AUTARQUIAS SÃO EXCLUSIVAMENTE OS
CONCEDIDOS POR LEI.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00656 RTJ VOL-00105-02 PP-00739
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA
ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES
GEO-ECONOMICAS. LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2. E PARAGRAFO
2.; CLT, ART. 461 E PARAGRAFO 2.. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A
EMPREGADOS DE LOCALIDADE DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA.
OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO
E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA
ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES
GEO-ECONOMICAS. LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2. E PARAGRAFO
2.; CLT, ART. 461 E PARAGRAFO 2.. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A
EMPREGADOS DE LOCALIDADE DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA.
OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PA...
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14011 EMENT VOL-01308-02 PP-00449 RTJ VOL-00113-03 PP-01238
-DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXPROPRIANTE. PRETENSAO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM JUROS. DECRETO-LEI N. 795/1969. ACÓRDÃO
QUE DESATENDEU AO PEDIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA "A", ALEGANDO-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941; DO ART. 1., DA LEI
N. 3077/1941, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4214, DE 1963, E, AINDA, DO ART.
16, DO DECRETO-LEI N. 759/1969. OS DOIS PRIMEIROS DISPOSITIVOS NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282. NO ART. 16, DO DECRETO-LEI N.
759, NÃO SE COGITA DE JUROS, MAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO POSSUI OUTRO FUNDAMENTO, SE QUER ATACADO NO
APELO. SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXPROPRIANTE. PRETENSAO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM JUROS. DECRETO-LEI N. 795/1969. ACÓRDÃO
QUE DESATENDEU AO PEDIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA "A", ALEGANDO-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941; DO ART. 1., DA LEI
N. 3077/1941, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4214, DE 1963, E, AINDA, DO ART.
16, DO DECRETO-LEI N. 759/1969. OS DOIS PRIMEIROS DISPOSITIVOS NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282. NO ART. 16, DO DECRETO-LEI N.
759, NÃO SE COGITA DE JUROS, MAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM
QUE O...
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00442 RTJ VOL-00108-01 PP-00224
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00394
