PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.
SENDO, EM FACE DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, DE 1970, COM A EMENDA N.3,
DE 12.06.75, O VALOR DE ALÇADA, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DE
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS, POSTO QUE AS DECISÕES DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NÃO FORAM UNIFORMES (ART-308, INC-VIII),
NÃO E DE CONHECER-SE DE TAL APELO, SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA,
AJUIZADA EM 23.10.78, FOI INFERIOR A CR 78.000,00 (50 VEZES O MAIOR
SALARIO MINIMO, QUE ERA ENTÃO, DE CR 1.560,00).
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.
SENDO, EM FACE DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, DE 1970, COM A EMENDA N.3,
DE 12.06.75, O VALOR DE ALÇADA, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DE
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS, POSTO QUE AS DECISÕES DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NÃO FORAM UNIFORMES (ART-308, INC-VIII),
NÃO E DE CONHECER-SE DE TAL APELO, SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA,
AJUIZADA EM 23.10.78, FOI INFERIOR A CR 78.000,00 (50 VEZES O MAIOR
SALARIO MINIMO, QUE ERA ENTÃO, DE CR 1.560,00).
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06031 EMENT VOL-01293-03 PP-00775
QUEIXA-CRIME. INEPCIA. DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS DIFAMATORIOS. CRIME
DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. 1)QUEIXA-CRIME INEPTA A
INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
POSTOS NO ART-41 DO CPP. 2) PROPOSIÇÃO ACUSATORIA QUE SE REFERE EM
BLOCO AOS QUERELADOS, SEM INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM,
DE MODO A PODEREM EXERCER A SUA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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QUEIXA-CRIME. INEPCIA. DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS DIFAMATORIOS. CRIME
DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. 1)QUEIXA-CRIME INEPTA A
INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
POSTOS NO ART-41 DO CPP. 2) PROPOSIÇÃO ACUSATORIA QUE SE REFERE EM
BLOCO AOS QUERELADOS, SEM INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM,
DE MODO A PODEREM EXERCER A SUA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-01 PP-00228
HABEAS CORPUS. RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. NÃO
SE CONFIGURA A ALEGADA COLIDENCIA DE DEFESAS PATROCINADAS PELO MESMO
ADVOGADO. REDUZIDA A PENA AO MINIMO LEGAL, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA.
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HABEAS CORPUS. RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. NÃO
SE CONFIGURA A ALEGADA COLIDENCIA DE DEFESAS PATROCINADAS PELO MESMO
ADVOGADO. REDUZIDA A PENA AO MINIMO LEGAL, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06026 EMENT VOL-01293-02 PP-00332
- 1. Penal. Continuidade delitiva. Para caracterizá-la, cumpre verificar que o crime subsequente é, na verdade, a continuação do crime precedente.
2. Reconhece-se a continuidade delitiva de roubos praticados contra vítimas diferentes, desde que entre eles haja conexão temporal, espacial e modal, evidenciando-se que os subsequentes são a continuação do primeiro.
3.Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- 1. Penal. Continuidade delitiva. Para caracterizá-la, cumpre verificar que o crime subsequente é, na verdade, a continuação do crime precedente.
2. Reconhece-se a continuidade delitiva de roubos praticados contra vítimas diferentes, desde que entre eles haja conexão temporal, espacial e modal, evidenciando-se que os subsequentes são a continuação do primeiro.
3.Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01096 RTJ VOL-00109-01 PP-00319
HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. INFLUENCIA NOS JURADOS.
DESAFORAMENTO PARA OUTRA COMARCA.
O FATO DE A GENITORA DA VÍTIMA, ALIAS PESSOA SIMPLES E RESIDENTE EM
OUTRA COMARCA, TER PROCURADO ALGUNS JURADOS PEDINDO-LHES QUE
CONDENASSEM OS REUS NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA REALIZADO
EM OUTRA COMARCA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
NÃO SÓ SÃO 150 OS JURADOS, COMO, FORMADO O CONSELHO DE SENTENÇA,
PODERA HAVER IMPUGNAÇÃO DE JURADOS, COMO PREVE A LEI ADJETIVA PENAL,
E ATÉ 3 SEM SEQUER HAVER NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DOS MOTIVOS DA
RECUSA.
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HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. INFLUENCIA NOS JURADOS.
DESAFORAMENTO PARA OUTRA COMARCA.
O FATO DE A GENITORA DA VÍTIMA, ALIAS PESSOA SIMPLES E RESIDENTE EM
OUTRA COMARCA, TER PROCURADO ALGUNS JURADOS PEDINDO-LHES QUE
CONDENASSEM OS REUS NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA REALIZADO
EM OUTRA COMARCA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
NÃO SÓ SÃO 150 OS JURADOS, COMO, FORMADO O CONSELHO DE SENTENÇA,
PODERA HAVER IMPUGNAÇÃO DE JURADOS, COMO PREVE A LEI ADJETIVA PENAL,
E ATÉ 3 SEM SEQUER HAVER NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DOS MOTIVOS DA
RECUSA.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-18466 EMENT VOL-01298-01 PP-00099
HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00225 RTJ VOL-00105-03 PP-01013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-16027 EMENT VOL-01293-02 PP-00449
"Habeas Corpus".
Inépcia da denuncia: improcedência.
Excesso de prazo: não caracterizado.
Improcede a alegação de que a denúncia é de ser considerada inepta se foi oferecida pelo Promotor junto à Comarca de Bangu e não a de Nova Iguaçu, cujo Juiz era o competente, se é certo que os fatos estavam inicialmente a indicar ser o juiz daquela
primeira Comarca o competente, sendo tanto Bangu como Nova Iguaçu subúrbios do Rio de Janeiro e sobrelevando-se o princípio da unidade do Ministério Público.
A própria duvida sobre a competência, perfeitamente justificável ante as circunstâncias que cercaram o procedimento do paciente na pratica do delito de que é acusado, motivaram o pequeno excesso de prazo, não podendo, assim, servir de razão para
autorizar a sua soltura.
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"Habeas Corpus".
Inépcia da denuncia: improcedência.
Excesso de prazo: não caracterizado.
Improcede a alegação de que a denúncia é de ser considerada inepta se foi oferecida pelo Promotor junto à Comarca de Bangu e não a de Nova Iguaçu, cujo Juiz era o competente, se é certo que os fatos estavam inicialmente a indicar ser o juiz daquela
primeira Comarca o competente, sendo tanto Bangu como Nova Iguaçu subúrbios do Rio de Janeiro e sobrelevando-se o princípio da unidade do Ministério Público.
A própria duvida sobre a competência, perfeitamente justificável ante as circunstâncias que cercaram o...
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06499 EMENT VOL-01294-01 PP-00223
1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE MARCA.
2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA.
3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO
ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE
CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
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1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE MARCA.
2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA.
3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO
ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE
CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00169
- TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO CUSTO REAL DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS
LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA
ÁREA. OFENSA AD ART-18, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, E CONTRARIEDADE À
SÚMULA 595. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS
CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS-117 E 119,
DA LEI Nº 1.436, DE 28.12.1977, DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, SP.
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- TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO CUSTO REAL DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS
LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA
ÁREA. OFENSA AD ART-18, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, E CONTRARIEDADE À
SÚMULA 595. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS
CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONS...
Data do Julgamento:06/04/1983
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-00980
- Taxa municipal de conservação de estradas. Firmou-se a
jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade de taxa
municipal de conservação de estradas, calculada com base no custo real
dos serviços executados e cobrada dos proprietários de imóveis
localizados fora do perímetro urbano, tendo em conta a respectiva área.
Ofensa ao art. 18, § 2º, a Constituição, e contrariedade á Súmula 595.
CTN, art. 77, parágrafo único. Identidade num dos critérios de
lançamento com ITR. O imposto exclui a taxa. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido, declarando-se a
inconstitucionalidade dos arts. 313, 314 e parágrafo, da Lei nº 856, de
1978, do Município de Andradina, SP.
Ementa
- Taxa municipal de conservação de estradas. Firmou-se a
jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade de taxa
municipal de conservação de estradas, calculada com base no custo real
dos serviços executados e cobrada dos proprietários de imóveis
localizados fora do perímetro urbano, tendo em conta a respectiva área.
Ofensa ao art. 18, § 2º, a Constituição, e contrariedade á Súmula 595.
CTN, art. 77, parágrafo único. Identidade num dos critérios de
lançamento com ITR. O imposto exclui a taxa. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido, declarando-se a
incon...
Data do Julgamento:06/04/1983
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00871 RTJ VOL-00116-02 PP-00599
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA, PORQUE A DEMORA NA
REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU DA INCURIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO DESINTERESSE DO QUERELANTE. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA, PORQUE A DEMORA NA
REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU DA INCURIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO DESINTERESSE DO QUERELANTE. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05556 EMENT VOL-01292-02 PP-00436
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO A ELA OPOSTO. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELA DEMORA NO JULGAMENTO. MOTIVO SUPERADO,
ANTE A INFORMAÇÃO DE JA TER SIDO JULGADO O RECURSO. IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO A ELA OPOSTO. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELA DEMORA NO JULGAMENTO. MOTIVO SUPERADO,
ANTE A INFORMAÇÃO DE JA TER SIDO JULGADO O RECURSO. IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00403
- Progressão funcional na Polícia Federal. Exame psicotécnico como requisito para matrícula na academia Nacional de Polícia. Art. 9., VIII, da Lei 4878/65.
- Óbice regimental afastado por haver sido acolhida a argüição de relevância da questão federal.
- É, pelo menos, razoável o entendimento de que o exame psicotécnico a que alude o inciso VIII do artigo 9. da Lei 4878/65 se exige apenas para o ingresso na função policial, e não para os casos de progressão funcional de quem já se submeteu a exame
psicotécnico para a verificação de temperamento adequado ao exercício da função policial, e nele foi aprovado. Aplicação da Súmula 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Progressão funcional na Polícia Federal. Exame psicotécnico como requisito para matrícula na academia Nacional de Polícia. Art. 9., VIII, da Lei 4878/65.
- Óbice regimental afastado por haver sido acolhida a argüição de relevância da questão federal.
- É, pelo menos, razoável o entendimento de que o exame psicotécnico a que alude o inciso VIII do artigo 9. da Lei 4878/65 se exige apenas para o ingresso na função policial, e não para os casos de progressão funcional de quem já se submeteu a exame
psicotécnico para a verificação de temperamento adequado ao exercício da função policial, e nele...
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00679 RTJ VOL-00107-01 PP-00417
1. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. EM CERTOS CASOS REPUTA-SE RAZOAVEL O EXCESSO DE PRAZO, QUANDO A
APURAÇÃO DOS FATOS E MAIS LONGA E DIFICIL, TENDO O JUIZ DE DIREITO
REALIZADO COM EMPENHO E RAPIDEZ AS AUDIENCIAS, A ÚLTIMA DAS QUAIS SE
ESTENDEU ATÉ A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. EM CERTOS CASOS REPUTA-SE RAZOAVEL O EXCESSO DE PRAZO, QUANDO A
APURAÇÃO DOS FATOS E MAIS LONGA E DIFICIL, TENDO O JUIZ DE DIREITO
REALIZADO COM EMPENHO E RAPIDEZ AS AUDIENCIAS, A ÚLTIMA DAS QUAIS SE
ESTENDEU ATÉ A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06500 EMENT VOL-01294-01 PP-00245
- Tributário.
Importação. Isenção. Redução. Decreto-lei n. 300-38. Lei n. 3244-57, art-62, § 2º.
Tendo o Decreto-lei n. 300, de 24.2.38, concedido determinadas isenções de direitos de importação, bem como reduções de alíquotas para determinados produtos, e vindo o art. 62, § 2º da Lei 3244-57 a revogar as isenções concedidas por aquele diploma
legal, não há como igualmente dar-se como revogado o dispositivo que apenas trata das reduções, eis que não se identificam isenções com reduções.
Ementa
- Tributário.
Importação. Isenção. Redução. Decreto-lei n. 300-38. Lei n. 3244-57, art-62, § 2º.
Tendo o Decreto-lei n. 300, de 24.2.38, concedido determinadas isenções de direitos de importação, bem como reduções de alíquotas para determinados produtos, e vindo o art. 62, § 2º da Lei 3244-57 a revogar as isenções concedidas por aquele diploma
legal, não há como igualmente dar-se como revogado o dispositivo que apenas trata das reduções, eis que não se identificam isenções com reduções.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06500 EMENT VOL-01294-02 PP-00280
- Processual. Recurso extraordinário: falta de pressupostos.
Se os dispositivos das leis municipais tidos como inconstitucionais não foram examinados no acórdão impugnado, e nem cuidou o impetrante do mandado de segurança de provocar o debate pela via dos embargos de declaração, não há como conhecer-se do
recurso, sob o fundamento da letra "a" do permissivo constitucional, ante a jurisprudência que se espelha no enunciado da Súmula 356.
E ainda incabível o conhecimento da irresignação última pelo fundamento da letra "d" do art. 119, III, da Constituição, se apenas se referem os arestos invocados à possibilidade de ser, em mandado de segurança, atacada cobrança de impostos, sem menção,
contudo, ao cerne da controvérsia. RE de que não se conhece.
Ementa
- Processual. Recurso extraordinário: falta de pressupostos.
Se os dispositivos das leis municipais tidos como inconstitucionais não foram examinados no acórdão impugnado, e nem cuidou o impetrante do mandado de segurança de provocar o debate pela via dos embargos de declaração, não há como conhecer-se do
recurso, sob o fundamento da letra "a" do permissivo constitucional, ante a jurisprudência que se espelha no enunciado da Súmula 356.
E ainda incabível o conhecimento da irresignação última pelo fundamento da letra "d" do art. 119, III, da Constituição, se apenas se referem os arestos invocad...
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06501 EMENT VOL-01294-02 PP-00322
