ACÓRDÃO N.º 2.0577/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS AUTORES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AUTO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTO DE COMPROVAÇÃO INVÁLIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1210/2010 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROVAS IDÔNEAS. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OS SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA GSM FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APENAS QUANTO ÀS CONTAS TELEFÔNICAS RELATIVAS AO SISTEMA TDMA COBRADAS APÓS A CONVERSÃO PARA GSM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01786/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA INSTITUIÇÃO TERIA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATUAÇÃO ALBERGADA PELA EXCLUDENTE ENCARTADA NO INCISO I DO ARTIGO 188 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1312 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO 1º GRAU. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos documentos trazidos para apreciação, denota-se que a Companhia Energética de Alagoas - CEAL, afirma que foi formalizado acordo, com vistas a por fim a todas as lides existentes entre ela e o Grupo Nivaldo Jatobá, momento em que se comprometeram a requerer a extinção de todas as ações em que ambas fossem partes litigantes; 2. Ao examinar a matéria mais profundamente, percebe-se que o termo de acordo acostado aos autos pela Agravante, como obstáculo ao prosseguimento do cumprimento da sentença, apresenta dois empecilhos à sua pretensão: primeiro, pelo fato de que a empresa agravada (Nivaldo Jatobá Fertilizantes do Nordeste Ltda.) não figurou como parte naquela transação; e, em segundo lugar, o objeto daquela composição diz respeito a débitos que as empresas Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais Ltda. e Companhia Açucareira Conceição do Peixe possuem com a concessionária de energia elétrica, em nada se relacionando com o objeto da demanda indenizatória; 3. Aliás, outra não é a conclusão, pelo menos a princípio, extraída do parágrafo único da cláusula primeira do termo de reconhecimento e confissão de dívida, segundo a qual estão incluídas na dívida ora reconhecida as importâncias cobradas judicialmente pela CEAL, através dos Processos números: Processo nº 001.07.500243-5; 011.07.500385-7; 011.07.500101; 001.00.007015-8 que têm como Executada a empresa COMPANHIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE e Processo n° 053.97.100151-9 e 053.00.100516-9 que têm como Executada NIVALDO JATOBÁ EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA; 4. Como se vê, não tendo a demanda originária sido incluída naquela transação, inexiste ó

ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO NO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA E CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DECISÃO CONGRUENTE COM OS PLEITOS DO APELO, PORQUANTO EVIDENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ACARRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU/EMBARGADO, NO PRIMEITO GRAU, QUE APONTA A POSSÍVEL DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL LITIGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0593 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DIREITO À REALIZAÇÃO DA 14ª VAQUEJADA NO PARQUE DE RODEIO E VAQUEJADA GOVERNADOR GERALDO BULHÕES, NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2011. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausente o interesse processual (utilidade e necessidade) na pretensão ajuizada, o processo deve ser extinto, a teor do artigo 267, VI, do CPC por falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Processo extinto. Unânime. (TJRS, AC n. 70038818506, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rubem Duarte, J. 13-10-2010)(grifos aditados).

ACÓRDÃO Nº 6-0849/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0728/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0844/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0470/2012 DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATRIBUINDO AO AUTOR SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DE COOPERATIVA. DECISÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A NOTICIAR DE MODO IMPARCIAL FATO RELACIONADO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1336/2012 APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOTOR. MORTE DE CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PROCEDENDO-SE À DEDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. PERMANÊNCIA DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Vê-se, por meio da certidão de óbito de fl. 22, que o cônjuge da Apelada veio a falecer em decorrência de lesão grave no tecido cerebral provocado por instrumento contundente; 2. Quanto aos danos materiais, é nítido que o falecido mantinha sua família com seu trabalho de motorista, conforme se depreende por meio da certidão de óbito de fl. 22. A fixação pela 1ª instância no pagamento de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), mensalmente, para a esposa do de cujus, desde o dia em que se deu o fato, quando este possuía 27 (vinte e sete) anos de idade, por um período de 37 (trinta e sete) anos e 9 (nove) meses, o que perfaz a idade de 65 (sessenta e cinco) anos- idade tomada como parâmetro, em razão da média de vida do brasileiro - mostra-se em conformidade com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. A indenização por danos morais deverá ser mantida deduzindo-se, em consequência, o valor estabelecido pelo seguro DPVAT que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), perfazendo a quantia a ser indenizada, a título de dano moral o montante de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) 4. Precedentes do STJ; Súmula nº 246; 5. Concernente aos honorários advocatícios, com base nos critérios trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se insira dentro de uma das possíveis formas de fixação e não fuja a um mínimo de razoabiliade, é v

ACÓRDÃO N.º 2.0495 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E EXTRAPOLAMENTO DE PODERES DO MAGISTRADO. TESES NÂO ACOLHIDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA NOS LIMITES DA COBERTURA CONVENCIONADA PELA APÓLICE DE N.º 065.990.44.514853 001. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS BASEADOS EM VALORES MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS, OS QUAIS RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO DECISUM EXECUTADO. SENTENÇA JUDICIAL QUE POSSUI FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 468 E 475-B, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1105/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Acórdão n.º 6-0242/2013 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REJEIÇÃO. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR CEDULAR. COLHEITA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ofensa à Coisa Julgada - sendo distintos os elementos das ações aforadas na Justiça Trabalhista e na Justiça Comum, no que concerne às partes e ao objeto das ações, não há que se falar em ofensa à coisa julgada - preliminar rejeitada. 2. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, que a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. 3.Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. 4. O contrato de firmado pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A não necessita de outorga uxória, por se tratar de Financiamento de Cédula Rural Pignoratícia - que é um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor (colheita da lavoura de cana-de-açúcar). Também não se trata de fiança ou aval. 5. Dos Honorários advocatícios - a luz do Princípio da Causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve o espólio responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a execução formulada pelo Banco do Brasil S/A foi devidamente postulada. Segundo o sistema processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 6. Recurso conhecido e improvid

ACÓRDÃO N.º 1.1884/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR JÁ SE ENCONTRAR NA POSSE DO BEM AGRAVADO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO AGRAVADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR FACE À COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Da observação dos autos, contata-se que, por ter sido extinta a primeira ação cautelar, existe o interesse de agir do autor, haja vista a reversão da medida em relação ao réu. Dessa forma, patente era o risco do autor perder a posse do bem em disputa. 2. Em sede de ação cautelar, onde a cognição do magistrado é sumária, impossível ser feita a análise necessária para que se chegue ao real valor devido, devendo a parte buscar a reparação por meio de ação autônoma em que seja realizado o processo de conhecimento com cognição exauriente 3. Agravo de intrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO N º 1.1855 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS ACIOLY DOS ANJOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado simultaneamente à interposição do recurso, constituindo condição sine qua non para o seu conhecimento. 2. No caso dos autos, no entanto, o Apelante não logrou êxito em preencher esse requisito, o que impõe a inadmissibilidade do recurso manejado.Recurso ao qual se nega seguimento. Decisão Monocrática. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que a Apelante agiu de forma negligente, e, assim, ilícita, ao ajuizar execuções fiscais indevidas, fundado em débito inexistente, não tomando a precaução de verificar se o imposto em questão de fato deveria ter sido assumido pelo Apelado; 2. Em situações como a presente, há que se fazer uma analogia em relação aos casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título sendo sabido que, nesta situação, o dano moral é presumido, independente de resultado (dano moral in re ipsa). 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 6-1569/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 1-1495/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO POR FIANÇA. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 214 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09 ao inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, em se tratando de ação de despejo, a medida liminar será concedida quando houver a comprovação da falta de pagamento de aluguel e dos acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; 2.Da leitura das cláusulas quinta, parágrafo único, e oitava, depreende-se que a responsabilidade do fiador perdurará ao instante em que haja a entrega das chaves e a comprovação de que o imóvel foi devolvido nas mesmas condições da celebração da locação; 3. Tal situação, ainda que dentro de uma análise superficial, transparece a ideia de que a prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado, por si só, não extingue a garantia da fiança, pois o pacto celebrado, como antes mencionado, prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves; 4. Nesse particular, a despeito do conteúdo da Súmula nº 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a renovação automática do contrato não pode ser configurada como um aditamento contratual; 5. Diante do delineado, resta evidente que ainda subsistente a fiança estabelecida para garantir o contrato de locação, situação que, na forma da legislação em regência, ved

ACÓRDÃO N.º 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS A SEREM RESSARCIDOS POR MEIO DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. Tendo em vista que houve a indevida manutenção de restrição de crédito da pessoa jurídica Scar Comercial LTDA., com anos de atuação no mercado, mesmo sendo apresentada certidão negativa, o quantum indenizatório arbitrado, portanto, se mostrou bastante proporcional segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o causídico teve zelo para com a causa, ajudando ao Poder Judiciário na sua condução do procedimento até decisão definitiva, portanto, certa a fixação em 15% do valor da condenação. 3. A majoração do valor, à título de dano moral, ensejaria o locupletamento indevido e incentivaria a chamada indústria do dano moral. 4. Não houve demonstração de dano material em nenhuma de suas duas modalidades, seja o dano emergente, seja lucro cessante. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0582 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL. DESEFICACIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Precedentes do STJ. 2. Recurso a que se dá provimento.Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO . CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTINUAR NO CERTAME NÃO COMPROVADA.