ACÓRDÃO N º 2.0128 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. I - De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano a pretensão, tratando-se de segurado e segurador. II - Por se tratar de questão de ordem pública, o tema alusivo à prescrição pode ser suscitado em qualquer grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias, não estando sujeito à preclusão.

Acórdão n.º1-255/2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DA DEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) - Consoante se extrai da exordial, a própria recorrente reconheceu a inadimplência de duas parcelas com vencimentos no dia 25/04/2008, sendo uma no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e a outra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2) - O documento de fl. 48, corrobora o inadimplemento discutido, eis que demonstra que as parcelas discutidas só foram adimplidas em 19/12/2008. 3) - Embora entenda a recorrente que os dois cheques pré-datados para o mesmo dia, não ensejariam o vencimento antecipado da dívida total, conforme preconizado no § único, da Cláusula Segunda, do Termo de Confissão de Dívida de fls. 07/08, razão não lhe assiste. Isso porque, os dois cheques inadimplidos representam pagamentos autônomos e independentes (art. 13 da Lei n.º 7.357/85 - Lei do Cheque). Assim, o fato de terem sido pré-datados para uma mesma data, não descaracterizam a autonomia e independência destes. 4) - O Termo de Confissão e Promessa de Pagamento de Dívida (fls. 07/08), não traz em seu bojo nenhuma exceção quanto às datas previstas para a apresentação dos cheques, prevalecendo a regra geral de que cada cheque, autônomo pela sua natureza cambiária, deveria ser honrado em cada vencimento, não importando, pois, eventual coincidência de datas. 5) - In casu, além de a apelante não haver demonstrado a recusa por parte do apelado da quantia devida, mesmo que esta tivesse ocorrido, ainda assim, a recusa seria justa pelo fato de que o depósito consignado pela autora (R$ 500,00 - quinhentos reais) fora insuficiente e referia-se à parcela vincenda (25/08/2008), e não à realmente devida. 6) - Assim, a ação de consignação em pagamento apr

ACÓRDÃO N º 2.0847 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. ANÁLISE PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Veja-se que, tanto no parecer ministerial de 1º grau, às fls. 31/32, quanto na Apelação, o Ministério Público aponta questões que ora são insuscetíveis de provocar a nulidade do laudo já apresentado, ora já foram apreciados. 2. Para a construção do laudo pericial, não há dispositivo legal indicando formalidade a ser seguida , bem como o Apelante não arguiu nenhum vício que macule a idoneidade do laudo em questão, motivo pelo qual este não merece ser desconstituído. 3. Convém ainda, destacar que o magistrado singular observou o devido procedimento, atentando-se ao artigo 1.181 e 1.183, ambos do CPC, quando citou e ouviu, em juízo, o interditando (fl. 16), nomeou perito e designou audiência de instrução. 4. O juiz possui, em seu exercício, o livre convencimento motivado, não estando adstrito ao laudo pericial; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Acórdão N.º 2.0883/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1237/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.009/90. O único bem de família é impenhorável, a teor da lei 8.009/90, que protege o direito à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição de 1988. Precedentes. Remessa ex officio conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0204/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM HIPOTECADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Havendo bens vinculados à garantia de cumprimento da obrigação, deve, a penhora, prioritariamente, recair sobre eles, sendo aceitável a substituição, desde que admitida pelo credor.

ACÓRDÃO N.º 6-0681/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEIO DEFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não importa nulidade do Processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento (STJ). 2. A ausência de audiência de conciliação não caracteriza Cerceamento de Defesa, quando, nos termos do art. 330, I, do CPC, o juiz profere julgamento antecipado da lide. 3. A existência de Compromisso de Compra e Venda anterior à Escritura Pública devidamente registrada, não pode a ela se sobrepor, remanescendo o direito pessoal entre promitente vendedor e promissário comprador. 4. Não existindo comprovado vício de defeito do ato jurídico, e sendo o Registro dotado de presunção de veracidade, improcede o pedido de sua anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0763/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, CAPUT E INCISO II, DA CIRCULAR N.º 2.766/97, DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É possível a desistência ou a exclusão do participante de consórcio, porém a restituição das parcelas por ele pagas não ocorre de imediato, mas em até 60 (sessenta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.

ACÓRDÃO Nº 6-1590/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009).

ACÓRDÃO N º 1.1176 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0563/2011. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA E VENDA PROGRAMADA DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUL AMÉRICA. DESISTÊNCIA. VALOR DO RESGATE. DANOS MORAIS. Verificado o engodo praticado e a propaganda enganosa com a indução da contratação de título de capitalização com a publicidade que indicava a compra programada de veículo, mantém-se a sentença no aspecto de devolução dos valores investidos. Partindo da premissa de que houve propaganda enganosa, restando o consumidor ludibriado, fica caracterizado o dano moral. Precedentes da Corte e das Turmas Recursais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019276708, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2010). (grifei)

Acórdão N.º 2.0873/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Acórdão N.º 2.01205/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESPROVIDA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CDC. SURPRESA E CONSTRANGIMENTO POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0059/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMO TÁXI. ISENÇÃO DE ICMS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 1 (UM) ANO. IMPLEMENTO DO TEMPO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. EMPECILHO AFASTADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. É A AUTARQUIA ESTADUAL A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Acórdão N.º 2.01784/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME DA VÍTIMA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS LINHAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SOBRE AS ANTERIORES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 1.1605/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 2. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído, inicialmente, à causa, possa ser alterado no final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

Acórdão N.º 2.0198/2012 DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS E CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA NÃO DEMONSTROU PARTICIPAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE PRETENDE ANULAR POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA SEM A OBSERVANCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 178,§9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0382/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0732/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0604/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. In casu, o Recorrente não juntou a cópia da Petição Inicial, sem a qual difícil se torna a aferição da correção da Decisão impugnada, consequentemente, não há como analisar o acerto ou desacerto da mesma. 4. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME