PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLÁUSULA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ÓBICES: QUESTÃO PROBATÓRIA E EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe: a) - a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) - convencimento da verossimilhança da alegação; c) - reversibilidade plena da providência adotada.2 - Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento.3 - O ressarcimento, em antecipação de tutela, de despesas já efetuadas pelo contratante, significa o exaurimento da prestação jurisdicional, não admitido na previsão trazida no artigo 273 do CPC.Agravo de Instrumento improvido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EC. 45/2004. EXEGESE. CULPA CONCORRENTE. I - Prolatada a sentença e estando o processo em fase recursal, há que se considerar válido o decisum, subsistindo a competência recursal deste Tribunal para processar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho. Exegese da EC 45/2004. Precedentes do STF e STJ.II - Há culpa concorrente no acidente de trabalho quando o empregado desobedece as normas de segurança da empresa, utilizando-se de maquinário para o qual não tinha habilitação, e o empregador omite-se à adequada fiscalização dessas normas, com indiferença no descumprimento dessas instruções pelos trabalhadores. III - Dano material fixado em pensionamento mensal, correspondente à metade do que percebia o empregado, e dano moral, arbitrado levando em consideração o grau de culpa do empregador no dano.IV - O seguro coletivo pago pelo empregador não se compensa com a indenização decorrente do ato ilícito, tratando-se de benefícios autônomos e distintos.V - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Roubo qualificado. Prova da autoria. Menoridade. Prova mediante documento. Qualificadoras analisadas como circunstâncias judiciais. Pena reduzida.1. O reconhecimento seguro do réu, feito pela vítima, como co-autor da subtração de seus bens, mediante grave ameaça, é prova suficiente para condená-lo por roubo qualificado quando corroborada por outros elementos coligidos nos autos.2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula nº 74 do STJ).3. As circunstâncias previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal determinam o aumento da pena de um terço até a metade, incidente sobre a cominada ao roubo simples, depois dos acréscimos e reduções previstos como agravantes e atenuantes. Como se trata da terceira etapa do critério trifásico, adotado no art. 68 do mesmo diploma legal, impossível a utilização de uma delas como circunstância judicial.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - PARCELAS DO PRÊMIO PAGAS COM ATRASO - PAGAMENTO ACEITO - INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte atendeu ao despacho de emenda, não há falar em vício insanável, vez que devidamente corrigida a original ilegitimidade ativa para a execução. A prova produzida nos autos é destinada ao julgador, cabendo a este sua valoração e apreciação livre para a formação de seu convencimento, o que não caracteriza cerceamento de defesa. O pagamento tardio das parcelas do prêmio devidamente aceito pela seguradora demonstra a plena vigência da apólice. Na data da ocorrência do sinistro, ou seja, do falecimento do segurado, não havia inadimplência contratual.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em ausência de fundamentação, vez que a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, obedecendo critérios exigidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros.A consumação do crime de furto prescinde da posse tranqüila do bem, bastando que o objeto subtraído tenha saído da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve instante.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição do crime de furto vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Não há que se falar em aplicação ao princípio da consunção, quando as infrações são cometidas em momentos diferentes e praticadas em detrimento a bens jurídicos distintos, sendo estes: o patrimônio e a incolumidade pública.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE CORRETAGEM - LEI 4.594/64 - MULTAS APLICADAS POR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.1. O corretor, por força da Lei 4.594/64, só pode ser responsabilizado pela intermediação do negócio jurídico e não pelo resultado.2. Tratando-se de pedido condenatório fulcrado na responsabilidade civil, mister se faz a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 3. Se a autora, sabedora da condição de irregularidade de seus veículos, optou por colocá-los em circulação, fica evidente que as multas que lhe foram impostas não podem ser atribuídas à corretora de seguros, mas sim a seus prepostos que autorizaram a saída dos automóveis.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - COMPANHIA DE SEGUROS - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA POR MAIORIA - AGRAVO RETIDO.01.Estando o Embargado, na condição de representante do espólio a pleitear, em procedimento executório, o pagamento de parte da verba que entende devida, eventual pagamento de indenização que entende a Seguradora ser o devido, não tem o condão de impedir o exercício legal do seu direito de ação. (Sentença, fls. 146/151).02.O julgado, no entanto, não merece reparos, até porque no recurso limitam-se os Apelantes a reagitar os argumentos da inicial, repelidos corretamente pelo decisum impugnado, que encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial emanada desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça.03.Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO PAGA. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA PROVA DE CULPA OU DOLO DO AUTOR DO DANO. DESPROVIMENTO.1. A teor do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que a dinâmica do acidente extraída do conjunto probatório não autoriza a tese de presunção de culpa em razão de batida pela traseira.2. Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, só é cabível a ação regressiva da seguradora contra o autor do dano se demonstrada a culpa ou dolo deste.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA OS CRIMES SEXUAIS. IMPROVIMENTO. 1.Se a vítima de crime contra os costumes comparece à Delegacia, noticia o fato, representa contra o autor e se declara juridicamente pobre, comprovando a assertiva com documento, não há lugar para a alegação de que ao Ministério Público falece legitimidade para intentar a ação. 2.A certeza acerca do dissenso da ofendida decorre das provas periciais, que atestam positivamente o congresso sexual, e, principalmente, do depoimento seguro e coerente da vítima, cuja palavra assume a máxima relevância em crimes dessa natureza.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PROVA DA INVALIDEZ. VALIDADE. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O termo a quo para contagem anual da prescrição para cobrança de indenização securitária começa com o efetivo conhecimento pelo segurado do indeferimento do pleito pela seguradora. Precedentes do STJ e TJDF. 2. Não tem cabimento a realização de nova perícia para a comprovação da invalidez permanente do segurado quando este foi aposentado pelo INSS, máxime quando o contrato de seguro prevê que a aposentadoria concedida por órgão oficial da previdência faz prova da invalidez. 3. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo estabelecido em lei, não é cabível a sua redução. 4. Servindo a correção monetária à recomposição do valor da moeda, ela é devida a partir do inadimplemento da obrigação. 5. Nos termos do artigo 405 do CC e do artigo 219 do CPC, os juros de mora incidem a partir da citação. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação é imperativa.A palavra da vítima encontra total ressonância no contexto probatório, sobretudo porque, sem vacilar, apontou categoricamente o recorrido como autor do delito.Em se tratando de delitos dessa natureza, a palavra da vítima é de extrema importância, além do fato de inexistir qualquer motivo para que esta prejudique, indiscriminadamente, o apelado, o que dá mais credibilidade às suas afirmações.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - § 1º, ARTIGO 585, CPC - IMPERTINÊNCIA.1. Dispõe o § 1º do artigo 585 do CPC que A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.2. No processo de execução o título deve ser atacado em embargos do devedor, após seguro o juízo.3. Conforme precedente do colendo STJ, A ação ordinária proposta para discutir a dívida executada suspende a ação de execução, relativa ao mesmo título, posteriormente proposta pelo credor quando e somente se garantido o juízo, requisito não caracterizado na hipótese presente.(RESP 590.482/SC; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ 14.03.2005).4. Deve se levar em conta, ainda, que a ação revisional anteriormente proposta pelo agravante foi julgada extinta sem julgamento do mérito, com apoio no artigo 267, I, CPC.5. Agravo de instrumento não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DO PRÊMIO PARCELADO. CARNÊ DE PAGAMENTO NÃO ENVIADO. OMISSÃO DA SEGURADORA. MORA DO SEGURADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.Em princípio, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar o direito à indenização pelos danos morais, todavia, em situações excepcionais, demonstrados os sérios transtornos e considerados os graves aborrecimentos sofridos, impõe-se o dever de indenizar.Não tendo cumprido com a obrigação assumida de fazer chegar ao segurado o carnê de pagamento, causando-lhe angústia e prejuízo à imagem profissional ao cancelar a apólice e deixar o patrimônio segurado a descoberto, impõe-se imputar à seguradora o dever de indenizar o prejuízo moral que injustamente causou.

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PLEITO FORMULADO CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO - JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, IV, CPC.1. Já estando a autora, desde 13/08/98, ciente da recusa da seguradora em lhe pagar a indenização pelo sinistro ocorrido, certo está que já iniciou-se o prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, do Código Civil antigo, c/c a Súmula 229, do STJ.2. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao recurso adesivo para extinguir o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSUMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Havendo reconhecimento seguro da vítima e das testemunhas contra o suspeito do crime, preso em situação de flagrância, aliado à delação coerente e minuciosa do co-autor, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório. 2. Para caracterização da responsabilidade penal não é necessário que tenha havido ajuste prévio entre os agentes, contentando-se o direito penal com o dolo instantâneo, isto é, aquele que surge durante a execução do delito e que leva alguém a aderir à conduta criminosa de outro, praticando atos que evidenciam relevância causal. 3. O crime de roubo se consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, o réu vem a se assenhorear da res, não se exigindo mais, segundo a evolução jurisprudencial, que o agente alcance a posse mansa e pacífica da coisa, colocando-a fora da esfera de vigilância da vítima.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.O crime de posse ilegal de arma de fogo encontra-se abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse e a propriedade ilegal de arma de fogo, omitindo-se no que concerne ao porte.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face ao reconhecimento seguro feito pelas vítimas e a confissão do comparsa (menor), é de se manter a sentença condenatória.O crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída, com a sua retirada da esfera de vigilância da vítima e a evasão dos ladrões, sendo irrelevante que, logo após, tenham sido perseguidos e detidos, não importando o decurso de tempo em que os assaltantes tiveram a posse da coisa.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. DESIMPORTÂNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL. TERMO A QUO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, se o feito se encontra maduro para receber sentença.Aceita a proposta de adesão sem a realização de exames prévios, não pode a seguradora escusar-se do pagamento da indenização sob o argumento de que a doença que vitimou o segurado era preexistente ao ajuste. Os juros de mora incidentes na hipótese devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, quando passarão a ser de 1% (um por cento) ao mês, vez que destinados a punir o não cumprimento voluntário da obrigação contratual, a partir da citação.

CIVIL. SEGURO. TRAVAMENTO DE MOTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1) Resultando dos autos que o veículo do autor trafegava utilmente, e que o travamento do motor deu-se nas dependências da Oficina, então indicada pela Seguradora, onde referido motor teria sido acionado, após parado há mais de mês, sem os cuidados necessários, o ônus da prova para obstar o direito daquele é desta, isto é, da ré. 2) Não restando comprovado qual seria o prazo razoável para conserto do veículo, ante a realidade do caso concreto, inviável pretender receber indenização por deslocamento aéreo ou por fretamento de outro veículo, ainda mais apenas dois meses após a colisão de trânsito. 3) Não há o que se falar em reparação por danos morais se os dissabores são aqueles corriqueiros em virtude de descumprimento contratual.