PENA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA. Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face ao reconhecimento seguro feito pelas vítimas e a confissão do comparsa, é de se manter a sentença condenatória.Feita a prova do emprego de faca e demonstrada a pluralidade de agentes durante a subtração da coisa, tem-se a infração como roubo qualificado.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Restando a pena-base fixada em patamar elevado, injustificadamente, procede-se ao devido decote.O apenado por crime cometido com violência ou grave ameaça não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVÍÇO - ATIVIDADE RURÍCULA - DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM HOMOLOGAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE.I - A declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais pode ser reconhecida como início de prova material, para fins previdenciários, desde que devidamente homologada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou pelo Ministério Público. Precedentes.II - A declaração não homologada, não se presta para comprovar o exercício da atividade rural, porquanto ausente requisito indispensável previsto na lei de regência.III - Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.I - A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. (REsp 599.985/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 02.08.2004 p. 411)II - Deve ser ressaltado que, in casu, o Laudo Cadavérico do IML não possui sequer o condão de demonstrar, extreme de dúvidas, o completo estado de embriaguez do segurado, ao consignar que a quantidade de álcool encontrada no sangue deste corresponde à embriaguez com ressalva.III - Sentença mantida. Apelação não provida.

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERBA HONORÁRIA.I - Inexiste falta de interesse de agir quando a seguradora, embora tenha tomado conhecimento do sinistro, haja vista o ajuizamento de ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível, não se dispôs a pagar o risco segurado.II - A jurisprudência consagrou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança do seguro só começa a correr a partir do momento em que a seguradora recusa-se a efetuar o pagamento solicitado.III - Encontrando-se devidamente instruído o feito, cabível o julgamento antecipado da lide, principalmente quando a questão de mérito for de direito ou, sendo de fato, dispensar a produção de provas em audiência.IV - Comprovada a invalidez pela Previdência Social, desnecessário a produção de outras provas. Precedentes.V - Ocorrendo sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, com relação aos honorários.VI - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR.MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. - A oposição de defesa no curso da execução faz-se, de regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente permitindo-se a via restrita da exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para dedução de questão de ordem pública, em que o juiz possa conhecer de ofício de matéria trazida a debate, a implicar na inviabilidade do processo revelada de plano, vez que este procedimento não é sucedâneo da via regular dos embargos de devedor.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATORIA. - Ausente o requisito do fundado receio de dano ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) não se justifica a concessão da tutela antecipada tratando-se de providência de exceção, como assim delimitou a norma processual. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.- Hipótese de indeferimento da tutela antecipada para reintegração de posse do veículo, cuidando-se de bem arrendado, com cobertura de seguro e deste beneficiária, a autora.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1.É ônus da seguradora submeter o contratante a exames que atestem a sua condição de saúde, ficando a aplicação dos artigos 1.443 e 1.444 do Código Civil de 16, vigente à época dos fatos, condicionada à comprovação de má-fé do segurado no momento da contratação.2.Não há que se falar em má-fé quando o segurado informou à seguradora tudo o que estava ao seu alcance, considerando-se que não lhe era possível, ante os seus conhecimentos médicos restritos ao senso comum, saber do alcance real da sua patologia. 3.É nula, portanto, a cláusula contratual que nega o pagamento da indenização em face de doença pré-existente, nos termos do art. 51, IV, do CDC, mormente quando se verifica que a patologia poderia ter sido facilmente constatada por simples exames de rotina.4.Tratando-se de relação contratual e inexistindo interpelação extrajudicial, a mora se constitui com a citação válida, a partir de quando começam a correr os respectivos juros, cujo valor é definido pela lei vigente à época da citação, no caso, o Código Civil de 2002.5.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, os juros de mora, a partir da vigência da nova lei civil, são de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, em conjunto com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.6.A correção monetária, em regra, conta-se do vencimento da obrigação, de forma a obstar o enriquecimento sem causa. Contudo, já estando o quantum indicado na inicial, e acatado, atualizado até a propositura da ação, nova atualização monetária incidirá a partir de então.7.Apelo conhecido e provido.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DA SEGURADORA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SINISTRO. FATO ÚNICO. MULTIPLICIDADE DE APÓLICES. INDEPENDÊNCIA. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I - Firmado mais de um contrato de seguro com a mesma seguradora, sobrevindo o sinistro que enseja o pagamento da indenização respectiva (no caso, aposentadoria por invalidez), esta é devida por cada uma das apólices, individualizadamente, sendo defeso à empresa pretender eximir-se do cumprimento da obrigação sob o fundamento de que o segurado já fora indenizado pelo mesmo fato.II - Operando-se a migração do segurado de um plano para outro e não havendo prova do alegado pagamento da indenização relativa ao contrato antecessor, impõe-se ao devedor que o efetive, não configurando, nesse caso, duplicidade de quitação da obrigação, devendo, ainda, prevalecer a presunção de que todas as alterações de capital levadas a efeito no primeiro aproveitam ao segundo.III - Na qualidade também de empregadora do segurado, ressai inquestionável que a seguradora tinha pleno conhecimento dos problemas de saúde preexistentes de seu funcionário, todos registrados na sua ficha funcional, sendo-lhe defeso, portanto, argüir má-fé deste para eximir-se do pagamento da indenização relativa à apólice contratada após o advento da doença.IV - Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÃNCIA ASSUMIDA TACITAMENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA DISPOSTA EM CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.01.Tendo o condomínio assumido, ainda que implicitamente, a guarda e vigilância dos veículos estacionados em sua garagem, exsurge o dever de indenizar.02.O limite de responsabilidade da seguradora não pode ser ampliado, na medida em que a matéria foi expressamente estabelecida no contrato de seguro, no sentido de que a cobertura pelo furto/roubo do veículo está adstrita ao valor correspondente ao tipo de sinistro.03.Não se desincumbindo a autora do ônus de provar a existência de atos ilícitos, por parte do segundo réu, capazes de macular sua honra (subjetiva ou objetiva), não há que se falar em danos de ordem moral.04.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).05. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR.MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR.- A oposição de defesa no curso da execução faz-se, de regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente permitindo-se a via restrita da exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para dedução de questão de ordem pública, em que o juiz possa conhecer de ofício de matéria trazida a debate, de modo a implicar na inviabilidade do processo, revelada de plano, vez que este procedimento não é sucedâneo da via regular dos embargos de devedor.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO.Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas, se o conjunto probatório, amparado na confissão do réu em consonância com os demais elementos probatórios, é seguro em confirmar a autoria a ele imputada.Não havendo como atribuir responsabilidade ao acusado pelo ato da vítima que, em tese, posteriormente teria ceifado, por vingança, a vida dos demais acusados do delito, reduz-se a pena-base aplicada, sob pena de aplicação da vedada responsabilidade objetiva penal.Apelo parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL. REINCIDÊNCIA.A fundamentação sucinta não se confunde com a falta de motivação. Atendido o critério trifásico para a aplicação da pena, com a devida análise das circunstâncias judiciais, desnecessária fundamentação detalhada. Todo o conjunto probatório é seguro e eficiente para indicar o apelante como um dos co-autores do fato descrito na peça inaugural, não prosperando a tese absolutória de que a sentença lastreou-se somente na confissão judicial. Há prevalência da agravante da reincidência frente à atenuante da confissão espontânea, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Precedentes do STJ.Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DA VÍTIMA - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se em plena vigência, subsistindo o critério de fixação da indenização em salário mínimo, pois não se constitui em fator de correção monetária. A diferença da indenização deverá ser calculada tomando-se por base o valor do salário mínimo vigente à época em que o primeiro pagamento foi feito. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DIREITO DE PERMANECER BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.O art. 31 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998, garante ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de permanecer associado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho. Assim, correta a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada em tal sentido, com base no art. 273 do CPC, obrigando a CASSI a manter em seu quadro de associados o nome do funcionário do Banco do Brasil que se aposentou, mediante pagamento da respectiva mensalidade, permitindo a ele e a seus dependentes a utilização da rede de credenciamento da entidade, para atendimento médico-hospitalar, na condição prevista em seu Plano de Associados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE 1- COMO SE DENOTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A DEFESA DO DEVEDOR SE DÁ INCIDENTALMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO CLARO QUE, PARA OPOR OS EMBARGOS DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE ESTEJA O JUÍZO SEGURO PARA QUE O EXECUTADO VENHA SE CONTRAPOR AOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELO CREDOR NO PROCESSO EXECUTIVO.2- VÊ-SE QUE INEXISTE MÁCULA NA DECISÃO SINGULAR, SENDO CERTO QUE SE PRETENDIAM OS AGRAVANTES SE INSURGIREM CONTRA CONSTRIÇÃO HAVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DEVERIAM TER SE UTILIZADO DOS EMBARGOS, E NÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SENDO CERTO QUE DEVE A DEMANDA EXECUTIVA PROSSEGUIR ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO.1.CONFORME PRECEDENTES DO STJ, É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DESDE QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADA A MÁ-FÉ E QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.2.NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE E À VERACIDADE DE UM DOCUMENTO, DEVE-SE CONSIDERAR O MESMO COMO NÃO IMPUGNADO.3.É IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERESSADO PROVE O ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU MÉDICO, DEVE SER CONSIDERADO O SINISTRO COMO OCORRIDO NA DATA EM QUE O INSS PROCEDEU A SUA APOSENTADORIA.

TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 12, CAPUT, e ART. 14, DA LAT). CONDENAÇÃO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a delação de vários usuários compradores de droga, a apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína, bem como as diversas fotografias comprovando os atos de traficância praticados pelos réus.2. O simples depoimento de usuário alegando já ter comprado droga do réu, sem apreensão e exame da substância, não é suficiente para admitir a condenação por tráfico, pena de ofensa ao devido processo legal, sem prejuízo para a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 14 da LAT. 3. O valor do dia-multa deve ser definido levando-se em conta, principalmente, a situação econômica do réu, consoante dispõe o art. 60, caput, do Código Penal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO COMO DE CONSUMO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CABIMENTO. A inversão do ônus da prova no processo civil é medida excepcional facultada ao magistrado.A legislação consumerista prevê como direito do consumidor, a inversão do ônus da prova, como meio de facilitação da defesa, sempre que se reconhecer a hipossuficiência do consumidor ou se verificar a verossimilhança das alegações.Uma vez presentes os requisitos da medida, haja vista que os negócios securitários importam em relação de consumo, permite-se ao magistrado aplicar a inversão do ônus da prova.Agravo improvido à unanimidade.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RECUSA EM INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE.- A ocorrência de sinistro - roubo de veículo -, sem que haja demonstração de fraude, impõe o dever de indenizar por parte da seguradora, que não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pugnado pela parte autora (art. 333, II, CPC).- Na hipótese de roubo de veículo, a indenização a ser paga corresponderá à quantia estipulada na apólice, em face da qual é pago o prêmio, ainda que se pretenda prevalecer cláusula prevendo a liquidação do sinistro pelo valor médio de mercado, cuidando-se de disposição contratual considerada abusiva (Precedentes da Corte Superior de Justiça).

INDENIZAÇÃO - USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DA ASSEFAZ - TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO - DESEMBOLSO - APLICAÇÃO DO CDC.01.A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. (Resp 267530/SP).02.Considerando que no contrato de seguro a boa-fé constitui um de seus elementos, não há como reconhecer excludente alguma, diante da presumida boa-fé com a qual atuou o segurado.03.Não restou comprovado que o Autor tenha sofrido doença causada ou determinada exclusivamente pelo efeito do uso de bebidas alcoólicas, não podendo, portanto, incluí-lo na cláusula restritiva a que se debate nos autos. 04.Apelação desprovida. Unânime.