APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO OBSERVADO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I- Para aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil de 1973, são imprescindíveis (i) a expressa advertência de que o descumprimento da ordem implicará o cancelamento da distribuição; (ii) o escoamento do prazo de trinta (30) dias desde a publicação da ordem de complementação. II- Constatada a inobservância do aludido lapso pelo julgador e a sentença terminativa, configurado está o error in procedendo, e o consequente cerceamento do direito de defesa da parte autora, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. ÉDITO SENTENCIAL CASSADO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 452807-25.2015.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ÍNDICE DO BTNF. APLICAÇÃO DE FATOR DE ATUALIZAÇÃO MAIS GRAVOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PROAGO. PREQUESTIONAMENTO. I- Preenchidos os pressupostos da necessidade e utilidade, não há se falar em ausência de interesse de agir, muito menos em carência de ação, posto ter necessitado a parte autora socorrer-se ao Poder Judiciário para tal mister. II- Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão restituitória é legalmente prevista e não defesa na legislação pátria vigente. III- Permite-se a repetição de indébito ainda que os contratos discutidos estiverem findos, porquanto eventual reconhecimento de cobrança indevida não se convalida como ato jurídico perfeito, acaso seja confirmado cobrança eivada de nulidade, não havendo que se falar em ofensa as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e direito adquirido, mas, sim, de quebra no equilíbrio contratual provado por descumprimento do que foi efetivamente contratado. IV- O prazo prescricional em ações de repetição de indébito de quantias despendidas a maior em face da cobrança de encargos ilegais, por ser de cunho essencialmente pessoal, corresponde a 20 (vinte) anos, por aplicação da norma de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, c/c art. 177, do Código Civil de 1916. Assim, ajuizada a ação no prazo vintenário, deve ser rejeitada a tese da prescrição. V- É entendimento uníssono nos Tribunais Pátrios de que o BTNF é o fator de correção do saldo devedor a ser considerado nos contratos de financiamento rural, de acordo com a Lei nº 8.024/90, que dispôs em seu art. 6º, § 2º, a forma de atualização monetária dos ativos financeiros bloqueados pelo Plano Collor e transferidos para o Banco Central, com base no mesmo critério que serviu à atualização do saldo de cruzados novos bloqueados (BTNF). VI- Sobre a quantia a ser devolvida a título de repetição do indébito deve-se acrescer apenas juros de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, considerando que sua finalidade é a recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. VII- As indenizações deferidas pelo PROAGO devem ser excluídas do valor do débito a ser restituído pelo Banco, devendo a repetição do indébito recair apenas sobre os valores exclusivamente pagos pelo autor, sob pena de locupletamento indevido. VIII- Não devem incidir juros remuneratórios nos valores a restituir, pois estes são cobrados na vigência do contrato, o que equivale à remuneração do capital, cobrados pelas instituições financeiras por colocar à disposição de seus clientes determinado valor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 97333-54.2010.8.09.0137, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. É justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados que comprovem insuficiência de recursos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 162717-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO 1º GRAU. 1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. 5º, inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015). 2 - A declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte possui presunção relativa, podendo ser infirmada pelo magistrado “...se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015). 3 - No caso, embora oportunizada ao agravante a comprovação da prefalada hipossuficiência, este quedou-se inerte, dando azo à manutenção da decisão agravada. 4 - A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, não há óbice a que o Juízo de 1º grau autorize ao autor o parcelamento das custas iniciais, da forma que melhor se evidenciar (art. 98, §6º, CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 170262-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 149626-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 135398-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. A ausência injustificada do demandante para realização da perícia médica designada pelo julgador, indispensável para o deslinde da controvérsia, qual seja, comprovação da invalidez, resulta na improcedência do pedido ante a atribuição do ônus da prova, de acordo com artigo 333, inciso I, do então vigente Código de Processo Civil. II. Inviável a pretensão do recorrente de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 374149-55.2013.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2099 de 29/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo trata-se de requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de solução de conflitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 239529-80.2015.8.09.0134, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2094 de 22/08/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança. DPVAT. Ausência de prévio requerimento administrativo. Necessidade. Princípio da inafastabilidade do acesso à justiça não violado. I - Em consonância com a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial com o julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o estabelecimento de pressupostos para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário previsto na Carta Magna. II - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem respaldado, atualmente, o entendimento no sentido de ser plenamente possível se exigir prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de cobrança de DPVAT. III - A exigência de prévio requerimento administrativo como requisito formal para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT não se confunde com o esgotamento da instância administrativa como obstáculo ao acesso à jurisdição. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 199468-93.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, II, CPC). I - A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A apelante compõe todo um arcabouço consorcial entre todas as seguradoras do país, tornando-se parte de um todo e responsável solidariamente pelas obrigações securitárias advindas do DPVAT. II - a pretensão dos apelados surgiu quando da morte do pai. Pelo que se apura nos autos, ele faleceu em 19 de fevereiro de 1994. O Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Passaram-se, então, pouco mais de nove anos entre ambas as datas. Isso significa que o prazo prescricional passou a ser o estipulado pelo estatuto civil posterior e não aquele prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, nos termos do que se deve interpretar do artigo 2.028, do Código Civil. Só seria vintenário o prazo se houvesse transcorrido mais de dez anos. III - A ordem hereditária estipulada pelo artigo 4º, da lei nº 6.194/74 (Art. 4º - A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros; - Grifei), antes de sua alteração pela lei nº 11.482/07, deve ser levada em conta dada sua especialidade frente ao Código Civil. Assim, o direito sucessório dos apelados deflagrou-se somente após a morte do pai deles. IV - Hodiernamente, o seguro, por força do artigo 792, do Código Civil, deverá ser pago conjuntamente. Na época da morte do pai dos apelados, como visto acima, o pagamento era sucessivo. Neste diapasão, o prazo prescricional passou a ser trienal, nos termos do previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. APELO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OÍFICIO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 227667-80.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO SINGELA INDEFERINDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO E PESSOALMENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 267, III, CPC/1973 (ATUAL ART. 485, III, CPC/2015). ATUAÇÃO CORRETA DO MAGISTRADO SINGELO. Intimado o advogado e a parte autora pessoalmente e sem qualquer manifestação deles, no sentido de cumprir a ordem proferida pelo magistrado singelo, a fim de dar andamento ao feito, este extinguirá o processo sem resolução do mérito, conforme disposição do artigo 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 259172-79.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 158197-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 126840-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 98432-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 83641-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT. Emenda da exordial. Comprovação de esgotamento da via administrativa. Não impugnação. Preclusão. Indeferimento da exordial. Extinção do processo. I. O não cumprimento da determinação de emenda da inicial enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, do CPC/73. II. Não há falar em instauração de nova discussão acerca da necessidade de apresentação de requerimento administrativo nas ações de cobrança securitária (DPVAT) quando acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 473, do CPC/1973, correspondente ao artigo 507 do CPC/2015. Apelação Cível desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 459233-53.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO/DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 485, §1º, DO NCPC. Apesar de o magistrado ter extinto o feito nos termos do artigo 290, do NCPC, na realidade o fez pautado no descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais, dada a denegação do pedido de assistência judiciária, razão onde se afigura indispensável a intimação pessoal do autor (inteligência do §1º, do art. 485, NCPC). SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 361468-82.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSOLIDADA. DANOS MATERIAIS. DESCONTO DO VALOR DO SEGURO: EXCLUSÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Diante da reconhecida conexão entre esta ação e aquela que deu origem ao processo nº 456277-74.2009.8.09.0051, desnecessária a discussão acerca da responsabilidade objetiva da 2ª apelante, visto que devidamente declarada na ação conexa. 2. Os danos materiais arbitrados em consonância com a declaração de Imposto de Renda devem ser mantidos conforme determinado pela sentença. 3. A indenização paga pela Seguradora à primeira apelante não se destinava à cobertura de danos decorrentes de extravio ou perda de mercadorias, motivo pelo qual não pode esse valor ser abatido do valor da indenização a que a segunda apelante foi condenada, e que se destina à cobertura dos danos decorrentes do incêndio que consumiu o estoque de mercadorias da autora. 4. Interrupção das atividades mercantis não comprovada, razão por que incomportável indenização por lucros cessantes. 5. Dano à imagem da 1ª apelante não demonstrado, o que inviabiliza a pretensão de indenização por dano moral. 1º apelo, parcialmente provido. 2º apelo, não provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 452676-26.2009.8.09.0127, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO DE CURATELA FORMULADO PELO IRMÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA DAS DISFUNÇÕES PSIQUIÁTRICAS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO CASSADA. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. II - A internação compulsória de pessoas com base na dependência química é medida excepcional, por tolir o direito de liberdade da pessoa. III - Imperiosa a submissão a imediato tratamento em clínica de recuperação do interditando, quando os documentos dos autos demonstram que o requerido oferece risco à própria saúde e sobrevivência, uma vez que apresenta reações imprevisíveis, comuns aos usuários de substâncias entorpecentes. IV - Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela devem estar reunidos nos autos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação do requerimento, o que ocorre quando os documentos acostados nos autos demonstram a alta disfunção psiquiátrica e dependência química sofrida pelo irmão do agravante, que demanda internação compulsória. V - Presente a prova inequívoca da dependência química do requerido, apresentado-se verossímil a alegação quanto a sua incapacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que temporária, afigura-me razoável e recomendável determinar que seja cassada a decisão guerreada, prevalecendo-se a decisão anterior, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para interditar provisoriamente o agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 448800-46.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IRREGULARIDADES SANÁVEIS EM BENEFÍCIO AO INTERESSE DO MENOR. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. A existência de meros erros materiais detectáveis no processo não acarretam a sua nulidade se tal conclusão favorecer o interesse de menor, inclusive sob a ótica da manifestação ofertada pelo Ministério Público, que atuou no feito como fiscal da lei, devendo ser ser reformada a sentença que declarou a nulidade e extinguiu o feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 310588-57.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)