APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR DO QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I - Ainda que a seguradora tenha pago parte do quantum indenizatório, de forma extrajudicial, a vítima faz jus ao recebimento do importe restante do seguro DPVAT, sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data do acidente (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). II - Uma vez reconhecido o direito do autor de receber a indenização pleiteada, mas, logrando êxito em quantia a menor, não configura sucumbência recíproca entre as partes. Assim sendo, consoante os termos do verbete sumular 326 da Corte Superior, impor-se-ia a condenação da seguradora/ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, manterei a verba sucumbencial tal qual arbitrada em instância originária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 448626-04.2014.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Incontroverso que a lei processual ostenta eficácia imediata, respeitados, contudo, os limites estabelecidos por normas de sobredireito, conforme estatuído na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), com destaque para a proteção conferida às situações jurídicas consumadas. 2- Uma vez constatado que, não obstante a intimação para o autor/recorrente recolher as custas iniciais, quedou-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 288133-64.2014.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO POR CAUSÍDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido à postulante os beneplácitos da gratuidade. II- Nos termos § 4º do predito dispositivo legal “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 99333-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. LEGALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CÁLCULO ARITMÉTICO CORRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA. 1. A indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser fixada de acordo com o grau das lesões ocasionadas na vítima, conf. tabela da Lei nº 11.945 de 04/06/2009. 2. Correto o cálculo aritmético da graduação da indenização, realizado pelo MM. Juiz a quo, considerando o percentual de perda, nos termos da tabela da Lei 11.945/09 e o grau de invalidez da vítima, atestado no laudo pericial. 3. Impende que seja desprovido o agravo interno que reitera a discussão ocorrida no mérito do recurso, não trazendo, em suas razões, qualquer fundamentação nova que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 87204-15.2014.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. LIMITES DO CONTRATO DO SEGURO. 1. No caso, o Agravante pretende a condenação da seguradora na reparação dos danos materiais advindos de acidente de trânsito envolvendo ele (Agravante) e o 1º Agravado. 2. Nas ações de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada poderá ser condenada direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Precedentes do colendo STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 505778-59.2011.8.09.0137, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1- A não irresignação do autor, frente a decisão interlocutória que indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita, caracteriza a preclusão temporal, na forma do artigo 183 do Código de Processo Civil. 2- O recolhimento das custas iniciais é obrigação afeta exclusivamente ao autor da ação e seu descumprimento tem como consequência o cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). 3- Por não se assemelhar às espécies de extinção tratadas no artigo 267 do mesmo Códex, na conformidade do atual entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor, solução que se mostra juridicamente adequada ao texto do artigo 257 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 281125-02.2015.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE 1. coincidindo a aquisição dos medicamentos, consultas médicas e tratamento ambulatorial com a época do sinistro, incabível falar em ausência de nexo causal ou mesmo fragilidade da prova para sustentar a pretensão de reembolso das despesas suplementares. 2. Não desconstituídos os documentos comprobatórios apresentados pela Agravada, devem ser ressarcidas as despesas médicas e suplementares à vítima de acidente de trânsito, conf. art. 3º, alínea “c” da Lei 6.194/74, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 232062-75.2008.8.09.0011, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 768 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. configura-se a hipótese de exclusão da cobertura securitária se o segurado, de forma negligente ou imprudente, contribui decisivamente para o aumento do risco, de modo que sua conduta enseja fato decisivo para a consumação do evento danoso. 2. Essa é a hipótese do caso, pois, conf. ressai dos autos, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, acolhendo a tese da acusação e tese alternativa da defesa, de que o resultado morte da vítima teria ocorrido de uma imprudência do réu, desclassificou o crime de homicídio qualificado para o de homicídio culposo. 3. Ausente nos autos demonstração de litigância de má-fé, conf. art. 333, I, do CPC. 4. Restando a decisão vergastada intacta, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, impondo-se a manutenção da condenação imposta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 410061-37.2010.8.09.0175, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. 1. Havendo nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano causado à vítima, o nexo de causalidade entre ambos e o grau das lesões sofridas e da invalidez acarretada à parte, a ausência do boletim de ocorrência, por si só, não afasta o direito de a parte autora ser indenizada pelo seguro DPVAT. 2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos entre os litigantes na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando as partes com a verba honorária na proporção do respectivo decaimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 371192-47.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. PRESENÇA DE MENOR. POSTERGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Não prospera o inconformismo da Seguradora recorrente em relação a decisão que postergou a análise da homologação do acordo apresentado nos autos para após a realização de perícia médica judicial, porquanto tal ato somente tem a contribuir no deslinde da questão de maneira a resguardar o melhor interesse do menor, os quais não podem ser relegados. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 133340-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC/2015, é medida que se impõe. 2 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 159787-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 150703-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. I- Não merece conhecimento o agravo retido, ao pretender a reforma de decisão que já foi retratada pelo Juízo a quo, eis que ausente o interesse recursal. CONEXÃO. II- O pedido de reunião dos processos já fora indeferido anteriormente, tendo sido, inclusive, confirmada por este Tribunal a decisão de indeferimento, trata-se, pois, de questão já superada. LAUDO PERICIAL. III- Na hipótese destes autos, corrobora com a prova técnica os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório, não tendo a apelante colacionado prova capaz de infirmar as conclusões a que chegaram o laudo técnico bem como todo o acervo probatório. Sabe-se, que o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Técnico Científica e assim como os demais documentos emitidos pela autoridade policial gozam de presunção de legitimidade, mormente quando corroborados por outros meios de provas, como no caso, surgindo, assim, a responsabilidade de indenizar. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IV- Às parcelas vencidas, incide juros moratórios e correção monetária sobre a dívida a partir do evento danoso. (Súmulas 43 e 54, do STJ). As parcelas vencidas serão pagas na forma de prestação de alimentos. A pensão alimentícia mensal é devida, desde o óbito da vítima, até a data em que esta completaria 74 (setenta e quatro) anos de idade, considerando a expectativa de vida do de cujus. DANOS MORAIS. V- Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS. VI- Apresentada resistência à denunciação da lide, tendo em vista pedido expresso de exclusão da cobertura pelos danos morais, fica sujeita a denunciada ao pagamento dos honorários de advogado da ré/denunciante. PREQUESTIONAMENTO. VII- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 2º RECURSO. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESER­ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/1973. I- Nos termos do art. 511 do CPC/1973, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. II- O comprovante de agendamento emitido pelo banco, desacompanhado do recibo de pagamento, não é documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo. III- Reputa-se deserto o recurso não preparado no ato de sua interposição. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 252604-38.2003.8.09.0093, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se necessária a dilação probatória para realização da perícia médica judicial, notadamente quando houve requerimento expresso das partes. 2. Configurado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a cassação da sentença e remessa dos autos, ao juízo de origem, para que possibilite a realização da perícia requerida pela apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 277333-29.2015.8.09.0087, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO STJ. 1. Ponderados os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, imperativa a manutenção da verba honorária arbitrada em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 65354-70.2012.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo, dada a presunção de veracidade que se atribui à declaração de carência, o deferimento da assistência judiciária gratuita é imperioso caso não sejam aferidos elementos concretos que apontem para a capacidade econômica da parte requerente, em homenagem à garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 134224-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEGURO DPVAT (DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES). DIREITO INTERTEMPORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Considerando que a decisão combatida fora publicada na vigência da norma processual anterior, o mérito deste recurso será examinado com observância ao Código de Processo Civil de 1973, em razão do princípio do tempus regit actum. 2. Tendo o Agravante comprovado sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e ou de sua família, mister conceder-lhe assistência judiciária gratuita, conf. art. 5º, LXXIV da CF c/c o art. 4º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 106845-74.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGO 273 DO CPC). NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESACERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, não resta evidenciada a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em conta que a questão posta em Juízo refere-se a fato que exige dilação probatória, sob o crivo do contraditório, tratando-se de ação de conhecimento que tem por objetivo a demonstração de obrigação contratual, advinda de acidente automobilístico. 2. Restando a fundamentação esposada na decisão guerreada isenta de censura, por estar ancorada na lei processual civil, outro caminho não há, senão, sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 96575-88.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. PROTEÇÃO VEÍCULAR. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. Cediço que o contrato de seguro visa acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando-se, o segurador ao pagamento de indenização, previamente estabelecido. A parcela securitária relativa ao mês de setembro/2013, foi, devidamente, paga dentro do lapso aprazado pela própria Apelante/R.; não havendo falar em inadimplência do Apelado/A. Não vislumbrado o alegado inadimplemento, injustificada a rescisão contratual e mister a configuração do ato ilícito praticado pela Apelante/R. 2. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, não se podendo atribuir a qualquer dissabor da vida o caráter indenizatório a ele correlativo, sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, resta-se evidenciada a obrigação indenizatória a cargo da Apelante/R. no sentido de compor os gravames de ordem moral sofridos pelo Apelado/A., materializada na recusa da cobertura securitária, consubstanciada, em alegado inadimplemento, que, conf. discorrido, anteriormente, não restou evidenciado. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença, pois, atento às particularidades da causa, afastando eventual redução e/ou majoração. 3. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. Necessária a correção da sentença, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora, sobre a indenização por danos morais, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, conf. art. 405, do CC. 4. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Quanto aos lucros cessantes, defeso condenar a seguradora ao pagamento de indenização por sinistro não acobertado na apólice, em razão do princípio do pacta sunt servanda, não incidindo em abusividade tal restrição. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ônus sucumbencial, deve ser mantido conf. decisum, em razão da sucumbência recíproca, bem como pela distribuição das despesas e dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 419542-03.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. LESÃO MAIS GRAVE QUE ABSORVE AS MAIS SINGELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONSEQUÊNCIAS ANUNCIADAS PELA SEGURADA. SENTENÇA QUE APLICA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PREVALÊNCIA. 1. TENDO O LAUDO PERICIAL GRADUADO A LESÃO DA SEGURADA E NÃO HAVENDO ESTA, À ÉPOCA, COMPROVADO QUE AS LESÕES POR ELA SOFRIDAS SÃO MAIS GRAVES QUE AS APURADAS, NÃO PODE ELA AGORA, EM GRAU DE RECURSO, DISCUTIR O TEOR DO LAUDO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÕES. 2. UM ACIDENTE PODE OCASIONAR MÚLTIPLAS LESÕES. OCORRENDO ELAS EM UM SÓ MEMBRO, A MAIS GRAVE ABSORVE AS DEMAIS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. 3. CONSTATADO QUE A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO JUDICIAL DE 1° GRAU. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 475823-75.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)