AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1- Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC/2015, é medida que se impõe. 2- No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 170258-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1- Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2- No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 148383-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária (DPVAT). Acidente com veículo automotor. Menoridade, Prescrição. O prazo prescricional não flui em desfavor dos interesses de menores absolutamente incapazes. II - Prescrição. Incidência. Artigo 2.028 c/c 206, § 3º, inciso IX, ambos do Código Civil. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do revogado Código Civil, quando da vigência do novo diploma legal substantivo, haverá de se aplicar o prazo reduzido de 3 anos, ex vi do art. 206, parágrafo 3º, IX do novo Código Civil, para se aferir a prescrição da pretensão indenizatória proveniente de seguro obrigatório - DPVAT, conforme regra de transição preconizada no artigo 2.028 do Código Civil/02. No caso presente, este interstício é contado integralmente a partir de 11.01.2003, pois o apelante era menor de idade quando sofreu o acidente e completou 16 (dezesseis) anos em 1997, ou seja, 06 (seis) anos antes da entrada em vigor do CC/2003. Apelação Cível conhecida desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 133451-87.2008.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. I- Assistência judiciária. Concessão. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, fato que fora provado no presente caso. II- Competência. Sede da filial da seguradora. Em se tratando de ação securitária - DPVAT, a competência para propositura da demanda se define de acordo com a escolha do autor, posto que, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, ao autor é conferido o benefício de ajuizar a demanda tanto no local do fato, quanto em seu domicílio, além da possibilidade de optar pelo domicílio do réu, conforme dicção do artigo 94 do CPC/73 - artigo 46, CPC/2015. Assim, diante de tais dispositivos legais é vedado ao magistrado se opor contra aludida escolha. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 256456-79.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Ausência de sucumbência. Interesse recursal inexistente. Honorários Advocatícios. É a apelante carecedora de interesse recursal, visto que sua pretensão de condenação da parte autora/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios foi acolhida na sentença. Apelação cível não conhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 9196-23.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Constatada a invalidez parcial permanente incompleta em membro inferior esquerdo da segurada, a indenização deve se moldar aos termos da tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, segundo as disposições do art. 3º, inc. II da Lei 6.194/74. II- Devem os honorários advocatícios arbitrados serem readequados, com fulcro no que dispõe o §4º, do art. 20, do CPC, haja vista que a modificação do julgado fez com que se tornassem irrisórios. III- Inexistindo fundamento apto nas razões do agravo regimental a desconstituir a decisão recorrida e não se vislumbrando a ocorrência de fato novo capaz de modificá-la, mormente porque fundamentada na jurisprudência da Corte Superior e desta Corte de Justiça, impõe-se sua manutenção tal qual proferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97933-41.2014.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As seguradoras consorciadas aptas a operar no ramo do seguro obrigatório DPVAT respondem pelo pagamento da indenização conjunta ou isoladamente, de modo que ao segurado vítima em acidente automobilístico é conferida a faculdade de acionar qualquer uma delas. 2. O art. 7º, da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92, e o § 7º, do art. 5º da Resolução 154/06, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, estabelecem responsabilidade solidária entre as seguradoras integrantes do consórcio ali previsto, sendo, por isso, desnecessária, ademais, a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S/A na condição de litisconsorte passiva necessária. 3. Os documentos produzidos nos autos fazem prova idônea e suficiente do acidente noticiado, dos danos dele advindos e do nexo para com a causa da invalidez do segurado. 4. O fato de o valor da indenização não ter sido fixado no quantum pretendido pela parte autora não acarreta sucumbência recíproca, tampouco significa que o requerente decaiu na maior parte de seu pedido, devendo a Seguradora arcar com os ônus da sucumbência em sua integralidade. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 184766-34.2008.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2056 de 28/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - De acordo com o posicionamento encampado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240/MG), em sede de repercussão geral, a exigência das condições da ação (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - art. 267, VI, do CPC) não se revela incompatível com a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário. 2 - O exercício da jurisdição, nos processos de índole subjetiva, pressupõe uma lide, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, o que não se constata no caso em que, ao invés de acionar previamente a seguradora, a fim de obter o cumprimento espontâneo da obrigação, o segurado propõe, desde logo, ação de cobrança securitária. 3 - Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, exige-se a prévia deflagração de processo administrativo com intuito de demonstrar o interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT, sem o que não há lesão nem ameaça a direito suscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. Precedente específico oriundo do STF. 4 - Tendo o acidente ocorrido 21/01/2015, quando já em vigência o novo entendimento do STF sobre a matéria, confirma-se a sentença de primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73). 5- Recurso conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 276204-42.2015.8.09.0134, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não se revelaram harmônicos e seguros a ensejar um édito condenatório pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), impõe-se a absolvição do apelante da imputação que lhe foi feita, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a teor do disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 258612-90.2014.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA. COMANDO POSTERIOR INTEGRATIVO PARA SANAR INEXATIDÃO MATERIAL. CPC/73 ART. 463 I (ATUAL NCPC 494 I). REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA PELO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ). I - Indiscutível a possibilidade de atualmente se alegar qualquer questão em exceção de pré-executividade, partindo da premissa que o termo exceção é, também, sinônimo de defesa. Em casos como tais, admite-se em sede de exceção de pré-executividade alargar a abrangência de defesas, desde que incompatível com rito próprio e específico definido em lei. II - Nas sentenças terminativas se faz possível não só a revogação expressa da tutela antecipada, como também admite-se a revogação tácita por aplicação analógica da súmula 405 do STF. III - O simples depósito do valor pleiteado em juízo por ocasião de ordem emanada em concessão de tutela antecipada não caracteriza o pagamento espontâneo, tampouco sustenta a inexigibilidade de sentença integrativa que revoga a liminar concedida. IV - A alegação de ausência de erro material na sentença terminativa ante a não interposição de recursos carece de razão, pois é sabido que as inexatidões materiais podem ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. V - Não se vislumbrando no presente caso de forma cabal e concreta, a ocorrência de alguma das hipóteses prescritas no CPC/73 17 (atual NCPC 80), incomportável a condenação por litigância de má-fé. VI - No presente caso não se aplicam os honorários de sucumbência recursal previstos no §11 do artigo 85 do NCPC em razão de o recurso em destaque ter sido interposto contra decisão publicada antes da entrada em vigor do novo ordenamento processual pátrio, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em seu Enunciado Administrativo n. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 99404-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. ÔNUS. VALOR RAZOÁVEL. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. I - As razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos decisórios no ponto em que a agravante insurge-se contra sua responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, eis que, o magistrado condutor do feito na origem nada disse acerca de adiantamento, desde logo, resolvendo que deverão ser pagos ao final pelo vencido. II - Despropositada a intenção da seguradora agravante no sentido de que o agravado, residente no interior do Estado, seja compelido a deslocar-se até a capital, a fim de submeter-se à perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se, em sua cidade, existe profissional habilitado para realização do exame. III - Não existem, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende aos sobreditos parâmetros, não se revela exorbitante, nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, o que recomenda a sua manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 434619-40.2015.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA CERCEA­MENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS. DESNECESSIDADE. IMPRO­CEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I- Constatado nos autos a ausência de invalidez por meio de realização de perícia médica oficial, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em realizar outros exames (ressonância), uma vez que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento motivado. II- Sendo assim, em conformidade com o disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015, compete ao juiz decidir sobre a necessidade ou não de produção de provas. III- No que tange ao prequestionamento, convém ressaltar que este Tribunal não possui função de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHE­CIDA, MAS IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 10663-90.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFI­CADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTEN­ÇÃO. 1. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do evento danoso - Súmula n. 43/STJ. 2. A procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT não configura sucumbência recíproca ou mínima, mas mera adequação do quantum debeatur segundo critérios legais, uma vez que ela se refere à tese, à pretensão, e não propriamente ao valor da condenação. 3. A verba honorária deve ser mantida no quantum fixado pelo sentenciante, eis que não se mostra exorbitante ou desproporcional em relação aos serviços prestados pelo advogado, uma vez que, na hipótese, não há falar em aplicação de percentual com base na Lei n. 1.060/50, como quer o apelante, ou mesmo na forma prevista pelo CPC/1973, haja vista que o valor da indenização securitária, por ser irrisório, não serve de parâmetro para o arbitramento dos honorários. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 160362-06.2014.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2016 de 28/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. Configurado o vício formal que impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, recolhimento do preparo, correta a conduta do julgador do primeiro grau em não receber o apelo, eis que configurada a sua deserção, ainda mais diante da ausência de interposição, no momento processual oportuno, do recurso adequado a fim de atacar a decisão denegatória do pedido de assistência judiciária gratuita, operando-se, sobre a matéria, a preclusão consumativa. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 102245-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFLEXO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício consiste, “para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Destarte, procedendo, o Instituto Nacional do Seguro Social, cálculo de forma diversa, mister se faz a revisão da Renda Mensal Inicial do auxílio-doença e seus reflexos na aposentadoria por invalidez. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 281460-28.2012.8.09.0018, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA DO DOCUMENTO. PRECLUSÃO. 1. O extrato do sistema “megadata”, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado; 2. É vedada a juntada posterior de documento, visando a reanálise de questão já debatida, mormente quando referido documento já se encontrava acessível à parte, e ela, no momento oportuno, não o apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa; 3. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que não dispunha de aludidos documentos em momento anterior, não há como acolhê-los e valorá-los. Inteligência do art. 1.014, do CPC/2015. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 339177-25.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. 1. Os fundamentos utilizados pelos recorrentes para ensejar a substituição processual pretendida é frágil, na medida em que se baseia na solidariedade existente entre a Federal de Seguros S/A e a Caixa Seguradora S/A, por eventual integração das instituições em uma espécie de “pool” de empresas securitárias, a exemplo do que ocorre com o seguro obrigatório DPVAT. Porém, o caso difere, haja vista se tratar de título judicial em execução, situação já solidificada, oportunidade em que, em regra, não é permitido a alteração do polo passivo (artigo 70 do CPC/73). 2. A decisão monocrática agravada merece prevalecer na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante, repisando apenas o que já havia sido defendido quando da interposição da apelação. E diante da manifesta improcedência do agravo interno, deve ser aplicada a multa 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido do (art. 1.021, §4º do NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 279795-26.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO­BRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RE­QUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ajuizamento direto na esfera judicial, de pe­dido de pagamento de indenização do seguro DPVAT, enseja a extinção do processo, sem reso­lução do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modali­dade necessidade, haja vista que as seguradoras não impõem qualquer obstáculo ao pleito, não ha­vendo, portanto, direito resistido e, tampouco lide. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justi­ça. 2. Oportunizada a juntada do requerimento admi­nistrativo ao autor e desatendida tal providência, o indeferimento da petição inicial, com o fim anô­malo da lide é medida de rigor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 367348-61.2015.8.09.0146, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. 1. Competente para conhecer da ação fundada em direito pessoal decorrente de acidente automobilístico, não somente o lugar do domicílio da vítima ou do fato, senão, também, o foro onde se acha sediada a sucursal da seguradora ré, nos termos do art. 94 c/c art. 100, IV, “b” do CPC. 2. Incontroverso que declinação do foro, em se tratando de competência relativa, somente poderá ser questionada via exceção a teor do que dispõe o art. 112 do CPC/73, vedado ao julgador postergá-la de ofício, de acordo com o enunciado na súmula 33 do colendo STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 168003-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO­BRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECES­SIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMI­NISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ILEGITIMI­DADE PASSIVA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. PREQUESTIONAMENTO DES­NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ausência de interesse pro­cessual em virtude da falta de prévio requerimen­to administrativo, pois, sem embargo do novo en­tendimento adotado pelos Tribunais Superiores, fato é que a presente contenda foi ajuizada antes da nova orientação jurisprudencial, tendo a Segu­radora insurgente apresentado defesa (contesta­ção) refutando veementemente a pretensão inici­al, inclusive, pugnando por sua improcedência. Assim, tal situação, e na esteira da jurisprudência firmada no STF e no STJ, é suficiente para afas­tar mencionada exigência extrajudicial, visto que evidenciada a pretensão resistida, restando, por­tanto, configurado o interesse processual do pro­movente do feito. 2. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, pois, em caso de sinistro automobilístico, o beneficiário poderá reclamar o ressarcimento na seguradora de sua preferência, tendo em vista a criação do convênio DPVAT, do qual fazem par­te todas as empresas autorizadas para atuar nes­sa modalidade de serviço. 3. O fato de o montante reparatório fixado na sen­tença ser inferior ao pedido inicial não acarreta a sucumbência recíproca ou mínima do promoven­te do feito, daí por que os honorários advocatícios devem ficar a cargo da seguradora vencida. 4. Enfrentadas todas as teses suscitadas neste imbróglio, mostra-se desnecessário o prequestio­namento realizado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVI­DA. (TJGO, APELACAO CIVEL 298556-83.2014.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)