PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. PROVA INSEGURA. COM REDUÇÃO DE PENAS E MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Dois réus foram condenados por infringirem o artigo 155, §§ 4º, inciso IV, e 5º, do Código Penal, e um terceiro por infringir o artigo 180 do mesmo diploma legal. Os primeiros furtaram um automóvel do pátio de uma Delegacia de Polícia e o entregaram ao terceiro, que o recebeu ciente da origem espúria. 2 Os crimes de furto e de receptação foram provados por testemunhos idôneos e corroborados pelo teor de conversação telefônica interceptada com autorização judicial e pela confissão de um dos agentes. 3 Não havendo prova razoável de que o automóvel furtado e receptado tenha sido transportado para outro Estado da Federação, deve-se excluir a qualificadora respectiva, com base no princípio in dubio pro reo. 4 Reduz-se a pena e mitiga-se o regime inicial quando constatada a sua desproporção com as circunstâncias judiciais negativas. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRETENSÃO À RECLASSICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por haver subtraído elevada quantia ao solicitar a emissão de cartões de alimentação em nome de diversos ex-empregados do estabelecimento e utilizá-los em supermsetenta e um mil reais de seu empregador, desviando parte do dinheiro que utilizava para pagar despesas autorizadas. 2 Não cabe reclassificar a conduta de furto com fraude para estelionato. Sendo a fraude circunstância elementar de ambos os crimes apena se altera a forma de agir: no primeiro caso é usada para distrair a vítima, a fim de que não perceba a subtração; no segundo há entrega espontânea da res pela vítima induzida ou mantida em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao gradiente do tipo penal infringindo, sendo razoável o aumento de dois terços pela continuidade delitiva, quando a subtração foi praticada aos poucos e sucessivamente durante largo período de tempo. 4 A alegação de pobreza não basta para afastar o dever de reparar integralmente o prejuízo causado à vítima espressamente requerido e devidamente exposto ao contraditório e à ampla defesa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus acusados de infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, uma na forma consumada e a outra tentada, depois de subtraírem o automóvel de uma mulher e tentarem subtrair a bolsa de sua acompanhante, ameaçando-as com revólver. 2 Não medra condenação quando há contradição relevante nos testemunhos colhidos no inquistório e em Juízo, não bastando o testemunho indireto do policial investigado, que soube pelo corréu da participação do comparsa absolvido, quando o ouviu na Delegacia, o que foi negado em Juízo pelo informante. 3 A desistência voluntária pressupõe a iniciativa espontânea do agente para interromper a execução, evitando a consumação do crime. Se a vítima reage com firmeza, impedindo a subtração de suas coisas, caracteriza-se o roubo tentado. 4 O fato de o crime ter acontecido à noite não enseja avaliação negativa das circunstâncias do crime, pois não prejudicada a identificação da autoria nem propicia maior facilidade para a execução do delito. 5 Desprovimento da apelação acusatória e parcial provimento da defensiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, I e II e ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIMES EXCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO TRE E INI. CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A suspensão do processo, nos termos do artigo 93 do CPP, constitui faculdade do Juiz, e exige, como pressuposto, que a existência da infração penal dependa de decisão do juízo cível que não verse sobre o estado civil das pessoas em ação já proposta. O crime material de sonegação fiscal se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, que é marco inicial da prescrição. Precedentes. Não configura a prescrição retroativa quando não transcorreu o prazo previsto no artigo 109 do CP, aferido à luz da pena concreta estabelecida na sentença condenatória, entre a publicação desta e o recebimento da denúncia, bem como entre este e o oferecimento da peça acusatória inicial. Sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a materialidade do crime de sonegação fiscal, torna-se desnecessário exame pericial nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Demonstrada a autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária por meio do robusto acervo probatório, torna-se impossível a absolvição pela atipicidade do delito ou por ausência de dolo. É inviável exacerbar a pena-base sob o título culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Considerando-se a prática de 38 (trinta e oito) crimes distintos de sonegação fiscal, correta a exasperação de uma das penas em 2/3 (dois terços). As comunicações ao TRE e ao INI decorrem de imperativo constitucional e legal e somente são efetivadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. DEPOIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA NULA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA. LAUDO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. PROVA. INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO. DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo na sentença menção a depoimento inexistente nos autos, o qual não influenciou, entretanto, a convicção do Julgador firmada pela percuciente análise da prova coligida, verifica-se mero erro material incapaz de inquinar de nulidade o decisum. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP). 2. Se a denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além dos demais requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício da ampla defesa por parte dos denunciados, não há que se falar em inépcia. Segundo o princípio da correlação, o réu se defende dos fatos a ele imputados, não da tipificação constante da denúncia. 3. Se policiais adentraram a casa dos réus munidos de mandado de prisão expedido em desfavor de um deles e lá chegando depararam-se com situação flagrancial, inexiste ilicitude na busca e apreensão realizada. De consequência, não há nulidade por ilicitude da prova obtida por derivação, segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4. Se o Ministério Público apresentou memoriais antes de produzido laudo que requereu é porque considerou desnecessária a produção dessa prova em face do acervo reunido, não havendo que se proclamar a preclusão que em nada, aliás, aproveita aos réus. 5. Irrelevante que o local onde foram apreendidos os equipamentos destinados à contrafação fosse inadequado para a execução dessa atividade se foram apreendidos 5.404 DVDs de filmes e músicas de títulos e autores diversos e 3.412 CDs de títulos diversos e os réus foram condenados pelo § 2º do artigo 184 do Código Penal. 6. A apreensão de elevada quantidade de mídias óticas contrafeitas de originais, com violação de direito autoral, contendo vários exemplares de títulos diversos, caracteriza o intuito de dolo direto (dolo), não havendo por isso que se falar em absolvição. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO COM INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Pela aplicação do Princípio da Intervenção Mínima as normas penais intervirão somente em último caso, quando outros ramos do Direito não forem capazes de solucionar a lide. E é nesse contexto que se insere outro princípio: o da Adequação Social, pelo qual, se a conduta analisada pelo legislador for considerada socialmente adequada, deve ser considerada materialmente atípica. No caso, ainda que haja difusão em grande quantidade de produtos pirateados, essa violação de direito autoral (art. 184, CP) não significa ausência de reprovação social. 2. Não há que se falar em atipicidade por adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, quando a conduta do agente restou comprovada pela potencial consciência da ilicitude e do conjunto fático-probatório encartado nos autos. (Acórdão 977993, 20150110525255APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 140/155) 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha policial, que abordou o réu ainda no interior no estabelecimento comercial, e apreendeu a res furtiva já separada para ser levada pelos criminosos, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto tentado qualificado. Inviável o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno se o horário do crime foi descrito na denúncia, ainda que sem menção expressa à majorante. Ausente qualquer ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação, se o Magistrado atribui nova definição jurídica aos fatos constantes na denúncia, atribuindo-lhe capitulação jurídica diversa desta, pois o réu defende-se dos fatos. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Justifica-se, no caso, a redução mínima, pois o iter criminis foi percorrido quase que integralmente, com o arrombamento das portas do estabelecimento, subtração dos bens que foram separados e colocados na calçada do lado externo, mas não houve consumação porque a polícia surpreendeu os agentes antes que eles levassem os objetos. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO E COM EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 44 do Código Penal os requisitos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o acusado implementar todas elas para fazer jus ao benefício. 2. Caracterizada a reincidência do apelante, não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos dada a vedação prevista no inciso II do art. 44 do Código Penal. 3. Asubstituição de que trata o § 3º do art. 44 do Código Penal não se revela socialmente recomendável, mormente se considerada a condenação anterior por crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em concurso com o delito de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE FORMULÁRIOS EM BRANCO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. POSTO ATENDIMENTO DO NA HORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VÍNCULO DE CREDIBILIDADE ANTERIOR AO DELITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DA ISENÇÃO À PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A caracterização da qualificadora do abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada (Acórdão n.980562, 20130110430167APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 86-110). 2. No caso, o apelante prevaleceu-se da relação de emprego firmada com entidade terceirizada prestadora de serviços de limpeza no Na Hora, unidade Sobradinho/DF, local no qual, sabidamente, encontram-se reunidos diversas representações de órgãos públicos que prestam serviços à população, tais como o DETRAN, CEB, CAESB, Polícia Civil, Defensoria Pública e PROCON. O apelante era o responsável pela limpeza do box onde funciona a representação do DETRAN, local em que, dentre outras atribuições, são impressos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo e respectivos Bilhetes de Seguro DPVAT. 3. Possuindo acesso à área interna do box, local reservado apenas à entrada de funcionários do respectivo órgão público, é certo que as atribuições a si conferidas decorreram da confiança depositada pela empregadora. Diante disso, ao subtrair formulários em branco de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV de uma impressora no interior do box do DETRAN, incorreu o apelante nas penas previstas no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade simples prevista no art. 155, caput, CPB. 4. O simples fato de o acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo da Execução. Precedentes do TJDFT. 5. A miserabilidade do acusado deve nortear o parâmetro de fixação do valor unitário da multa, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO QUANTUM DA PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente em depoimento de testemunhas e inclusive filmagens realizadas pela policia, o qual revela que o acusado tinha em depósito para fins de difusão ilícita e que forneceu-entregou a usuário de drogas, ainda que gratuitamente, certa quantidade de maconha, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Os tipos penais previstos na lei de drogas trazem a cominação de pena de multa no preceito secundário de maneira diversa do contido no Código Penal, de modo que deve prevalecer, na hipótese de condenação por algum daqueles crimes, a pena pecuniária ali prevista em razão do princípio da especialidade e da legalidade penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU TENHA AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conceito de crime adotado no sistema legal pátrio é constituído por três elementos: fato típico, ilicitude e culpabilidade, os quais devem ser demonstrados pelo Ministério Público ou pelo querelante, sem que haja qualquer dúvida razoável, para que o Judiciário julgue procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo titular da ação penal. 2. Em caso de dúvida fundada e razoável acerca da existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou mesmo de prova para a condenação, a absolvição do réu é medida que impõe em homenagem ao princípio in dúbio pro reo, nos termos dos incisos do artigo 386 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as vítimas relataram que o réu estava machucado, ferido, tremendo e mancando no momento do roubo. Já o réu alegou que havia sido alvejado momento antes no braço e na região pubiana e que praticou o crime para fugir de seus algozes e para chegar à unidade de saúde para atendimento, o que foi comprovado nos autos por meio de Guia de Atendimento de Emergência, a qual revelou ter o acusado dado entrada em estabelecimento de saúde cerca de 1h45 depois da prática do fato típico. Todo esse enredo, que é crível e verossímil, traz ao menos a fundada dúvida de que o acusado tenha agido sob o manto da excludente de ilicitude, o que já bastaria para que ele fosse absolvido em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. APLIAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Roubo especialmente agravado pelo concurso de agentes. 2 - Estando uníssonos e harmoniosos com o conjunto probatório dos autos, os depoimentos das vítimas levam à conclusão de que o apelante praticou o roubo em concurso de agentes, à medida que a abordagem das vítimas ocorreu com a participação de ao menos três pessoas: o apelante, que se responsabilizou por assumir a direção do automóvel roubado, e outros dois sujeitos, que permaneceram no veículo utilizado na empreitada criminosa. 3 - É descabido falar em analogia entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois institutos de natureza e finalidade jurídica diversas. A atenuante da confissão espontânea caracteriza-se com a suficiente admissão do acusado da prática do crime que lhe é imputado. De outro lado, a delação premiada é instituto de política criminal que visa a colaboração do investigado ou do réu para a elucidação de um delito, e que depende para o seu reconhecimento de circunstâncias diversas da mera confissão espontânea do colaborador, tais como a efetiva identificação de eventuais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização e a preservação da integridade da vítima, e a recuperação total ou parcial do produto do crime, requisitos não observados na hipótese. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, CPB (por duas vezes) e no tipo previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, impossível sua absolvição com base no art. 386, VII do CPP e no princípio do in dubio pro reo. 2 - Caracterizado o concurso de crimes, a pena pecuniária deve ser cominada com obediência ao art. 72 do Código Penal, sendo aplicadas distinta e isoladamente. No caso, foram cominadas duas penas pecuniárias de 13 (treze) dias-multa para cada um dos roubos praticados, restando corretamente unificadas em 26 (vinte e seis) dias-multa. 3 - O pleito pela concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, cuja competência inclui a verificação da condição de hipossuficiência econômica do condenado, fugindo a este Eg. Colegiado, em sede de apelação, tal avaliação. 4 - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COMÉRCIO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. PERSONALIDADE ANALISADA NEGATIVAMENTE COM BASE NA FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais reveste-se de especial relevância e pode embasar o decreto condenatório quando firme e coerente com os demais elementos de informação do processo. Se a vítima reconheceu o réu por fotografia na delegacia e em Juízo declarou que o fez pessoalmente noutra delegacia, estando ele preso pela prática de crime de roubo na mesma data do fato que se examina, mantém-se a condenação e não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova. A mera menção à anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa da personalidade como antecedentes não importa ofensa ao princípio non reformatio in pejus. 4. A atenuante da menoridade relativa tem relação direta com a personalidade (art. 67, CP), na medida em que reflete uma especial preocupação do legislador com o agente que, embora imputável penalmente, ainda acha-se em processo de formação do caráter. 5. Considerando-se que a reincidência é afirmada nos autos por apenas duas anotações penais, procede-se à compensação integral desta com a atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, mas corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, constitui elemento de prova idôneo para formar a convicção do Julgador. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Reconhecido erro material no quantum da pena de multa, redimensiona-se a sanção aplicada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, INC. I DO CP. USUÁRIO DE DROGAS (CRACK). ART. 26 E PAR. ÚN. DO CP. LAUDOS PSIQUIÁTRICOS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO PRESERVADAS. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. ARROMBAMENTO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATO POSTERIOR. INAPTIDÃO. DECOTE. PERSONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A mera alegação de que o réu era usuário de drogas (crack) na época do fato não enseja a aplicação do artigo 26, caput e parágrafo único do Código Penal. Precedentes. Demonstrado nos autos que o réu possuía íntegras as capacidades de entendimento e de determinação na época do cometimento da infração penal, e era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não cabe absolvição ou redução da pena. Comprovado pelo laudo de exame de local que o réu quebrou uma placa de vidro da porta dos fundos para ter acesso à residência furtada, subsiste a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Verificando-se que consta dos autos laudo psiquiátrico que aponta propensão à prática de crimes, matem-se a análise negativa. Por circunstâncias do delito entende-se o conjunto de pormenores que gravitam em torno do ilícito penal, os quais concorreram direta ou indiretamente para sua prática, não devendo ser valorada negativamente com respaldo em contumácia delitiva, máxime quando o fato invocado é posterior ao furto de que cuidam os autos. Considerando-se os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada pelo legislador ao crime de furto qualificado, não se revela desproporcional aumento na pena-base de 4 meses por cada circunstância judicial analisada em desfavor do réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NORMA PENAL APLICÁVEL. LEI 12.015/2009. SÚMULA 711 DO STJ. ART. 217-A DO CP. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). AGRAVANTE (ART. 61, INC. II, ALINEA F DO CP). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. DECOTE. Se a palavra da vítima prestada na fase extraprocessual e em Juízo é corroborada por outras declarações prestadas em Juízo, há que se reconhecer acervo probatório apto para fundamentar a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. Em se tratando de crimes permanentes ou continuados, aplicar-se-á a lei vigente no tempo em que cessar a permanência ou a continuidade delitiva, nos termos do enunciado 711 da Súmula do STJ, sendo irrelevante que os fatos tenham se iniciado na vigência da lei anterior. A incidência da causa de aumento especial do art. 226, inc. II do Código Penal exclui a possibilidade de aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal. O reconhecimento da majorante na terceira fase e a consideração dos mesmos fatos na segunda etapa da dosimetria resultaria em bis in idem. É vedada a fixação de valor de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando não há pedido, instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto expressamente prevista no preceito secundário do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Não se cogita do seu afastamento, portanto, o que colidiria frontalmente com o princípio da legalidade. 2. A dispensa da multa e das custas sob alegação de hipossuficiência econômica deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. 3. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos artigos 49, 59, 60 e 68 do Código Penal. 4. Verificando-se que na fixação do quantum da pena pecuniária não foram observados os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a privativa de liberdade na forma do artigo 68 do Código Penal, restando assim desatendido o princípio da proporcionalidade, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para redimensioná-la e, dessa forma, primar pelo equilíbrio entre as sanções. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.