PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGIME.. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Os réus, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens de um hotel e de três funcionários, intimidando-as com emprego de arma de fogo e, após a prática do delito, trancaram as vítimas na recepção do hotel, as quais foram liberadas por hóspedes do estabelecimento, incorrendo, por quatro vezes, na conduta típica do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 70 do Código Penal. 2. Materialidade e Autoria devidamente comprovadas pelas declarações precisas das vítimas e dos policiais, o que torna inviável a absolvição quanto aos crimes de roubo. 3. O crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal e se caracteriza com a prova da efetiva participação do jovem na prática do crime. No caso, a condição etária do adolescentes está demonstrada no Termo de Declaração prestado na Delegacia da Criança e do Adolescente e no boletim de ocorrência. 4. No que tange à causa de aumento da pena do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no crime de roubo, quando presentes outros meios hábeis a comprovar a sua efetiva utilização, o que se verifica a partir das declarações das testemunhas. 5. Cumpre reconhecer a majorante da restrição à liberdade das vítimas, uma vez que elas foram trancadas na recepção e, após a fuga dos acusado, ainda permaneceram trancados por aproximadamente 10 minutos quando foram hóspedes do hotel abriram a porta. 6. No caso, está evidenciada a divisão de tarefas e unidade de desíginos, concorrendo o réu de modo relevante para a consecução do crime. Emerge dos autos que, enquanto dois agentes subtraíam os bens das vítimas, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma fogo, o apelante e o adolescente permaneciam no carro para garantir a fuga do demais após o delito. As ações dos acusados, cada qual à sua maneira, contribuíram para perpetrar a conduta proscrita, tendo todas a mesma relevância, razão pela qual não há que se falar em participação de menor importância. 7. A teoria da consunção ou princípio da absorção é critério utilizado para a solução de conflitos aparentes de normas penais, cuja finalidade é afastar a dupla incriminação de uma mesma conduta. De acordo com tal preceito, o crime fim absorve o crime meio. O ato de corromper menor não é meio necessário para a execução do crime de roubo, não é conduta que integre nenhuma das fases do iter criminis. Na hipótese, trata-se de crimes autônomos, um de roubo perpetrados por três agentes imputáveis e um adolescente, e outro de corrupção de menor cometido pelos agentes imputáveis. 8. Verifica-se claramente que mediante uma única ação, foram subtraídos patrimônios distintos, de lesados diferentes, conduta que se adéqua ao previsto no art. 70 do Código Penal. 9. Reconhece-se de ofício o equívoco da sentença ao valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente com base exclusivamente na folha de antecedentes penais. Não há elementos nos autos que possa nortear a análise desfavorável da conduta social e da personalidade. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade ou mesmo o relacionamento do acusado no meio social em que vive, de modo que essas circunstâncias se estruturam a partir de elementos mais complexos. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 10. A condenação do réu pelos crimes de roubo e corrupção de menores impõe a realização da dosimetria da pena para cada delito, não se mostrando a melhor técnica a fixação da pena do crime mais grave com o acréscimo referente à regra do concurso formal de crimes. Com isso, não é possível aferir a eventual superveniência de prescrição ou se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de serem somadas as penas dos crimes se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). Por força dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considerando a possibilidade de adequação nesta via, procede-se a correção na instância revisora. 11. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE NÃO PROVADA POR MEIO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ROUBO. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PREPODENDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CPB). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PELO CRIME TENTADO. ITER QUE SE APROXIMA DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se configura a desistência voluntária quando o agente deixa de prosseguir na empreitada criminosa por circunstância alheia a sua vontade, devendo responder pelo fato praticado em sua forma tentada (art. 14, II, CPB). 2 - No caso, o não prosseguimento do crime de roubo se deu em função de fato alheio à vontade do apelante, qual seja, o chamado de socorro feito pela filha da vítima ao perceber que o apelante, conjuntamente a um adolescente, intentando levar um automóvel, adentraram no lote em que aquelas residem no momento em que a vítima manobrava o veículo, e as ameaçaram com o emprego de arma de fogo. Assim, não havendo a interrupção voluntária e o abandono dos demais atos executórios do crime que estavam à disposição dos coautores, mas a quebra do iter por fato alheio praticado por terceiro, descabida a absolvição do apelante quanto ao crime de roubo tentado com base no art. 386, inciso III do CPP. 3 - O delito de corrupção de menores (art. 244-B, Lei 8.069/90) é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do sujeito menor de 18 (dezoito) anos, bastando que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. 4 - A prova da menoridade não se resume à juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do menor infrator, cabendo, na esteira do Enunciado 74 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da condição civil a partir de qualquer documento que seja hábil a comprovar sua idade. Precedentes deste Eg. TJDFT. 5 - No caso, não há registros de identificação do adolescente junto aos sistemas da Polícia Civil, também informações verazes de onde ele foi registrado para se averiguar a sua real idade, de modo que mera qualificação perante a autoridade policial a partir de informações do próprio adolescente não são elementos idôneos para a condenação pelo crime de corrupção de menores, de modo que a absolvição por falta de provas é medida que se impõe. 6 - Consoante o disposto nos artigos 67 e 68 do CPB, o estabelecimento obrigatório do critério trifásico da dosimetria impede o concurso entre agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais do art. 59. 7 - Tratando-se de crime tentado, o quantum da redução da pena deve guardar relação com o iter criminis percorrido. Tendo o agente se aproximado da consumação delitiva, o redutor aplicado deve aproximar-se daquele de menor fração prevista em lei. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. ART. 593, INC. III, C DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MP. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. APELO DEFENSIVO. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. A culpabilidade relaciona-se com o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de modo que quando extrapole aquele ínsito ao tipo penal justifica a análise negativa dessa circunstância judicial, o que não é o caso dos autos, no entanto. Se o réu integra gangue com rixa ou guerra com indivíduos rivais e por conta disso pratica crimes na comunidade em que vive, notadamente homicídios na forma consumada e tentada, dentre outros, justifica-se o exame negativo da conduta social. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento da pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Verificando-se que há uma única condenação com trânsito em julgado em data anterior à do fato sob exame, utilizada na 1ª fase da dosimetria para a análise desfavorável de antecedentes, decota-se a agravante da reincidência para expurgo do bis in idem. A fração de diminuição pela tentativa deve guardar correlação com o iter criminis percorrido. Verificando-se que a vítima foi alvejada uma única vez na panturrilha esquerda, o que não ofereceu risco de morte algum, correta a sentença no ponto em que diminuiu a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). Apelações do MP e da Defesa conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. AUMENTO DA PENA ATÉ O TRIPLO. 1. Na sessão de julgamento, presentes o acusado e o respectivo advogado, observado o procedimento do Tribunal do Júri e garantido o exercício pleno da auto-defesa e da defesa técnica, não se verifica a ocorrência de nulidade tanto que não foi consignado em ata impugnação em plenário acerca de eventual ato que poderia macular a legitimidade e legalidade do presente feito. 2. A condenação do réu não se mostra contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, uma vez que, na votação, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da autoria imputável ao senteciado e ao da materialidade dos homicídios qualificados. Igualmente responderam positivamente à presença das qualificadoras do inciso IV - mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da primeira vítima - e inciso V - assegurar a execução de outro crime, em relação a segunda vítima. Por outro lado, negaram a tese de legítima defesa. 3. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos é aquela que está inteiramente dissociada do conjunto probatório, não tem qualquer prova ou elemento informativo no processo que a suporte ou a justifique, o que não é caso dos autos. O Conselho de Sentença acolheu a versão acusatória de que o réu, de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos com arma de fogo contra as vítimas, causa eficiente da morte da primeira e das lesões da segunda, que não levaram ao resultado morte desta por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Os jurados negaram a tese de legítima defesa com respaldo nas provas produzidas nos autos 4. A existência de desentendimento prévio entre vítima e réu não enseja menor reprovabilidade na conduta do agente. A culpabilidade consiste em juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu que revelou-se mais censurável diante da quantidade de disparos efetuados contra as vítimas - aproximadamente 10 disparos como declarado por testemunha presencial. 5. Nos crimes de homicídio qualificado, o intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 18 anos, de modo que o aumento aproximado de 2 anos para cada circunstância judicial desfavorável revela-se adequado e suficiente à reprovação da reprimenda no caso concreto. 6. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 7. As provas coligidas aos autos revelam que vítima e réu tinham desentendimentos anteriores e estavam em guerra - terminologia própria das gangues, o que permite construir a ilação de que o comportamento da vítima tenha influído na prática delitiva. Entretanto, mesmo que o comportamento da vítima fosse desfavorável ao agente, não será considerado negativamente na dosimetria da pena. 8. A folha de antecedentes criminais não é suficiente para justificar a elevação da reprimenda dentro do exame da conduta social por se tratar de um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna o relacionamento do acusado no meio social em que vive. 9. Independente da natureza da confissão - simples ou qualificada, ela ensejará a atenuação da pena, entendimento sumulado no verbete 545 do STJ. É certo que, no concurso entre atenuante e agravante de idêntico valor, há a compensação de um com o outro, de modo que não seja aumentada ou diminuída a pena. Entretanto, não há que se falar em compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando o acusado for multirreincidente, hipótese dos autos. 10 Aplica-se a regra do crime continuado qualificado quando estão presentes a pluralidade delitiva de natureza dolosa, a ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, o que atrai a incidência do percentual de aumento de até o triplo da pena (CP art. 71, parágrafo único). Cometidos dois crimes e avaliadas duas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, correta a exasperação da pena em1/5 (um quinto). 11. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do réu e dado parcialmente provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. INCREMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. A quantidade, a natureza da droga, além das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelos policiais, pela testemunha e pelo usuário abordado obstam o pedido de desclassificação para modalidade oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006), pois comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006). A prescrição da pretensão executória, desde que não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I do CP, não impede o reconhecimento da reincidência. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.CONTO DO BILHETE PREMIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA DOIS ANOS APÓS O CRIME. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Mantém-se a condenação quando o dolo, elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 171 do CP, que consiste na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção da vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, ficou devidamente configurado. Da analise dos autos, verifica-se que, na data dos fatos, o apelante estava em cumprimento de pena, porém em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, implementada em 26/5/2009, data anterior ao crime em análise (15/6/2009), não havendo que se falar em impossibilidade de ser dado como autor do delito de estelionato. A redação do art. 226 do CPP não apresenta recomendação alguma sobre o decurso do tempo a ser observado entre a data do fato e a confecção do Auto de Reconhecimento de Pessoa. O fato de haver transcorrido quase dois anos entre essas duas datas não implica nulidade ou anulabilidade do reconhecimento pessoal do réu, já que não ficou comprovada a perda da capacidade de reconhecimento pela vitima, ônus que caberia à Defesa nos termos do art. 156 do CPP. A valoração da personalidade deve fundamentar-se no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado ou do Ministério Público. Deve, ainda, ser analisada com base em sólida prova do valor do prejuízo e observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Comprovado o prejuízo sofrido pela vítima por meio dos documentos presentes no processo, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Punibilidade extinta.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE 2/3. INAPLICABILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima coesos entre si e em harmonia com outros elementos de prova, inclusive com a confissão do réu, confirma a ocorrência de abusos sexuais praticados contra menor - art. 217-A, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. Constatada a prática de mais de sete delitos de estupro de vulnerável, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, contra a mesma vítima, incide a continuidade delitiva, aplicando-se a razão de 2/3 (dois terços). A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, benesse que exige requisitos para sua aplicação. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOLO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 2. Não constitui ônus da acusação provar que o apelante voluntariamente praticou atos que corrompessem ou facilitassem a corrupção do adolescente que com ele praticou roubo, por se tratar de delito formal. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súm. 231/STJ. Precedentes. 4. O Juiz não pode ultrapassar os parâmetros mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma penal, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece causas de aumento e de diminuição de pena, eventualmente consideradas apenas na terceira fase da dosimetria. 5. Face à soberania do princípio da legalidade, o óbice constante na Súm. 231/STJ não viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena. 6. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO OU QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISOS V e VII, CPP). IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISOS III e VI, LEI 11.343/2006). COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão de substâncias em poder do apelante, ocorrência policial e relatório policial circunstanciado), pericial (laudos de exame em substâncias apreendidas, positivos para cocaína) e testemunhal (depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências e dos adolescentes surpreendidos comprando drogas o apeante, bem respaldados pela prova documental e pericial produzida) definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, sendo certo que pelo menos dois adolescentes foram envolvidos na prática do tráfico de entorpecentes ocorrido em quadra esportiva vizinha à instituição escolar, razão por que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à participação do apelante no crime ou insuficiência de provas para a condenação, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Apelação criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO. PALAVRA DE POLICIAIS. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. A declaração do usuário na Delegacia, apontando o agente como a pessoa que lhe vendeu substância entorpecente, se corroborada pela prova produzida sob o contraditório, pode ser utilizada para formação do convencimento acerca da autoria delitiva. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Se restou devidamente comprovado que o réu valeu-se de grave ameaça e de violência contra a vítima, que inclusive causou lesões corporais atestadas por laudo pericial, está configurada a hipótese de roubo, inviabilizada a possibilidade de desclassificação para furto. A palavra da vítima, prestada na fase extrajudicial, mas corroborada em Juízo pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, pode embasar o acervo condenatório. Confere-se especial relevo à palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância não pode ser aplicado no crime de roubo, complexo, que guarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade da vítima. Tampouco se pode falar em mínima reprovabilidade do comportamento para reconhecimento da atipicidade material da conduta, quando o agente reitera na prática de crimes contra o patrimônio. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.EXAME PAPILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO EM PRATICAR A DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de desobediência. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. É prescindível a existência de prova pericial conclusiva pela presença de impressões digitais do réu na arma apreendida, se os demais elementos probatórios são suficientes para embasar a condenação. No crime de desobediência, o elemento subjetivo do dolo consiste em infringir o comando que deveria ser cumprido. É ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a comprovação de que o réu não tinha consciência da autoridade das pessoas que ordenaram a ele permanecesse onde estava, obrigação da qual não se desincumbiu. O réu portador de maus antecedentes, embora condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP seja desfavorável, nos termos do art. 44, inc. III do CP. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Eg. Casa que o depoimento de testemunha policial merece especial credibilidade, mormente quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone (Acórdão n. 962760, 20140111737603APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 01/09/2016. Pág.: 138/146). 2. No caso, a palavra da testemunha se encontra respaldada pelos demais elementos do conjunto probatório, testemunha inquirida em duas oportunidades, depoimentos coerentes e harmônicos, não havendo qualquer inconsistência, suficientemente demonstrado que, naquela data, ao ser abordado pelos policiais militares no exercício de suas funções em razão de venda de entorpecente a usuário presente no local, o apelante tentou evadir e acabou por jogar copo de cerveja na guarnição, e aqui a violência física, elementar do tipo. 3. Suficientemente justificada a fixação da pena em patamar imediatamente superior ao mínimo legal (maus antecedentes e reincidência), inviável atendimento de pleito de redução da sanção ao mínimo legal. 4. Nos termos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa para que faça jus ao benefício. 5. São cumulativos os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (HC 106393, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011). No caso, o acusado é portador de maus antecedentes, além de reincidente, razão por que inviável a incidência de referida causa especial de diminuição de pena. 6. O quantum final da pena privativa de liberdade, os maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime fechado como o inicial em relação à reclusão, razão por que inviável acolher-se pedido de fixação de regime menos gravoso. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima faz prova da prática delitiva quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O fato de a res furtiva não haver sido encontrada em poder do réu não implica necessariamente sua absolvição, especialmente quando a vítima reconhece o agente na fase extraprocessual e confirma tal reconhecimento em Juízo. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ART. 16, INC. IV, L. 10.826/03. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. ARTS. 336 e 347 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial, ainda que retificada em Juízo, pode ser utilizada para formação do convencimento acerca da autoria, quando corroborada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. O alegado desconhecimento acerca do fato de uma das armas ter o número de série raspado ou suprimido não exclui o crime, o qual não exige dolo específico. É irrelevante que as armas apreendidas na posse da ré pertencessem a terceiro, pois quem porta ou oculta arma alheia comete o crime previsto no art. 16, IV da Lei 10.826/2003. Demonstradas satisfatoriamente a materialidade e autoria, não cabe absolvição com base na insuficiência da prova ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. O valor recolhido sob o título de fiança será destinado ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (art. 336, CPP). Somente após recolhimento das obrigações é que eventual saldo poderá ser restituído (art. 347, CPP). Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. Nos termos do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. O fato de os apelantes serem usuários de drogas não os impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelos réus constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário, que não se dedica a atividade criminosa. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. PROVA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida quando tiverem desaparecido os vestígios nos termos do art. 167 do CPP. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à prova segura e instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.