DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - O entendimento firmado na jurisprudência superior é no sentido de que, uma vez que se equiparam às instituições financeiras, aplicam-se às cooperativas de crédito as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Não é possível aplicar, na espécie, a cláusula de eleição de foro para domicílio diverso do consumidor, haja vista sua manifesta abusividade, constituindo-se em verdadeira afronta ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, consoante preconiza o artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3 - Nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figure como réu, comportando, pois, seu controle ex officio pelo julgador. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha.[1] 2. O encerramento do processo de inventário, sem que tenha havido a inclusão de todos os bens do falecido, somente tem o condão de habilitar os herdeiros, depois de efetuada a sobrepartilha. 3. O art. 669, II do CPC determina que os bens descobertos após a partilha estão sujeitos à sobrepartilha. Portanto, não é indevida a exigência determinada pela magistrada exigindo a prévia sobrepartilha do crédito. Na mesma trilha, não há que se falar em prazo bastante exíguo, porque essa tarefa poderia ter sido agilizada durante o tempo em que vigorou a liminar concedida neste agravo. 4. Recurso desprovido. Liminar revogada. [1] AgRg na ExeMS 115/DF Ministro Luiz Fux DJE 14/08/2009

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previsto em contrato bancário e autorizado pelo consumidor. 2 - In casu, a parte autoriza contratou, de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos perante a instituição financeira, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 3 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. 4 - Pensar de maneira diversa seria um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 5 - Inexiste razão para limitar os descontos realizados pela instituição financeira sobre a conta corrente da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pela consumidora, que é a única responsável pelo seu descontrole econômico, resultante, pois, em sua crítica situação financeira. 6 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE PROVAS. NÃO DOCUMENTOS NOVOS. ANÁLISE VEDADA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INCABÍVEL. COBRANÇA EM EXCESSO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SANÇÃO DO ART. 940 CC. APLICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez não se tratar de documentos novos para fins do art. 435 do CPC2015, a análise da prova juntada nos embargos de declaração opostos contra a sentença implicaria, indubitavelmente, em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de julgamento das razões recursais. 2. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões pertinentes à causa, o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Em que pese ter plena ciência do que restou avençado entre as partes, o apelante, tentando alterar a verdade dos fatos, pleiteou em juízo a cobrança de quantum que supera amplamente o que lhe seria devido, abusando de seu direito, razão pela qual se tem por configurada a sua litigância de má-fé, nos termos do inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, cuja inteligência foi mantida no inciso II do artigo 80 do atual Diploma de Ritos. 5. Consoante precedente, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil não se limita apenas à cobrança de dívidas já quitadas, mas também aos débitos que forem cobrados em excesso, desde que evidenciada a má-fé em sua cobrança. 6. Ao restar caracterizada a má-fé do apelante aliada à cobrança em excesso do débito litigioso, é plenamente aplicável a condenação do apelante ao equivalente daquilo que foi exigido a mais, nos termos do artigo 940 do CC02. 7. Preliminar rejeitada; apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INCABÍVEL. SUPOSTAS OFENSAS PROLATADAS. CONEXÃO COM ATIVIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões pertinentes à causa, o indeferimento da dilação probatória, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos termos do artigo 53 da Carta Magna, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Trata-se da denominada imunidade material ou inviolabilidade que gozam os citados parlamentares, consoante doutrina abalizada. 4. Conforme precedente, a referida imunidade garante uma atuação independe dos parlamentares, a fim de que possam exercer a sua liberdade de opinião, independentemente do local. Contudo, quando fora do recinto do Congresso Nacional, é imprescindível, para tanto, que as declarações proferidas tenham conexão com o exercício da função legislativa ou que hajam sido emanadas em razão dela. 5. Incasu, ainda que haja menção à atividade desenvolvida por uma procuradora, eventual ofensa irradiada pelo apelado no contexto dos autos está albergada no manto da imunidade material, já que atinente ao exercício de sua função parlamentar, independentemente do meio utilizado, razões pelas quais são indevidos os danos morais e, por consequência, os demais pleitos formulados na peça de ingresso. 6. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada; apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte pede o julgamento antecipado da lide. 2. Soa comportamento contraditório quando a parte pede que o juiz tome determinada providência no processo e depois, em momento futuro, afirma que não poderia o magistrado ter agido daquela forma e sim, ter mandado produzir provas, mesmo sem que houvesse pedido da parte nesse sentido. 3. Nos termos do art. 373, I, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e que apenas por entender que ao caso seriam aplicadas as regras do direito consumerista, teria pedido o julgamento antecipado da lide. 4. Não basta ser a parte destinatária final do produto ou serviço para se reconhecer que a causa deva ser julgada à luz do direito do consumidor, 5. Quanto à alegação no sentido de que a ré cumpriu menos de 40% do valor do contrato, vale destacar que não há elementos nos autos capazes de confirmar tal alegação. Como destacado na sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço e no fornecimento do produto (sistema), bem como porque não houve culpa da ré.Portanto, como dito antes, é ônus do autor provar aquilo que alega. 6. Nos casos de protesto realizado em razão do exercício regular do direito, não há que se falar na ocorrência de danos morais em favor da pessoa jurídica que teve o título protestado. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LEVANTAMENTO VALOR. INCONTROVERSO E IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aconstrição já foi objeto do Agravo de Instrumento 2016 00 2 033087-0, por mim relatado, oportunidade em que restou demonstrado que o valor de R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) foi considerado penhorável porquanto não demonstrado ser originário de proventos. Assim, preclusa tal discussão, entendo desnecessária a intimação do devedor acerca do levantamento do valor penhorado. 2. Parafins de configuração da má-fé do devedor, embora se possa dispensar a intimação prévia dele para indicar bens à penhora, sob pena de multa, esse ato se reveste de legitimidade porquanto decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação judicial, sendo este último regramento balizador do novo ordenamento processual civil. 3. Entendo que deve ser dada a oportunidade do agravado de ser intimado a oferecer bens à penhora no intuito de satisfazer a obrigação voluntariamente, fundada no princípio da boa-fé, antes de lhe impor multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Contrariamente ao entendimento da decisão guerreada, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não constitui mera faculdade do Juiz, mas um dever que se faz plenamente exigível quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançará a satisfação do seu crédito. 5. O agravado nunca indicou qualquer bem à penhora e sequer justificou a impossibilidade de fazê-lo ao passo que demonstra em suas redes sociais possuir um padrão de vida considerável, inclusive com a realização de várias viagens internacionais. Ainda há notícias de que em consulta às suas declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, o mesmo declara não possuir bens. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a decisão agravada determinando o levantamento do valor de R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) constrito via Bacenjud e a intimação do agravado para indicar bens de sua propriedade e/ou valores passíveis de penhora, inclusive com prova de propriedade no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante, é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015), uma vez patente a perda superveniente do interesse de agir ante a sua inércia configurada, o que difere, portanto, das hipóteses de abandono de feito. 2. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. PARTE INTIMADA PARA CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O magistrado intimou a parte autora, via publicação oficial, para promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Porém, mesmo após a expressa advertência de que o processo poderia ser extinto sem exame da questão de fundo, a parte manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo dado pelo magistrado. 3. As partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 4. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm aplicabilidade quando a parte deixa de cumprir tarefas que lhe cabem, principalmente, tendo sido devidamente intimada no sentido de que o não cumprimento das determinações judiciais levaria à extinção do processo. 5. Aintimação do advogado é feita via publicação oficial, não havendo necessidade de intimação diretamente à pessoa do advogado. 6. Recurso Desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO ATO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. 2. Aausência de citação, por longo prazo, autoriza o magistrado a extinguir o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso em apreço, as apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual, sendo que esta ação tramita desde 2014 e ainda não conseguiram as autoras sequer citar as demandadas. Além disso, como destacou o magistrado, aquele juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive com consulta a diversos órgãos conveniados. 4. Destaco que não há que se falar que as partes foram surpreendidas com a sentença, pois antes da extinção do feito, o magistrado mandou intimar as autoras para se manifestarem nos autos, alertando-as no sentido de que a ausência de manifestação levaria à extinção do feito, sem exame do mérito e, mesmo assim, quedaram-se inertes. Não tendo como acolher a justificativa no sentido de que sua patrona tem OAB registrada no Rio Grande do Sul fato este que teria dificultado a ciência dessa decisão. 5. É importante destacar que as partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz. 6. Recurso desprovido

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA PARCELAS DE CONDOMÍNIO. VALORES PAGOS NO DECORRER DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente pede a reforma da sentença para condenar o apelado em litigância de má-fé e que lhe seja devolvido em dobro os valores cobrados indevidamente. Em relação ao capítulo da sucumbência, pois afirma que perdeu apenas partes dos pedidos formulados pelo autor e mesmo assim foi condenado sozinho nas custas e nos honorários advocatícios. 2. Se houve pagamento de parcelas durante o trâmite do processo, não há que se falar em má-fé do autor, sob a alegação de que estava cobrando dívida sabidamente quitada. 3. Embora o recorrente sustente que o apelado não está imbuído de boa-fé, tal fato não se mostra suficiente para admitir a devolução em dobro, principalmente porque a má-fé não se presume, sendo indispensável que haja prova inequívoca nesse sentido, o que não se verifica nestes autos. 4. Não há sucumbência recíproca quando a sentença leva em consideração os valores pagos no decorrer da demanda. 5. Impossível a majoração em honorários recursais, se a parte recorrida não teve nenhum trabalho adicional, ou ofereceu contrarrazões ao apelo serodiamente. 6. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO. MOTIVAÇÃO. EXIGENCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem, ainda que seja pessoa jurídica. São, pois, pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. II - Não há que se falar em reparação de danos morais quando a inscrição em órgão restritivo de crédito decorre de inadimplemento uma vez que o cancelamento imotivado não estava previsto contratualmente. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DEVIDAMENTE ARTICULADO. ATENDENDO A TODOS OS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. É cediço que conforme a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos do Poder Judiciário deverão ser devidamente fundamentos. II. Nesse descortino, como forma de fazer valer a observância do supramencionado preceito fundamental e, ainda, com o objetivo de aprimoramento da exigência de fundamentação das decisões emanadas por este poder, consagrou o legislador no Novo Código de Processo Civil, o artigo 489, dentro do qual estão inseridos tanto os seus incisos iniciais que apontam os componentes da sentença, como também o § 1º, que aduz, em síntese, algumas situações que ensejam a nulidade da decisão por serem consideradas, objetivamente pela lei, insuficientemente fundamentadas. III. Constatado que tantos os componentes da sentença encontram-se devidamente evidenciados (relatório, fundamentação e dispositivo), quanto não há nenhum dos vícios ensejadores da fundamentação deficiente (art. 489, §1º, do CPC), não há como reconhecer a preliminar de nulidade, já que o pronunciamento judicial foi satisfatório, atendendo os parâmetros constitucionais e legais na sua feitura. IV. Certo é que os vícios capazes de ensejar a nulidade de uma sentença acobertada pela coisa julgada devem ser comprovados robustamente e devem ter uma natureza gravíssima para que isso possa ocorrer e, isto se deve ao fato de que a coisa julgada é fator preponderante na formação da segurança jurídica e fator de prestigio do Judiciário, razão pela qual só pode ser afastada em caráter excepcional. V. Dessarte, da análise detida dos autos, ao contrário do que tenta induzir a recorrente, não há nenhuma prova contundente, seja ela direta ou indireta nos autos, de que houve erro substancial ou tampouco lesão. VI. Em verdade, o que se observa dos depoimentos é que todos tratam de situações que foram narradas às testemunhas pela recorrente, não sendo, portanto, tais oitivas contundentes ou mesmo indiciárias de que tenha havido, em efetivo, o erro substancial ou mesmo a lesão, pois também, neste último caso, não ficou demonstrado em que consistiria a prestação manifestamente desproporcional a que teria se submetido por sua inexperiência. VII. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO NO EDITAL. CONDIÇÃO PECULIAR. CANDIDATA GESTANTE. ENTREGA DO EXAME. PERÍODO DIFERENCIADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Embora muito se fale sobre a litigiosidade do brasileiro, culpando-a, então, sobre a quantidade surreal de processos que abarrotam o Poder Judiciário, os quais, conseqüentemente, acabam por embaraçar toda a prestação jurisdicional. Necessário observar, na verdade, que grande parte da responsabilidade por esse congestionamento de demandas é do próprio Estado, personificado por suas pessoas políticas de Direito Público, as quais, sob o fundamento de perseguirem o interesse público, acabam por perpetuar, de maneira irracional, lides que poderiam ser facilmente resolvidas, como é o caso dos autos. II. Após detida análise do feito, tem-se que embora a banca examinadora tenha indicado exames complementares, haja vista a gestação da apelada candidata, consistentes em: ressonância nucleares magnéticas de coluna cervical, toráxica e sacra, os médicos consultados pela referida parte, por outro lado, foram expressos em não recomendar a realização dos citados exames antes da ocorrência do parto. Somente estas recomendações médicas, calcadas no princípio da precaução, já seriam mais do que suficientes para o apelante DISTRITO FEDERAL aceitar a realização dos exames médicos sejam os previstos no edital concurso, sejam os complementares, após a ocorrência do parto. III. A conduta do recorrente foge de qualquer razoabilidade, quando insiste em exigir da recorrida a realização de exames médicos que possam causar prejuízo a sua gestação. Na verdade, vãs são as argumentações do apelante relacionadas à necessidade de obediência ao edital, a fim de não se violar o princípio da legalidade, bem como quanto à pretensa busca pelo resguardo do princípio da isonomia. Pois, ao almejar a submissão da recorrida, a qual estava em processo gestacional de alto risco, à realização de exames médicos que poderiam afetar a integridade física dos fetos, o recorrente acaba por incorrer em indubitável ilegalidade ao desconsiderar o indisponível direito à saúde dos nascituros. IV. Igualmente, o apelante ao supostamente defender o princípio da isonomia, aparta-se deste. Ora, o recorrente ao justificar o mesmo tratamento deferido aos demais candidatos à recorrida gestante, macula os mais basilares fundamentos do tratamento isonômico, uma vez que visa tratar de igual maneira aqueles que ostentam condições diferenciadas. V. Apelação voluntária e reexame necessário, conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323, DO NOVO CPC (DE 2015). É incontroverso que o artigo 323 do novo Código de Processo Civil (de 2015) prevê a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da ação, quando o devedor deixar de pagá-las. A propósito, confira-se o teor do citado normativo: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Além de estar expressamente previsto no Código de Processo Civil novel (e, também, no revogado), é pacífico na doutrina e também na jurisprudência que devem ser inseridas na condenação as parcelas que se vencerem no decorrer da ação, incluindo-se as que se vencerem durante a fase do cumprimento de sentença.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato.II - Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. III - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas e das que forem se vencendo no decorrer do processo, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, podendo ainda o devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente a fim de lhe ser o bem restituído. IV - Recurso interposto por SUZI MENEZES DA SILVA BARRETOconhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.