AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aalegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada, quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário. 2. Em que pese a alegação da agravante de que possui muitas despesas com medicamentos, os documentos anexados aos autos informam que ela recebe um salário líquido de pouco mais de seis mil reais. Portanto, tal informação não se coaduna com a alegação no sentido de que não teria condições de arcar com as custas processuais. 3. Ademais, efetuou o pagamento do preparo recursal, o que demonstra no mínimo um contra censo, pois, num momento, não tem condições de arcar com as despesas processuais do feito que tramita na primeira instância, mas, no momento seguinte, paga as custas recursais junto à instância revisora. 4. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PALNO DE SAUDE. INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO INDIRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embora não se olvide que a Lei nº 9656/98, em seu art. 16, autorize os planos e seguros privados de assistência à saúde a fixar a coparticipação do beneficiário nas despesas com assistência hospitalar, afigura-se abusiva e desarrazoada essa cobrança, apenas em relação aos tratamentos psiquiátricos, uma vez que não se pode criar distinção entre internação psiquiátrica e outras modalidades de internação. 2- A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta da internação e restrição indevida do direito à saúde, configurando prática abusiva vedada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINA DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA. SÚMULA 410, STJ. RECURSO DESPROVIDO 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina o desmembramento de hipoteca, mas fins de cumprimento de sentença. Alegação da agravada no sentido de que não tem condições de cumprir a ordem judicial. 2. O espírito do enunciado 410 da súmula do STJ é evitar que o executado não se defenda nessa fase do processo. No caso, o conteúdo desse enunciado comporta mitigação, pois a parte requerida está participando de todas as fases do processo, exercendo todos os meios de defesa que lhes estão ao seu alcance. 3. Quanto à impossibilidade de cumprir a decisão agravada, não traz a recorrente elementos que comprovem tal impossibilidade. Isso é, a efetividade da penhora depende da divisão do ônus hipotecário, com a finalidade de se obter qual o percentual do empreendimento destina-se a garantir a hipoteca e qual o percentual do débito hipotecário incide sobre o imóvel. 4. O magistrado de primeira instância, ao refutar a impugnação ao cumprimento de sentença, foi bastante didático, asseverando que a agravante deve promover a divisão da hipoteca e a CEF ser intimada para enviar ao juízo o instrumento do Contrato Particular de Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, informando inclusive quando foi concedido do empréstimo e quanto já foi amortizado. 5. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS À PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVAD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Da analise das razões constantes dos autos, verifico que não há motivos para a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido especialmente porque a Agravante não comprovou a propriedade dos veículos anteriormente indicados à penhora (fls. 5/6). Ainda que a execução deva observar o princípio da menor onerosidade, esta não deve ser obstada quando verificada a existência de outros bens. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PALNO DE SAUDE. INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL SEM COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO INDIRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Embora não se olvide que a Lei nº 9656/98, em seu art. 16, autorize os planos e seguros privados de assistência à saúde a fixar a coparticipação do beneficiário nas despesas com assistência hospitalar, afigura-se abusiva e desarrazoada essa cobrança, apenas em relação aos tratamentos psiquiátricos, uma vez que não se pode criar distinção entre internação psiquiátrica e outras modalidades de internação. II- A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta da internação e restrição indevida do direito à saúde, configurando prática abusiva vedada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ONEROSA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. 1 - A imposição de multa diária pela decisão agravada busca empregar efetividade ao pronunciamento judicial anteriormente descumprido pelas agravantes, não havendo que se falar em onerosidade na execução. 2 - É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, inciso IV, do CPC). 3 - Não há que se falar em excesso do montante fixado, pois o valor da multa não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida às agravantes. Ademais, é compatível tanto com a natureza da demanda, bem como com a enorme capacidade financeira das agravantes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. STJ. RECURSO REPETITIVO. COTA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CONSTRUTORA. VIABILIDADE. ADQUIRENTE DA UNIDADE. NÃO IMITIDO NA POSSE. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, de forma que perseguem o imóvel, sendo de responsabilidade do seu possuidor, e no desconhecimento deste, como é o caso dos autos, então, do proprietário da unidade imobiliária. II. O registro do compromisso na matrícula do imóvel é irrelevante para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, já que, o que em verdade importa, é com quem de fato, foi estabelecida a relação jurídica material (Ministro Luis Felipe Salomão). Precedente do STJ, Recurso Repetitivo. III. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. IV. Para que a construtora possa afastar sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ela comprovar dois requisitos, quais sejam: a imissão na posse do bem pelo adquirente e a inequívoca ciência da transação pelo condomínio. V. É inviável que o consumidor seja prejudicado por coisa julgada formada em processo no qual não teve a oportunidade de se manifestar e, portanto, de interferir na decisão. VI. A construtora, enquanto proprietária do bem é um condômino, já que tal expressão é utilizada para se referir ao proprietário de coisa indivisa, que no caso dos autos é uma condição ostentada pela recorrente, dessa forma deverá arcar com os encargos decorrentes da mora, como qualquer outro condômino. VII. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VIII. Apelação conhecida e desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO EX-OFFICIO. 1. Estes Embargos à Execução foram ajuizados em 12/02/2016 pela pessoa jurídica VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E EMPERMEABILIZANTES LTDA,CNPJ 07.692.124/0001-24.No entanto a baixa da referida pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ocorreu em 07/11/2008. 2. Com a extinção da sociedade, cessa sua capacidade civil, quer dizer, finda a aptidão de ser titular de direitos e de contrair obrigações. Como consequência lógica, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e, perde a capacidade de ser parte no processo, podendo haver, a depender da situação, uma sucessão processual, porém, não é o caso destes autos. Assim, considerando o disposto no art. 70, CPC, não é possível a formação darelação processual entre a pessoa jurídica extinta e outro qualquer, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte constituem pressupostos para constituição válida do processo. Enfim, a empresa extinta não é parte legítima para demandar em juízo, estando, de fato, ausente uma das condições da ação, pelo que o desfecho do feito é mesmo a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Aincapacidade de ser parte no processo pode ser arguida a qualquer tempo, ou até mesmo reconhecida ex-officio pelo julgador, por se trata de matéria de ordem pública. Isso ocorre, por exemplo, quando uma sociedade inexistente demanda em juízo. Assim, a meu sentir, a extinção do processo, sem julgamento do mérito da demanda, é a via inevitável. 4. Processo anulado ex-officio. Mérito prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DIANTE DO NOVO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A respeito da identidade física do juiz, entendo que não houve qualquer ofensa, eis que a sentença impugnada foi prolatada sob a égide do Novo Código de Processo Civil e tal princípio não foi abarcado por tal legislação. 2. Compulsando os autos, constata-se que o próprio magistrado entendeu ser necessária a oitiva das testemunhas para esclarecimento dos fatos. Logo, a não realização de audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa. 3. Ressalto, ainda, que o autor, em sua exordial, bem como nas razões de apelação, afirma que a ata não retratou a realidade ocorrida na Assembléia Geral Ordinária, vez não ser totalmente fiel às declarações e indagações feitas pelos moradores do condomínio. Ora, tal fato é evidenciado através do depoimento das pessoas que lá compareceram, sendo que a inexistência de oitiva configura nítido cerceamento de defesa. 4. Preliminar acolhida. 5. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Neste contexto, em que pesem as alegações trazidas pelo recorrente nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação ao previsto no artigo 1º, I do Decreto Federal 4050/2001 e art. 5º, XXXVI, CF, dentre outros dispositivos como art. 6º da LINDB e os artigos 467, 468 e 473 do Código de Processo Civil, a rigor não se constata tal vício com aptidão para alterar o resultado do julgamento. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Orecurso aclaratório não se presta ao reexame da causa, devendo ser interposto de acordo com os balizamentos insculpidos no código de processo civil e ainda, o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a alegação de que havia outra inscrição não muda em nada o dever de indenizar, tendo em vista que a sumula referenciada do STJ de nº 385 é aplicável quando preexistente legitima inscrição e, como narrado pelo próprio apelante, a inscrição a qual faz referência é posterior a manutenção indevida, já que conforme se verifica do documento de fl. 70, as inscrições objeto deste processo datam de 12/03/2011 e 14/02/2011, enquanto que a inscrição a que faz referência o recorrente é de 26/05/2015, pelo o que, a existência desta última não justifica, nem tampouco afasta o dever de indenizar por ter o recorrente mantido a inscrição indevidamente. Quanto ao argumento de que: o autor não sofreu prejuízo algum com a restrição questionada, o acórdão mostrou-se também assertivo ao apontar que: a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do dano, bastando que reste demonstrada a inscrição indevida, conforme vasta jurisprudência deste Tribunal e, também, da Corte Cidadã. Por fim, quanto ao questionamento da sucumbência recíproca, o acórdão também foi pontual, aduzindo que a Súmula nº 326 do STJ é clara ao dispor que: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca., portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido. Ademais, insta destacar, que o artigo 86, apontado pelo recorrente como uma inovação do Novo Códex Processual, que teria o condão de derrogar a aplicação da Súmula 326 do STJ, é apenas uma reprodução aperfeiçoada do antigo art. 21 do CPC/73, razão pela qual a aplicação do enunciado sumular referenciado, diferentemente do que alegado, encontra-se em plena e regular vigência e eficácia. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, diante da morte do nascituro em razão de acidente automotivo, deve a indenização ser paga aos seus genitores. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito do art. 1.333 do código civil e do art. 9º, § 2º da lei 4.591/64, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESCOLA. ALUNO VÍTIMA DE AGRESSÕES. DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que é notório que o autor sofreu violação dos direitos inerentes a sua personalidade, seja pela violação da sua integridade física, através das agressões afirmadas pela autora e não negadas pela ré, o que torna a situação fática, neste ponto, incontroversa; seja pela sensação de insegurança e perturbação do seu sossego com a constante ameaça de novas agressões ou perturbações no âmbito escolar. Por outro lado, assim como bem destacou o magistrado de piso, entendo que era totalmente previsível, que diante da primeira rixa entre os alunos, haveria revide ou novos ataques, não havendo como acolher tais razões e, quanto à impossibilidade de vigilância, também não entendo encontrar amparo, já que inobstante não possa ser exigível a vigilância em tempo integral de todos os alunos, diante do ocorrido, deveria ter a instituição redobrado a atenção sobre os menores em conflito, o que não vislumbro ter ocorrido, tanto que novas agressões aconteceram. Noutra senda, tenta a ré sustentar a tese do fato exclusivo de terceiro, o que poderia, em tese, afastar sua responsabilidade, todavia, conforme dito alhures, é responsável a ré de forma clara pelo Código Civil, nos artigos já mencionados, pelos atos de seus educandos, ou seja, de seus alunos, não havendo como estear sua irresponsabilidade no fato de terceiro, pelo o que, diante de todo o supradiscorrido restou cabalmente demonstrado o dever de indenizar da ré ao autor, pelos danos morais sofridos. Por fim, a leitura de trechos descontextualizados do acórdão não induz contradição, quando, da análise, integral, dos trechos destacados for nítida a única interpretação concatenada e objetiva possível. Dessa forma, incumbe ressaltar que SE tem caráter condicional, ou seja, o que o acórdão apontou foi que iria observar se o quantum indenizatório estabelecido se revelava razoável e proporcional e não, repito, que ele era proporcional e razoável. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico qualquer vício no acórdão atacado, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão ou obscuridade o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração ao julgado. 3. Quando do julgamento do recurso de apelação interposto esta Turma Julgadora expressamente consignou que o ajuizamento da presente ação se deu fora do prazo prescricional de cinco anos, aplicável à espécie, não havendo que se falar em interrupção deste prazo. 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que defende, restou consignado no acórdão a impossibilidade de se aferir os prejuízos alegados, uma vez que o requerimento genérico de indenização de perdas e danos impediu este Colegiado de mensurar as perdas sofridas pela ora embargante. 3 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando-se de forma inequívoca sobre o tema, não havendo que se falar em aplicação dos artigos 389 e 402 do Código Civil, porquanto restou demonstrado que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para comprovar o dano alegado. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia da embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.