APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA/INCORPORADORA MB ENGENHARIA SPE 040 S.A E BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. APELO DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS.ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ/SÚMULA Nº 543. LUCROS CESSANTES. MULTA DE 0,5% A.M. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECENDENTES STJ. RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 85, § 14). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Arelação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme entendimento dominante desta e. Corte de Justiça, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, v.g.) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e/ou força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora/incorporadora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 6. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 7. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7.1. Acertada a decisão atacada que condenou às empresas rés a pagarem à parte autora, à luz das disposições contratuais invocadas, indenização mensal correspondente a 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) do preço do imóvel devido ao inadimplemento contratual constatado, no período compreendido entre 27/10/2013 [data em que se configurou a inadimplência das empresas rés, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias] até a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 58 e verso), decotando-se o valor acima aludido, o qual já foi devidamente pago. 7.2. Muito embora as empresas rés tenham postulado subsidiariamente que a fixação do termo a quo da condenação deveria iniciar na data da expedição do Habite-se, isto é, em 22/07/2014, correta a decisão singular que determinou o início da contagem da data em que se configurou o inadimplemento contratual: 27/10/2013. 8. No que toca à comissão de corretagem, impende salientar que, in casu, não se discute a possibilidade de transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem, conforme definido pelo Tribunal da Cidadania recentemente, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, cujo entendimento pacificado considerou válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. É que a situação concreta tangencia de tais discussões e orientações porque a parte autora não comprovou o efetivo pagamento da comissão de corretagem em liça. 8.1. Conquanto a parte autora afirme que pagou R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de comissão de corretagem, e ambas as partes verberem que há previsão contratual tratando deste ponto, analisando detidamente o acervo probatório engendrado nos autos, não consta nenhum comprovante de pagamento do mencionado valor. 8.2. Embora a parte autora tenha pontuado que não recebeu nenhum recibo emitido pelas empresas rés neste tocante, haveria outros elementos que poderiam ter sido trazidos à colação como prova ou mesmo indício de prova dos fatos por ela afirmados, v.g., cópias cheque ou título de crédito, extratos bancários, etc. No preço do imóvel aposto no contrato (fl. 29) não consta nenhum valor igual ou próximo àquele indicado como comissão de corretagem na inicial. No extrato de pagamento de fls. 44-45 também não há qualquer alusão ao valor correspondente à comissão de corretagem. Vê-se, portanto, que a parte autora sequer comprovou o pagamento da comissão de corretagem discutidas nestes fólios, não se desvencilhando do ônus que lhe cabia à exegese do art. 373, I, do CPC/2015. 8.3. No particular, afigura-se inviável a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 6º do CDC. Ademais disso, atribuir às empresas rés o ônus da prova de que não receberam a quantia indicada pelos autores implicaria em impor-lhes o encargo de provar fato negativo, o que configuraria inexorável prova diabólica, veementemente combatida na sistemática processual vigente. 8.4. Consoante sabido e consabido, em geral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu incumbe demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito asseverado pela parte adversa (CPC/2015, art. 373, I e II). O parágrafo 1º do artigo 373 do atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar, nos casos previstos em lei, conforme as peculiaridades do caso concreto e a aptidão das partes, distribuir o encargo de comprovar determinado fato, de modo a fazer recaí-lo sobre a parte que tem mais facilidade na produção da prova, embora não estivesse ela inicialmente onerada. 8.5. Mesmo sob a ótica da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, neste caso concreto a parte que possui a melhor aptidão para produzir a prova quanto ao pagamento da comissão de corretagem é, sem sombra de dúvidas, a parte autora, que - frise-se - não trouxe à colação elementos suficientes a robustecer suas alegações relativas à comissão de corretagem. Desse modo, como não se desincumbiu de tal mister, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação. 8.6. Precedente deste e. Tribunal de Justiça: Acórdão n.1024102, 20150910043710APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 30/06/2017. Pág.: 112-130. 9. No que toca aos honorários advocatícios, como a sentença recorrida foi prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, deveriam ter sido aplicadas, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual, na toada do precedente jurisprudencial do sodalício Superior alusivo à fixação da verba honorária, segundo o qual sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, e deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 9.1. O parágrafo 14 do artigo 85 do CPC/2015 veda a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, a sentença merece ser reformada apenas neste tocante para afastar a aplicação no particular da regra estabelecida no art. 20, § 3º, do CPC/1973, por ser hodiernamente vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o dispositivo legal retromencionado. 9.2. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária já fixada em prol dos autores, uma vez que foi parcialmente provido o reclamo deles, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixado na sentença. 10. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO, E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença não merece reparo, vez que, em que pese a revelia tenha somente presunção relativa de veracidade dos fatos, o certo é que não restou apurado nos autos qualquer demonstração de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do outro veículo, devendo arcar o Apelante com a responsabilidade dos danos causados por ocasião do acidente relatado nos autos. 2. ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito? (Art. 186, do Código Civil), carreando a responsabilidade pelo acidente ao Apelante, vez que comprovado o dano, o nexo causal e a ação imprudente. 3. Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROPRIAMENTE DENOMINADA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CESSÃO DE COTAS. RESPONSABILIDADE. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.   1. Os procedimentos judiciais dos processos executivos, tampouco os da fase de cumprimento de sentença, como é a hipótese estrita tratada nos autos, possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 2. O cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio somente até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, nos termos do art. 1003, parágrafo único, Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.        

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONSIDERÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INOCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. CUMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PERDAS E DANOS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa do promitente vendedor pelo atraso da obra as ocorrências de greves e demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, por serem riscos inerentes à atividade exercida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. O considerável atraso na entrega da unidade imobiliária constitui causa de rescisão contratual, o que afasta a tese de adimplemento substancial. 3. Por ter o promitente vendedor dado causa à rescisão contratual, a restituição do valor pago pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, como também indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil, por ser possível a cumulação desses pedidos, na forma do art. 327 do Código de Processo Civil. 5. Para fins de prova dos lucros cessantes, basta a demonstração do atraso na entrega de unidade habitacional e a indisponibilidade do bem desde a data ajustada no contrato de promessa de compra e venda. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu no prazo estabelecido pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSENTE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante alega existência de omissão. 2. O art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil indica que é devido à fixação de honorários advocatícios em sede recursal. Para a aplicação deste dispositivo é necessário que a decisão atacada verse sobre os honorários. 3. Não havendo prévia fixação de honorários na decisão interlocutória, incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. Ausente qualquer vício, necessário negar provimento aos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 8.245/91. FIADOR LOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. SUMULA 214 DO STJ. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO IREGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo previsão contratual sobre a possibilidade de prorrogação automática da locação por prazo indeterminado, anuindo o fiador, não há que se falar em limitação da fiança até a data originalmente avençada. 2. No mesmo sentido, não incide ao caso a Súmula 214 do STJ ou o art. 819 do Código Civil, vez que não ocorreu interpretação extensiva ou aditamento do contrato de locação originário. 3. Não há que se falar em ausência de responsabilidade do fiador quanto às taxas condominiais uma vez que encontravam-se expressamente previstas no contrato locatício, inclusive quanto à sua responsabilização solidária. 4. A ausência de constituição formal do condomínio não impede o rateio das despesas, sob pena de enriquecimento ilícito de alguns. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO. AFASTADA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, as partes entabularam contrato de corretagem prevendo o pagamento de seis por cento do valor do imóvel. Em razão da venda do imóvel, o corretor objetiva o recebimento dos valores a título de comissão de corretagem. 2. O Código Civil pelo artigo 725 estabelece o contrato de corretagem como obrigação de resultado, ou seja, o corretor tem direito a receber os valores ajustados quando efetivamente intermediou o negócio jurídico. Entendimento consolidado pela jurisprudência. 3. Ausente a comprovação de intermediação, há que ser aplicado o artigo 726 do Código Civil pelo qual exclui o direito do corretor em receber os valores quando a venda é realizada sem a sua intermediação. 4. Incontroverso o recebimento de valores pagos antecipadamente e a realização do negócio jurídico sem a intermediação do corretor, necessária a restituição dos valores recebidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a proteção legal da Lei 8.009/90 incidirá mesmo nos casos em que o bem se encontrar cedido a familiares, como filhos, enteados ou netos, que nele residem. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a proteção legal da Lei 8.009/90 incidirá mesmo nos casos em que o bem se encontrar cedido a familiares, como filhos, enteados ou netos, que nele residem. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. ALIMENTANDO MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do artigo 1.012, § 3º, inciso II, e § 4º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, exige-se a presença da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 3. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 40% do salário mínimo para cada filho menor, pois da análise do acervo juntado aos autos, revela-se que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), devendo ser mantido o percentual fixado pela douta magistrada da Instância Primeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL- TED. NÃO EFETIVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO-RÉU AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, 3°, DO CDC.BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 14, CDC, dispõe que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, para a reparação de danos, salvo provado que o defeito inexiste e que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, basta comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3. Incasu, comportamento de terceiro é o exclusivo determinante do acidente de consumo, não havendo que se falar, pois, em nexo causal entre a atividade dos prestadores de serviço e o supostamente fato danoso, o que afasta a pretensão indenizatória de qualquer natureza. 4. Arealização da TED - transferência eletrônica disponível é de responsabilidade exclusiva daquele terceiro que realizou a operação. É dizer, por se encontrar o montante a ser transferido no domínio de disponibilidade exclusiva do terceiro, sendo este, pois, responsável pela existência e/ou inexistência de numerário suficiente em sua conta, não há que se falar em responsabilidade do Banco pela não compensação da transferência bancária, mormente por lhe caber apenas executar tal operação. 5. Descabida a compensação extrapatrimonial por bloqueio da conta, considerando que, ao suspeitar de fraude, agiu o Banco-réu no estrito cumprimento do seu dever legal, adotando medidas necessárias de prevenção. 6. Amanutenção de uma conta bancária é de responsabilidade do correntista, de forma que o bloqueio pelo Banco em face de recursos insuficientes para a realização do saque não é incorreto, tampouco caracteriza ilícito a ensejar indenização. 7. Aausência da impugnação da benesse da justiça gratuita em momento oportuno implica na preclusão do direito da parte, salvo ocorrência de fato superveniente. Além disso, caberia ao apelado colacionar documentos capazes de afastar a alegada hipossuficiência; não o fazendo, o benefício deve ser mantido. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tornando-os definitivos, é medida necessária. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO AOS TERMOS FIXADOS PELO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O objeto do Cumprimento de Sentença homologatória de Divórcio Consensual, previsto no artigo 515, II, do Código de Processo Civil, restringe-se aos limites definidos no título executivo estabelecido pelo acordo juntado aos autos. 2. Eventual novo acordo, realizado fora do processo, deve ser alvo de ação própria de conhecimento capaz de constituir os atributos legais de um novo titulo executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A propositura de Cumprimento de Sentença para cobrança de quantia certa não fixada pela decisão homologatória executada impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSIGURADO. POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera a tese de cerceamento de defesa quando há análise minuciosa das provas colacionadas aos autos. 2. O artigo 561 do Código de Processo Civil traz como requisitos para concessão da tutela possessória a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data da turbação e da continuidade da posse. 3. A análise da matéria fática permite concluir que a parte autora logrou comprovar o exercício da posse nos moldes da Teoria Objetiva de Ihering, não tendo os réus sido capazes de desconstituir suas alegações. 4. O Magistrado, no caso concreto, pode aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO PROCESSADA EM INCIDENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se Espólio a universalidade de bens, direitos e obrigações pertencentes à pessoa falecida, os quais serão transmitidos aos seus herdeiros por meio da partilha, após a conclusão do Inventário. Antes de concretizada a divisão do acervo entre os sucessores do falecido, o Espólio, na pessoa do inventariante, será considerado parte legítima para responder por eventuais direitos ou obrigações deixadas, podendo integrar quaisquer dos pólos na relação jurídico-processual. 2. Transitada em julgado a Sentença homologatória de partilha e encerrado o Inventário, extingue-se a figura do Espólio e cada parte recebe os bens que lhe tocarem, podendo os herdeiros, de posse do formal de partilha, postular sua habilitação em Juízo, no lugar do ente formal. 3. O procedimento de habilitação, regulado à época pelo artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tinha lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houvessem de suceder-lhe no processo. 4. Em se tratando de processo de Inventário, com trânsito em julgado, competia aos herdeiros proceder à habilitação espontânea e sem litígio, comunicando o fato ao Juízo da causa, a fim de sucederem o Espólio, independentemente de habilitação procedimentalizada, nos termos do artigo 1.060, II, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Não obstante a inadequação processual, carece de razoabilidade extinguir o processo de habilitação, sem resolução do mérito, após seu regular processamento, considerando, além do tempo decorrido desde a sua admissão pelo Juízo de origem, a ausência de prejuízo para o transcurso regular do feito principal. Inteligência dos artigos 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil. 6. O reconhecimento da inadequação da via eleita, quando alcançada a finalidade a que se propõe o ato, representa inaceitável prejuízo para a parte, em flagrante afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e Celeridade Processual, devendo ser afastado. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO, MERA EXPECTATIVA AO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. No que tange ao direito intertemporal, o Código de Processo Civil de 2015 adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, não constando regramento específico que afaste o sistema adotado para o caso de incidente de impugnação à gratuidade de justiça processado sob a égide do diploma processual anterior. 2. Os recursos interpostos em face de decisão publicada posteriormente a 18.3.2016 sujeitam-se às regras do novo Código de Processo Civil, conforme entendimento expresso no Enunciado n. 3 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, à míngua de direito adquirido à interposição da apelação, haja vista configuração tão somente da mera expectativa. 4. Não cabe apelação em face de decisão interlocutória proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, que decide sobre a gratuidade de justiça no processo incidental. 5. Mantida a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, possível devolução da matéria na oportunidade da apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo prejuízo à parte. 6. Agravo interno conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO RIT. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCLUSÃO DAS ARRAS. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO TERMO FINAL DA MORA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso na entrega de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, possível a resolução do contrato sustentada no art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao estado anterior, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador (Súmula 543/STJ), inclusive as parcelas a título de sinal/arras. 2. Aplica-se a cláusula penal compensatória em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. 3. Aplica-se a cláusula penal moratória em função do atraso na entrega de imóvel, com ressalva, no caso, em relação ao termo final da mora, a fim de evitar julgamento ultra petita. 4. O art. 884 do atual Código Civil adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo). Tratando de pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa, tal como o ressarcimento da comissão de corretagem, aplica-se a regra específica do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição da pretensão. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.551.956/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos. 5. Se a transferência do encargo era válida por cláusula que informava o preço da unidade autônoma e o valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos), o consumidor não tinha o direito lesado para postular o ressarcimento da comissão de corretagem. Logo, o termo inicial do prazo trienal de prescrição deve ser aquele que estava previsto para o cumprimento da obrigação inadimplida e que acarretou a rescisão do contrato. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Aentidade previdenciária admite que os valores que pretende consignar em favor do demandado advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, a título de contribuição patronal, o que, a toda evidência, vem a afastar a existência de dúvida fundada acerca da titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 3. Configura-se, portanto, a inexistência de dúvida ou impasse quanto ao beneficiário dos valores que pretende consignar a apelante, não se vislumbrando hipótese de conformação legal do pagamento mediante consignação em juízo, conforme o disposto no artigo 335 do Código Civil, revelando, por consequência, a carência de ação, pela ausência do interesse processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SUTURA DE CALCÂNEO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE VIDRO NO FERIMENTO. LESÃO PERMANENTE EM RAZÃO DO PROCESSO INFLAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, cujo dever de reparação exige a demonstração de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Demonstrados os elementos caracterizadores do dever de indenizar e inexistindo prova de causas excludentes de responsabilidade, o Distrito Federal deve compensar os danos morais sofridos pelo paciente atendido em hospital público, em razão da sutura em calcâneo esquerdo, sem a retirada de fragmentos de vidro alojados no ferimento. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, ?se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu?. Portanto, há que se reconhecer o direito do recorrente ao recebimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, desde a data do fato que lhe ocasionou a incapacidade parcial e multiprofissional permanente para o trabalho (11/02/2014) até a idade de 65 anos. A indenização deverá ser integral, uma vez que não há indícios de que o ofendido retornou para sua atividade ou encontrou outro emprego, que exerça normalmente, sem maior esforço ou sacrifício de qualquer ordem. Precedentes: (REsp 569.351/MG; REsp 233.610/RJ) O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a  possibilidade  de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. Precedente: (REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) A má-fé não se presume. Além disso, para que se configure, é necessária má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa. Na hipótese, embora o requerido tenha colacionado laudo médico com informação controvertida quanto ao atendimento do autor, não há, nos autos, qualquer prova ou indício de que tenha agido imbuído de má-fé ou tenha alterado a verdade dos fatos dolosamente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.