EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A controvérsia foi decidida
com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A controvérsia foi decidida
com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-17 PP-03583
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício
que gere nulidade da decisão embargada. 4. Efeitos infringentes.
5. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício
que gere nulidade da decisão embargada. 4. Efeitos infringentes.
5. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00488
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão
por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia. Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão
por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia. Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01640
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284-STF.
2. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
3. A agravante não
conseguiu demonstrar de modo objetivo qual o artigo da
Constituição do Brasil teria sido violado pelo acórdão e a
fundamentação respectiva capaz de ensejar a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284-STF.
2. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
3. A agravante não
conseguiu demonstrar de modo objetivo qual o artigo da
Constituição do Brasil teria sido violado pelo acórdão e a
fundamentação respectiva capaz de ensejar a exata compreensão da
contrové...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01630
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município de Campo Grande. Lei no 3.109/94. Progressividade.
Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município de Campo Grande. Lei no 3.109/94. Progressividade.
Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01602
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município de Santos. Progressividade. Inconstitucionalidade.
Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município de Santos. Progressividade. Inconstitucionalidade.
Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-07 PP-01427
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Fixação de verba honorária sobre o valor da
causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Fixação de verba honorária sobre o valor da
causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-06 PP-01225
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-06 PP-01193
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência do Supremo Tribunal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, alínea i, da
Constituição da República). Nesse rol constitucionalmente
afirmado, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para
processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na
qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual.
Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência do Supremo Tribunal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, alínea i, da
Constituição da República). Nesse rol constitucionalmente
afirmado, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para
processar e julgar, or...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-03 PP-00629
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Provimento do extraordinário.
Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. Inexistência de
vício por corrigir. Agravo improvido. Nos julgamentos em que não
há condenação, os honorários de sucumbência são fixados por
eqüidade.
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Provimento do extraordinário.
Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. Inexistência de
vício por corrigir. Agravo improvido. Nos julgamentos em que não
há condenação, os honorários de sucumbência são fixados por
eqüidade.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-08 PP-01641
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o
excesso de prazo da preventiva, presente a passagem do tempo,
impõe-se o relaxamento da prisão.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o
excesso de prazo da preventiva, presente a passagem do tempo,
impõe-se o relaxamento da prisão.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-02 PP-00436
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO ESTADO DE MILITAR
PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO ESTADO DE MILITAR
PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00342
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01791
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Requisitos de
admissibilidade de recurso da competência do STJ. Exame pelo STF.
Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. O
exame dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto
perante o STJ compete exclusivamente àquela Corte, e não ao
Supremo Tribunal Federal.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Requisitos de
admissibilidade de recurso da competência do STJ. Exame pelo STF.
Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. O
exame dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto
perante o STJ compete exclusivamente àquela Corte, e não ao
Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-07 PP-01435
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
contra decisão que determina a subida do RE para melhor exame. 3.
Ausência de peças obrigatórias para admissibilidade do agravo de
instrumento. Não ocorrência. 4. Petição de embargos de
declaração com protocolo ilegível. Peça não obrigatória. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
contra decisão que determina a subida do RE para melhor exame. 3.
Ausência de peças obrigatórias para admissibilidade do agravo de
instrumento. Não ocorrência. 4. Petição de embargos de
declaração com protocolo ilegível. Peça não obrigatória. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-07 PP-01391
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação
de encargos especiais concedida aos coronéis da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros. Extensão a militar de outra patente.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação
de encargos especiais concedida aos coronéis da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros. Extensão a militar de outra patente.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-09 PP-01875
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA:
NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA:
NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-03 PP-00647
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR
CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ UNIFICADAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS:
NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PENAL POR DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS PENAS. O LIMITE DE TRINTA
ANOS, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO DEVE SER OBSERVADO
SE O RÉU PRATICA NOVOS DELITOS E SOFRE NOVAS CONDENAÇÕES.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR
CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ UNIFICADAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS:
NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PENAL POR DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS PENAS. O LIMITE DE TRINTA
ANOS, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO DEVE SER OBSERVADO
SE O RÉU PRATICA NOVOS DELITOS E SOFRE NOVAS CONDENAÇÕES.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00665
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE
JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO
TJ/SC QUE TRATOU DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A
negativa de jurisdição sob o argumento de supressão de instância
somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional a quo não
se pronunciou sobre determinado tema.
II - No caso, o acórdão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a tese defensiva
concernente à continuidade delitiva, nada impedindo que o
Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão.
III -
Ilegalidade configurada.
IV - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE
JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO
TJ/SC QUE TRATOU DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A
negativa de jurisdição sob o argumento de supressão de instância
somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional a quo não
se pronunciou sobre determinado tema.
II - No caso, o acórdão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a tese defensiva
concernente à continuidade delitiva, nada impedindo que o
Superior Tribunal d...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00656
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DECRETO DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DECRETO DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-03 PP-00636
