DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Qualificando-se os autores como destinatários finais do bem e as rés, pessoas jurídicas que exercem atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Existindo previsão em contrato firmado entre as partes do prazo de tolerância estipulado em dias úteis, viável sua contagem conforme previsão contratual. 3. Verificado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, razoável a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, em face do disposto no artigo 476 do Código Civil, bem como do entendimento jurisprudencial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL. REJEITADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpridas as exigências do disposto no art. 784 do CPC, na ação de execução, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de crédito oriundo de cédula de crédito comercial é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando há previsão expressa de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional inicia-se da data de vencimento da última parcela. 4. Segundo a norma do art. 373, do CPC, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solução da lide. 5. Preliminar rejeitada. Prescrição afastada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE FIRMADA COM PESSOA DISTINTA DA DEMANDADA. INGRESSO DA SOCIEDADE SEGURADORA RECUSADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando que o autor firmou contrato com pessoa distinta da demandada, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial para se averiguar o grau de invalidez. 2. Ausência de responsabilidade da demandada quanto ao pagamento da indenização securitária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETRATAÇÃO. UTILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 2. Não obstante o direito à liberdade de impressa, assegurado em âmbito constitucional, não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana foi erigida a princípio fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do Art. 1º, III, da Constituição, razão pela qual sua ofensa gera direito à reparação por dano moral. 3. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles, como no caso, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5.O pedido de retratação deve ser indeferidoquando não se vislumbrar utilidade na providência em relação à reparação do dano suportado, sobretudo em decorrência do lapso temporal. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. Apelação adesiva conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Configurada a responsabilidade civil objetiva, o fornecedor responde pelos danos que a falha do serviço causar ao consumidor, independentemente de comprovação de culpa. 2.Ante a recente orientação do STJ, deve ser excluída da condenação o valor correspondente ao dano material, referente aos honorários advocatícios contratuais contratados pelo consumidor. 3. O dano moral é devido, tendo em vista que o consumidor foi atingido em sua dignidade, pois restou caracterizada a falha do serviço da instituição financeira, permanecendo o montante fixado na sentença. 4. Não se mostra desproporcional o valor majorado fixado a título de multa diária, em virtude de a instituição financeira ignorar a ordem judicial inicialmente determinada. 5. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional. 6. Não se vislumbra a responsabilidade civil solidária da outra parte, tendo em vista que ela agia como mandatário da instituição financeira. 7. É devida a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de decretação de revelia quando houver constituição de patrono. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do réu. Desprovido o recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E GASTO ELEVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as alegações da parte ré não trazem consigo comprovações bastante para atestar fato modificativo do direito do autor e são contrárias à própria lógica, devem ser refutadas. 2. Gastos elevados com imóveis, sejam eles parcelas de financiamento, tributos ou taxa de condomínio, significam que o réu está conseguindo fazer frente a elas, pois não faz sentido que alguém passe por graves privações para manter extensa lista patrimonial em seu poder. 3. É muito mais crível que os próprios bens de raiz se sustentem por meio de seus frutos civis e ainda produzam renda extra, do que sejam causa de relevante dispêndio econômico. 4. Aalegação de desemprego com a finalidade de comprovar minoração da possibilidade contributiva diante de currículo de executivo das mais altas companhias mundiais, não se sustenta. 5. Ante a determinação judicial de recolhimento do preparo, sob pena de deserção, não há como conhecer de recurso interposto sem o cumprimento da ordem judicial, ainda que se postule o benefício da Justiça gratuita na instância recursal. 6. O conhecimento de recurso que descumpriu ordem judicial anterior de recolhimento de preparo, significa esvaziar o comando normativo do artigo 1007 do CPC, bem como retirar autoridade de decisão judicial. 7. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Não conhecido o recurso da autora.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE SEM O REGISTRO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FACE DO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Muito embora o negócio jurídico translativo de propriedade só opere efeitos mediante o registro, a parte contra a qual oposta a ação deve ter ingerência sobre o contrato de locação vigente. 2. Sendo o pólo passivo ocupado exclusivamente pela proprietária de direito, o provimento jurisdicional oposto contra ela, tendente a fixar parâmetros de reajuste de aluguel é inócuo. 2. Acolhida de ofício preliminar. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do CPC.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART.921, III, CPC). DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 921, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta n. 73/2010 e Provimento n. 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei nacional. 3. Quando a relação processual já houver sido aperfeiçoada com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSÁTORIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença de primeiro grau que ultrapassou os limites da demanda, uma vez que a sentença foi além do pedido, caracterizando-se como sentença ultra petita. 2. In casu, não se pode considerar como de má-fé, ou clandestina, a posse exercida por particular sobre imóvel público, por quase 24 anos, sem oposição ou manifestação da Administração. 3. Para indenizar benfeitorias, reputam-se necessários esclarecimentos acerca das depreciações ocorridas entre a data das edificações e suas avaliações. 4. O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem. 5. Não há que se falar em incidência de juros compensatórios quando da indenização de benfeitorias edificadas em terra pública. 6. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE CANDROMALICIA NÍVEL IV. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESPERA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O eg. Conselho Especial deste Tribunal de Justiça já pacificou o tema no sentido de que o Secretário de Estado de Saúde possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada em sede de mandado de segurança, tendo em conta que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental da hipótese (realização de procedimento cirúrgico), sobretudo diante da relevância do bem jurídico discutido em questão. 2. AAdministração Pública deve fornecer ao doente grave, que não tenha condição financeira de custear sua internação, todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear o tratamento na rede particular. 3.Incabíveis os pedidos de multa diária e danos morais, que deverão ser pleiteados em ação própria, tendo em vista a via estreita do mandado de segurança. 4. Segurança parcialmente concedida, confirmando-se a liminar deferida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPETRANTE PORTADOR DE MALFORMAÇÃO VASCULAR EXTENSA E COMPLEXA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde tendo em vista que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental em que se pleiteia fornecimento de medicamento 2. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante, uma vez que o fornecimento de medicamento, por força de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, pois para que persista a obrigação, ela tem de ser confirmada no julgamento do mérito. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 4. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos do medicamento indicado, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 5. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA DEMANDA SOB A ÓTICA POSSESSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - OFERTA DE BEM À PENHORA - RECUSA DA CREDORA ACEITA PELO JUIZ - PROCURA POR OUTROS BENS - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - PETIÇÃO DO DEVEDOR REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO - INDEFERIMENTO COM BASE NO CPC DE 2015 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVAS REGRAS PROCESSUAIS QUE DISPENSAM A GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1. Iniciando o cumprimento de sentença na vigência do CPC de 1973, era imprescindível a garantia do juízo para que o devedor pudesse ofertar sua impugnação. 2. Na hipótese, o ato não se realizou diante da recusa da credora em aceitar o bem ofertado pelo devedor à penhora, o que foi deferido pelo magistrado, iniciando-se as buscas por outros bens pelos sistemas disponibilizados ao Juízo, sem êxito. 3. Sobrevindo no curso do cumprimento de sentença as novas regras estabelecidas pelo CPC de 2015, que não mais exigem a garantia do juízo, o devedor deve ser intimado para apresentar sua impugnação. 4. Recurso provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essencial ao convívio em sociedade. 2. O percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, nesse sentido, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual, bem como para a nova venda. 3. O percentual de 25% de retenção se mostra exacerbado, o que nitidamente excede as despesas da empresa construtora em comercializar uma unidade imobiliária, atraindo a necessidade de mitigação da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil, sob pena de abusividade. 4. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Pelo que se infere dos artigos 186 e 403 do Código Civil, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a prova efetiva da perda material. Seguindo essa mesma linha, nos termos dos dispositivos 927 e 944 do Código Civil, em regra, não cabe indenização por danos morais sem que haja a comprovação do prejuízo sofrido, sob pena, inclusive, de banalizar o instituto da indenização. 2. Verifica-se que os documentos juntados à inicial demonstram tão somente que, dentre as operadoras de telefonia existentes, a da empresa ré/apelada, escolhida pelo consumidor, é a de pior qualidade. Não há, portanto, documentos que demonstrem a insatisfação do consumidor com o serviço que lhe foi prestado de forma indevida, tais como reclamações junto à ANATEL, ao PROCON ou até mesmo protocolos formulados perante a própria empresa/ré, de modo a comprovar a falha no serviço e o descumprimento das exigências legais. 3. Constatado que o autor/apelante não cumpriu com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil/1973, vigente à propositura da ação, não logrando êxito em comprovar a prática do ato ilícito cometida pela ré/apelada, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. Sem o mínimo de certeza ou precisão do direito alegado, inviável a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja deferido o pagamento de alimentos em favor da apelante. Pedido de antecipação de tutela rejeitado. 2. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges/companheiros se difere do dever alimentar decorrente do poder familiar, uma vez que aquela deve ser concedida apenas em caráter de excepcionalidade. 3. Não merece prosperar a alegação de que a idade atual da apelante, 55 (cinqüenta e cinco) anos, é empecilho para ingressar novamente no mercado de trabalho, pois desde a separação de fato (setembro/2014), até o presente o momento, a autora não manifestou interesse em ingressar novamente no mercado do trabalho, a fim de exercer alguma atividade laborativa. 4. O fato da autora/apelante ser pessoa simples e de pouca instrução (ensino médio incompleto) não é motivo ou argumento que justifique essa inércia durante esse lapso temporal; pelo contrário, é comum ver pessoas que se encontram na mesma situação da autora e que se dedicaram incessantemente até ingressar no mercado de trabalho. 5. A renúncia ao exercício do labor para dedicar-se à família, não gera, automaticamente, a obrigação alimentar por parte do apelado, devendo ser analisado todo o contexto da situação fática. 6. Não há que se falar em fixação de alimentos em favor da apelante, notadamente quando a requerente tem capacidade para exercer a atividade laborativa e quando constatado que, além de estar residindo no imóvel do casal, o réu contribuiu com a sua mantença por três meses após a separação de fato e, nos dias atuais, ainda mantém a autora no plano de saúde, auxiliando-a financeiramente de forma esporádica. 7. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - TESE APRESENTADA EM SENTIDO DIVERSO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora a agravante tenha mencionado o teor da decisão agravada, quanto à necessidade de citar/intimar as famílias invasoras para resguardar o direito ao contraditório, baseou sua pretensão nos artigos 924 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando posse justa e o esbulho sofrido. 2. Se a intenção da agravante era discutir se haveria ou não ofensa ao princípio do contraditório, caso os invasores da área não fossem citados/intimados antes da proteção possessória buscada in limine litis, deveria ter apresentado a lide dentro desses limites. 3.Apresentada a questão de outra forma, pronunciamento diverso pelo colegiado acarretaria ofensa ao princípio da congruência (ou adstrição). 4. Embargos de declaração rejeitados