APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SEGURO. NÃO ABUSIVIDADE. 1. De acordo com o Decreto n. 6.386/2008, vigente à época da realização do contrato, a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. 2. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 3. É de se salientar que a margem consignável de 30% (trinta por cento) do subsídio ou da remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para outras obrigações civis assumidas também via consignação, como as pensões alimentícias referidas. 4. Não se vislumbra a abusividade apontada na contratação do seguro, por ausência de qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. Os termos do contrato, livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou nas demais legislações aplicáveis à espécie, prevalecendo, em princípio, o Pacta Sunt Servanda. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. PROVA. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. 1. Não sendo o documento desconhecido ou do qual não se podia fazer uso à época da fase instrutória, sua juntada não é admitida em sede recursal. 2. Segundo disposto na cláusula contratual da promessa de compra e venda, o contrato vale como recibo do pagamento do sinal do negócio. 3. Demonstrada a devolução de parcela do sinal, comprovou-se fato modificativo do direito dos autores, razão pela qual o retorno ao estado anterior decorrente da nulidade do negócio jurídico exige a restituição do valor pago a título de sinal e que não constava do cheque devolvido. 4. Tendo sido declarado nulo o contrato firmado entre as partes, restam prejudicados os pedidos formulados pelos apelantes em sede de reconvenção, referentes à condenação ao pagamento do valor das arras e à declaração da legitimidade da retenção do sinal. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. RECUSA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade de implantação de marcapasso após a constatação de infarto agudo no miocárdio, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 7. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento à apelação do réu. Deu-se provimento ao apelo adesivo.

CIVIL. SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. ABERTURA DA SUCESSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO. IDENTIDADE DE PRETENSÕES. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PARTILHA. DESCONSIDERAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NOVA PARTILHA DE COTAS-PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O Código Civil de 2002 previu, nos artigos 1824 a 1828, a ação de petição de herança, cuja propositura visa ao reconhecimento do direito sucessório ou à restituição da universalidade de bens ou de cota ideal da herança da qual não se participou. O herdeiro preterido, mediante ação de petição de herança, pode reivindicar totalidade ou parte do acervo hereditário, movendo tal pretensão contra o possuidor da herança, com o fito de que seja realizada nova partilha de bens. 2. O Diploma Material de 2002 não previu prazo específico para a prescrição da pretensão de petição de herança, de modo a prevalecer a regra geral de 10 (dez) anos, estabelecida no artigo 205. 3. Constatada a efetiva identidade de pretensões entre a primeira ação ajuizada e a segunda proposta, ambas com o fim de buscar garantia de quinhão em partilha realizada sem consideração de herdeiro necessário, reconhece-se a interrupção da prescrição. 4. Segundo o art.1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. No caso vertente, conquanto não haja dúvidas de que o autor não integrava, como filho adotado, a família do de cujus, a ponto de as anotações em seu registro civil perdurarem pelo fato da irrevogabilidade da adoção, não se pode negar que figura como herdeiro necessário, de maneira que seu quinhão lhe deve ser restituído, havendo ou não liames afetivos entre as partes. 6. Conforme art. 1.826, parágrafo único, do Código Civil, a partir da citação na ação de petição de herança, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 8. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. 9. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 10. Prejudicial de prescrição rejeitada. Com assento no artigo 1013, §4º, do Código de Processo Civil, pedido julgado procedente. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DP CPC/15. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO BEM. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE DEFESA. 1.Diante do novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias,não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção da agravante em perseguir a reapreciação de questão probatória ou de utilização do recurso como sucedâneo da ação rescisória, uma vez que essas hipóteses não têm fundamento nos ditames do artigo 1.015 do NCPC. A taxatividade do referido artigo impede a sua interpretação extensiva. 2.A prolixidade das peças apresentadas pelo recorrente e as demais atitudes engendradas após a r. sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel à TERRACAP, autorizando-se a retenção do bem até a ulterior indenização pelas benfeitorias realizadas no local, reforçam a atitude nada cooperativa no processo, conforme artigos 4º e 5º do NCPC, evidenciando conduta incompatível com a diretriz constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e abuso do direito de petição (art.187 CC/02). 3. A permanecer o exercício abusivo do direito, revela-se possível a imposição de multa por litigância de má-fé. 4.Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. EXIGÊNCIA DE SEDE RECURSAL PRÓPRIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMADA. 1.Uma vez demonstrado que as razões ventiladas nos Aclaratórios guardam estreita relação com os pontos desenvolvidos no acórdão, repele-se assertiva de não conhecimento por inovação recursal. 2.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Eventuais pedidos de esclarecimento devem ser deduzidos em sede recursal própria, sobretudo, quando dizem respeito ao venerando acórdão embargado, como é o caso do ora analisado. 5.Sobre o requerimento de majoração da verba sucumbencial, contrarrazões a embargos de declaração não consubstanciam seara adequada para pedido de majoração. Houve preclusão de tal tema, inclusive. 6.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 3. Não se admite que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 4. Consoante o art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil, máxime diante da expressa menção no acórdão transitado em julgado vedando a discussão da questão afeta ao grupamento de ações. 2. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ORA POSTULADA. 1. A medida requerida depende de comprovação do esbulho, o que não se constata no caso dos autos. O fato de a AGEFIS haver derrubado casas no condomínio vizinho ao que o agravante reside, não demonstra risco concreto de que a residência deste também será objeto de demolição. 2. Contudo, inexiste óbice para eventual reanálise da pretensão na hipótese da superveniência de ato da AGEFIS contrário aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art.5º, LV, da CFF/88), que devem ser garantidos ao possuidor antes de qualquer ato de derrubada no seu respectivo imóvel. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SEGURADA EM PERÍODO GESTACIONAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a responsabilidade solidária dos que participam da cadeia de fornecimento. A operadora do plano de saúde é parte legítima para responder por eventual falha no serviço de contratação de plano de saúde. 3. A teor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. 4..Considerando a previsão normativa sobre o tema, verifica-se presente a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. 5. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, mormente pelo fato de a Autora estar em período gestacional. 6. Negou-seprovimento ao agravo.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATOS CONSIDERADOS INABILITADOS NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No edital destinado às eleições para conselheiro tutelar, a entrega de certidão de quitação eleitoral, na fase recursal, com esclarecimento de sua entrega na fase anterior, de forma até a colocar em dúvida a credibilidade do certame, mostra-se suficiente para demonstrar o gozo dos direitos políticos, afastando-se hipótese de não participação no certame. 2. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Por se tratar de decisão monocrática, deve ser aplicado o diploma processual vigente no momento em que proferida a decisão, portanto, o Código de Processo Civil de 1973. 2. Não há qualquer vício na decisão que mantém a extinção do processo sem julgamento de mérito por fundamento diverso do acolhido pela r. sentença recorrida, bem como na decisão que reconhece a impossibilidade jurídica do pedido e, por conseguinte, a carência do direito de ação, sem prévia intimação das partes, uma vez que a decisão antecede a entrada em vigor do novo diploma processual. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NOVOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em razão da natureza da cláusula contratual que prevê multa mensal para o caso de atraso na entrega de imóvel, descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes ou demais multas afetas à própria rescisão contratual, a título de indenização suplementar, tendo em vista a previsão legítima da estipulação no contrato, sob pena de se proporcionar o enriquecimento ilícito do promitente comprador. 3. Recurso dos Autores providos. Apelação da Ré parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pelo Autor, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI, registro e escritura pagos, além da praça dos esportes. 3. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança do ITBI, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte das Requeridas, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 6. O mero inadimplemento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal aborrecimento constitui natural dissabor patente de ser experimentado na vida em sociedade, sem, contudo, acarretar a perquirida reparação. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Deu-se parcial provimento aos recursos.