AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se tanto nas necessidades do alimentado, quanto nas possibilidades do alimentante, premissas consagradas pelo art. 1.694 do Código Civil, que devem sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Demonstrado que o percentual fixado na instância a quo poderá comprometer sobrevivência do agravante, mostra-se necessária a redução do valor dos alimentos provisórios, sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, não podendo ser atribuído a apenas um deles. 3. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor dos alimentos provisórios.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 3. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo Art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

CIVIL. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Conquanto se identifique o empenho da parte Embargado, na promoção da citação, tratando-se de ação de execução, aparelhada por duplicata, deve-se atentar para o artigo 18, inciso I, da Lei n.5.474/68, que determina prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir do vencimento do título, para executar a cártula. 2. Os efeitos do artigo 219 e parágrafos, do Código de Processo Civil, não tiveram lugar, diante da inegável a demora do Embargado/Apelante em promover a citação regular e válida do Embargante/Apelado. Desta forma, diante da efetivação da citação fora dos prazos processuais, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. É devida a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 4. Apelo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. 2. Levando-se em conta as especificidades do caso, e verificando-se a existência de conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte. 3. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 5. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO NA ESFERA PROCESSUAL. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as partes envolvidas devem colaborar para a efetiva análise da demanda. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 3. Repele-se, na esfera processual, comportamento contraditório das partes, que viola o princípio da boa-fé objetiva, mostrando-se viável aplicar a vedação ao venire contra factum proprium. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora do imóvel descrito nos autos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PERCLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO: EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO DO VENDEDOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. REVENDA A TERCEIROS. POSTERIOR BLOQUEIO DO BEM. PROPOSITURA DE DEMADANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO EM DESFAVOR DO VENDEDOR DO BEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. 1. Mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo de demanda regressiva, objetivando o ressarcimento de valores a que foram condenados em Ação de Rescisão Contratual, na qual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa autora. 2. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Tendo em vista que a parte ré não interpôs agravo contra a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria. 4. Deve a ré ser condenada ao ressarcimento do valor correspondente à condenação imposta aos autores em Ação de Rescisão Contratual, em virtude de haver omitido informações relevantes a respeito da existência de débitos fiscais referente a automóvel por ela alienado. 5. Mero aborrecimento não configura danos morais. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido por maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO: IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM FAVOR DA TERRACAP. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. QUORUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART 942 DO CPC/2015. 1. O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Não se desconhece o posicionamento do tema na casa. Tem-se decidido que, em se tratando de área pública, sobre a qual não há se falar em posse, mas mera detenção, não se autoriza a proteção possessória pleiteada (Acórdão n.662085). 3. Contudo, diante do quadro apresentado nos autos, encontra-se comprovada a permissão de ocupação do terreno em questão, o que não pode ser desconsiderado nos autos, pois a jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista (APC5251099). 3. Negou-se provimento ao agravo retido. 4. Deu-se provimento ao apelo por maioria.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4425 E Nº 4357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 01. Constatando-se que a memória de cálculos apresentada pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença não se encontra em consonância com o estabelecido no dispositivo sentencial da ação de conhecimento, bem como que a parte executada também não logrou demonstrar que sua planilha de cálculos está em conformidade com o título judicial exequendo, cabe adotar como base de cálculo o montante reconhecido administrativamente como devido. 02. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 03. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 04. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 05. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS). SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSERÇÃO DA TERRACAP NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISTRITO FEDERAL. SUCESSOR LEGAL. Art. 8° DO DECRETO N° 20.976, DE 27 DE JANEIRO DE2000. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Segundo oart. 8° do Decreto n° 20.976, de 27 de janeiro de 2000, os bens e direitos que compõem o acervo patrimonial da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal passam a integrar o patrimônio do Distrito Federal, em conformidade com as disposições do art. 4º da Lei n° 2.294 de 1999. 2.Somente o Distrito Federal está autorizado legalmente a suceder a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal em seus direitos e deveres, não havendo suporte legal para que a Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília S.A figure no processo nessa condição. 3. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado, mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. DEMORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS AFASTADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. 1. Em regra, é vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser analisada. 2. Detém legitimidade passiva para a ação de repetição da comissão de corretagem a incorporadora/construtora que monta stand de vendas e o disponibiliza aos corretores que exercem a intermediação de compra e venda de suas unidades habitacionais. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP) 4. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se não foi comprovada a má-fé na cobrança. 5. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, pois referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a data da expedição do habite-se. 6. Ante a ausênciade conduta antijurídica imputável com exclusividade à promitente vendedora (mora contratual), inviável a indenização em perdas e danos materiais (lucros cessantes). 7. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do CC e no art. 219 do CPC de 1973. 9.Para fins de prequestionamento, nenhum órgão julgador é obrigado a se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados pelas partes. 10.Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO N° 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESOLUÇÃO N° 19 DO CONSELHO DE SAÚDE - CONSU. CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGEM A SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. 1. A inclusão de pedido nas razões recursais configura inovação recursal, sendo vedado analisá-lo, por não ter sido apreciado no juízo de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 492 do CPC). 2. Deve a seguradora comprovar, mediante prova documental, que a suspensão ou a rescisão/cancelamento do plano decorreu de violação aos artigos 5° e 8° da Resolução da ANS n° 195/2009 e aos artigos 757 e 766 do Código Civil. 3. É ilegal o cancelamento unilateral do seguro empresarial em razão de suposta fraude, sem a prévia notificação do segurado. 4. Para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, a seguradora deve comprovar que disponibilizou plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de novo prazo de carência, em conformidade com a Resolução n° 19 do Conselho de Saúde - CONSU. 5. A seguradora não se exime da responsabilidade de ressarcir as despesas médicas e hospitalares, por não ter observado as normas que regem a rescisão/cancelamento e suspensão da cobertura do plano de saúde empresarial. 6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA OFERTADA MAS NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O artigo 4º da Resolução nº 03/2016, deste Tribunal, disciplinou que não haveria redistribuição de processos às varas criadas no retromencionado diploma legislativo, exceto no caso das denúncias recebidas até a data das respectivas instalações. No caso, a peça inaugural foi ofertada mais de 04 (quatro) meses antes da data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, mas não foi recebida pelo Juízo suscitado dentro do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 800, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Omissa a Lei de Organização Judiciária sobre a hipótese em que a denúncia, uma vez ofertada, deixa de ser apreciada, é de primor a aplicação subsidiária do artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 43 do Novo Código de Processo Civil), que determina a manutenção do processo na comarca de origem, in casu, do Juízo suscitado. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulherde Samambaia/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VEP E DA VEPEMA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do condenado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, não se mostrando possível a modificação provisória da competência. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO - EX-CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ALUGUÉL - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio. Acaso apenas um dos condôminos resida no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Valores devidos a contar da citação, quando se extingue o comodato existente. Precedentes do STJ. 3. Logo, no caso em apreço é cabível a indenização em aluguéis, pois dissolvido o vínculo conjugal e apenas a recorrente permaneceu na posse do bem, detendo o uso exclusivo da coisa comum, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. 25% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir: O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor não obteve satisfação no negócio jurídico celebrado, sentindo-se lesado, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de pleitear a reparação dos danos que alega ter sofrido. Preliminar afastada. 3. A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, que deve poder contar, ainda, conforme o caso, com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, da verossimilhança de suas alegações e da inversão do ônus da prova. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 4. Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). Nesse caso, mostra-se proporcional e razoável a fixação da cláusula rescisória no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pelo comprador, devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito em favor do fornecedor. 5. O valor da multa rescisória fixado em 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago pelo adquirente afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos administrativos e publicidade do empreendimento, até porque não há qualquer elemento de convencimento capaz de infirmar conclusão em contrário. 6. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral: a) declarando resolvido o contrato firmado entre as partes; b) declarando a nulidade parcial do item 11.3, somente no que se refere ao percentual de retenção, em caso de rescisão causada pelo promitente comprador, que será de 10% (dez por cento) sobre os valores recebidos, incluindo-se as arras; c) condenando a ré à devolução dos valores pagos, correspondentes à quantia de R$ 97.909,70 (noventa e sete mil, novecentos e nove reais e setenta centavos) - considerado o extrato de fls. 49/52, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m, desde a citação (2.3.16 - fls. 78/93, contestação), efetuando a retenção de 10% sobre esse valor; d) declarando a nulidade do item 11.3.2 do contrato que permite cumulação do recebimento de cláusula penal com lucros cessantes. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. O novo regramento processual veio para simplificar o sistema recursal, tornando-o mais célere e eficaz. Como exemplo pode-se citar a unificação dos prazos para recursos em 15 (quinze) dias úteis, sendo os embargos de declaração exceção à regra, uma vez que permaneceram com prazo de oposição de 05 (cinco) dias. 2. O recurso protocolizado após o transcurso do prazo definido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, não atende ao requisito extrínseco da tempestividade, impossibilitando o seu conhecimento. 3. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi supostamente utilizado pelo paciente, que, mediante emprego de violência física, surpreendeu a vítima, por trás, com um golpe mata leão que lhe retirou a consciência. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada à espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.