AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA EM ADIMPLIR AS PARCELAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível, em sede de cognição sumária, a análise de sistema de amortização adotado antes da regular instrução do feito. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se sustenta, nessa seara recursal, a ocorrência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais quando o recorrente, no ato da assinatura do contrato, já possuía a renda ora comprovada, o que revela que conscientemente assumiu obrigação relativa a financiamento de grande monta. 3. Recurso desprovido

CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Independe de prova pericial a constatação da existência de capitalização composta de juros, pois basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - TAXA DE CORRETAGEM - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVADA PARA RESPONDER PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL - VERBA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo, no curso da instrução do agravo de instrumento, definição do STJ sobre o tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, resta prejudicado o pedido da agravante de não suspensão do feito por esse motivo. 2. Delineadas pelo juiz a quo questões de mérito com resolução parcial da demanda, revela-se correta a condenação da agravante no pagamento dos ônus processuais na parte em que foi sucumbente. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. INJUSTA. ATO ILÍCITO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Justiça do Trabalho reconheceu que houve violação à norma coletiva da categoria no momento da transferência do servidor e, administrativamente, a Comissão Revisora admitiu que a demissão do servidor foi injusta, pois fundamentada em premissa ilegal. Configurado, pois, o ato ilícito cometido pelo Distrito Federal. 2. A demissão injusta se mostra como ofensa inadmissível no Estado Democrático de Direito, em especial quando assentada em premissas equivocadas, que maculam a imagem do trabalhador, como, na hipótese vertente, ao alegar que o servidor abandonou o seu emprego. 3. As peculiaridades do caso concreto, em especial a duração da ofensa e a gravidade da conduta do ofensor, levam à majoração do quantum indenizatório, a fim de que a indenização por dano moral cumpra minimamente suas funções satisfatória e pedagógica. 4. O arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando patrocina ações contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Distrito Federal deve ser isento do pagamento das custas processuais, por expressa disposição legal constante no artigo 4º da Lei n. 9.289/96. 6. Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MENOR JÁ MATRICULADO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO. SITUAÇÂO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA AO PRINCIPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA .RECURSO PROVIDO. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. 3- A teoria do fato consumado deve ser observada de forma a manter situações já consolidadas e resguardar o melhor interesse da criança (art.493 do CPC) 4- Apelação provida.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA CUMULADA DAS MULTAS CONTRATUAIS DE NATUREZA MORATORIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A multa moratória tem por objetivo penalizar a parte pelo não cumprimento oportuno da obrigação, na data convencionada. Sua incidência se dá a partir do mero atraso no pagamento da parcela mensal, ainda que se mantenha o contrato firmado entre as partes. 2. Compreende-se por compensatória a penalidade contratual fixada como forma de compensar perdas e danos decorrentes da rescisão prematura do ajuste. 3. Se a rescisão do contrato de locação foi motivada pela inadimplência do réu em relação ao pagamento das verbas locatícias, é possível a aplicação da multa moratória, incidente sobre cada parcela mensal, cumulada com a multa de natureza compensatória previamente fixada pela antecipada desocupação do imóvel. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta corrente, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Da mesma forma, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC), ainda que constatada movimentação financeira. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - CABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IRP ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA A PARTIR DE QUANDO DEVE O VALOR SER ATUALIZADO PELA TABELA DO TJDFT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depositando o devedor o valor apontado pelos credores apenas para garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, vigente à época do ato. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BUSCA E APREENSÃO DOS BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum, e, por conseguinte, somente a constatação de prova em sentido contrário é capaz de elidir a veracidade da afirmação de hipossuficiência do postulante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). Não se vislumbra risco ao resultado útil do processo se a parte formula pedido alternativo sob o viés das perdas e danos. 3. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Decisão reformada em parte.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - NOVA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE - PRETENSÃO DA AGRAVADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido a parte advertida que o desatendimento da ordem judicial acarretaria o não conhecimento do recurso, improcede a tese de que deveria o relator reabrir o prazo para que fosse novamente complementada a documentação. 2.Entendimento diverso estaria a contrariar os princípios invocados pelos agravantes nesta sede recursal - celeridade e efetividade, porquanto o magistrado não está obrigado a retardar o andamento do feito para atender a um capricho da parte ou para recriar oportunidades sem fim de regularização do processo, ainda mais quando já emitida a advertência da sanção a ser imposta em caso de inobservância ao chamamento judicial. 3. Não são cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E NATALINAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS CONTRATANTES. DANO MATERIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Recurso desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a manutenção da r. sentença, que denegou a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS E DA RÉ. ALEGADA OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MERA INCONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 289/STJ. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR QUE IMPEDE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A distribuição dos ônus de sucumbência em dissonância com a pretensão da parte embargante não configura obscuridade. 3. Não há omissão a ser sanada quando a análise de mérito pleiteada pelo embargante não tiver sido realizada no acórdão em razão de acolhimento de preliminar. 4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a fixação dos honorários advocatícios no acórdão embargado, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.