HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta, em tese, das condutas perpetradas pelo paciente. 2. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento válido e suficiente, por si só, para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza e a quantidade das drogas (cocaína - 5,11g, maconha - 917g e rohypnol - 16 comprimidos). 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam o risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, não são garantia de revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. REMISSÃO EXTINTIVA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. OITIVA DO ADOLESCENTE E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 45, §1º, DA LEI 12594/12. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possibilita de concessão de remissão pelo magistrado em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença, deve ser interpretado em harmonia com os 184 e 186, §1º, deste mesmo diploma legal, que definem como condições legais para a concessão deste benefício a designação de audiência de apresentação para a oitiva do adolescente e de seu responsável e a manifestação do Ministério Público. 2. O fato de o artigo 45, § 1º, da Lei n. 12.594/12 vedar o reinício do cumprimento de medida socioeducativa, salvo em caso de prática de ato infracional no curso da execução, não justifica, por si só, a concessão de remissão extintiva sem a designação de audiência de apresentação; mormente porque o procedimento em curso refere-se a ato infracional anterior ao curso da execução da medida. 3. Além de não se poder concluir, antecipadamente, que a medida anteriormente fixada será integralmente cumprida até a prolação da nova sentença; a atribuição de responsabilidade pela prática de ato infracional anterior, de natureza grave, embora não permita o reinício da medida socioeducativa, possui relevância no processo de ressocialização do adolescente infrator, afastando o sentimento de impunidade. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE UMA AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, pois tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 2. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. A violência de gênero merece ser rechaçada com reprimenda penal suficiente para atender às finalidades de prevenção e repressão deste tipo de delito. A majoração aplicada pelo eminente Juízo de piso encontra-se devidamente fundamentada e o recrudescimento revela-se adequado e proporcional. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3. Não há falar em despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, pois há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, competindo ao Tribunal do Júri, Juízo natural da espécie, decidir o mérito, inclusive o dolo do agente e a tese de legítima defesa - as quais somente poderiam ser acatadas de imediato se irrefutáveis, o que não se observa. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA À VEPERA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viabilizar a juntada de peças pela Defesa cuida-se de medida consoante os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, regente do novo Código de Processo Civil, aplicável conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. Devem incidir no Processo Penal os princípios regentes do novo Código de Processo Civil que impliquem em reforço às garantias constitucionais. 2. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes. 3. O agravante foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção pela prática do crime de violação de domicílio, iniciando a prescrição da pretensão executória de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal). 4. Transcorrido referido prazo, a contar da data de trânsito em julgado para a acusação, sem que o agravante tenha iniciado o cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade pela configuração da prescrição da pretensão executória. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. PRIMEIRA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA. INDULTO. INSTITUTO MAIS BENÉFICO. SEGUNDA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se mais benéfico ao apenado a concessão do indulto, ao invés da extinção da pena pelo seu cumprimento integral, sobretudo no que se refere à contagem do prazo depurador para fins de reincidência, pois a decisão concessiva do indulto retroage à data de publicação do Decreto que veiculou o benefício. 2. O Decreto n.º 8.615/2015 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de 25-dezembro-2015. 3. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, devendo ser considerado preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.615/2015. 4. O benefício do indulto considera a pena unificada. Significa dizer: para fazer jus à benesse, nos moldes do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615/2015, deve o apenado, primário, ter resgatado ¼ da pena total, e não das penas consideradas isoladamente, conforme previsão expressa do artigo 8º do mesmo Decreto. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA EXTINTA DO CRIME IMPEDITIVO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INDULTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECRETO 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Integralmente cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, antes da data estabelecida no Decreto 8.380/2014 para a análise das condições do indulto, deve ela ser declarada extinta e afastada do cômputo para a aferição dos requisitos à concessão do benefício. 3. O artigo 1º, inciso I do Decreto 8.380/2014 autoriza a concessão do indulto aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos que, até 25-dezembro-2014, hajam cumprido 1/3 (um terço) da reprimenda, se não reincidentes, ou ½ (metade), se reincidentes 4. Na hipótese, excluída a sanção do crime de tráfico de drogas (extinta pelo cumprimento integral), a pena unificada restante é inferior a 8 (oito) anos; e, visto que até o marco do Decreto, descontado o período de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas, o recorrente cumpriu mais de 1/3 (um terço) da pena, e não ostenta falta grave registrada, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a benesse, com esteio no artigo 1º, I e 5º, caput do Decreto 8.380/2014. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora/vendedora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores vertidos em razão do negócio jurídico. 3. Configurada a mora da Construtora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas, sendo descabida a retenção de qualquer valor. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 5. O termo final para a incidência dos lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato, ou seja, a data do ajuizamento da demanda. 6. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em razão do desprovimento do recurso adesivo. 7. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Declinada a competência do Juizado especial ao Juízo Comum, pela impossibilidade da citação pessoal do acusado, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sua posterior localização não restabelece a competência do Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia-DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VEP E DA VEPEMA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA). 2. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal).

HABEAS CORPUS. ART. 217 - A, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES IMPUTADOS A ESTRANGEIRO, OCORRIDOS EM TERRITÓRIO BOLIVIANO, CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. INQUÉRITO INSTAURADO NO ESTADO DO ACRE-AC -- ACÓRDÃO DO STJ QUE DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º DO CÓDIGO PENAL - REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DO PARQUET AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORDEM DENEGADA. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, o Ministério Público alcançou autonomia institucional e, se alguma correlação há entre a instituição e o Ministério da Justiça, não se trata de subordinação, não sendo possível falar-se em vínculo hierárquico. O Ministério Público tem o dever de propor a ação penal, até mesmo porque o Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos da Criança, pela qual se obriga a reprimir todo tipo de abuso e violência, inclusive de cunho sexual praticado contra crianças (menores de dezoito anos) e, igualmente, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência Contra a Mulher, a chamada Convenção de Belém do Pará.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, C/CO ART. 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, III, E 7º, I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se a folha de antecedentes criminas do paciente registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive o descumprimento de medidas protetivas de urgência, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente é dado como infrator do art. 129, § 9º, do art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, e do art. 329, todos do Código Penal, a prisão preventiva pelo prazo de 117 (cento e dezessete) dias não se mostra desproporcional, porquanto é inferior à soma das penas mínimas previstas para os crimes narrados na denúncia. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO ARQUIVADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o local onde ocorreram os supostos danos não se situa em área de propriedade da União, bem assim que não há coincidência entre os fatos investigados no inquérito que tramitou perante a Justiça Federal e os constantes da ação penal ajuizada em desfavor do paciente na Justiça Comum, não prospera a alegação de bis in idem. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes das condutas atribuídas ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas dos crimes em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.

HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A difusão de 2,620kg (dois quilogramas e seiscentos e vinte gramas) de maconha indica a periculosidade do envolvido no comércio da droga, máxime em se tratando, em tese, de tráfico interestadual. Essas circunstâncias constituem elementos concretos que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.