CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO DO ART. 557  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE.DIREITO A VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. SOBREPOSIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É mais que cediço que o Código de Processo Civil, por meio do artigo 557, concedeu prerrogativas ao relator, tais como decidir unipessoalmente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Registre-se que mencionado artigo foi considerado constitucional, por ter assento no artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0002490-40.2013.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao agravo regimental, à unânimidade, nos termos do voto condutor da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 07 de Abril de 2014. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente e Relatora

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. VIDA. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional: “1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segu-rança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)”. b) Segurança concedida. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE HABILITADO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRIORIDADE. 1. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Apelo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DO FISCO ESTADUAL DO ACRE. DIVULGAÇÃO NOMINALMENTE IDENTIFICADA DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OFENSA AO DIREITO À SEGURANÇA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ESTATAIS. OBJETO DA DIVULGAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM INFORMAÇÃO DE INTERESSE GERAL OU COLETIVO. ART. 5.º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Tratando-se a legislação supostamente atacada de lei de efeitos concretos, inaplicável a Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal, não havendo o que se falar em carência da ação por ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os vencimentos dos servidores públicos é informação de interesse coletivo e geral, nos termos da primeira parte do Art. 5.º, XXXIII, da Constituição Federal, sujeitos, pois, à divulgação oficial, não acarretando ofensa ao direito fundamental à segurança, à intimidade e à vida privada. 3. A prática combatida pelo impetrante, ao revés de ofender os direitos por ele alegado, enaltece a forma republicana de administração do Estado, fazendo valer o princípio da publicidade dos atos estatais, permitindo, em última análise, o controle da gestão administrativa pelos próprios cidadãos. 4. Mandado de segurança denegado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA NO PROCESSO JUDICIAL EM QUE FOI PRODUZIDO O LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Denota-se a existência de erro in procedendo, à medida que proferida a Sentença a quo com vício de forma, relacionado ao descumprimento de normas processuais que acarreta a nulidade do julgamento. 2. No caso em tela, infere-se que a Ação Ordinária que tramitou no âmbito da Justiça Federal, da qual foi extraído o Laudo Pericial que serviu de base para o julgamento da presente demanda, malgrado tenha sido proposta pelo ora Apelante, foi ajuizada em face da União, isto é, parte evidentemente diversa do pólo passivo da presente lide, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 3. Sucede que a utilização da prova produzida em outros autos (prova emprestada) somente pode ser admitida quando as partes integram ambos os feitos, em observância ao princípio do contraditório, circunstância esta não presente no caso concreto. Desse modo, a prova pericial carreada às fls. 26/29, sendo o único elemento disponível para a formação do convencimento do Juízo, não poderia ter sido utilizada. 4. Vale dizer, a sentença fundamentada, unicamente, em prova pericial produzida em processo judicial em que não participou o Réu da presente demanda, induz à ocorrência de cerceamento de defesa, configurando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além de violação ao postulado do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal), na medida em que não foi oportunizado à parte demandada prazo para indicação de assistente técnico, nem mesmo apresentação de quesitos, faculdade prevista no artigo 421, do Código de Processo Civil. 5. A Sentença é, portanto, nula por erro in procedendo, porquanto indispensável é a produção da prova pericial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA RÉ. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de risco previsto em contrato de seguro de vida em grupo, está a seguradora obrigada a pagar ao beneficiário do seguro a quantia total de indenização prevista na apólice. 2. O recibo de quitação, emitido administrativamente pela seguradora, não gera efeito liberatório do quantum indenizatório realmente devido, não retirando a legitimidade do beneficiário de perseguir o valor faltante. 3. Cabe à seguradora ré, nos exatos termos do artigo 333, II, c/c 396, ambos do CPC, fazer prova do fato modificativo do direito do autor alegado em sede de contestação. Não contestado o resultado apurado no Laudo Médico juntado pelo autor e, também, não tendo a seguradora ré acostado aos autos perícia médica que comprove resultado diverso que tenha embasado o pagamento da indenização no âmbito administrativo em percentual de apenas 50% da cobertura securitária, é possível inferir que a mesma aquiesceu com a perícia médica apresentada pelo segurado. 4. Ressalta-se que o contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 5. A simples negativa da seguradora em pagar corretamente o valor contratado, isto é, o mero inadimplemento contratual, não acarreta danos morais. Precedentes. Decerto, somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. No caso concreto, não incide a presunção da ocorrência do efetivo dano moral, pela simples ocorrência do fato em si, regra que se aplica, por exemplo, ao cadastramento do nome de uma pessoa em bancos de danos de inadimplentes. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. REVISÃO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO EM IDÊNTICA PROPORÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSALVA QUANTO AO REAJUSTE. ADSTRIÇÃO, TODAVIA, AOS LIMITES DA LIDE. 1. A majoração havida em decorrência da revisão do prêmio pago em seguro de vida coletivo não é transmitida em idêntica proporção ao capital segurado, porquanto é necessário manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato. 2. Não há como pretender o apelante o reconhecimento da abusividade da elevação dos custos do contrato, se a própria pretensão deduzida em juízo leva-a em consideração para o fim do recebimento da complementação do capital segurado. 3. Não se nega, por evidente, que o capital segurado seja reajustado pela correção monetária, índice salarial ou outro ajustado no contrato, contudo, o julgador deve ficar adstrito à causa de pedir e pedidos indicados pela parte autora, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. Inteligência dos arts. 128 e 460, CPC. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM VIDA DA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de reconhecimento do estado de filiação deve ser voluntário, ainda mais quando concernente a denominada filiação sócio-afetiva, sem ligação de consanguinidade. 2. Revela-se juridicamente impossível o pedido quando a pessoa apontada como adotante ou guardiã não deixou patente a vontade em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tenha tomado em vida qualquer medida tendente ao estabelecimento do vínculo de filiação. 3. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ATOS DA VIDA CIVIL. GERÊNCIA. INCAPACIDADE. APELO. IMPROVIMENTO. 1. O conjunto fático probatório colacionado aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade do agente para a gerência de atos da vida civil, pois não descaracterizado o instituto por intervalos de lucidez apresentados pelo interditado. 2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme precedente do STF (HC 104117/MT), a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso vertente, os documentos juntados aos autos evidenciam o registro de outras incursões criminosas na vida anteacta do réu, acusado, inclusive, da prática de crime contra a vida. Sendo assim, inaplicável o princípio da insignificância, haja vista a sua periculosidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INDISCUTÍVEL AUSENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPROVIMENTO. Quando do conjunto probatório se extraem duas teses conflitivas, ambas apoiadas em provas dos autos, inviável a absolvição sumária e a desclassificação delitiva, haja vista ambas demandarem juízo de certeza. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. EXCLUSÃO EQUÍVOCA DAS QUALIFICADORAS. SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS APTOS A SUSTENTA-LAS. 121, §2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. ERRÔNEA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS DELITOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 78, I, CPP). 1. Em sede de pronúncia, somente tem cabimento a exclusão de qualificadoras se resultarem manifestamente improcedentes. Havendo subsídios probatórios a amparar a acusação da prática do crime de homicídio qualificado pela torpeza e recurso que dificultou a defesa do ofendido, na forma tentada, deve-se admiti-las e endereça-las ao Tribunal do Júri para apreciação. 2. Extraindo-se, ainda, haver elementos de prova que demonstram que o réu com sua conduta, consistente em efetuar vários disparos de arma de fogo em direção à moto que estava ocupada por duas vítimas, aceitou como possível tanto ferir uma quanto a outra, impõe-se a sua pronúncia. 3. A aplicação do princípio da consunção entre o crime de homicídio e o delito de porte ilegal de arma de fogo, depende de uma atenta análise do contexto fático em que ocorreu o delito, a fim de averiguar se o porte da arma constituiu efetivamente meio necessário ou normal fase de preparação ou execução do homicídio.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE. MORTE DE FILHO MENOR. INCIDENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: 65 ANOS. DANOS MORAIS. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. HABILITAÇÃO. PROPOSTAS. DESCLASSFICAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CAMINHÃO COM CAÇAMBA. ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR A 2001. CÁLCULOS. VIDA ÚTIL. CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. EDITAL. ITENS DIVERSOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES INSERIDOS NOS CUSTOS OPERACIONAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCOMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA NA MOCHILA DO ACUSADO E NO ASSENTO DO VEÍCULO. CONDUTOR DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES JURÍDICO-PENAIS. OBSERVÂNCIA DA CULPABILIDADE. VIDA ANTEACTA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA (STF DJU 21.02.92. P. 1.694). CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. CO-AUTORIA. DEMAIS CO-PARTÍCIPES NÃO LOCALIZADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGADA COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL INDEMONSTRADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. BOLETIM DE VIDA PREGRESSA: REGISTRO DE EMBRIAGUÊS E PORTE DE ARMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.