PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MAIOR OUSADIA NA AÇÃO. A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS FOI COLOCADA EM RISCO. CENSURABILIDADE ACENTUADA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTA VIDA DEDICADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PROVA EMPRESTADA CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DAS PROVAS – ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. III – A testemunha ocular é categórica ao atribuir ao apelante a autoria do crime, seu testemunho colhido em sede judicial afasta qualquer nulidade, visto que não houve cerceamento de defesa, na medida em que a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a prova emprestada é admitida no ordenamento jurídico pátrio, salvo se produzida de maneira ilícita, o que não restou demonstrado in casu. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO CONFIGURADA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA EXCLUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DIREITO À DIGNIDADE E A VIDA HUMANA. 01 - Embora a agravante tenha sido intimada, do ato judicial que determinou o novo tratamento, no dia 01.02.2017, apenas no dia 17.02.2017 é que o mandado cumprido foi devidamente juntado aos autos, conforme se verifica às fls. 469/470 dos autos originários, de modo que, considerando os feriados de carnaval, é evidente que a interposição do presente recurso no dia 07.03.2017, atendeu ao que prescreve o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. 02 - Evidente a imediaticidade do tratamento, quando se está diante de paciente diagnosticado "Glioblastoma Multiforme", isto é, câncer cerebral, que é bastante agressivo, de sorte que o tratamento deve ser promovido de forma mais rápida possível diante da possibilidade real de metástase e o risco iminente de morte. 03 - Em razão das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o contrato pactuado não permite uma interpretação ampla, e a cláusula que proíbe tratamento experimental, sem especificar o off label, não pode ser utilizada para negar tratamento médico prescrito pelo médico, ainda mais quando se observa que, sua utilização, vem dando bons resultados, devendo-se, portanto, sobrepujar os Direitos Constitucionais à Dignidade Humana e à vida do agravado, em um exercício do princípio da ponderação entre situações aparentemente conflitantes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. CULPABILIDADE. DESPREZO PELA VIDA DO ANIMAL. CONFUSÃO COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REITERADAS CONDUTAS DELITIVAS EM SEU HISTÓRICO DE VIDA. PLEITO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denunciado por disparo de arma de fogo e maus tratos a animais, em vista de ter ferido animal doméstico. Absolvição pelo dano qualificado por ausência de elementos subsistentes. Reconhecida confusão entre a circunstância da culpabilidade e existência de dolo direto. Condenação com agravante genérica prevista no diploma legal. Negada a substituição da pena privativa de liberdade em vista o histórico do apelante. A cobrança de honorários agravaria a situação do réu, ferindo princípio do reformatio in pejus, pois apenas o réu recorreu da sentença penal condenatória. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO CONTESTADA. SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, nenhum armamento fora com este encontrado, de modo que pudesse se afirmar, estreme de dúvidas, que o suposto revide foi proporcional. III - De mais a mais, a versão apresentada pela Defesa não é corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, ao contrário da tese acusatória. Em outras palavras, mesmo se considerada verossímil, a tese de legítima defesa não se apresenta manifestamente procedente, não sendo o caso de seu acolhimento, neste momento processual, em que impera o brocardo in dubio pro societate. IV- É que, em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. V – A despeito de não existir insurgência recursal contra a incidência das qualificadoras imputadas na pronúncia vergastada (motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido), há de se dizer que as provas constantes nos autos lhe dão substrato, de modo que eventuais dúvidas a esse respeito deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. VI - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRIDO. PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ PELA PARTE RECORRENTE PUGNANDO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO CONTRA O SEGURADOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.460 DO CC/1916. NÃO EXIGÊNCIA, POR PARTE DA SEGURADORA, DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa, em face do encerramento da fase instrutória decorrente do julgamento imediato da lide, quando evidenciado que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, prescindia da produção de prova em audiência e que a parte apelante requereu a prolação da Sentença, por entender que o processo encontrava-se saneado e pronto para julgamento. 02- Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "A ação proposta pelo beneficiário de seguro de vida em grupo pela qual visa à cobrança de indenização securitária, ainda que seja ele o próprio estipulante do contrato de seguro em favor de seus mutuários, considerados como segurados, sujeita-se ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC16" (REsp 508.916/DF). No caso vertente, não há de se falar em prescrição quando demonstrado que a ação executória foi ajuizada em outubro de 1998 e a parte tinha, à luz da incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, até o dia 10/01/2006 para propor a demanda. 03- Descabe negar o direito dos exequentes/embargados à percepção dos valores do seguro do qual são beneficiários com base na alegação de que o segurado seria portador de doença preexistente, pois, ainda que restasse comprovada a precedência da patologia em relação ao contrato, a seguradora não exigiu qualquer exame médico prévio como condição à sua contratação, assumindo para si todos os riscos inerentes àquela condição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE 4 ANOS E 2 MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, DESDE 03/05/2014. CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO ATINGIDO DESDE 14/12/2014. PROGRESSÃO NEGADA EM DECISÃO QUE UNIFICA O PRIMEIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO A UM SEGUNDO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOVO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO POR TEMPO MANIFESTAMENTE EXORBITANTE, EQUIVALENTE AO QUÁDRUPLO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO REQUISITO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA E A CERTIDÃO DE TRABALHO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, se houve ameaça por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. Além disso, não restou comprovada a moderação dos meios para repeli-la. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV - O caderno processual é suficiente, a contemplar indícios de ter sido o recorrente o autor do crime que lhe foi imputado, inclusive com a qualificadora da motivação torpe (crime ocorrido devido a uma discussão), razão pela qual é dever do magistrado pronunciar o recorrente e permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo da matéria V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, PELA SEGURADA, ACERCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO SOBRE O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COMPROVADA QUE A causa do óbito ESTÁ relacionada COM OS eventos ocorridos em momento anterior à contratação do seguro de vida, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO PRODUZIR PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, PREVISTA NA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP. A INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MEDIDA LIMINAR. CUNHO SATISFATÓRIO. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA NO ART. 300, § 3º DO CPC. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É bem verdade que o art. 300, § 3º do Código de Processo Civil ao disciplinar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde - Vida prepondera. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. 05 - Como forma de dar efetividade ao comando judicial, determino que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO POR MÉDICOS NÃO COOPERADOS E HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA IRREVERSÍVEL. EXCEÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. 1. Para a concessão de liminar em sede de agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante de dois requisitos essenciais o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 2. Havendo nos autos a demonstração de que a agravada é portadora de endometriose profunda, releva-se a necessidade imperiosa de submissão a procedimento realizado por profissional especialista na área. 3. Pelo que se observa nos autos, não constam elementos probantes suficientes e concretos para se aferir com convicção que os profissionais cooperados, que foram indicados pela recorrente, sejam especialistas na patologia apresentada pela agravada, endometriose profunda. 4. A situação da agravada é grave e demanda cuidados médicos urgentes: resta comprovado nos autos que a endometriose profunda atingiu vários órgãos, ocasionando recrudescimento de dores e sintomas correlatos, o que obriga o Judiciário a adotar medida enérgica para garantir a tutela do direito à vida da agravada, sob pena de perecimento. 5. Ainda que fosse o caso de estabelecer qualquer temperamento em face do ônus obrigacional imposto à operadora do plano de saúde, fato é que, em qualquer hipótese, a gravidade patológica que acomete a consumidora configura situação de urgência que se sobrepõe às pretensões meramente patrimoniais da operadora agravante, motivo pelo qual, tendo sido apontadas dúvidas razoáveis e não satisfatoriamente esclarecidas pelo plano de saúde sobre a possibilidade técnica de prestação do serviço pela rede credenciada e a capacitação especialíssima do corpo profissional, conforme o caso requer, deve ser mantida a obrigação imposta pela decisão agravada. 6. Precedente da 1ª Câmara Cível do TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO QUE NÃO É PARTE TAMPOUCO DEMONSTROU INTERESSE NA CAUSA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA AO PLANO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO PRAZO E VALOR DAS ASTREINTES. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA DÁ EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. LIMITAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIO 01 - Nos feitos propostos em desfavor da União, ou aqueles onde a mesma tenha manifestado interesse na causa, a Justiça Federal terá competência para processar e julgar o feito e para tal desiderato, no caso concreto, caberia ao autor promover a sua citação, de forma a atrair a referida competência comum federal. 02 - Pelo que se observa da inicial do processo originário, o recorrente ajuizou a ação ordinária em desfavor do Estado de Alagoas, valendo-se da responsabilidade solidária dos entes Federados que envolve seu direito constitucional à saúde, não sendo indispensável que a União integre a lide, sobretudo, no caso concreto, em que a obrigação atribuída ao Poder Público se faz de forma subsidiária, apenas diante do não cumprimento pela operadora de plano de saúde. 03 - No caso em tela, estamos diante de uma situação que envolve a saúde do autor, inclusive, que diz respeito a sua própria vida, diante do diagnóstico de uma doença grave e progressiva (câncer no pulmão), caso não sejam tomados os cuidados necessários e de forma urgente, de modo que, o tempo para o autor é questão peculiar e nodal para seu tratamento, com isso, entendo que o lapso concedido pelo Juízo monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 04 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 05 - O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, se encontra dentro dos limites supramencionados, sobretudo considerando que a obrigação de fazer resulta no direito à saúde e vida do agravado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0102 /2012. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, POR ASFIXIA E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA COMPETÊNCIA DA SUSCITADA VARA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADA, ESTREME DE DÚVIDA, A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. III – O pleito desclassificatório somente seria viável nesta fase processual se as provas produzidas no curso do judicium acusationis revelassem, de forma inquestionável, que a conduta do réu foi motivada pelo dolo de lesionar. IV - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME "PEC-CT" E DE INTERNAÇÕES. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CC, SÚMULAS 43 E 362 DO STJ. 1-O caso em comento exige deste julgador um exercício de ponderação entre os princípios da previsão contratual e o direito à vida saudável. É que, quando dois ou mais princípios emergem enquanto instrumentos solucionadores de um conflito, mas em direções antagônicas, é dever do julgador ponderar entre eles e os respectivos valores protegidos. Destarte, o princípio que me parece dever prevalecer é o da dignidade da pessoa humana, consubstanciado, no caso, no direito à vida saudável. 2-Quanto ao pacto jurídico negocial firmado entre apelante e apelada, faz-se necessário ressaltar que se trata de contrato de adesão, modalidade que não permite a discussão de suas cláusulas pelo oblato, acarretando a aceitação nos termos em que é apresentado pelo proponente e implicando a sujeição da parte aderente a esses termos. Além disso, cabe destacar o teor do informativo n.º 313/2007 do STJ, ao esclarecer que a operadora de plano de saúde não pode determinar o tratamento mais adequado para a patologia coberta em seu contrato. 3-Embora o apelante argumente que a existência de cláusula restritiva não configura, necessariamente, abusividade, entendo que, no presente litígio, a não autorização de exame necessário para o tratamento da apelada é uma regra contratual que consagra muito mais do que mera restrição, já que este mesmo contrato prevê, na cláusula 8.24, que o exame denominado PET-CT ONCOLÓGICO tem cobertura apenas nos casos de câncer pulmonar e linfoma, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 211 e Instrução Normativa nº 25, ambas da Agência Nacional de Saúde. 4-O CDC (art. 51) prescreve que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que, ameaçando o equilíbrio entre as partes, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, desvantagem essa capaz de restringir direitos inerentes à natureza do contrato, de forma contrária à equidade. 5-O caráter evidente de emergência do atendimento atende às peculiaridades do que preceitua o art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a interpretação mais favorável ao consumidor, a teor do disposto no art. 47, do CDC. 6-Verificada a responsabilidade do plano de saúde, este deverá arcar com o custeio das despesas médicas e hospitalares, nos termos do que foi pleiteado. In casu, o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo a quo foi no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que, ao meu ver, se adequa bem à realidade dos autos. 7-O marco para a fluência dos juros de mora sobre o montante reparatório (material e moral) é a partir da citação, conforme a regra insculpida no art. 405, do CC. Quanto à correção monetária, no que se refere aos danos materiais sofridos, terá como termo a quo a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ. Com relação aos danos morais, a correção passará a fluir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (POLISSONOGRAFIA). DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO. PRÓTESE ADEQUADA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES. PERIGO À SAÚDE, À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO VISLUMBRADO. PEDIDO QUE NÃO SE REFERE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O mínimo existencial diz respeito aos direitos referentes às necessidades básicas do ser humano. É um direito que objetiva garantir as condições mínimas de uma vida digna, referindo-se, pois, aos direitos positivos. 2- Conforme se observa dos autos, o requerente já obtivera prótese similar a ora pleiteada, sendo, porém, esta, mais adequada à prática de esportes, como pode-se notar pelas especificações consignadas nos documentos. 3- Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA/RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, se houve tentativa simultânea de efetuar os disparos por parte tanto do réu quanto da vítima. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. IV – O lastro probatório carreado aos autos revela-se suficiente, haja vista que atesta a materialidade do fato e contemplar indícios de ter sido o recorrente o autor do crime que lhe foi imputado, razão pela qual é dever do magistrado pronunciar o recorrente e permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo a matéria. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.