DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA.ÔNUS DA PROVA DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. Precedentes: Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores ao possível, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante desempregado de prestar assistência material ao seu filho menor. (Acórdão n.714556, 20130910003945APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 158). 3. Cabe ao apelante o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos devidos aos filhos sem comprometer seu próprio sustento (CPC 373, II). 4. Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCM. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1. Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a sentença prolatada em junho de 2016, deve-se atentar à nova regra imposta à partilha amigável, a qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 3. Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONFECÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2. Embora negada a resistência para disponibilizar a carteira funcional aos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, a própria interposição de recurso sobre o assunto a revela, de modo que, se não há qualquer obstáculo, não haverá maiores problemas para que seja efetivada a pretensão autoral. 3. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença proferida em autos de embargos à execução apresentados em desfavor da instituição financeira, cujo pleito foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2- Havendo prova robusta que a pretensão do exequente encontra-se fulminada pela quitação do débito perseguido na ação da execução; consubstanciada tal premissa ainda na declaração unilateral do credor neste sentido, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução para declarar extinta a obrigação patrimonial. 3- Deu-se provimento ao recurso de apelação cível.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. IMPROPRIEDADE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. 1. Não perde o objeto o processo em que veiculado pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo só pelo cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Persiste a utilidade e necessidade do feito para o autor, cujo provimento antecipatório deverá ser confirmado na sentença, na dogmática do art. 1.013, § 3º, inciso I, e § 5º, do CPC/2015. 2. Por isso, a sentença deve ser reformada, uma vez que o processo se mostra útil e necessário ao demandante, fazendo-se indispensável a confirmação da tutela antecipada, sob pena de permitir ao ente público a cobrança dos valores despendidos no tratamento do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O abalo do autor ocasionado pela dor dos ferimentos e dos procedimentos realizados para a correção das lesões, suportando debilidade estética e na função mastigatória, que se prolongou no tempo até sua efetiva correção (dano estético), além da cicatriz permanente no queixo, a qual, embora pequena, é capaz de causar desconforto na vítima, por ser no rosto, o que afeta, por consequência, a vaidade, importam em danos estéticos e morais. 2. No caso sub examine, o dano estético se agrega necessariamente ao dano moral, derivando este daquele, sendo desnecessárias maiores comprovações para mensurar o abalo psicológico tido pelo autor nessa situação de dor, insegurança, constrangimento, frustração e vexame. Ademais, ainda que as lesões não deixassem sequelas no autor, saliente-se que tal condição não afasta o abalo moral sofrido em razão da conduta dos apelados. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. PENHORA. CULPA DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INCABÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. BOA FÉ. PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 3. A pretensão de suspender o pagamento das prestações de contrato de compra e venda de veículo em razão de penhora efetivada sobre o bem, não guarda consonância com o contrato efetivado, porque, na época da elaboração deste, não havia gravame sobre o bem. 4. Não conjecturando a probabilidade do direito postulado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória. 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 4. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 5. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Afasta-se alegação de obscuridade e contradição no acórdão, sobressaindo dos argumentos das recorrentes, tanto no tocante a eventual obscuridade, quanto sobre possível contradição, a singela intenção de alcançar resultado favorável, refutando os fundamentos adotados pelo Colegiado no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRAZO ACORDADO POR SENTENÇA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade com o artigo 1.694 do CC, a ex-companheira tem reconhecido seu direito de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, bem como para viver dignamente, de maneira compatível com sua condição social, haja vista o dever de mútua assistência existente entre os conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva. 2. Essa obrigação alimentar, todavia, não decorre automaticamente do laço familiar, sendo mister a comprovação do binômio da necessidade de quem os pede e da possibilidade de quem os presta, sob pena de indeferimento. 3. Em se tratando de alimentos transitórios, os aspectos para sua fixação dependem de arcabouço probatório não existente neste caderno processual, máxime atinente à incapacidade laboral da requerente. 4. Considerando, ainda, que por ocasião do acordo entabulado na ação de dissolução da sociedade conjugal anteriormente proposta, a agravante livremente pactuou o pagamento de alimentos no montante de 10% dos rendimentos brutos de seu companheiro e com termo final em abril de 2015, e não haver, nesta fase de cognição sumária, elementos que indiquem substancial modificação fática a justificar a violação do princípio do rebus sic standibus, tem-se por bem manter, até decisão definitiva, aquilo que fora acordado anteriormente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ATINENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Com supedâneo na norma do art. 833, IV, do CPC-2015, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis. 3. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO SOBRE A MATÉRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ateor o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória, necessária a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil da medida. 2. Incasu, em analise perfunctória inerente ao agravo, não restou demonstrada o pressuposto da probabilidade do direito, vez que se deve observar o teor da LC n. 840/2011, art. 133, §1º, que dispõe que a licença para acompanhar cônjuge pode perdurar por até 5 (cinco) anos. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, aatuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, a Magna Carta não preconiza que este ensino é obrigatório para crianças menores de 4 (quatro) anos, o que conduz a premissa que, ao contrário da educação básica (4 a 17 anos), não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e crianças com quatro anos de idade na data do ajuizamento da ação, existe prova que a genitora dos menores foi preterida, ante a matrícula de irmão gemelar, de modo que, neste juízo de cognição sumária, há como concluir que a agravada faz jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.