HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Correta a decisão que deferiu a produção de prova antecipada, quando motivada no decurso de tempo e também na urgência de produção de prova, a fim de viabilizar a oitiva de testemunhas, considerando o caso de se tratar de uma testemunha Policial Militar e, outra, um idoso. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal quando fundamentada no modus operandi do agente, bem como na dificuldade de se localizar o Paciente, diante das diligências infrutíferas, que culminou com sua citação por edital. III - Ordem denegada.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa não ocorre se o réu adquiriu o celular sem a menor cautela e em condições que denotam a sua origem espúria, pois constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Quando o réu nega a prática criminosa e o Juiz não utiliza as suas declarações para fundamentar a condenação não se reconhece a atenuante da confissão espontânea IV - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. V - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra plenamente em vigor. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - A quantidade da droga apreendida não pode valorar simultaneamente a culpabilidade e ser fundamento para a não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. III - Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, em relação ao crime de receptação, quando fundamentada genericamente no fato de a conduta ser marcada por alto grau de reprovabilidade, pois o acusado atuou com dolo direto. IV - A prática de atos infracionais, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgada, não é fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social. V - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequências do crime. VI - Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11. 343/2006, uma vez que a quantidade e natureza da droga demonstram que o acusado dedica-se à atividade criminosa. VII - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VIII - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Comprovada a prática dos crimes de roubo e corrupção de menores pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pelas investigações, aliado ao reconhecimento judicial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Admite-se que, diante da presença de três causas de aumento da pena no crime de roubo, duas delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando estabelecida em excesso. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SEMI-INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL ELEVADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. I - Não encontrando amparo nos autos a alegação de semi-inimputabilidade penal da acusada, inviável a determinação de exame toxicológico, tampouco a redução da pena, ao argumento de ser a ré usuária de substância entorpecente. II - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do STF. III - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço, já que, é dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação dessa circunstância. IV - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. V - Mantém-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na vultosa perda patrimonial. VI - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. VII - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento do concurso formal de crimes deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas e quando verificado o cometimento de três delitos, correta a exasperação da pena no patamar de um quinto (1/5). VIII - Fixada pena privativa de liberdade acima de 8 (oito) anos, correta a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. IX - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima, aliado aos reconhecimentos realizados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações diversas, transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço, não havendo que se falar em bis in idem. IV - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciá-lo. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Existindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, correta a valoração negativa da culpabilidade. II - O uso de arma de fogo e o concurso de pessoas são circunstâncias do crime que autorizam o recrudescimento da pena, uma vez que oferecem maior risco ao bem jurídico tutelado e muito aumenta a chance de êxito da empreitada criminosa. III - Em regra, não se pode utilizar as mesmas circunstâncias judiciais do latrocínio para proceder ao recrudescimento da pena do crime de corrupção de menor, já que os elementos considerados para elevação da reprimenda estão relacionados à prática do crime contra o patrimônio, devendo a valoração negativa ser afastada. IV - A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou sua elevação além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola o princípio da individualização da pena. Cuida-se de interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada tipo penal incriminador, respeitando os limites mínimos e máximos cominados pela lei penal. Precedentes. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. II - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, subtraiu o bem. III - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. IV - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (CRACK). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de droga apreendidas em seu poder estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal. II - O fato de o réu haver orientado o correu a esconder a droga sob suas vestes, aproveitando-se de sua condição de usuário, não constitui fundamento idôneo a amparar a avaliação negativa das circunstâncias do crime. III - A natureza nociva da droga (crack) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das consequências do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. IV - A expressiva quantidade da droga pode ser utilizada para a eleição de fração redutora intermediária em face do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 desde que não sirva de fundamento para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. III - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. IV - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. V - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE LIGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. REGIME. DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou de sua desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas, em face da apreensão, na residência do réu, de grande quantidade de droga (cocaína) e uma balança de precisão. Aliado a isso, há os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida, era destinada ao tráfico. II - A simples alegação do réu de que adquiriu as armas de fogo para sua proteção não é apta a atrair a incidência da causa de excludente de ilicitude do art. 24 do Código Penal que exige, para sua configuração, dentre outros pressupostos, que o perigo seja atual. III - A prática conjunta dos crimes de tráfico de drogas com o com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base por conta da valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam majoritariamente favoráveis. VI - Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DEPOIMENTO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. AGRAVANTE. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia a mercancia. III - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - Recurso conhecido parcialmente e provido em parte.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigorismos formais, bastando que a vítima manifeste seu inequívoco desejo em ver o suposto réu processado por aquele crime. A subscrição pela vítima de Termo de Declarações que contém a narrativa do suposto crime e expressa claramente o seu desejo na persecução penal é suficiente para o atendimento da condição de procedibilidade. II - Viável o reconhecimento da violência de gênero quando o acervo probatório evidencia que o crime foi perpetrado contra pessoa do sexo feminino, que possui relação de parentesco com o réu, morava na residência deste e encontrava-se em situação subordinação em relação ao ofensor. III - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. IV - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de injúria racial pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. V - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, conforme prescreve o art. 64, inciso I do Código Penal. VI - Impõe-se a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. VII - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VIII - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MP. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. NOTÓRIA MENORIDADE. COMPLEIÇÃO FÍSICA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. I - Cassada a sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado duplamente majorado, ainda que interposto recurso da Acusação, o qual restou prejudicado, a nova sentença não pode agravar a situação do acusado com relação ao crime de roubo sob pena de incorrer em reformatio in pejus indireta. Constatado o agravamento indevido da pena, impõe-se a sua readequação. II - Demonstrada a menoridade do comparsa do acusado, à época do crime com apenas 10 (dez) anos de idade, pela sua compleição física e pelo reconhecimento do próprio réu que, na fase investigativa, admitiu ter praticado o fato na companhia de uma criança, impõe-se a sua condenação pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - A prescrição retroativa com base na pena em concreto somente pode ser reconhecida se a sentença condenatória transita em julgado para a Acusação. Existindo possibilidade das penas serem alteradas por eventuais recursos das partes, há óbice para o reconhecimento da prescrição. IV - Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento à apelação do réu.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 3. Não padece de nulidade a citação por edital que somente fora publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, uma vez que o CNJ ainda não criou a sua plataforma de editais. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados (APC 20100610097770, DJe de 17/12/2015). 2. Impõe a realização de prova pericial para apurar erro médico estatal, que, em tese, é capaz de gerar dano moral indenizável. 3. Agravo provido. Sentença cassada. Recurso prejudicado.