EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA PELO PARQUET ALEGANDO QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DAQUELA. SERIA FORMALISMO EXACERBADO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PRETENDER QUE ESTA CORTE CONCLUA PELO NÃO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA PELA SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE, MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL APENAS CONFIRMOU A SENTENÇA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO: 1) ALEGAÇÃO DE SETENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE (ART. 485, II, DO CPC). AS DEMANDAS TIDAS POR CONEXAS QUE TRAMITAM EM JUSTIÇAS DIVERSAS, NÃO COMPORTAM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. INOCORRÊNCIA. 2) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ART. 95 DO CPC. TAL PRECEPTIVO NÃO SE APLICA AO JULGADO RESCINDENDO, VEZ QUE PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA, A QUAL NÃO SE REFERE A DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, MAS A DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, QUAL SEJA, O ART. 934, DO CPC. PRETENSÃO REGRESSIVA ESCOIMADA EM SENTENÇA LANÇADA EM PROCESSO CAUTELAR, CARACTERIZADA PELA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE (ART. 807, DO CPC), NÃO SUJEITA A COISA JULGADA MATERIAL, CUJA EFICÁCIA É CONSERVADA SOMENTE ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI ALEGADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO MISTER A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA NÃO APURADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 485, III, VI E IX, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS DA AÇÃO MATRIZ QUESTIONADOS. DOSSIÊ IRRELEV Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, VI E IX, DO CPC. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, FACE A PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO EMBASADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA CONTRÁRIOS À CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 350 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.062 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS QUE DEVE SER ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DO EVENTO ATÉ À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO A PARTIR DA SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MORAIS. FALSIDADE DE DOCUMENTO. APURAÇÃO NOS AUTOS DA RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. PONTOS CONTROVERTIDOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NA SENTENÇA RESCINDENDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Constatado que a ação rescisória encontra-se embasada em algumas das hipóteses do art. 485 do CPC, há que ser afastada a preliminar de sua inadmissibilidade como sucedâneo recursal. 2. Inexiste ilegitimidade passiva ad causam, se verificado que o demandado da rescisória foi parte da ação na qual foi proferida a sentença rescindenda. 4. A confissão como meio de prova acarreta a presunção relativa de veracidade, podendo o julgador valer-se ou não dela para embasar sua decisão, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado. 5. Até a entrada em vigor do novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, quando, somente após esta data, devem ser estabelecidos, mensalmente, em 1% (um por cento). 6. Em se tratando de indenização por danos morais, a sua atualizaç Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO NA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTAS OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DESCRITAS NO MANDADO DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. TENTATIVA DE REEXAME DA QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUBSTANTIVA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas devem ser rejeitados os embargos. (Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida n. 2007.006004-5/0002.00. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado). Tribunal Pleno. Julg. 08/12/2010) (Negritei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO PARA REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2010.001780-0/0002.00. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado). 1ª Câmara Cível. Julg. 11/01/2011) (Grifos nossos) EMENTA: EMBARGO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo sido devidamente apreciados os pontos necessários à concessão da segurança, e não havendo, assim, qualquer omissão no acórdão ou demais vícios previstos no art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos, com finalidade única de prequestionamento. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS POR ANALOGIA AO PRAZO PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2012.004175-9/0001.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/08/2012). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM VISTAS AO AVIAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 167 DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, INCLUSIVE ERROS MATERIAIS, À ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO DEMANDADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ATIVA. LICENÇA PRÊMIO. MEDIDA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO ROL DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRN. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO DE PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ART. 295, V, DO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, VI E 295, V, TODOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA APELANTE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRETENSÃO ALCANÇADA. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO APELO CONFIGURADA (Apelação Cível nº 2010.009706-6. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 16/12/2010) (Destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo prolatação de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes na instância de origem, há evidente prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a perda do seu objeto e a superveniente ausência de Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGADO. FATO NÃO CONSIDERADO PELO JULGADOR A QUO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. RESCISÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO DE CUMULAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENDO E DO JUÍZO RESCISÓRIO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 488, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA, RECEBIDA A CONTESTAÇÃO OFERTADA OPPORTUNO TEMPORE, PROSSEGUIR O FEITO ATÉ QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROLATADA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAIS DE UMA AVENÇA RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA TRANSAÇÃO MAIS ANTIGA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, ART. 485, IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme dispõe o art. 485 inc. IX do CPC, a sentença de mérito poderá ser rescindida pela existência de erro de fato que resultou da análise de documentos. Reconhecido erro de fato nos autos, quanto à análise de documentos, merece ser julgada procedente a ação rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, PARA O FIM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (TJRS - Ação Rescisória nº 70020376562 - R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TENTATIVA DE REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. OBJETO DA RESCISÓRIA QUE ENVOLVE UNICAMENTE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO COMUM ESTADUAL E CONTRA A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO UM ÚNICO RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO E OPORTUNO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. LAPSO PROCESSUAL DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TENTATIVA DE REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. OBJETO DA RESCISÓRIA QUE ENVOLVE UNICAMENTE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO COMUM ESTADUAL E CONTRA A QUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM LITIGIOSO DIRIMIDA PELA CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PARNAMIRIM/RN. IMÓVEL ENCRAVADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL RESTOU PROVADO QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO NO MUNICÍPIO DE NATAL. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITADA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.001242-4. Relatora:Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/04/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM/RN POR ENTENDER QUE O IMÓVEL SITUAVA-SE NAQUELA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DESDE O ANO DE 2002, CONSOANTE CERTIDÃO DE REGISTRO ACOSTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.014878-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento:17/12/2014) (grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO PELO ENTE MUNICIPAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016989-8, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; órgão julgador: pleno, julgado em 27.01.2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO D Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TENTATIVA DE REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. OBJETO DA RESCISÓRIA QUE ENVOLVE UNICAMENTE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO COMUM E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. (TJRN, COnflito Negativo de Competência nº 2016.009421-9; Rel. Des. Ibanez Monteiro; órgão julgador: pleno; julgado em 27.07.2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO SUCESSÓRIO E O JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA A FIM DE POSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E VALORES DO CASAL CUJA GERÊNCIA PERTENCIA AO CÔNJUGE DESAPARECIDO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE DISPÔS SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE SUCESSÕES DA CAPITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE QUE SE TRATA DE QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, E QUE POSSUI REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DE SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MATÉRIA AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS NOS SEUS DIVERSOS RAMOS, COMO O DIREITO DE FAMÍLIA, O DIREITO DAS SUCESSÕES E OS DIREITOS REAIS, BEM COMO SOBRE O DIREITO REGISTRAL. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.019069-4. Relator:Desembargador Amilcar Maia. Julgamento: 28/01/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E DA PRIMEIRA VARA DE SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DAS SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTE DESTA Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (CNC n.º 2016.009361-9, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (§ 4.º DO ART. 2.° DA LEI N.º 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (CNC n.º 2016.009374-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Mouro Sobrinho, j. 17/08/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Conflito Negativo de Competência n° 2016.009361-9, data do julgamento: 17/08/2016). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTEs JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Conflito Negativo de Competência n° 2016.009363-3, data do julgamento: 17/08/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAV Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DE PACIENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. (TJRN, COnflito Negativo de Competência nº 2016.009421-9; Rel. Des. Ibanez Monteiro; órgão julgador: pleno; julgado em 27.07.2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO PELO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO OBSERVADOS. FORO ALEATÓRIO INADMISSÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DE QUALQUER CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.009290-6. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 16/09/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DISCUSSÃO INDIRETA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL, QUE AFASTA O CARÁTER REAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES. (TJRN, Conflito de Competência 2014.016925-9; Rel. Des. João Rebouças; órgão julgador: pleno; julgado em 13.05.2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017)(Grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2016.015327-6. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 07/12/2016) (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS Relator: Des. Cornélio Alves