APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE 1. Deve ser mantida a condenação pelos delitos de desacato e resistência, pois restou demonstrado nos autos que o réu proferiu xingamentos, ofendendo agentes públicos no exercício das funções, e, no momento da prisão em flagrante, desferiu chutes contra os policiais e os ameaçou de morte, opondo-se, assim, à execução de ato legal. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria se deu em patamar excessivo, devendo, pois, ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, em concurso material, reduzir o quantum de aumento realizado na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE E NÃO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE AINDA TEM FILHO MENOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Primeiramente é de se esclarecer que embora o apelado tenha alcançado a maioridade e concluído o ensino médio, como restou comprovado nos autos, os alimentos aqui pleiteados não decorre mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação ou majoração da pensão alimentícia. No presente caso, embora o apelante tenha melhorado sua situação financeira não significa que os alimentos devam ser majorados, até porque o alimentando já concluiu o ensino médio e teve também reduzido seu gasto, não sendo possível sua majoração. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão. A nova sistemática disposta no art. 216 do Código de Processo Civil determina que serão considerados apenas os dias úteis para a fluência do prazo processuais. O acórdão foi efetivamente publicado no dia 03 de agosto de 2016 (quarta-feira), o termo inicial corresponde ao dia 04 de agosto de 2016 (quinta-feira), tendo como termo final para oposição de embargos de declaração o dia 11 de agosto de 2016 (quinta-feira), sendo incontroversa a interposição do recurso no dia 15 de agosto de 2016 (segunda-feira) resta caracterizada sua intempestividade. Não se conhece de embargos de declaração intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. O acórdão recorrido é deveras claro e enfrenta expressamente a razão de os créditos acessórios à restituição submeterem-se ao concurso de credores e à classificação defina na Lei de Falências. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM SENTENÇA E ACÓRDÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, que estabelece as normas sobre alienação fiduciária, é possível a devolução das parcelas pagas pelo devedor após a venda do bem e a apuração de eventual de saldo remanescente. Assim, o credor deve apresentar planilha com o valor auferido com a venda do bem e com o valor dos débitos da ré, a fim de que seja possível apurar eventual saldo remanescente. Deve ser mantida a multa fixada para o cumprimento da obrigação de apresentar a planilha está em valor condizente com a obrigação. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula da parte autora em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos contratos de consumo, a cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão, sobretudo quando esta se mostra abusiva, há de ser tida como nula, podendo ser declarada de ofício e declinada a competência para o juízo do domicílio do réu. O fato de os agravados possuírem advogado particular não afasta a alegação de hipossuficiência, sobretudo quando não se conhece a que título se deu o patrocínio. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. Na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes de acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, com definição inequívoca sobre quem venceu a demanda. Assim, o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase de cumprimento de sentença deve ser atribuído à parte vencida. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. 1. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A omissão é defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. A inconformidade com o resultado da decisão exige o manejo de outro mecanismo. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). O E. Supremo Tribunal Federal, a respeito do dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no julgado. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. PROVA DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, observado o princípio da razoabilidade no caso concreto, admitir a reiteração de pedido de penhora via Bacenjud, caso as pesquisas anteriores tenha restado infrutíferas. É de bem ver que o mero transcurso de lapso temporal considerável entre a realização da primeira consulta no sistema Bacenjud e a renovação do pedido não é suficiente para que seja determinada a reiteração da pesquisa, sendo imprescindível que haja prova da alteração na situação econômica do devedor. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. A penhora de cotas sociais pertencentes ao devedor encontra guarida no disposto no art. 835, inc. IX, do Código de Processo Civil e, diante da inviabilidade de constrição de outros bens, é a medida que se impõe para satisfazer o direito do credor. A penhora das cotas prescinde da desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto se tratam de institutos diversos. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, há o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Por sua vez, na penhora de cotas, a obrigação é satisfeita por um bem de propriedade do próprio devedor. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal ao contrato de mútuo firmado entre as partes, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão, pois este permanece sendo o dia do vencimento da última parcela - setembro de 2010, no caso dos autos. A execução foi proposta em 28/11/2008 (f. 34), e o agravante foi citado aos 03/02/2013 (f. 120), fatos que ocorreram no interregno dos cinco anos - prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular -, não havendo que se falar, portanto, em prescrição quinquenal. A hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente é excepcional e incide quando há clara desídia da parte autora em promover ações ou diligências para dar regular andamento ao processo. O fato de terem sido informados endereços alternativos, pelo agravado, quando intimado a se manifestar, demonstra ter sido diligente e elide a alegação de sua inércia, impedindo a caracterização da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. Não se trata de questionar o dever do Estado de garantir o direito à educação, pois esse dever tem sede constitucional e legal (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. Entretanto, em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da parte agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantida o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. Agravo de instrumento desprovido.