CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. Adequada a aplicação de multa em caso de rescisão imotivada do contrato de compra e venda de veículo, consoante prevê a lei civil (art. 408), bem como por ser legítima, com sua característica dúplice, ao visar o cumprimento da obrigação, mas também, indenizar o credor pelos dissabores e danos gerados com a falta de satisfação completa do ajuste. 3. O patamar da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não se mostra abusivo, porquanto está em consonância com a prática ordinária do mercado de consumo e com a jurisprudência dominante. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. CITAÇÃO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. Em razão de o prazo prescricional ter se efetivado quando da égide do CPC/73, aplicam-se as diretrizes consoantes esse sistema, por se tratar de situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. 4. Segundo o art. 219 do CPC/73 a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Não havendo a citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. COPARTICIPAÇÃO. 1. O aposentado possui o direito de manter o vínculo do plano de saúde, antes coletivo, nas mesmas condições oferecidas na vigência do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9656/90, desde que assuma o pagamento da integralidade da prestação. 2. O fato de a natureza contributiva ter sido a coparticipação na época do vínculo empregatício, não afasta a convicção da colaboração indireta do empregado, através da força de trabalho. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dentre o objetivo constitucional de se construir uma sociedade livre, justa e solidária está o intuito de se permitir ao idoso boas condições de sobrevivência, como direito social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que reforça a convicção de manutenção do contrato de saúde mesmo em casos de simples coparticipação do empregado. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no ajuste, com cópia do instrumento particular de prestação de serviços, a nota fiscal e o instrumento particular de cessão do crédito, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão julgada procedente. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC). 4. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. FALHA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, contudo, não pode despreza-las sem a presença de elementos irrefutáveis que justifiquem a inidoneidade da perícia, por se tratar de manifestação de profissional especializado, qualificado e imparcial. 2. Tendo o laudo pericial concluído pela ausência de falha na prestação do serviço médico e de provas de que a criança faleceu por falha no atendimento da parturiente, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. 1. Aescassez de mão de obra especializa não constitui fato imprevisível apto a elidir a culpa da promissária vendedora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária impõe a aplicação da multa compensatória convencionada entre as partes. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da referida comissão. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL Ã EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6° e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4°, inc. IV, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade do recurso serão apreciados de acordo com o regramento vigente na data da publicação da decisão recorrida (Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016). 2. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da sentença que pretende reformar e deduz pretensão diversa daquela formulada na petição inicial. 3.Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PACIENTE GESTANTE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TEMPO DA VISTITA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a demanda em torno da guarda ser regida sob tais princípios, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 2. A convivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 3. O convívio com ambos os genitores, a fim de que se evite um possível abandono afetivo e prejudique o desenvolvimento familiar, deve sempre encorajado e apoiado. 4. Segundo o estudo psicossocial, a frequência e a intensidade dos contatos do genitor com a infante têm sido fundamentais ao seu desenvolvimento e, dessa forma, é necessária a ampliação do tempo da visita paterna. 5. Apelação interposta nos autos nº 2013.02.1.000330-5 não conhecida. Apelação dos autos 2013.02.1.001736-6 conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TEMPO DA VISTITA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a demanda em torno da guarda ser regida sob tais princípios, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 2. A convivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 3. O convívio com ambos os genitores, a fim de que se evite um possível abandono afetivo e prejudique o desenvolvimento familiar, deve sempre encorajado e apoiado. 4. Segundo o estudo psicossocial, a frequência e a intensidade dos contatos do genitor com a infante têm sido fundamentais ao seu desenvolvimento e, dessa forma, é necessária a ampliação do tempo da visita paterna. 5. Apelação interposta nos autos nº 2013.02.1.000330-5 não conhecida. Apelação dos autos 2013.02.1.001736-6 conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES) ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a efetiva defesa do menor infrator, não há que se falar em nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, mormente quando medida pedagógica visa à proteção do menor em situação de vulnerabilidade, que estando em cumprimento de medida socioeducativa, reitera na senda criminosa, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da internação de Paciente que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, ostentado o jovem outras incidências, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade de medida mais branda. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, aliado às circunstâncias fáticas da conduta, bem como à tentativa de o paciente escapar à persecução criminal, demonstram a necessidade de manutenção da sua custódia cautelar, com fundamento na manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Sabe-se que atualmente o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo a verificação da correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. Desse modo, sem prévia autorização judicial, devem ser tidas como nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. 2. O pleito relativo ao afastamento do caráter hediondo do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas não atende integralmente os pressupostos de recorribilidade por encontrar óbice às regras definidoras da competência, uma vez que a progressão de regime dever ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, razão pela qual a ordem deve ser parcialmente conhecida. 3. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal, quando a análise dos depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de drogas apreendidas em poder do réu seriam destinadas à difusão ilícita. Ademais, o fato de o apelante não ter sido flagrado comercializando entorpecentes, isoladamente, não afasta a tese acusatória, tendo em vista que o crime de tráfico é de natureza múltipla. 4. O apelante não preenche todos os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois, em que pese seja primário, não há dúvidas de que se dedica a atividade criminosa, uma vez que foi preso em data posterior ao flagrante narrado nos presentes autos, novamente pela traficância de entorpecentes. 5. Quanto à sanção pecuniária, entendo que esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual a reduzo de 800 (oitocentos) para 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. 6. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário. 7. Preliminar acolhida para declarar nulas as provas obtidas no celular do recorrente sem autorização judicial. Quanto ao mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE FACA CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. QUANTUM. PEQUENO REPARO. DETRAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório e desclassificatório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, perpetrou,os crimes a ele impostos. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. 3. A pena pecuniária deve ser imposta nos exatos termos aplicados para a reprimenda reclusiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REJEITADA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO. COMPATIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFISSÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E COERENTES. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal. 2. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção do réu preso, se na origem foi expedida carta de guia provisória ao juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que, eventuais benefícios, a que faça jus o sentenciado, serão apreciados por aquele Juízo. 3. Não havendo dúvidas de que os réus subtraíram os bens descritos na denúncia mediante graves ameaças exercidas com emprego de arma de fogo, incutindo assim temor à vítima, não há como albergar pedido de absolvição. 4. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. 5. Preliminar suscitada rejeitada, e no mérito negado provimento.