APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime sob apreço, qual seja, privada, teriam o prazo decadencial de 06 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, o que não foi feito, ensejando assim a extinção da punibilidade do réu. 3. Dado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e do policial, bem como pela captação de imagens do furto, mostra-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 3. Dado provimento ao recurso do réu.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 302, CAPUT. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO PELO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NEGADOS. 1. A absolvição não é possível, quando provada a responsabilidade do réu pela colisão entre outros veículos. 2. A omissão de socorro, motivo para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço) à metade, não restou demonstrada, devendo a imputação estipulada pelo magistrado ser mantida. 3. Apelações a que se negam provimento.

PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A doutrina e jurisprudência pátrias adotaram, quanto aos crimes contra o patrimônio, a Teoria da Aprehensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que há a inversão da posse da coisa. Portanto, constatada a inversão da posse da res furtiva, rejeita-se o pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Precedentes. 2. Havendo condenações diversas com trânsito em julgado é perfeitamente possível a utilização de uma delas para modular negativamente a circunstância judicial dos antecedentes na pena-base, servindo a outra como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, em face da individualização da pena, em que se pretende o tratamento isonômico, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CRIMES. ALTERADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Impõe-se a redução da pena pecuniária, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Aplica-se o concurso formal próprio quando comprovado que os crimes de roubo e de corrupção de menores foram praticados com desígnio único, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o concurso de crime para o formal próprio e reduzir as penas.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE COCAÍNA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a apreensão da significativa quantidade de 41,85g (quarenta e uma gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, a qual seria suficiente para produzir cerca de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) doses da referida substância, impede a conclusão de que a mesma seria usada para o consumo pessoal. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DIVERGENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de as testemunhas policiais, em juízo, apresentarem pequenas divergências nos aspectos secundários em seus depoimentos, não é fator relevante para afastar a autoria delitiva imputada ao acusado, uma vez que as declarações apresentaram consonância na essência, demonstrando claramente que o réu foi localizado no local em que ocorria o furto, na companhia de outras pessoas não identificadas e que, ao ver a viatura policial, correu com o intuito de se livrar de eventual prisão em flagrante. 2. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADO. JUIZ SUBSTITUTO NÃO VINCULADO AO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. NEGADO. PROVAS INDICAM QUE O RECORRENTE DE FATO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado em determinadas circunstâncias, como a ocorrida nos autos, em que os magistrados substitutos não são vinculados a um determinado juízo, em especial. 2. Há provas da materialidade e da autoria do delito perpetrado pelo recorrente, não havendo como albergar o pleito absolutório. 3. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 4. Recurso a que se rejeita a preliminar e se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTORIO. PREJUÍZO COMPROVADO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de estelionato, mediante fraude, na companhia de outros comparsas, induzindo terceira pessoa a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 3. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. NULIDADE A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO. NOVA OITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional, sem a devida conclusão do Inquérito Disciplinar, dos assentamentos do interno, porquanto a mesma tem repercussão direta na situação carcerária do sentenciado, mormente, quando declarado nulo o inquérito disciplinar por ausência de defensor constituído. 3. Recurso provido em parte.

PENAL. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA DOS FATOS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão parcial do apelante, no sentido de que portava uma arma de fogo de uso permitido em um estabelecimento comercial, corroborada pelos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante, são suficientes para manter a sua condenação. 2. Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção no (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. No caso concreto, não sendo o réu multirreincidente, mostra-se viável a compensação integral entre as mencionadas circunstâncias, na segunda fase de fixação da pena. 3. Embora tenha sido fixada sanção corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o apelante é reincidente, o que impede a fixação de regime aberto para o cumprimento da pena. Inteligência da súmula 269 do STJ. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DIMENSÃO ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO DE FONTES. DIFERENÇA INFERIOR A 1/20 (5%). VENDA AD CORPUS X AD MENSURAM. PRESUNÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. HONORÁRIOS FIXADOS PARA CADA UMA DAS DEMANDAS. NOVA DISCIPLINA ACERCA DE HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). 1. Apelações interposta contra sentença una que, simultaneamente, julgou improcedente resolução de contrato de compra e venda de imóvel, deduzido em função da diferença entre a área contratada e a efetivamente entregue; e procedente a reintegração de posse formulada pela construtora, credora fiduciária, em virtude do inadimplemento do adquirente. Verba honorária única fixada para ambas as demandas e com base no Código de Processo Civil revogado (CPC/73). 2. Recursos julgados sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Na aquisição de imóvel na planta, em que se constatou a dimensão 3,12% (três vírgula doze por cento) inferior à área contratada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (artigo 18), sem exclusão, no entanto, do Código Civil. Aplicação da Teoria do Diálogo de Fontes. 4. Sendo inferior a 1/20 (5%) a diferença entre a área real do imóvel e a contratada, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, não havendo, pois, que se falar em resolução do contrato por tal motivo (artigo 500, § 1º, do Código Civil). Validade da tolerância legal. 5. Asentença é o marco temporal para a aplicação das regras referentes à honorários advocatícios, porque dela emerge o direito à sua percepção, além de se referir a instituto que tem natureza de direito processual e material (STJ REsp 1.465.535/SP). No caso analisado a sentença é posterior a vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a verba relativa a honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade com a disciplina nele estabelecida. 6. Tratando-se de sentença de improcedência, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Tratando-se de sentença condenatória a base é o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 6º, do vigente Código de Processo Civil). 7. Ainda que julgadas as demandas em conjunto, os honorários advocatícios devem ser fixados para cada uma delas. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), por força da sucumbência recursal (§11º do artigo 85 do CPC/2015). 9. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (§13º DO ART. 100 DA CF/88). RECURSO JULGADO PELO NCPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDENTE. 1. Apelações da ré e do litisdenunciado contra a sentença que condenou a primeira ao pagamento de danos morais pela falta de comunicação sobre o levantamento de crédito judicial (precatório) cedido onerosamente ao litisdenunciado, à época integrante da sociedade ré, o que acarretou a inscrição do débito da autora em dívida ativa. Na oportunidade, ainda condenou o litisdenunciado a ressarcir a ré, em igual valor. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A legitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema legal, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na narrativa da petição inicial. 4. Configura-se a legitimidade passiva ad causam na pretensão indenizatória fundada em dano decorrente do levantamento de crédito em ação judicial patrocinada pela ré. 5. A sociedade de advogados/ré, constituída representante legal da autora, responde pelos danos causados por omissão no exercício da advocacia até a cessação do mandato, que se dá pela conclusão da causa ou arquivamento do processo (art. 17 da lei nº 8.906/94 Estatuto da OAB e art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 6. Configura dano passível de indenização a inscrição, em nome da autora, de débito em dívida ativa por falta de comunicação sobre ato processual praticado no curso de demanda patrocinada pela ré. 7. Procedente a denunciação da lide (inc.II do art. 125 do CPC/15) em relação ao advogado integrante do quadro societário da ré, responsável pelo ato causador do dano à cliente-autora (inscrição em dívida ativa). 8. No caso, não se discute as exigências legais de transferência do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) e comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14º do art. 100 da CF/88), mas sim a atuação e responsabilidade do representante judicial (art. 17 do Estatuto da OAB). 9. Litigância de má-fé não configurada no caso em concreto, dada a ausência de comprovação de dolo. Precedente STJ. 10. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da ré, em razão da sucumbência recursal (§11 do art.85 do CPC/2015). 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MÁ-FÉ. PROVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a má-fé do réu ao adquirir a posse oriunda de esbulho anterior. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Segundo o art. 1.212 do CC, a ação possessória contra terceiro que adquiriu a posse anteriormente esbulhada é procedente somente se a aquisição foi caracterizada pela má-fé, ou seja, se ele tinha ciência de que a posse adquirida estava maculada. 4. O conjunto probatório denota que o réu agiu de boa-fé, convicto da legitimidade jurídica da sua posse, tendo observado os deveres de cuidado e diligência em face das possibilidades de que dispunha, tais como contatar o Síndico do Condomínio e obter certidões na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, não se deparando com qualquer vício. Mantida a r. sentença. 5. Apelação dos autores desprovidas.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DEMOLIÇÃO. FAZENDA PONTE ALTA/GAMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. DECORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCEÇÃO NÃO JUSTIFICADA. URGÊNCIA NÃO CONSTADA. COMPATIBILIDADE COM A SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO 1. Apelação contra sentença que condenou a AGEFIS a se abster de demolir a benfeitoria no imóvel sem a prévia notificação demolitória, ou faculdade de o fazer deliberadamente, com base no art. 178, § 6º da Lei nº 5.646/2016 (Código de Edificações do Distrito Federal), sob pena de multa. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Imóvel situado no Núcleo Rural Casa Grande, Fazenda Ponte Alta, Gama/DF, inserido em Zona Rural de Uso Controlado, Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT), Projeto de Assentamento Distrital 10 de junho (Dec. Distrital n. 35.326/2014), objeto de parcelamento irregular do solo de propriedade da TERRACAP. 4. AConstituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. 5. Não há no caso qualquer tipo de urgência que justifique excepcionar o referido princípio constitucional, em prol da supremacia do interesse público, pois a apelada está no local, destinado justamente a assentamento de trabalhadores rurais, desde o ano de 2011, com conhecimento do Poder Público. 6. Diante de tais circunstâncias, eventual demolição do imóvel deve ser precedido de prévio aviso, com a concessão de prazo razoável para desocupação do imóvel ou, mesmo, para que o próprio ocupante a efetive, o que lhe permitiria, inclusive, o aproveitamento de materiais de construção. 7. Descabe a condenação do Distrito Federal em honorários de sucumbência, inclusive o previsto no § 11, do artigo 85, do vigente Código de Processo Civil, em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, pois esta pertence à estrutura administrativa daquele ente estatal. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido.