PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E CONSUMADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, sendo que as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Encontra-se prejudicado o pedido de afastamento das qualificadoras, uma vez que o réu foi pronunciado apenas por homicídio simples consumado e tentado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. FUGA DE PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. COMUTAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a concessão de indulto com apoio no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, quando o sentenciado cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à sua publicação, consistente em fugir do presídio no qual cumpria pena privativa de liberdade, a teor do art. 5º desse dispositivo legal, c/c o inciso II do art. 50 da LEP. 2. A decisão homologatória da falta grave praticada pelo sentenciado, proferida pelo Juízo das Execuções, é ato meramente declaratório, devendo-se considerar a data efetiva em que a referida falta foi cometida, para efeito de aferição do cumprimento subjetivoque irá subsidiar a concessão de indulto ao sentenciado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Inviável a análise do pleito de comutação de penas com apoio no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, quando a questão não foi ventilada pela Defesa na origem, nem tampouco analisada por aquele Juízo na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Eventual causa de aumento no crime de tráfico privilegiado constitui apenas uma especificidade desse delito, razão pela qual não possui natureza hedionda, sendo possível a concessão de eventuais benefícios ao sentenciado, inclusive o indulto. 2. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2015, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PORTE DE DROGAS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. SOMENTE APÓS CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela ausência de advogado no interrogatório do inquérito disciplinar, quando ao recorrente foi disponibilizada assistência jurídica ao longo de toda a apuração da falta grave praticada. 2. Mantém-se a decisão que homologou a falta grave praticada pelo recorrente, quando a conduta descrita como crime doloso, consistente em portar entorpecentes dentro da cela em que cumpria pena, restou devidamente comprovada pela conclusão do Conselho Disciplinar, pelas declarações dos agentes que encontraram as porções de droga, corroborado pela confissão do recorrente. 3. A configuração de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso, prescinde de prévia condenação com trânsito em julgado, conforme se depreende do inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal, o qual autoriza a regressão de regime nesses casos, não havendo que falar em presunção de inocência. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorreu em relação ao crime de estupro de vulnerável narrado na denúncia, devendo a conduta ser desclassificada para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes da ofendida. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o juiz substituto da vara sentenciou o feito, uma vez que se encontrava legalmente designado para exercer essas atribuições, bem como realizou a última audiência de instrução do processo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do delito, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 3. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, não há que se falar em absolvição. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e apenas os antecedentes são desfavoráveis. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença estava convocado para substituir o titular e o apelante não demonstrou prejuízo sofrido, podendo o princípio ser relativizado, consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou ineficácia absoluta do meio, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo permitido constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato e se consuma independentemente da concretização de dano, sendo irrelevante a demonstração do caráter ofensivo da conduta, estando comprovado que a arma apreendida com o réu estava apta para realizar disparos. 3. Improcedente o pleito de exclusão de anotação penal utilizada na sentença para justificar desfavoráveis os antecedentes, se comprovado nos autos que ela é hábil para tal fim. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social, uma vez que inidônea a fundamentação utilizada pelo magistrado. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, porque, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do réu e por guardar razoável proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO MANTIDA.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por não se tratar de réu multirreincidente. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO TENTADO (POR TRÊS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo tentado, por três vezes, pois os elementos probatórios demonstram que ele tentou subtrair coisa móvel alheia, para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. 2. Havendo três certidões de condenações válidas para elevar a pena do réu, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e para justificar o reconhecimento da reincidência. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Presente a agravante da reincidência, eleva-se a pena ambulatória, utilizando-se o quantum fixado na primeira fase para agravar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Mantêm-se a condenação da apelante pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade e qualidade da droga e sua forma de acondicionamento, bem como pela comprovação de que as munições, aptas a deflagração, foram apreendidas na residência da ré. 2. Corrige-se erro material, uma vez que o crime do art. 12,caput, da Lei nº 10.826/2003 é punido com pena de detenção, bem como o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, pois os elementos probatórios demonstram que eles praticaram os 3 delitos narrados na denúncia, em continuidade delitiva. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime, porquanto o prejuízo patrimonial é inerente à prática de roubo circunstanciado. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABOSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando ausente fundamentação idônea para justificar sua análise adversa. 3. Impossível a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se o agente é reincidente. 4. Inviável a exclusão da casa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado que o delito de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de um estabelecimento de ensino e de uma quadra de esportes. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito,a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos e o réu reincidente. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação do apelante. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, os réus não ostentarem a condição de reincidente e o crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo simples tentado para a contravenção penal de vias de vias de fato quando as provas colhidas nos autos demonstram que o apelante praticou o crime descrito no art. 157, caput, c/c o inciso II do art. 14 do Código Penal. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando não fundamentada na análise do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, bem como porque insuficientes e inidôneos a justificar o agravamento da pena-base, por esse motivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. Se o réu deixa de atender à ordem de parada de policiais em patrulhamento de rotina e empreende fuga para garantir a consumação do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, deve ser absolvido do crime de desobediência, por se tratar de post factum não punível. 2. Fixada a pena-base do delito de porte ilegal de munição de uso restrito no mínimo legal e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resta patente a ausência de interesse recursal do apelante. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. V CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de veículo para garantia da fuga por crime anterior não autoriza o agravamento da pena-base, se por este fato os apelantes já são condenados nestes autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar as duas para agravar a pena-base e ainda utilizá-las como majorantes. 3. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, deixa-se de reduzir a pena ambulatória abaixo do mínimo legal, em razão do óbice da Súmula 231 do STJ. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na fração mínima. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.